Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 568.8681.1879.1095

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. 1. Preliminares de prescrição e decadência do direito de ação afastadas. Matérias que não foram opostas na fase de conhecimento e que não podem ser opostas nos autos do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do 2. Alegação de excesso na execução. Inocorrência. Título executivo judicial... ()

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Doc. 715.2464.9128.9302

352 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 204.3978.2649.8567

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada - insurgência - não acolhimento - controvérsia que se limita ao valor da multa astreinte no caso concreto - hipótese fático jurídica de conhecimento desta Câmara, tendo sido objeto de análise no agravo de instrumento de autos 2062596-20.2022.8.26.0000, ao qual foi dado provimento para reduzir o valor da multa astreinte - já tendo este E. Tribunal a re... ()

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Doc. 801.2084.8929.8583

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. -

Na ação de exigir contas, caberá à parte autora impugnar adequadamente as contas apresentadas pela parte ré, mediante documentos justificativos, memória de cálculo e, se houver, o saldo em seu favor (art. 550, §§ 2º e 6º e art. 551, § 2º do CPC). Portanto, na medida em que inerte a parte autora, no caso concreto, em formular tal impugnação na forma adequada, a manutenção da sentença, em que se julgaram boas as contas prestadas pela parte ré, é medida que se impõe. - Recurso... ()

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Doc. 244.2453.8258.8554

355 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inconformismo da agravante. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Recorrente que não demonstrou a probabilidade do seu direito, uma vez que alegou excesso na execução, mas deixou de trazer a memória de cálculo e não apontou o valor que entendia como incontroverso. Conduta vedada pelo art. 525, §4º, do CPC. Decisão monocrática... ()

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Doc. 148.6023.9004.9100

356 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de que, por desídia da exequente, os autos permaneceram arquivados por dois anos e nove meses. Não decorrência do prazo prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, VIII. Levantamento do valor efetivamente devido, conforme memória de cálculo que não foi objeto de impugnação específica. Ausência de excesso de execução. Recurso não provido.

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Doc. 961.8590.7400.0652

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora para reconhecer excesso de execução - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Questão relativa à substituição processual já decidida em autos diversos - Operação aritmética de natureza simples, mostrando-se suficiente a memória de cálculo apresentada nos autos - Alegação de iliquidez do título, por não ter sido apresentado Laudo de Avaliação do Imóvel, que não procede, visto que foi devidamente juntado aos autos ... ()

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Doc. 296.4711.1515.8849

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO AGRAVANTE, ANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3, INC. V, DA Lei 8.009/90. SALDO REMANESCENTE QUE NÃO PERDE A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. OBSERVÃNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.715. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA PARA APURAR O VALOR REAL DA DÍVIDA, EM FUNÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE DE FORMA PORMENORIZADA A INCORREÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 359.3572.0768.9086

359 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor - Autor que atrasou uma parcela do pagamento e, ao diligenciar para regularizar a situação, foi informado que sobre o valor incidiriam multa e juros, que aduz serem abusivos - Consumidor que apresentou cálculo e depositou o valor que entende devido - Banco, por sua vez, que não impugnou a contento o valor deduzido e não apresentou memória de cálculo a justificar os valores pretendidos - Conclusão de que o depósito realizado, atento às cláusulas contratuais, é bastante para a satisfação da obrigação - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 836.0692.1463.2193

360 - TJRJ. Ação Monitória. Município de Natividade. Pretensão de servidor público aposentado no sentido de perceber os valores correspondentes às verbas inadimplidas pela municipalidade por ocasião da sua aposentação, devidamente apuradas em procedimento administrativo desde o ano de 2019. Cabimento. Débito reconhecido pela Municipalidade no total de R$30.174,21, conforme memória de cálculo obtida junto à Coordenadoria Geral de Pessoal (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) do Município de Natividade. Documento de dívida que serve como prova escrita, suficiente e idônea para demonstrar a existência do direito alegado. Precedente do STJ. Desprovimento do apelo. Sentença reformada, de ofício, apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária, com esteio no disposto nos arts. 10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.

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Doc. 403.2346.9385.8224

361 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. INEGÁVEL VÍNCULO COM ATIVIDADE DE RISCO. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. TEMA 1019 DO STF. PRETENSÃO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 807.4034.5166.2726

362 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de Alimentos. Obrigação de pagamento de previdência privada em favor do filho. Prestação correspondente a 2% dos rendimentos do alimentante. Decisão agravada que determinou a exclusão, da memória de cálculo, da prestação a título de previdência privada. Atividade profissional exercida sob a forma de pessoa jurídica. Natureza alimentar da obrigação. O fato de o alimentante prestar serviços sob a forma de pessoa jurídica não afasta a obrigatoriedade do cumprimento de obrigação alimentar assumida em acordo homologado judicialmente. A relevância constitucional da obrigação alimentar e o princípio da proteção do menor impõem que se leve em consideração a real capacidade econômica do alimentante, ainda que este não mantenha um vínculo empregatício formal - Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 698.4486.2377.0892

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é «do lar», de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - «Memória de Cálculo do Benefício», demonstrando que a renda mensal auferida pela autora, a título de auxílio por incapacidade temporária, era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A requerente ... ()

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Doc. 814.4712.6730.3147

364 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução da devedora cujo único fundamento é excesso de execução em razão de juros extorsivos. Sentença de rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo. Recurso da Executada/Embargante que alega violação ao direito de acesso à justiça ante a exigência de demonstrativo de cálculo para apresentar defesa na execução. Manutenção da sentença. Alegações genéricas de ocorrência de juros extorsivos. Rejeição liminar dos Embargos à execução que se impõe, quando não apontado o valor correto pelo devedor. Inocorrência de violação ao direito do acesso à justiça. Aplicabilidade do art. 917, §4º, I do CPC. Precedentes do STJ. Argumentação recursal genérica sobre juros extorsivos torna inaplicável a regra excepcional destinada ao hipossuficiente prevista no art. 98, §1º, VII do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 135.5392.8557.2864

365 - TJSP. VOTO 39493 AGRAVO DE INTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução instruída com instrumento de renegociação de débito e confissão de dívida assinado pelos executados e por duas testemunhas, além de memória de cálculo do crédito exequendo. Documentos que permitem verificar a certeza da obrigação e a evolução do débito. Nulidade da execução não caracterizada. Executados, devidamente intimados, que não apresentaram embargos à execução. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A exceção de... ()

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Doc. 838.0623.8115.9141

366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Ezequias Ferreira da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos contra o Banco do Brasil S/A, sob a alegação de excesso de execução. O apelante sustentou que lhe foi indevidamente suprimida a oportunidade de emendar a inicial, inserindo planilha de cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na rejeição liminar ... ()

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Doc. 754.1300.3245.8540

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). O AUTOR IMPUGNA A LAVRATURA DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOIS) 7454691 E 9276744, QUE APONTARAM IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E RESULTARAM EM COBRANÇAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR COM OS TOIS DETALHADOS E ACOMPANHADOS DE IMAGENS DO MEDIDOR E DA INSPEÇÃO REALIZADA, ALÉM DA DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE, MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DESCONSTITUA A IRREGULARIDADE APONTADA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.5990.2002.8600

368 - STJ. Processo civil. Impugnação. Excesso de execução. Aplicação de multa. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cumprimento de liminar. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor correto. Memória de cálculo.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao Até porque, no presente caso, houve manifestação expressa acerca da não comprovação do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. O ... ()

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Doc. 718.9548.5836.9290

369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelas agravantes e homologou os cálculos da Municipalidade de São Paulo nos autos de execução de sentença em ação de desapropriação. As agravantes alegam que a municipalidade não cumpriu o disposto no , § 2º, ao não declarar de imediato o valor considerado correto e não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, motivo pelo qual requerem o não conhecimento da impugnação ... ()

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Doc. 125.8452.0796.9948

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 170.4598.1328.7135

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 849.6598.1892.5951

372 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando os réus ao pagamento de dívida proveniente de Cédula de Crédito Bancário, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e honorários advocatícios. Os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegam abusividade de juros e ausência de notificação prévia para vencimento antecipado da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão con... ()

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Doc. 150.3563.7001.7600

373 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Excesso de execução alegado em razão de cobrança cumulada da comissão de permanência com correção monetária. Insubsistência. Alegação genérica. Não obstante, a inicial dos embargos vem desprovida da memória de cálculo com o valor que os embargantes entendem por corretos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0742.0936

374 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Conforme precedente desta turma, que guarda estrita sintonia com o entendimento pacificado neste egr. Stj, «a fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada". Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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Doc. 757.9317.6942.5415

375 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não constatado, pois é ônus da devedora comprovar os pagamentos realizados à instituição financeira, sendo descabida a inversão do ônus probatório pela mera existência de relação de consumo - Memória de cálculo apresentada pela exequente que não contém os vícios alegados - Impugnação de cálculo realizada pela embargante que leva em consideração apenas os valores históricos da dívida, sem considerar a fluência dos juros remuneratórios pactuados no p... ()

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Doc. 164.3150.8021.2000

376 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que não conheceu agravo de instrumento, em razão instrução deficiente, uma vez que descumprida determinação de juntada da memória de cálculo, com acréscimo de multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J. Alegação de que a parte deveria ser intimada para trazê-la aos autos. Descabimento. Documento considerado essencial para o deslinde da causa. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8009.1300

