TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, INDEFERINDO, TODAVIA, O PLEITO COMPENSATÓRIO RESPECTIVO AO VALOR DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE INFORMOU ACEITAR A INDIGITADA PROPOSTA DE ACORDO, NO SENTIDO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECISÃO RECORRIDA QUE SE EXIBE CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, EIS QUE, DE FATO, EMBORA NÃO HAJA DETERMINAÇÃO JUDICIAL ALGUMA RESPECTIVA À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A QUANTIA DEPOSITADA PELA AGRAVANTE, A TÍTULO DE GARANTIA LOCATÍCIA, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO OBSTAM O PLEITO COMPENSATÓRIO, SOBREMODO PORQUE A PARTE AGRAVADA MANIFESTOU CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS RESPECTIVOS TERMOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS PELA AGRAVANTE A TÍTULO DE GARANTIA LOCATÍCIA, COM AQUELES A SEREM POR ELA DESPENDIDOS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANTIDA NO MAIS A DECISÃO GUERREADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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