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601 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL COM NÃO APLICAR - RECURSO NÃO CONHECIDO
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602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos da Costa contra decisão que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial em cumprimento de sentença ajuizado por Consmac Indústria e Comércio e Construções Ltda. determinando a conversão para liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença sem prejuízo ao contraditório e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos do perito judicial - Pretensão da agravante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de demonstração de erro de cálculo no laudo pericial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Iliquidez. Interdito proibitório. Inocorrência. Fase de cumprimento. Montante devido depende de meros cálculos aritméticos. Descabida, portanto, a alegação da necessidade de liquidação de sentença. Imposição da multa pelo eventual não cumprimento voluntário mantida. Recurso não provido.
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605 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de liquidação de sentença. Agravo regimental desprovido.
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão que determinou a realização de perícia contábil para a resolução da divergência entre os cálculos das partes, fixou o valor dos honorários periciais e delimitou que caberia à executada a custear - Irresignação da FESP - Na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Liquidação de sentença. Alegação de vícios no acórdão. Vícios não configurados. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.» (v. 46538)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Apelação cível. Ação de partilha de bens c/c arbitramento de alugueis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Arbitramento de aluguéis que decorre do incontroverso uso exclusivo do imóvel. Inteligência do art. 1.319 do CC. Não obstante a ausência de indicação do valor do locativo na inicial, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2. Cabe à autora 22,82% do imóvel, tomando por base a metragem da casa quando da aquisição. Restou demonstrado que a ampliação do imóvel se deu após o divórcio, quando da ocupação exclusiva pelo réu, não havendo elementos nos autos de que a autora, ora recorrente, tenha contribuído para o aumento da área ou para a valorização do imóvel. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de locativos à autora, de forma proporcional a sua parte, a ser apurado em liquidação de sentença
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO ALUGUEL - USO EXCLUSO DE BEM COMUM - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -
Afastada tese de cerceamento de defesa - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos - Juiz é o destinatário da prova - Decisão bem fundamentada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Cumprimento de sentença em ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Indeferimento do pedido de alteração do rito em liquidação de sentença. Cabimento. Complexidade nos cálculos não verificada. Apuração de saldo devedor, de diminuto valor, que depende apenas de cálculo aritmético. Decisão mantida. Recurso desprovido
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611 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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612 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.
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613 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido, nessa parte.
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Liquidação de sentença. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial. Decisão guerreada que arbitrou honorários periciais provisórios. Inconformismo da parte executada sob alegação de excessividade. Inocorrência. Quantia fixada que se mostra razoável e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo experto do juízo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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616 - TJSP. Apelação cível. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória homologou cálculos periciais. Decisão que não pôs fim à execução. Hipótese que se enquadra na previsão do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Recurso cabível é agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação não conhecida.
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617 - TJSP. -
Locação de imóvel - Reparação de danos - Liquidação por arbitramento - Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial - Possibilidade de prosseguimento da liquidação de sentença - Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de liquidação de sentença - Determinação de apresentação de novo cálculo pela requerida - Irresignação da CDHU - Título executivo que determina o abatimento de 30% sobre o valor financiado - Cálculos elaborados pela requerida manifestamente contrários ao título executivo - Determinação de apresentação de novo cálculo acertada - Decisão mantida - Recurso improvido
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou o laudo do perito judicial. DESCABIMENTO: A homologação dos cálculos do perito sem o esclarecimento dos pontos levantados pela parte configura cerceamento de defesa. Necessidade de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Aplicação do art. 477, § 2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DE HAVERES -
Prova técnica inviabilizada por desídia da parte executada - Preclusão já decretada em decisão anterior pela origem - Impossibilidade de se exigir análise técnica dos documentos juntados aos autos - Homologação dos cálculos da exequente, que se mostram razoáveis, que era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.
«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - insurgência contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes - admissibilidade - O pagamento das despesas havidas com perícia na fase de cumprimento de sentença incumbe à parte sucumbente no processo de conhecimento - Tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.
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623 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão de mérito que extinguiu o processo. Recorribilidade que deve se dar por meio de Apelação. Arts. 203, §1º e 1.009, ambos do CPC. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. Recurso não conhecido
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624 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que declarou encerrada a liquidação de sentença por arbitramento, fixando o valor devido pelo executado. Inconformismo que não prospera. Prova pericial determinada. Ausência de recolhimento dos honorários periciais por parte da executada, ora agravante. Preclusão da prova em razão da inércia. Decisão mantida. Recurso desprovido
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625 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Trajeto interno da Portaria até o local de efetivo trabalho. Súmula 429/TST. Apuração do tempo gasto em liquidação de sentença.
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente - Inconformismo - Descabimento - Ausência de nulidade a ser reconhecida, o executado teve diversas oportunidades de se manifestar acerca dos cálculos apresentados, limitando a requerer a extinção da liquidação - Cálculos corretamente homologados pelo juízo - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Honorários periciais. Decisão que fixou o valor dos honorários periciais. Redução. Possibilidade, observada a complexidade da causa. Ônus da parte executada que expressamente pugnou pela apuração do valor dos reajustes por meio de incidente de liquidação de sentença, «através da realização de perícia". Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RITO -
Execução individual - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.
Irresignação da executada em face da decisão que homologou o trabalho realizado pela expert. Não acolhimento. Laudo pericial que descreveu de forma minudente as avarias do imóvel. Aplicação do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) que foi afastada pela perita na hipótese de contratação direta. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DA VERBA NOVA ESCOLA AOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIDA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO, PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.
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631 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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632 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato de Mútuo Bancário em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que homologou o segundo laudo pericial produzido no feito. Julgado da fase de conhecimento que determinou o restabelecimento do contrato em suas condições originais, expurgando-se as penalidades e encargos decorrentes do inadimplemento técnico, bem como o anatocismo, com o saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença, incidindo a taxa estabelecida na cláusula 15ª do instrumento contratual. Insurgência da instituição financeira agravante em relação à aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJPL), que supostamente não teria previsão no contrato, bem como quanto à incidência da cláusula 15ª da avença. Anulação da Decisão homologatória da prova técnica e determinação de intimação do expert para que esclareça a questão relacionada à aplicação ao disposto na cláusula 15ª do instrumento contratual, no ponto em que os contratantes ajustaram que o saldo devedor seria ajustado pela taxa que melhor refletisse os custos de captação da instituição financeira no mercado financeiro, possibilitando a formulação de quesitos suplementares, especificamente relacionados com a taxa que cumpriria a regra da cláusula, mencionada. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.
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633 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Revisional de contrato - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Reajuste por faixa etária - Contrato de saúde individual, anterior à lei 9.656/1998 e não adaptado - Aplicação das regras protetivas ao consumidor e Estatuto da Pessoa Idosa - Súmula 100/TJSP - Reajustes praticados à título de faixa etária em percentuais que, embora previstos no contrato, não possuem demonstração atuarial idônea a justificar sua aplicação - Violação ao Tema 952 do STJ - Abusividade caracterizada - Situação, contudo, que não autoriza a exclusão do reajuste nem a fixação de percentual aleatório - Percentual fixado provisoriamente até a correta apuração em liquidação de sentença, que servirá de parâmetro inicial para as faixas de reajuste vincendas - Restituição dos valores pagos à maior - Possibilidade - Necessária apuração em liquidação de sentença, com observância ao lapso trienal de prescrição - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos
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634 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo laudo pericial. Insurgência do executado que não pode ser acolhida. Questões atinentes à Recuperação Judicial da agravante que serão apreciadas no momento processual oportuno. Decisão mantida. Recurso não provido.
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635 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Ação Civil Pública. Fase de liquidação de sentença. Habilitação de legitimados. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da despesa processual. Acolhimento. Ausência de previsão legal que imponha o referido pagamento, tratando-se de mera fase processual. Incidência, ainda, de isenção. Lei 7347/1985, art. 18. Desnecessidade do recolhimento de custas para a liquidação da sentença de ação civil pública. Recurso provido para este fim.
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636 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Desnecessidade de liquidação de sentença - Cálculos aritméticos simples que se mostram suficientes para apuração do crédito do exequente - Seguro garantia que não configura pagamento voluntário e, portanto, não descaracteriza a mora do devedor - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária fixada na decisão agravada.
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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, E A DÍVIDA ILÍQUIDA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO, E PORTANTO, NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC.
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638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-H. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Arts. 162, § 1º, e 513 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-H). 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 3. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. Extinção do processo. Cumprimento de sentença. Falta de interesse processual. Inépcia da inicial. Ausência do título judicial no qual o pedido é baseado. Impossibilidade de análise do requerimento de liquidação de sentença. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Ação em fase de liquidação de sentença - Decisão que homologou laudo pericial - Avaliação feita por perito qualificado - Elementos dos autos que evidenciam ausência de irregularidades na avaliação a justificar nova perícia ou complementação - Agravante que não forneceu documentação reclamada pelo perito, ademais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. Revisional contrato de plano de saúde. Fase de liquidação de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo elaborado pelo perito judicial. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Impugnação genérica, impassível de infirmar o cálculo homologado pelo MM. Juízo a quo. Laudo que segue à literalidade do título executivo. Excesso de execução afastado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que homologa laudo de liquidação mantida. Base de cálculo adotada que corresponde ao lucro médio da operação, considerada a perda de documentos pelas partes. Má-fé que não se presume. Excesso de execução não demonstrado. Pretensão do devedor que esbarra no comando do CPC/2015, art. 917, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Ante a controvérsia estabelecida entre as partes, em função do nítido caráter contencioso do procedimento, cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS FINANCEIRO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. TEMA 871 DO E. STJ INCIDENTE. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. 1.
No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1274466/SC, assentou o STJ que «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Não comprovação da extensão do débito. Possibilidade, contudo, da cobrança, diante do incontroverso inadimplemento e serviços disponibilizados. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Verba honorária. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial. Irresignação do executado. Não cabimento. Qualificação do perito que deveria ter sido impugnada quando da sua nomeação e não após a apresentação do laudo. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 223. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)