TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Juntada extemporânea de documentos em grau de recurso pelo banco réu. Aplicação do CPC, art. 435. Jurisprudência do C. STJ no sentido de que cabe à parte instruir a contestação com os documentos necessários para comprovar o direito alegado, admitindo-se, excepcionalmente, a juntada de documentos em outro momento processual se surgirem documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou que tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior. Caso dos autos em que o réu nem mesmo justificou a impossibilidade de juntada dos documentos no momento oportuno - 2. Alegação de indevida inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prova da contratação que resultou no débito negativado. Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Inexigibilidade do débito bem reconhecida diante da falta de prova da contratação - 3. Dano moral configurado. Indenização fixada pela sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não comporta redução - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI deste E. Tribunal de Justiça) - Majoração da verba honorária sucumbencial em grau de recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito