Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO -

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452 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE ARMAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

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454 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DESOBEDIÊNCIA -

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455 - TJSP. Fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), falsidade ideológica (CP, art. 299), ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Município de Bariri. Prova muito boa à condenação quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos. Palavras testemunhais e fartura de documentos que bem demonstram as condutas delituosas dos agentes. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Tipicidade evidente. Crime único não caracterizado entre o afastamento de licitante e a frustração do caráter competitivo de licitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Falsidade ideológica. Absolvição mantida. Crime-meio que é absorvido pelo crime-fim (CP, art. 337-F). Situação fática no caso concreto que permite entendimento, nesta forma. Ameaças e vias de fato. Provas acerca dos fatos duvidosas. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o «non liquet". Responsabilização inevitável quanto aos crimes licitatórios. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta reparos. Necessária majoração das bases, face à personalidade dos agentes e às consequências das condutas. Regime prisional inicial fechado adequado a um dos acusados e fixado, aqui, o semiaberto aos corréus, por se mostrar mais apropriado ao caso. Penas alternativas inviabilizadas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo ministerial parcialmente provido, improvidos os recursos defensivos

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456 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de readequação da dosimetria penal, para: a) reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; b) afastamento da integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais coesos e livres de contradição, indicando as circunstâncias da prisão em flagrante. Bicicleta subtraída momentos antes do bicicletário de uma escola encontrada na posse do acusado. Réu confesso. 2. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade. Acusado que foi abordado na posse de um alicate. Encontro da correia que prendia a bicicleta da vítima ao bicicletário rompida. Circunstâncias que, aliadas à abordagem do réu na condução da bicicleta logo após a sua subtração e à confissão judicial permitem concluir pela configuração da qualificadora, independentemente da realização de perícia no local dos fatos. Precedentes. 3. Dosimetria que não merece reparos. 3.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. 3.2. Agravante da reincidência adequadamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pleito objetivando o afastamento da compensação integral. Impossibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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457 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, impondo regime inicial aberto.Recurso Ministerial buscando a fixação de regime inicial fechado. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Requerimentos subsidiários de: (I) redução da pena-base fixada, (II) reconhecimento de bis in idem em relação ao aumento da pena pelos maus antecedentes e reincidência, (III) reconhecimento da circunstância atenuante do crime cometido por relevante valor moral. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme das testemunhas - Provas suficientes para a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude do registro de maus antecedentes e prejuízo causado à empresa-vítima - Redimensionada a fração de aumento, desconsiderando-se o argumento de conduta social reprovável. Na segunda fase, compensadas a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento de bis in idem ou de circunstância atenuante de relevante valor moral. Na derradeira etapa, sem alterações. Regime inicial - alterado para o fechado, nos termos do pleito Ministerial, diante da recidiva registrada pelo réu e dos maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Recurso do Ministério Público integralmente provido e recurso da Defesa parcialmente provido, com reflexos na pena, nos termos deste Voto

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458 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agente e emprego de arma (art. 157, § 2º, I e II, cumulado com o CP, art. 14, II, e 29, todos). Autor exercendo suas funções de vigilante, quando surgiu o acusado, que estava armado e acompanhado por um comparsa. Abordagem pelos assaltantes, que tentaram pegar a arma de fogo que o autor trazia consigo. Entraram em luta corporal, durante a qual o acusado tentou efetuar disparo de arma de fogo, mas esta falhou. Acusado é dominado pela vítima, que, em meio à luta corporal com o assaltante, acaba por atingi-lo com um disparo. Roubadores que empreendem fuga, e a arma de fogo usada pelo acusado é abandonada no local dos fatos. Policiais Militares, cientes da ocorrência, são informados de que um indivíduo baleado recebia atendimento em unidade de Pronto Socorro. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras firmes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Confissão judicial, ademais, ainda que parcial. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadoras presentes. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo ministerial. Dupla qualificação do delito. Aumento mínimo aplicado pela origem que se revela insuficiente para atender as peculiaridades do caso concreto. Redução intermediária pelo conatus, mais adequada ao iter criminis percorrido. Regime fechado inicial único possível, fixado por aqui. Recurso ministerial provido e improvido o defensivo.

