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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: liquidacao de sentenca

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Doc. 164.7400.5014.7300

651 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Liquidação de sentença. Não cumprimento voluntário e integral. Cabimento. Princípio da causalidade, art. 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, e CPC/1973, art. 20, § 4º, ambos. Necessidade de realização de atos executivos. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0025.3700

652 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.

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Doc. 976.9683.5817.5385

653 - TJSP. Agravo de instrumento - Arbitramento de honorários na fase de liquidação de sentença - Possibilidade, desde que constatado caráter litigioso - Precedentes do C. STJ - Fixação, porém, que deve se restringir à majoração dos honorários estabelecidos no processo de conhecimento - Fase de liquidação que visa somente completar o título executivo judicial, tornando-o líquido - Recurso provido, com determinação e observação

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Doc. 101.1271.3694.5369

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA ORDENADA - RECURSO - DE SOLAR CLAREZA O V. ARESTO E A IMPOSIÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - MAJORAÇÃO DE 15% TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS RECORRENTES, PESSOAS JURÍDICAS - VALOR DIVERSO EM ATENÇÃO À PESSOA FÍSICA - SOLIDARIEDADE COM DIREITO DE REGRESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 652.3669.2413.4195

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que homologou o cálculo apresentado pela parte ora agravada - Razoabilidade - Banco agravante que deixou de impugnar o cálculo, mesmo intimado para se manifestar - Preclusão operada, permitindo a homologação - Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação

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Doc. 229.2008.7914.5783

656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR QUANDO EXCESSIVO - RAZOABILIDADE, NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - PORTARIA 6607/PR/2024 TJMG - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORÇÃO FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO - CUSTEIO DA PARCELA QUE SERIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FORMA DO ART. 95, §3º, DO CPC. I -

Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua redução quando forem considerados excessivos ao caso concreto. II - Havendo sucumbência recíproca na fase de conhecimento, a distribuição dos honorários periciais na liquidação de sentença deve seguir a proporção da sucumbência de cada parte. III - O... ()

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Doc. 318.3981.0378.2526

657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Pretensão voltada à fixação por equidade. Descabimento. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.7805.1006.6000

658 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4015.4500

659 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação ao expurgo inflacionário em cadernetas de poupança. Pretendida exclusão de uma das contas indicadas na inicial. Alegação de não localização dos extratos necessários à liquidação de sentença. Descabimento. Comprovação de inexistência da conta. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 142.1275.3000.2100

660 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Prequestionamento pelo trt do tempo gasto. Desnecessidade. Apuração em liquidação de sentença. Súmula 429/TST.

«A Súmula 429 desta Corte recomenda seja considerado à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários, na forma do CLT, art. 4º. O fato de o Tribunal Regional não ter registrado qual o tempo demandado pelo reclamante no percurso entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho não constitui óbice à aplicação da Súmula 429/TST, pois os minutos diários ... ()

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Doc. 155.2232.9481.0383

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO MEDICO DE CONFIANÇA DA AGRAVADA - AGRAVANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA E CONFIRMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 978.0186.9069.5994

662 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Liquidação de sentença - Prova pericial contábil - Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.300,00, a serem pagos pela executada - Quantia que comporta ser mantida, levando-se em consideração a quantidade de contratos a serem periciados (cinco), tendo-se em vista, ademais, a finalidade da perícia e por referir-se a honorários definitivos - Valor arbitrado que merece ser mantido - Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7476.4736

663 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão em incidente de liquidação de sentença. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

1 - Da decisão de liquidação de sentença que fixa o quantum debeatur cabe agravo de instrumento. Precedentes. 2 - O mesmo não ocorre com a decisão proferida em 1º grau que extingue o incidente de liquidação de sentença, inclusive determinando o arquivamento do feito com baixa na distribuição, pois tem natureza jurídica de sentença, conforme prevê o § 1º do CPC, art. 162. Neste caso, o recurso cabível é a apelação (CPC, art. 513). Precedentes. 2 - Recurso especial provido.... ()

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Doc. 241.1050.5453.6965

664 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 586.0488.6988.7858

665 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Determinação de adiantamento dos honorários periciais pela autora. Modificação. Demanda julgada parcialmente procedente. Partes que são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Honorários que devem ser rateados entre as partes em igual proporção. Tema 871 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 387.2304.5318.3645

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Controvérsia acerca da multa diária confirmada no acórdão - Executadas condenadas a adotar as providências necessárias à entrega de veículo com a exclusão do preço do imposto sobre produtos industrializados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 250,00, limitada ao valor de faturamento do veículo - Descumprimento inequívoco - Penalidade devida - Pretensão à redução das astreintes - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionali... ()

