Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7367.7200

451 - STJ. Família. Alimentos. Julgamento. Recurso especial. Alteração da capacidade financeira da beneficiada ocorrida após o julgamento da apelação. Informação, na instância especial, de que a ex-mulher, está trabalhando e recebe salário. Necessidade de contraditório amplo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 401.

«A consideração de fato estranho ao debate empreendido nas instâncias ordinárias e, portanto, desconexo do conjunto probatório, não autoriza a aplicação do art. 462,CPC/1973, sobretudo se esse fato depender de contraditório amplo. ... Na espécie, a renda obtida pela atividade profissional da ré recorrente deveria juntar-se às demais provas dos autos para que se pudesse formar juízo seguro sobre a necessidade da ré e o valor devido pelo autor a título de pensão alimentícia. Nest... ()

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Doc. 729.8492.4573.2056

452 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020» -

Sentença de procedência - Recurso da ré/associação sustentando a legitimidade da filiação e, subsidiariamente, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais ou pela redução do valor arbitrado - Associação que acostou documentos novos em grau recursal, sem comprovar que só se tornaram disponíveis ou acessíveis neste estágio processual - Preclusão verificada, nos termos dos e CPC art. 435 - Ônus probatório, derivad... ()

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Doc. 825.4416.8279.7305

453 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que decretou a improcedência do pedido formulado na exordial. Apelo da autora objetivando exclusivamente a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso que não comporta conhecimento. Recorrente que busca, na verdade, a reforma de decisão anterior à sentença (decisão interlocutória de fl. 57), e não da r. sentença de fls. 294/297, mesmo porque, o referido comando sentencial sequer abordou a questão da gratu... ()

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Doc. 250.4290.6523.7842

454 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao art. 489 e CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela irregularidade da CDA. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia — ponderando que os documentos juntados após o julgamento dos embargos à execução fiscal eram existentes ao tempo da p ropositura desses, de forma que não poderiam ser considerados como documentos novos — omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao ... ()

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Doc. 790.6404.9174.5099

455 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COBRANÇA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES A DETERMINADAS NOTAS FISCAIS - ENTREGA DA MERCADORIAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1 - O

STJ possui firme posicionamento no sentido de que «a apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) 2 - Comprovada a entrega da... ()

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Doc. 211.2081.1622.8562

456 - STJ. Processual civil e tributário. Documento novo. Juntada. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade. Operação interestadual. Glosa proporcional. Créditos não recolhidos integralmente. Benefício fiscal. Confaz. Requisitos. Inobservância.

1 - «A jurisprudência do STJ não admite, em sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso se permitisse a análise de documentos novos, haveria supressão de instância na resolução de questões que não foram objeto de prequestionamento. Ademais, haveria, inequivocamente, análise de fatos e provas nesta Corte Superior, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 210.5250.9102.3648

457 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Exame do interesse de agir no processo rescindendo. Ação civil pública ambiental. Prévia celebração de termo de ajustamento de conduta. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O acórdão recorrido afastou a assertiva de ausência de interesse de agir para o ajuizamento da ação civil pública ambiental (processo rescindendo), considerando-se que as provas apresentadas não poderiam ser tidas como documentos novos e que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado não seria suficiente para demonstrar o cumprimento das obrigações nele estabelecidas pela parte requerente, tampouco haveria identidade entre os danos ambientais previstos no mencionado TAC e aque... ()

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Doc. 291.0406.2564.5769

458 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DA NORMA COLETIVA APÓS CONTESTAÇÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, conforme consignado no acórdão regional, em que pese o Sindicato pleitear a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional, em virtude de descumprimento de norma coletiva, não instruiu a petição inicial com documento essencial à propositura da reclamação, pois somente procedeu à juntada dos Acordos Coletivos de Trabalho supostamente descumpridos após a contestação. A... ()

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Doc. 211.1240.8782.3601

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Não se constata a alegada violação ao e , porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - O entendimento do aresto recorrido amolda-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a regra prevista no , segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para... ()

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Doc. 211.2151.2894.4230

460 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Juntada de documento na apelação. Não cabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reexame de matéria de fato.