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459 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO

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460 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

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461 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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462 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando a redução da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Apelante Lourival que, agindo em comparsaria com Karla, escalou a grade de proteção de um restaurante, quebrou a janela e ingressou no estabelecimento comercial de onde subtraiu dinheiro e produtos diversos. Prisão em flagrante dos apelantes, efetuada por policiais militares, nas imediações do estabelecimento-vítima. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos do representante do estabelecimento-vítima e pelo depoimento da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante. Confissão judicial dos corréus. Concurso de agentes comprovado. Qualificadoras da escalada e do arrombamento comprovadas pela prova técnica. 3. Dosimetria. 3.1. Réu Lourival. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras. Maus antecedentes comprovados. Redução do patamar de aumento para 1/4. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3.2. Ré Karla. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras. Aumento em 1/6. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Apelada que registra condenação anterior por roubo. Substituição que não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, III). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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463 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo uso de chave falsa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no patamar mínimo, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e abrandamento do regime de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral, sendo prescindível a realização de perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base fixada na origem - Aumento à razão de 1/2 que não se demonstra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto - Réu que ostenta péssimos antecedentes e cometeu o delito em saída temporária - Sistema da perpetuidade, adotado no CP que não limita temporalmente o reconhecimento dos maus antecedentes - Segunda Fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea operada na origem - Aumento residual à razão de 1/2 (metade) justo e proporcional tratando se de réu que ostenta oito condenações aptas a gerar reincidência, sendo sete delas específicas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado de rigor diante dos maus antecedentes e multirreincidência específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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464 - TJSP. Roubo qualificado por restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, por três vezes, roubo qualificado por emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, extorsão qualificada por emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, por duas vezes, em continuidade delitiva, todos os delitos em concurso material (art. 157, § 2º, V e § 2º-A, I, por três vezes, art. 157, §2º-A, I c/c art. 71, parágrafo único, art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes c/c art. 71, parágrafo único, todos na forma do art. 69, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Nulidade processual não caracterizada. Reconhecimentos em Polícia e em Juízo válidos, porquanto corroborado por outros meios de prova. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento pessoal em Juízo seguro, e de Policiais Militares. Confissão judicial. Validade. Qualificadoras caracterizadas. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pelas vítimas. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Impossibilidade de redução das penas, com fundamento no art. 26, parágrafo único, do CP. Regime fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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465 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito defensivo, em sede preliminar, pelo reconhecimento de nulidade da atuação dos guardas civis metropolitanos, sob o argumento de ausência de flagrância visível, pleiteando, ainda, a absolvição por insuficiência probatória. No mérito, requer o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a exclusão da reincidência, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da mesma lei e o abrandamento do regime prisional. - Abordagem e revista pessoal do apelante lícitas, pois, embora a situação de flagrante não fosse aparente, foi confirmada logo após a abordagem, afastando-se a preliminar suscitada. No mérito, autoria e materialidade comprovadas pelos relatos dos agentes de segurança pública e pela apreensão de 25,1g de cocaína e R$ 20,00 em posse do acusado. - Confissão judicial do réu corroborada pelas declarações do guarda municipal. - Dosimetria penal readequada. Réu com maus antecedentes teve a pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal; na segunda fase, aplicada a atenuante da confissão espontânea, a pena foi ajustada ao mínimo legal. - Na terceira fase, inaplicável o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em razão dos maus antecedentes, mas cabível o afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da referida Lei. - Regime prisional abrandado para o semiaberto. Preliminar rejeitada. Parcial provimento ao apelo defensivo

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466 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Pleito defensivo visando à absolvição dos réus por insuficiência de provas. Alternativamente, pedido de reconhecimento da confissão espontânea (acusado LUIZ DAVI) e alteração do regime prisional - Réus que, simulando o uso de arma de fogo, subtraíram aparelhos celulares de duas vítimas, em continuidade delitiva - Materialidade e autoria devidamente comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório consistente quanto à responsabilização penal dos réus - Confissão judicial confirmada pelas declarações das vítimas e dos policiais atuantes no caso - Roubos cometidos em via pública - Apreensão da res furtiva e de simulacro de arma - Dosimetria penal - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, ao réu GABRIEL foram aplicadas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, porém as penas não podem ser reduzidas abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Quanto ao réu LUIZ DAVI, deve ser reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial, além da menoridade relativa, mas as penas não podem ser reduzidas aquém do mínimo legal - Na terceira fase, corretamente aplicada a causa de aumento pelo concurso de agentes com o acréscimo de 1/3 - Reconhecida a continuidade delitiva, com majoração de 1/6 em razão da prática de dois roubos - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Recurso do acusado GABRIEL desprovido e recurso do acusado LUIZ DAVI parcialmente provido, sem alteração na pena final