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Doc. 400.4403.8937.3225

667 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL E VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE VALORES DE ABASTECIMENTO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A inovação recursal significa que as questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na primeira instância, não podem ser debatidas em sede de apelação, a menos que a parte prove ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, como dispõe o preceito contido no CPC, art. 1.014. 2. A revelia não se configura em casos de erro material na intimação que induza a parte em erro quanto ao prazo processual. 3. A fixação de aluguéis por... ()

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Doc. 854.1064.3800.5209

668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a apresentação de informes necessários à liquidação de sentença, visando à elaboração de memória de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve fornecer os informes necessários para a elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exigido pelo CPC, art. 534.... ()

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Doc. 697.6883.8733.8811

669 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. AVARIAS NO COLETIVO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA LIDE QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE «LUCROS CESSANTES SOFRIDOS EM VIRTUDE DO ACIDENTE OBJETO DA LIDE, CUJOS VALORES SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E CONFORME INFORMADO PELA PRÓPRIA EMPRESA AUTORA, FOI UTILIZADO VEÍCULO RESERVA E NÃO HOUVE QUEDA NA FROTA POR ELA OPERADA NAQUELA LINHA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ LUCROS CESSANTES A SEREM PAGOS, UMA VEZ QUE ELA NÃO DEIXOU DE LUCRAR QUALQUER QUANTIA, EM VIRTUDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CONTUDO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO TOCANTE AO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ E EXECUTADA, QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AINDA QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA, DE FORMA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO CONFIGURADA UMA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESSA FASE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. COMO NÃO HOUVE A FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CONHECIMENTO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 339.6330.4102.9573

670 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO QUINTA PERÍCIA,

com ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS DE CÁLCULOS JÁ ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. DETERMINAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO QUARTO E DEFINITIVO LAUDO, COM EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO, PENA DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 728.6054.6969.1407

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentual sobre o proveito econômico. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.7244.0025.5000

672 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1007.1300

673 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3007.1900

674 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3006.5500

675 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 706.0795.2739.6785

676 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença coletiva - Expurgos inflacionários - Caderneta de poupança - Decisão guerreada que revogou a gratuidade da justiça concedida a um dos coexequentes e indeferiu o benefício pleiteado pelos outros dois - Insurgência dos exequentes - Descabimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 870.2699.5638.4097

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Inconformismo com a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, por entender que não há que se submeter os cálculos a liquidação de sentença. Reconsideração da decisão recorrida. Falta de interesse recursal superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 636.2576.9679.8498

678 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Locação comercial - Determinação de perícia - A r. sentença determinou a liquidação de certos pontos controvertidos, mas o v. acórdão que julgou a apelação os solucionou - Cálculo aritmético - A agravada (executada) foi regularmente intimada a se manifestar sobre os cálculos da agravante, mas permaneceu inerte - De rigor a sua homologação - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 142.7805.3008.2100

679 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 286.4771.9278.8066

680 - TJSP. Liquidação de sentença - Perícia - Responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários do perito - Regras do ônus da prova aplicáveis apenas na fase de conhecimento - Responsabilidade que deve seguir o regime de sucumbência imposto no decisum executado - Hipótese em que foi reconhecida a sucumbência da ré - Precedentes do STJ e deste Egrégia 1ª Câmara - Recurso provido

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Doc. 131.1885.2211.0782

681 - TJSP. Liquidação de sentença - Perícia - Responsabilidade dos executados pelo pagamento dos honorários do perito - Regras do ônus da prova aplicáveis apenas na fase de conhecimento - Responsabilidade que deve seguir o regime de sucumbência imposto no decisum executado - Hipótese em que foi reconhecida a sucumbência das rés - Precedentes do STJ e desta Egrégia 1ª Câmara - Recurso provido

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Doc. 150.4700.1016.5000

682 - TJPE. Processual civil. Regimental recebido como recurso de agravo em apelação cível. Princípio da fungibilidade. Liquidação de sentença. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança. Ação coletiva condenatória. Prescrição da execução. Mesmo prazo prescricional aplicado à ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento sedimentado na Súmula 150, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação principal. 2. Desse modo, como as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32, é evidente que houve, de fato, a consumação da prescrição da pretensão executiva da agravante, uma vez que a sentença que lhe deu origem transitou em julgado em 26/08/2003 e a presente liquidação de senten... ()

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Doc. 468.9861.0941.0068

683 - TJRJ. ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO CONTRA ATO DO RELATOR QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SACADO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, QUE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.4212.2021.7100

684 - TJSP. Competência. Foro. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes» da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador da Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 101, I. Recurso provido.

