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DOC. 731.2159.0415.5444

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.A autora apelou contra sentença que rejeitou embargos de declaração, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI e 485, I, do CPC. Alega não ter condições de arcar com as custas processuais e pleiteia gratuidade da justiça, mencionando renda inferior a dois salários mínimos.

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