Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 581.1740.0202.4426

401 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.

Pleito da agravante pela concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão monocrática proferida por esta relatoria que indeferiu a gratuidade de justiça. Com efeito, o presente agravo interno consubstancia o quarto pedido do ora agravante pleiteando a justiça gratuita para este Tribunal: primeiramente, teve o benefício negado por este relator, na apelação originariamente interposta; após, pelo colegiado da 8ª Câmara de Direito Público, no âmbito do julgamento do agravo intern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.8461.6496.7858

402 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU - RECURSO NÃO PROVIDO. O

réu não comprovou a avaliação do bem, deixando de atender o quanto estabelecido no julgamento do Tema 958 do STJ. Juntada de documentos novos após razões recursais. Impossibilidade, pois não se trata de documento novo ou referente a fato ocorrido depois da sentença. Preclusão. Não incidência do Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.4443.5570.6558

403 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO.

Taxas de associação de loteamento residencial. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Documentos novos. Não caracterização. Aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 492). Aquisição do lote anterior à vigência da A Lei 13.465/17. Situação que exige a comprovação de sua adesão ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis, sem a qual não é possível exigir o pagamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.2637.8868.1888

404 - TJSP. APELAÇÃO- TRANSPORTE DE CARGA- AÇÃO DE COBRANÇA- ÔNUS DA PROVA- FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO -

Contrato de prestação de transporte rodoviário de carga- Inadimplemento da contraprestação financeira- Cobrança- Ausência de prova sobre o vínculo jurídico entre as partes- Ônus da prova que incumbe ao autor- Não observância- Improcedência mantida: - Embora se admita a juntada de documentos novos em apelação, desde que não verificada má-fé do apelante e observado o devido contraditório, aqueles presentes nos autos não se prestam a fazer prova do fato constitutivo do direito a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5891.4001.3500

405 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Embargos de terceiro. Inexistência de prequestionamento do CPC/2015, art. 435. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - No tocante à arguida possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tal tese não foi apreciada pelo órgão julgador. 2 - A aplicação do exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 3 - A análise do alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4004.2800

406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Alteração projeto arquitetônico. Documento novo juntado por terceiro. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de prova de que recorrida teria autorizado as modificações então realizadas pela Construtora/Recorrente, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal a fim de se reconhecer o alegado cerceamento de defesa, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Documentos novos e alegações ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2012.5900

407 - TRT2. Documento. Juntada (fase recursal)

«Prova documental. Oportunidade de produção. Por aplicação dos princípios da eventualidade e da imediatidade, as provas devem ser apresentadas pelas partes na oportunidade correta, qual seja: na inicial, pelo reclamante e, quando da contestação, pela reclamada. Exceção feita às determinações judiciais de encarte de documentos. Juntada tardia enseja o não conhecimento da prova, inclusive com a possibilidade de determinação de desentranhamento dos documentos, o que não foi o caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4000.2600

408 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. CPC, art. 462. Ausência de similitude fática.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a identidade da moldura fática e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo que, no caso, tal recurso é incabível, haja vista a dissonância fático-processual entre os julgados confrontados. 2. No caso, a verificação acerca da ilegitimidade passiva do HSBC mediante o exame dos fatos e documentos novos, nos termos do , não se mostra possível, uma vez que tal matéria não foi conhecida em razão de a responsa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.1776.8973.9154

409 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Documentos novos em grau recursal, sem comprovar que só se tornaram disponíveis ou acessíveis neste estágio processual - Preclusão verificada, nos termos dos e CPC art. 435. Danos Materiais Indevidos - Ausência de provas que demonstrem a dinâmica do acidente - Não foram arroladas pelas partes testemunhas - Boletim de Ocorrência, por si só, não é prova suficiente para comprovar os fatos narrados na inicial. Danos morais afastados - prints de comentários não são prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.6998.4741.9221

410 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Efeito suspensivo - impossibilidade - pedido não formulado na oportunidade própria - realização do julgamento da apelação - Limitação da taxa de juros conforme IN INSS 28/2008 - Juntada do contrato em sede recursal - Impossibilidade. Preclusão verificada - Documento anterior a ação - sem qualquer demonstração de sua indisponibilidade ao tempo da instrução processual na origem - Entendimento firmado pelo C. STJ - a juntada posterior de documentos somente é permitida quando se trat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.2671.5412.0771

411 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO.