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Doc. 178.6233.0003.4900

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Ação civil pública. Liquidação de sentença genérica. Necessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 575.3367.6835.1432

686 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPROVOU EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 454.9516.2910.8905

687 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA -

Obra irregular - Construção de edícula no imóvel dos réus que teria sido realizada sem aprovação de projeto junto à Prefeitura - Laudo pericial conclusivo - Regularidade da obra demonstrada - Ação julgada improcedente - Recurso dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Prova pericial conclusiva no sentido de que a obra realizada pelos réus está em conformidade com os limites impostos pela municipalidade, com regular aprovação - Normas técnicas que foram observadas - Co... ()

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Doc. 531.3223.8526.6173

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

ação REVISIONAL - Decisão que, ao acolher parcialmente a impugnação apresentada pelo autor, ora agravado, fixou o valor das parcelas no patamar apontado pela parte autora - Alegação de divergência em relação ao valor da parcela devida - Cálculo bem elaborado pelo autor, em conformidade com o decidido judicialmente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 718.5946.1135.1321

689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO RÉU POR ENTENDER QUE O TÍTULO EXECUTIVO É PARCIALMENTE ILÍQUIDO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO RÉU EM QUE REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COM EFEITO, A SENTENÇA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS NAS CONTAS DOS AUTORES, A SER ARBITRADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ ADIMPLIDA PELO RÉU, COM QUITAÇÃO DADA PELOS AUTORES. MOSTRA-SE NECESSÁRIA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS DANOS MATERIAIS. NÃO HÁ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, JÁ QUE AINDA HÁ DÉBITO REMANESCENTE A SER PAGO APÓS A LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMPOUCO SE MOSTRAM DEVIDOS, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS 409 E 410 DO STJ, SÃO DERIVADOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA REDUÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7018.1600

690 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices com expurgos. Inadmissibilidade.

«Em sede de liquidação de sentença, o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela política governamental.

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Doc. 250.1061.0371.9306

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Quesitos suficientemente esclarecidos. Erro de cálculo não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem quanto à correção dos cálculos apresentados em conta de liquidação de sentença pressupõe o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A admissibilidade do recurso esp ecial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3 - Os acórd... ()

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Doc. 758.2248.3397.9582

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

Ação Revisional de Proventos em fase de liquidação de sentença. Professora estadual aposentada. Pretensão de revisão da gratificação de regência de classe prevista em lei estadual. Rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de procedência. Condenação em quantia certa. Promover a revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365". Insurgência da Parte Ré, alegando cerceamento de defesa, eis que a sentença teria homologado, unilateralmente, os cálculos a... ()

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Doc. 990.4080.3437.8952

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentual sobre o proveito econômico. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 939.3686.3389.1775

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 284.1279.7952.0788

695 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Parceria agrícola - Indeferimento do pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o parcelamento dos honorários periciais - Recurso especial que não é dotado de efeito suspensivo - Indeferimento que deve ser mantido, determinado o prosseguimento ao feito, sob pena de preclusão da prova pericial - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 446.9866.6805.4243

696 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Homologação do laudo pericial e encerramento da fase de liquidação - Insurgência - Descabimento - Alegação de irregularidade das benfeitorias - Pedido de elaboração de nova perícia - Não cabimento - Irregularidade que pode ser sanada pela própria agravante, com abatimento no valor da indenização - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. 517.3672.5196.4655

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Objeto recursal restrito ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Verba honorária fixada em valor irrisório que desprestigia o exercício da advocacia. Aplicação do art. 85, §§2º, 8º e 11 do CPC/2015 . Tabela da OAB/SP. Valores não vinculam o Juízo. Mero caráter informativo. Majoração concedida para R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO

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Doc. 948.9780.2285.5598

698 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENS MÓVEIS - PLEITO LEGAL NÃO TISNADO POR ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE VALORES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.0110.6429.7246

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Necessidade de liquidação de sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme estabelece o CPC/2015, art. 509, a fase de liquidação de sentença é necessária para quantificar o que foi decidido na sentença. 2 - Neste caso, o Tribunal de origem destacou a imprescindibilidade de liquidação do título. A revisão desse entendimento, para se concluir pela dispensa da liquidação de sentença, é vedada, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 830.8328.1518.7309

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou desocupação voluntária do imóvel e manifestação sobre valor estimado pela exequente a título de benfeitorias - Sentença que garantiu direito de retenção dos executados até pagamento das benfeitorias, inexistindo permissivo para realização simultânea de desocupação e liquidação da sentença, pena de ofensa à coisa julgada material - Ordem de desocupação desconstituída com seguimento da liquidação de sentença quanto à ind... ()

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