DOC. 288.7910.2928.7061

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Indenizatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Impossibilidade. Pretensão indenizatória decorrente de alegada violação de direitos autorais e concorrência desleal sequer vinculados à Lei 9.279/96. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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