É LÍCITO ÀS PARTES, EM QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO NO CASO, CABÍVEL E NECESSÁRIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SEGURANÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCOS, VÍCIOS E ERROS NO LAUDO PERICIAL, CAPAZES DE ALTERAR A DECIS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.1662.7543.4741

412 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autores que pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão da publicação de matérias jornalísticas ditas tendenciosas, na qual houve abuso do direito de informar - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Acórdão que negou provimento ao recurso que foi anulado por decisão proferida no âmbito do STJ, que diagnosticou omissão no julgado, quanto aos documentos novos acostados aos autos já em fase recursal, não analisados pela Turma Ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1464.8530

413 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos, sob alegação de fato novo consistente em laudo psicológico. 2 - A decisão agravada considerou que o pedido de prisão domiciliar já havia sido objeto de análise em habeas corpus anterior, sendo a nova impetração considerada reiteração de pedido. 3 - A defesa alego... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.0379.9315.0016

414 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM INSUFICIENTE EM ASSEMBLEIA ANTERIOR. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. VÍCO SANÁVEL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 435. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Lamar Engenharia e Comércio Ltda. União do Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda. Duas Fazendas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Arlindo Martins do Amaral e José Luiz de Santana contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada em desfavor da Associação de Proprietários do Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper, mantendo a validade de alteração na convenção condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2581.2345

415 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empreitada. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - No que se refere (i) à apresentação de documentos novos, (ii) à existência de nulidade na sentença, e (iii) à responsabilidade exclusiva da recorrida pelo acidente, a análise das razões apresentadas pela rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1144.3975

416 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quando o conteúdo dos dispositivos legais invocados no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8202.1513

417 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de prequestionamento da tese recursal. 2 - Nas razões do presente agravo interno, o agravante limitou-se a afirmar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser na data em que foram apresentados os documentos novos. 3 - Nota-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, sendo inviável, pois, o conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4670.3000.5400

418 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção do STJ entendeu que aplica-se a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). 2. Esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5381.9001.2400

419 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.6142.3229.2739

420 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pelas autoras. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoras que reiteraram as provas já acostadas aos autos quando instadas a manifestar interesse na produção de outras provas. Elementos constantes dos autos, ademais, suficientes ao deslinde do feito. MÉRITO. Não acolhimento. Conjunto probatório produzido que não comprova o exercício da posse contínua, pacífica, sem oposição e com animus domini pelo prazo necessário. Não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.9585.3425.7171

421 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Bertioga. ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Hipótese em que, mesmo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.0599.7413.8677

422 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Ré que não comprovou, durante a instrução, a efetiva contratação, objeto da negativação - Declaração de inexigibilidade dos débitos e exclusão do apontamento em nome do autor que são medidas de rigor - Insurgência da ré visando ao afastamento da condenação a título de danos morais ou a redução do «quantum» arbitrado - Ré que sequer se preocupou em trazer aos autos cópias dos contratos firmados entre as partes - Documentos apresentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.8939.6185.5667

423 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTEIRA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A DESPEITO DA REVELIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a contratação dos serviços. III. Razões de decidir. 3. A revelia não implica a prevalência automática dos pedidos formulados pelo autor. Ausência de prova quanto a contratação dos serviços, bem como dos débitos ora cobrados. Juntada de do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8002.8700

424 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Inclusão de maior incapaz como dependente da genitora perante o ipsemg. Prova documental. Produção extemporânea. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a inclusão do dependente da genitora perante o IPSEMG. 2 - A regra prevista no , Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que some... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8000.4400