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DO DELITOS EM RELAÇÃO AO APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE - VÍTIMA QUE PRESTOU DEPOIMENTO COESO E HARMÔNICO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, RECONHECENDO O APELANTE COMO SENDO A PESSOA QUE REALIZOU A SUBTRAÇÃO DO SEU CELULAR - DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO RESTOU PROVADA A AUSÊNCIA DE DOLO NO ATUAR DO APELANTE, ATÉ PORQUE, PELO RELATO DA VÍTIMA, NÃO FICOU CLARO SE, DE FATO, O MESMO ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS MEDICAMENTOSAS CAPAZES DE ALTERAR O CARÁTER VOLITIVO DE SEU ATUAR, SENDO CERTO QUE, SUBMETIDO AO EXAME DE SANIDADE, CONFORME LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS, O APELANTE SE MOSTRA PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS E PRINCIPIOS CONSTITUCIONAL, DEVENDO ASSIM SER MANTIDA INTETGRALMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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468 - TJSP.

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469 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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470 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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471 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

472 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

473 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

474 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Uso de documento falso. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Presença de maus antecedentes. Reincidência. Alegação de ofensa ao ne bis in idem. Inocorrência. Paciente com três condenações definitivas distintas. Confissão parcial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Reconhecimento e consequente compensação com a reincidência. Penas reduzidas. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Manutenção do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

475 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES.

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476 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade da irresignação. Omissão verificada. Superação do vício. Ação de rito comum. Alegação de contrato verbal de mútuo. Indeferimento de provas. Julgamento com base na regra do CPC/2015, art. 373, I. Provas desnecessárias. Ausência de cerceamento de defesa. Inaplicabilidade do art. 227, caput, do Código Civil. Fundamento do aresto não impugnado. Súmula 283/STF. Confissão judicial imputada ao réu. Revisão do conteúdo do depoimento pessoal. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

477 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito (interestadual). Não acolhimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A pena não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base foi no patamar mínimo, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis Na segunda fase, nada obstante a presença da atenuante da confissão espontânea, a pena não pode ser conduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não se aplica o redutor do § 4º, do art. 33, de referida lei, pois as circunstâncias do caso concreto evidenciaram o envolvimento do apelante com atividade criminosa. Por fim, ante a presença da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006, comprovada pela prova oral, inclusive pela confissão judicial, não havendo dúvida que as drogas eram transportadas entre estados da federação, a pena é majorada de 1/6, totalizando cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regência carcerária que não se modifica, inicial fechado. Escolha feita visando concretizar as finalidades da sanção penal. Não se substitui a pena, pois ausentes os seus pressupostos. Incabível a restituição do bem apreendido, porque não se demonstrou que o celular não foi usado como instrumento do crime, a autorizar, desse modo, sua retenção, consoante preconiza o Lei 11.343/2006, art. 63-B (incluído pela Lei 13.840/2019, que revogou o § 2º da Lei 11.343/06, art. 60). Recurso preso. Prisão mantida

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478 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por roubo majorado, com pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 21 dias-multa. O réu apelou pedindo o afastamento das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo, ou, subsidiariamente, a readequação do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo e (ii) a possibilidade de readequação do regime prisional para menos gravoso. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, corroborada por provas materiais e testemunhais, confirma a autoria e materialidade do crime. 4. A prova testemunhal, especialmente da vítima e dos policiais, é consistente e não apresenta indícios de insinceridade ou parcialidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, quando corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. A presença de concurso de agentes e uso de arma de fogo justifica a manutenção das majorantes e do regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2-A, I; art. 33, § 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010; STF, RHC 310, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AFIRMADA GRAVE AMEAÇA - DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - TESTEMUNHAS E VÍTIMA QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, RECONHECENDO O APELANTE COMO SENDO A PESSOA QUE REALIZOU A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO, CONDUTA QUE, INCLUSIVE, FOI CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUE NÃO SE ACOLHE, UMA VEZ QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEIXAM CLARO QUE QUANDO DA ABORDAGEM À VÍTIMA, O APELANTE MOSTROU PARA A ESTA UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO QUE PORTAVA E QUE FOI APREENDIDO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE, O QUE, SEM DÚVIDA, CONFIGURA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM TODA A SUA INTEIREZA - CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE MERECE REPARO, EM CONSONÂNCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

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480 - TJSP.