1 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 ()» (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, R... ()

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Doc. 789.6109.8775.7124

461 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por cerceamento de defesa. Provimento. Alegação, na petição inicial, de que nunca celebrou o contrato que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Instrumento contratual e gravação de áudio da contratação exibidos pelo banco após a contestação. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que não foi conferida à autora a oportunidade de se mani... ()

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Doc. 166.5220.0003.6700

462 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido... ()

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Doc. 220.6071.2428.2848

463 - STJ. processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.010 e incisos, do CPC/2015. Apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do apelo. Precedentes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não constou do acórdão recorrido qualquer informação no sentido de que teria havido simples reprodução das razões da exordial/contestação a fim de que fosse possível a aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual a mera reprodução da petição inicial/contestação nas razões de apelação não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade. 2 - A Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não fora... ()

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Doc. 210.5120.8821.3780

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Conclusão no sentido da comprovação da entrega de parte das mercadorias. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado no recurso especial, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 284/STF. Entendimento estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda instância entendeu pela comprovação da entrega das mercadorias referente a parte das triplicatas, acolhendo, em virtude dessas premissas, uma parcela do pleito inicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Não se observa, no recurso especial, ataque ao fundamento no sentido da existência de exercício do contraditório, embora tal premissa seja suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3 - Consoante orientação do STJ, «a regra segundo a qual somente se ad... ()

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Doc. 240.9130.5957.2631

465 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fundada em contrato de arrendamento. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório. 2 - O contrato de arrendamento poderá não ser considerado documento essencial quando o feito for instruído com outros documentos comprobatórios da existência do título executivo, tais como a escritura pública ... ()

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Doc. 240.8260.1488.0466

466 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão impugnado e paradigmas. Similitude fática. Ausência.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. 3 - Para que seja caracterizado o di... ()

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Doc. 142.3963.1000.5000

467 - STJ. Processual civil. Acórdão que, por maioria, extinguiu a ação sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Oposição de embargos infringentes. Inadmissibilidade. Execução de sentença. Ipi. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito (CPC, com a redação dada pela ). Preliminar de não conhecimento afastada. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração do quantum debeatur no ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. 3. Precedentes: REsp 1.009.059/DF, Rel. Min. H... ()

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Doc. 142.9450.0000.7300

468 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ... ()

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Doc. 147.7005.8005.2800

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Pronunciamento acerca de documento novo. Cerceamento. Direito de defesa. Não ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação. Identidade física do juiz. Não verificação. Agravo regimental improvido.

«1. Destacado pelo Tribunal de origem que foi dada oportunidade à parte requerida para se manifestar acerca dos documentos novos juntados aos autos, inverter essa afirmação implica, inequivocamente, reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O juiz que conclui a audiência de instrução, em regra, fica vinculado ao processo para efeito de sentença. Entretanto, tal premissa não configura garantia inamovível, ... ()

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Doc. 103.1674.7511.1800

470 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Documento novo. Solução «pro misero». Recibos de prestação de serviços na lide rural. Comprovantes de pagamento de ITR's e certificado de cadastro de imóvel rural em nome do empregador da autora. Início de prova material corroborado por robustas provas testemunhais. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 83.080/79, art. 57, § 5º. CPC/1973, art. 485.

«A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes de p... ()

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Doc. 942.0105.7862.2231

471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Juntada extemporânea de documentos em grau de recurso pelo banco réu. Aplicação do Jurisprudência do C. STJ no sentido de que cabe à parte instruir a contestação com os documentos necessários para comprovar o direito alegado, admitindo-se, excepcionalmente, a juntada de documentos em outro momento processual se surgirem documentos novos, decorrentes de fat... ()

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Doc. 103.1674.7388.5100

472 - TRT2. Ação rescisória. Documento novo. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 485, VII.

«... Podemos verificar que não se trata de documentos novos, aqueles acostados pela autora, fls. 153/155, nos moldes do art. 485, VII, que diz:«Depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.»Os documentos em questão, vieram ao mundo jurídico após a decisão rescindenda, não se podendo dizer, sob qualquer argumento, que preexistiam quando do proferimento ... ()

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Doc. 361.1795.7036.8821

473 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa comprovar não ter qualquer débito com o requerido - Na fase de instrução o banco trouxe contratos diversos daqueles questionados nestes autos JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - Impossibilidade - Contrato impugnado pela autora que menciona a ausência de assinatura de próprio punho ou digital - Juntada necessária em sede de contestação, nos termos do art. 434 CPC - Juntada po... ()

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Doc. 443.7875.7079.7503

474 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco réu, em relação aos seguintes pontos: (a) presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, devendo ser analisados os demais elementos probatórios constantes dos autos; (b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens; (c) legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM O RECURSO DE ... ()