425 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Erro material. Questões não analisadas pela corte de origem. Violação do CPC, art. 535, 1973 configurada. Agravo interno do estado do Piauí desprovido.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que a violação do , 1973 restou configurada. Apesar de o Tribunal de origem ter se manifestado acerca do alegado erro material, rechaçando tal argumento, não houve manifestação sobre os pontos específicos suscitados pelos recorrentes, relativos à possibilidade de juntada de documentos novos, decorrentes de fatos surgidos após o julgamento da Apelação. 2 - Destarte, merece prosperar o presente Recurso Especial por violação ao C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8009.0300

426 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Mantida a decisão monocrática na qual acolhida, em parte, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, face a omissão no ponto relativo à verba honorária sucumbencial. Entretanto, no que tange à questão afeta à possibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal, houve adequado debate pela Corte local, motivo pelo qual não se configura a violação do , de 1973, quando há pronunciamento de forma fundamentada sobre as questões postas para análi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1364.7001.5000

427 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Embargos rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6005.0200

428 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, para alterar a conclusão do acórdão no sentido de que os documentos juntados na fase recursal não se tratam de «documentos novos», demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.6826.6226.2126

429 - TJSP. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Sentença de improcedência. Vício insanável na citação ocorrida em ação monitória não vislumbrado. Matéria já anteriormente deduzida pelo autor no cumprimento de sentença, restando afastado o pedido em duas instâncias. Supostos fatos e documentos novos que não permitem a reapreciação pretendida. Fatos já concretizados quando primeiro se manifestou nos autos. Documentos facilmente obtiveis desde então. Alegação de nulidade inócua e desprovida de finalidade. Ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.8702.0975.8986

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - DEMANDA ANTERIOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do , eventual impugnação deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da forma como pleiteado o benefício. Nos termos do art. 435, parágrafo único do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé. Considerando que na demanda anterior não foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.2758.9228.0543

431 - TJRS.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. RMC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. NO CASO, REVELA-SE CABÍVEL A CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2293.5100

432 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação el niño. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Alegação genérica e preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discricionariedade regrada do julgador. Revisão das conclusões. Súmula 7/STJ. CPP, art. 609 e CPP, art. 613, I. Ofensa não configurada. Inexistência de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Precedentes. Documento novo. Juntada. Inviabilidade.

1 - Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF. 2 - Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, não há impedimento à convocação de Juízes de primeiro grau para atuarem no Tribunal, em eventual substituição de Desembargador afastado das suas funções no órgão colegiado, não havendo falar em n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9006.9200

433 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta contra a União com o objetivo de obter ressarcimento da isenção de Imposto de Renda para contribuinte portador de moléstia grave e in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1875.9897

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juntada de documento novo. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3839.3984

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia no recurso de apelação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - «É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório ()» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3579.8445

436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do julgado atacado, apresentando razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, situação que esbarra nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas, por analogia, ao recurso especial. 2 - Caso em que o recorrente apontou, na peça recursal, violação dos e CPC/2015 art. 435 - relativos ao julgamento antecipado e à produção de prova documental na ação de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8800.5403

437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Irresignação recursal do embargante.

1 - Violação ao e não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada pelo embargante/recorrente a posse ou a propriedade do imóvel objeto de litígio exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0968.9538

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no , segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6000.0000

439 - STJ. Embargos de declaração na exceção de suspeição. Recebimento como agravo regimental em virtude de expresso requerimento da parte. Total ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Em face do nítido caráter infringente e de expresso requerimento dos agravantes, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A exceção de suspeição foi indeferida liminarmente em razão da total inépcia da inicial e da ocorrência de evidente preclusão lógica e temporal (intempestividade). 3. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente não impugna os fundamentos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8006.8100

440 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Prescrição. Documento novo. Erro de fato. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A tese relativa à suposta ocorrência de julgamento extra petita não foi prequestionada, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios perante a Corte Estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo não considerou como documentos novos, para efeito do inciso VII do , as declarações administrativas firmadas por membros da Comissão de Promoção de Praças, mas sim rescindiu o acórdão ante a ocorrência de erro de fato, com amparo no inciso IX d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.7805.3085.8482

441 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ATÉ A SOLUÇÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PLEITEADA EM OUTROS AUTOS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA ELEITA PELO EMBARGANTE QUE É INADEQUADA -

Insurgência da autora - Alegação de que os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos, sem dar oportunidade de juntar novos documentos aptos a comprovar a insuficiência financeira - Reiteração em fase recursal, sendo deferido prazo para juntada de novos documentos - Novos documentos que comprovam sua momentânea impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Benefícios da justiça gratuita concedido à autora - Alegação de que o valor da causa foi corrigido inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.2890.0123.5481

442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Contratação de 03 (três) cartões de crédito em nome do autor, cujas faturas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário - - Ausência de prova da contratação - Insurgência do banco visando o afastamento da condenação a título de danos morais ou a redução do «quantum» arbitrado - Instituição financeira que sequer se preocupou em trazer aos autos cópias dos contratos firmados entre as partes - Determinação de devolução dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.4854.6263.0980

443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor. A apelante solicita a reforma total da sentença para julgar improcedente a ação, a legalidade da tarifa de registro, a compensação dos valores devidos e a condenação do apelado em custas e honorários advocatícios. A discussão centra-se na validade da cobrança da tarifa de registro, sendo que a questão da tarifa foi analisada com base no Tema Repetitivo 958 do STJ, que permite sua cobrança desde que comprovados os serv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.3841.2739.6083

444 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. - Pedido de apreciação de documentos juntados com a apelação. Não acolhimento. Não são documentos novos. Os documentos deveriam ter instruído a petição inicial. Aplicação do Manutenção da sentença no tocante à rejeição do pedido de indenizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.9434.0571.7691

445 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Contratações fraudulentas. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade dos negócios que incumbe ao réu. Comprovação não realizada nos autos. Juntada de apenas um dos contratos, desprovido de assinatura eletrônica válida. Adesão inequívoca não demonstrada. Desinteresse do requerido na produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Demais contratos exibidos apenas com a apelação. Impossibilidade, por não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.4777.6054.2247

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISSQN, taxa de licença para funcionamento e multa por exercer atividade sem regularização da inscrição municipal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para reconhecer decadência relativa ao ISSQN do exercício de 2015 e exclusão da cobrança da taxa de licença para funcionamento. Inépcia da inicial - Inocorrência - Ausência de indicação da qualificação das partes na interposição do recurso de agravo de instrumento - Inexistência de ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2606.3079.1989

447 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Revelia - Sentença de Procedência. Insurgência recursal da ré, embora revel - Matéria de ordem pública que pode ser alegada e conhecida em segundo grau de jurisdição (, § 3º) -Pedido de justiça gratuita - Cabimento - Rendimento que não supera o parâmetro deste Tribunal de três salários-mínimos - Necessidade de prévia constituição em mora - Inocorrência - Notificação enviada para o endereço de e-mail... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.5465.9180.8738

448 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. CONTRATOS BANCÁRIOS - Desconto no benefício previdenciário da parte autora - Impugnação pela parte autora - Discussão acerca da pactuação dos contratos - Banco deixou de colacionar aos presentes autos qualquer documentação que demonstre as alegadas contratações - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.3047.8907.8639

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 4.220,54 em conta corrente de titularidade dos agravantes. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. , IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimados a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio documentos novos. Impenhorabilidade salarial não reconhecida. , X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.3618.5706.3024

450 - TJSP. TELEFONIA.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré. Contestação instruída com documentos referentes cliente diverso. Ré que, intimada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Documentos juntados com as razões da apelação da ré que não podem ser apreciados, pois não são documentos novos, de modo que sua apresentação em Juízo deveria ter ocorrido junto com a contestaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações