STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao art. 489 e CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela irregularidade da CDA. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia — ponderando que os documentos juntados após o julgamento dos embargos à execução fiscal eram existentes ao tempo da p ropositura desses, de forma que não poderiam ser considerados como documentos novos — omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.
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