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Doc. 196.7639.5279.4994

475 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOIS CONTRATOS, 616831499

e 613272472 - PRELIMINAR. Juntada de documentos novos. Afastada. Pretende-se, em verdade, a juntada de documentos velhos. e CPC art. 435. NO MÉRITO. CONTRATO 613272472. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. CONTRATO 616831499. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Re... ()

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Doc. 191.1971.4096.7661

476 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. SEGURO «PAPCARD» - Desconto na fatura do cartão de crédito da autora - Impugnação pela parte autora - Discussão acerca da pactuação de contrato de seguro - Contrato supostamente celebrado por contato telefônico de iniciativa da instituição financeira - Banco réu deixou de colacionar aos autos o respectivo ... ()

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Doc. 207.8432.9011.0100

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento não indispensável à solução da controvérsia em sede de apelação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé. 2 - Na hipótese ora em apreço, a Corte local foi clara ao afirmar que os documentos juntados aos autos em nada influenciariam no valor cobrado, apenas reforçavam a existência da dívida. 3 - Além disso, nota-se que não há elementos no acórdão recorrido ... ()

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Doc. 184.2595.2003.1100

478 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur.

«I - A Primeira Seção do STJ entendeu que se aplica a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). II - Esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de ... ()

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Doc. 666.0809.5149.6289

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu Impugnação à Penhora de imóvel - BEM DE FAMÍLIA -IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão do reconhecimento da PRECLUSÃO - CABIMENTO - Matéria sobre o bem de família enfrentada por decisão anterior, atacada por recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, ao qual foi negado provimento, por esta C. Câmara, conforme Acórdão já transitado em julgado - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Vedada rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâ... ()

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Doc. 160.4834.4069.2269

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - INDIVISIBILIDADE DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COBRANÇA INTEGRAL DOS ALUGUÉIS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O RECEBIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. 1.

Cumpre o ônus da dialeticidade recursal a apelação que apresenta fundamentos suficientes para desconstituição da sentença. 2. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos. 3. A concessão da gratuidade de justiça depende de pedido formal e comprovação de hipossuficiência, conforme os e CPC art. 99. 4. O espólio coproprietário de imóvel tem direito ao recebimento de aluguéis proporcionais à sua fração ideal, não podendo exigir a integr... ()

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Doc. 600.8219.9573.7478

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS NO CURSO DA LIDE - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - PROVAS NÃO ACESSÍVEIS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Tendo em vista que a decisão impugnada não foi objeto do recurso interposto anteriormente, não há se falar em preclusão. Preliminar rejeitada. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, «a regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação deve ser flexibilizada em atenção ao princípio da verdade real, devendo ser observado, contudo, o princípio do contraditório, efetivamente exercido pela parte na hipótese... ()

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Doc. 692.3338.7672.0867

482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO - COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - É

entendimento pacífico que é cabível a oposição de embargos de declaração contra quaisquer decisões judiciais, suspendendo o prazo recursal para a interposição de recurso, exceto se aviados intempestivamente. No caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e foram conhecidos na origem, razão pela qual não há que se falar em intempestividade do apelo por ausência de suspensão do prazo recursal quando da oposição de embargos, uma vez que conhecidos e re... ()

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Doc. 685.8963.8618.1266

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE CONTRATO EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. - É

lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que referentes a fatos ocorridos depois dos articulados nos autos. - Não é lícito ao réu apresentar em apelação teses não desenvolvidas na contestação, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - Não atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões não veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com ... ()

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Doc. 493.3427.7354.3553

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 4. A incidência de descontos mensais em benefício previdenci... ()

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Doc. 949.3311.0719.9901

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES - AUMENTO COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. -

Nos termos do , é possível a apresentação de documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes após a fase postulatória. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para ... ()

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Doc. 250.4290.6845.9492

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente apontou o dispositivo de Lei supostamente violado no recurso especial, razão pela qual não incide a Súmula 284/STF. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. 2.»A regra prevista no CPC/73, art. 396 (), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem ... ()

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Doc. 321.2443.0571.8650

487 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor o refaturamento de cobranças que alega excessivas, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Preliminar de nulidade de sentença que se rejeita. Petição com documentos novos que, embora protocolada antes da sentença, apenas foi juntada aos autos após. Fatos novos que devem ser veiculados em ação própria, eis que importariam em rea... ()