377 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Parcelas atrasadas. Cálculos apresentados pelo exequente e pela autarquia. Divergências quanto aos valores. Inaplicabilidade, na hipótese, do Recurso de Revista 9859/74. Utilização de memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Parâmetros que melhor atendem aos critérios estabelecidos em Lei e pela coisa julgada. Homologação do cálculo. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 240.3220.6585.0734

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 e 940 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação monitória. Prestação de serviços. Memória de cálculo. Ausência. Início de prova escrita. Existência da obrigação. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para,... ()

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Doc. 162.1773.8006.1500

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. 1. Nulidade do título. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Embargos à execução. Excesso de execução. Dever do embargante de indicar, na inicial, o valor que entende correto e memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há como apreciar as razões do recurso especial quanto à nulidade do título, haja vista a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que a tese dos recorrentes não foi objeto da ação de embargos à execução, sendo que os recorrentes não impugnaram esse fundame... ()

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Doc. 299.1531.2719.7074

380 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão de incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento - A mora, na espécie, é «ex re», por se tratar de obrigação líquida, certa e a termo, nos termos do art. 397, do Código Civil - Contudo, com a inicial, o apelante já apresentou memória de cálculo do valor da dívida corrigido e com juros de 1% ao mês contados do inadimplemento - Logo, deve prevalecer a determinação da sentença de incidência dos consectários da mora a partir do ajuizamento da demanda, levando-se em consideração o valor de R$ 116.249,63, já apresentado no cálculo do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, mantidos os honorários já fixados.

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Doc. 431.4115.3456.2652

381 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 939.5269.8758.0011

382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada do instrumento original de mútuo bancário. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. Existência e extensão da dívida demonstradas pelo banco autor por meio de extratos bancários, comprovante de contratação e planilha com evolução da dívida. 2. Ausência de aplicação de taxa diversa da contratada. Cálculo apresen... ()

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Doc. 347.0157.6984.1125

383 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Alegação preliminar de inconsistência do valor da causa que não comporta guarida, diante da memória de cálculo apresentada pela Autora, onde consta a extensão do débito em aberto no importe de R$ 51.689,43. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo devedor-fiduciante de acordo com o que consta no contrato, cumprindo os requisitos constantes do parágrafo 2º do art. 2º do Decreta Lei. 911/69. Manifesto inadimplemento do Réu. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 989.7968.2165.7025

384 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE TERIA A DÍVIDA COBRADA - AUSÊNCIA DE CÁLCULO - NÃO CABIMENTO. -

Contrato de empréstimo pessoal- Embargos à execução - Alegação genérica de excesso de execução - Ausência de indicação pelo embargante do valor que entende devido acompanhada de memória de cálculo - Impossibilidade de acolhimento da tese suscitada - Inteligência do , § 4º. - Em se tratando de execução amparada em cédula de crédito bancário, sustentando o embargante o excesso de execução, cumpre ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entend... ()

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Doc. 731.4442.2917.1937

385 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do Alegação da embargante de que o instrumento não está assinado pelo credor, sequer acompanhado das duplicatas mencionadas, o que não invalida a prova trazida pela embargada. Embargante que não impugna a alegação de pagamento parcial da dívida, tampouco comprova suas alega... ()

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Doc. 926.7999.5199.2837

386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de extinção dos pedidos de revisão da taxa de juros e repetição do indébito por inépcia. Compete à parte autora, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, discriminar as obrigações objeto da controvérsia e a quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial. Inteligência do § 2º Apelante não apresentou nos autos a indispensável memória de cálculo para a comprovação da abusiv... ()

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Doc. 844.5776.7812.7426

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONSENTIMENTO OU PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 917, § 3º. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU A PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA, UMA VEZ QUE O DESPACHO CITATÓRIO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.9273.9004.0300

388 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Ausência de liquidez. Memória de cálculo que tão apenas descreve a quantidade de títulos inadimplidos. Cártulas não carreadas aos autos. Valores e datas de vencimento nem sequer discriminados. Inexistência de título executivo. Perda da autonomia da nota promissória vinculada ao contrato. Carência de ação em face da ausência de interesse de agir e inadequação da via judicial eleita. Recurso desprovido.

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Doc. 268.4145.9556.1185

389 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial lastreada em documento particular firmado pela representante legal da embargante e duas testemunhas - Higidez do título assentada na origem - Valor referente à multa contratual com o qual anuiu a embargante - Impossibilidade de sua exclusão - Questão que, inclusive, diz respeito ao excesso de execução, e que, por isso, sequer comportaria conhecimento, eis que a embargante deixou de apresentar memória de cálculo divergente do montante almejado pelo emba... ()

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Doc. 689.4409.7817.5865

390 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargantes que alegam excesso de execução, sob a alegação de que embargada não deduziu da dívida os pagamentos que já foram feitos por meio de fornecimento de mão de obra e materiais de construção, conforme previsto no contrato objeto da execução - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, ante a ausência de planilha de débito com a memória de cálculo - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Elementos trazidos pelos embargantes que são suficientes para demonstrar o cump... ()

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Doc. 147.4303.6003.7500

391 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Alegação de cobrança abusiva. Descabimento, visto que tal encargo sequer foi exigido. Incidência, apenas, da correção monetária como expressamente requerido pelo credor, nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da execução e da data base de memória de cálculo, que a instruiu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 667.1369.5178.0850

392 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Interesse de agir plenamente caracterizado, já que a ação ajuizada era necessária e adequada a reparar a lesão de direito narrada - Litispendência parcial entre a presente ação em fase de cumprimento de sentença e a Ação Civil Pública - Inocorrência - Hipótese definida no CPC, art. 337, § 3º, não evidenciada - Impugnação à adjudicação do imóvel - Questão não enfrentada na decisão agravada - Inviabilidade de análise neste recurso, sob pena de supressão de instância - Alegação de que o termo inicial dos juros moratórios está em desconformidade com a sentença - Inocorrência - Memória de cálculo que não incluiu as custas - Anatocismo - Prática não verificada, tendo em vista que os juros moratórios dos valores dispendidos foram calculados isoladamente e não cumulativamente - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6008.6200

393 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Inexistência. Exigência legal de que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Providência não adotada pelos embargantes a teor do parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 827.9493.9203.8510

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira - Irresignação - Acolhimento - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do , I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Possibilidade de compensação do crédito do exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento bancário - Memória d... ()

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Doc. 268.8583.0262.8271

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONTÊINERES). ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA RÉ A PARTIR DE 21/01/2016. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FATURAS DE COBRANÇA SEM A ASSINATURA DA RÉ, E DESACOMPANHADAS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Ação monitória em que a autora pretende seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 37.178,44 (trinta e sete mil cento e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente a débito existente a partir de 21/01/2016, oriundo de contrato de locação de bens móveis (contêineres/módulos). 2. Sentença de procedência, com a condenação da ré ao pagamento do principal, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento, c... ()

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Doc. 378.9555.7477.5119

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento da impugnação. Excesso de execução presente. Controvérsia a respeito dos parâmetros dos cálculos dos valores singelos já dirimida no julgamento do Agravo de Instrumento 2090257-37.2023.8.26.0000 (j. 23.03.2023 - trânsito em julgado em 25.08.2023). Exigência de que o processo não se desvie dos estritos cânones da boa-fé, que não admite que a defesa, já rejeitada, venha a ser repetida, como se manifestação anterior não houvesse. Agravantes que utilizam nos cálculos a... ()

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Doc. 144.7244.0028.4900

397 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Ação monitória. Inadimplência. Incontroversa. Impossibilidade de conclusão do curso que não compromete a exigibilidade dos débitos surgidos durante o período em que os serviços foram postos à disposição do aluno. Memória de cálculo que necessita ser refeita. Juros moratórios que deverão incidir linearmente, a partir da citação. Correção monetária a ser calculada desde o vencimento de cada débito. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 774.0876.7229.9993

398 - TJSP. Ação monitória - petição inicial instruída com ficha cadastral indicando parcelamento de compra junto à loja terceira, bem como memória de cálculo de atualização e notificação extrajudicial - existência da relação jurídica não negada pela embargante - prova escrita da dívida - art. 700, «caput» do CPC observado - ação monitória ajuizada sem a pretensão de juntada de título executivo extrajudicial, de sorte a ser dispensada a presença dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do débito - planilhas de cálculos de atualização trazidas aos autos - art. 700, §2º do CPC - resultado da multiplicação do valor e quantidade de parcelas que corresponde ao valor da compra - ausência de encargos no período de normalidade - encargos após inadimplemento devidamente indicados na planilha - vencimento das parcelas indicado no instrumento - art. 397 do Código Civil - desnecessidade de notificação extrajudicial - embargos monitórios rejeitados - pedido inicial julgado procedente - título executivo judicial constituído de pleno direito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 151.5922.7003.0400

399 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da cda. Memória de cálculo. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, tanto a verificação dos elementos constitutivos da CDA quanto a avaliação sobre a correição do prazo prescricional, suscitados pela recorrente, demandam reexame do contexto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 813.6216.4923.9970

400 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes a apresentação de memória de cálculo atualizada, excluindo-se o valor dos honorários de sucumbência previstos no contrato. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados improcedentes. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas, sim, honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência, majorados para 15% em decisão monocrática terminativa, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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