DOC. 577.0520.2470.8420

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de assembleia condominial. Distribuição inicial à 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu e subsequente declínio de competência à 3ª Vara Cível da mesma Comarca, em razão de alegada conexão com anterior ação proposta e que teve o mesmo objeto, porém, com partes distintas - Partes distintas, causa de pedir e pedido que não são comuns entre as ações, além de a primeira proposta ter sido extinta sem análise do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, e que se tornou desnecessária - Conexão não configurada, tampouco risco de decisões conflitantes - Prevenção afastada - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu)

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