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Doc. 232.1055.7149.0485

488 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme , a juntada de documentos em fase recursal é admitida desde que sejam documentos novos - destinados a provar ou contrapor fatos novos - ou, sendo antigos, desde que a parte demonstre o motivo por que não obteve acesso anteriormente. Caso em que não há justa causa para a juntada extemporânea. Documento não conhecido. Nas causas acidentárias, a produção de perícia é imprescindível para que seja averiguada a real condição de saúde daquele que pleiteia b... ()

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Doc. 496.7415.1411.1268

489 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual a Autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, além de compensação por danos morais. Alega ser indevida a imputação da relação jurídica e, consequentemente, a negativação nela fundada. 2. Decisão anterior. A sentença de primeiro grau julgou parcial procedente a ação, ao declarar a inexistência da relação jurídica, improcedendo, todavia, o pedido de... ()

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Doc. 730.7292.6445.9931

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROCESSO INFORMADO CANCELADO. GUIA INCONSISTENTE. DADOS INSUFICIENTES PARA VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação que veicula a pretensão de obtenção de alvará judicial, com vistas ao levantamento de valores supostamente depositados judicialmente em favor do Demandante, com esteio na Lei 6.858/80. 2. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, por entender que a via eleita é inadequada, uma vez que o número do processo indicado constava como cancelado no sistema deste Tribunal de Justiça, a guia apresentada era divergente ... ()

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Doc. 221.0290.1892.9692

491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões aprese... ()

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Doc. 231.2180.6150.3105

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A análise sobre a possibilidade de juntada de documentos novos é questão que demanda a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 29/8/2016.) 1.1. No caso, a Corte estadual, soberana na apreciação das prov... ()

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Doc. 356.9724.6630.3031

493 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Autor.Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Liquidação extrajudicial do «Banco Cruzeiro S.A» que cedeu o crédito ao BancoRéu. Responsabilidade solidáriado cessionário diante da relação de consumo. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de ... ()

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Doc. 731.2159.0415.5444

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.A autora apelou contra sentença que rejeitou embargos de declaração, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI e 485, I, do CPC. Alega não ter condições de arcar com as custas processuais e pleiteia gratuidade da justiça, mencionando renda inferior a dois salários mínimos. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à gratuidade da justiça, considerand... ()

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Doc. 184.5500.0001.9800

495 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Prova. CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Efeito surpresa. Apreciação judicial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (). 2 - O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente... ()

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Doc. 172.4894.4003.5600

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Danos materiais comprovados em parte. Reforma desse entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não comprovado.

«1. As matérias referentes a suposta violação dos arts. 290 e 334, II, do CPC, Código de Processo Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. O acolhimento da pretensão recursal, seja para reconhecer os danos materiais, seja para alterar a conclusão do acórdão no sentido de que os d... ()

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Doc. 173.0370.1002.3800

497 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Prova documental. Produção extemporânea. Exceções legais. Inaplicabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A regra prevista no - Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes do ST... ()

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Doc. 575.1359.1338.1894

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de se tratar de bem de família, utilizado para subsistência de núcleo familiar. Pedido subsidiário de fracionamento da penhora, para reserva de 4 (quatro) módulos fiscais da propriedade à impugnante - Matéria ventilada em recurso que ainda não foi definitivamente decidida pelo d. Juízo de primeiro grau - Supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte. Aporte ... ()

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Doc. 877.3815.8699.1817

499 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência reconhecendo a nulidade do negócio jurídico e restituição material - Recurso das partes. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Filiação não comprovada pela ré - Associação que acostou documentos novos em grau recursal, sem comprovar que só se tornaram disponíveis ou acessíveis neste estágio processual - Preclusão verificada, nos termos dos e CPC art. 435 - Ônus probatório, deri... ()

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Doc. 221.0290.1546.9555

500 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de tempo de serviço rural na adolescência em regime de economia familiar para cômputo de tempo de contribuição. Acórdão regional que reconhece a inadequação da via eleita, em face da inexistência de documento novo e erro de fato e da pretensão de revaloração da prova, inadmissível na via rescisória. Recurso especial que não alega ofensa ao CPC/1973, art. 485, VIII e IX. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela parte ora agravante com base no , VII, objetivando desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela 2ª Turma do Tribunal de origem, que não reconheceu o período compreendido entre 07/05/72 a 30/09/77 como tempo de serviço prestado em atividades rurais, afastando, assim, a conce... ()

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