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481 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

482 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

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483 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

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484 - TJRJ. APELAÇÃO. DOIS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONEXÃO PROBATÓRIA. JULGA-MENTO CONJUNTO POSTULADO PELA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA EM DELE-GACIA. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PES-SOAIS. AUSÊNCIA DE DUBLÊS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. DECRETO CONDENA-TÓRIO. ESCORREITO. PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA CASA DO DEFENDENTE. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS DELITOS. FIL-MAGEM POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RE-CONHECIMENTO PELA PRÓPRIA COMPANHEI-RA. RELATÓRIO POLICIAL COMPARATIVO DOS ITENS UTILIZADOS NO ROUBO COM AQUELES APREENDIDOS COM O RÉU NA SUA PRISÃO. DOSIMETRIA. ESCORREITA. MAUS ANTECEDEN-TES. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA FRA-ÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA REDUÇÃO EM RA-ZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRI-DO. CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔ-NOMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU NO CÁLCULO DA RE-PRIMENDA. DA PRELIMINAR. DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACU-SADO - O

485 - TJRJ. APELAÇÃO. DOIS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONEXÃO PROBATÓRIA. JULGA-MENTO CONJUNTO POSTULADO PELA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA EM DELE-GACIA. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PES-SOAIS. AUSÊNCIA DE DUBLÊS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. DECRETO CONDENA-TÓRIO. ESCORREITO. PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA CASA DO DEFENDENTE. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS DELITOS. FIL-MAGEM POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RE-CONHECIMENTO PELA PRÓPRIA COMPANHEI-RA. RELATÓRIO POLICIAL COMPARATIVO DOS ITENS UTILIZADOS NO ROUBO COM AQUELES APREENDIDOS COM O RÉU NA SUA PRISÃO. DOSIMETRIA. ESCORREITA. MAUS ANTECEDEN-TES. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA FRA-ÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA REDUÇÃO EM RA-ZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRI-DO. CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔ-NOMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU NO CÁLCULO DA RE-PRIMENDA. DA PRELIMINAR. DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACU-SADO - O

486 - TJRJ. APELAÇÃO. DOIS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONEXÃO PROBATÓRIA. JULGA-MENTO CONJUNTO POSTULADO PELA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA EM DELE-GACIA. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PES-SOAIS. AUSÊNCIA DE DUBLÊS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. DECRETO CONDENA-TÓRIO. ESCORREITO. PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA CASA DO DEFENDENTE. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS DELITOS. FIL-MAGEM POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RE-CONHECIMENTO PELA PRÓPRIA COMPANHEI-RA. RELATÓRIO POLICIAL COMPARATIVO DOS ITENS UTILIZADOS NO ROUBO COM AQUELES APREENDIDOS COM O RÉU NA SUA PRISÃO. DOSIMETRIA. ESCORREITA. MAUS ANTECEDEN-TES. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA FRA-ÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA REDUÇÃO EM RA-ZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRI-DO. CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔ-NOMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU NO CÁLCULO DA RE-PRIMENDA. DA PRELIMINAR. DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACU-SADO - O

487 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE APREENSÃO, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE UMA ARMA DE FOGO TAURUS (REVÓLVER), CALIBRE 38, Nº. DE SÉRIE: JI18117, APRESENTOU CAPACIDADE PARA PRODUZIR TIROS, CONFORME TESTES REALIZADOS COM A MUNIÇÃO ENVIADA E A ELA ADEQUADA, 04 (QUATRO) MUNIÇÕES (CARTUCHO INTACTO), DO MESMO CALIBRE, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, ALÉM DA PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO/CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE COMPROVAR A AFIRMADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, A PENA-BASE DO ACUSADO FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES), ENCONTANDO-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A ELEVAÇÃO DA PENA E A FRAÇÃO DE AUMENTO SE MOSTRA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA SEGUNDA FASE, O JUÍZO SENTENCIANTE CONSIDEROU A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO A PENA INTERMEDIÁRIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. O REGIME PRISIONAL É O MAIS BRANDO. A PENA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EVENTUAL DETRAÇÃO PENAL HÁ DE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 66-LEP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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488 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de munições e arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e da Acusação - Pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas, sendo que a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais - Sem olvido de que «Toda pessoa poderá ser testemunha» (CPP, art. 202) - , nada foi comprovado em pretório que conspurcasse os depoimentos dos agentes da lei, não se podendo inferir, pois, que tais testemunhas tivessem intenção de fazer qualquer incriminação sem justo motivo - Dosimetria. Elevação de 1/6 das basilares em razão de maus antecedentes e, na etapa seguinte, compensação integral da reincidência com a confissão - Pretensão ministerial acolhida para agravamento do regime prisional - Malgrado a pena privativa de liberdade não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis» penal (art. 77, I e II, do CP) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO.

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489 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusado que é surpreendido por policiais militares no exercício da mercancia espúria. Agentes que apreendem, em posse do acusado, 25 (vinte e cinco) porções de cocaína, 66 (sessenta e seis) de cocaína, na forma de crack e 01 (um) frasco contendo diclorometano, vulgarmente conhecido como «lança-perfume», além da quantia de R$110,00 em dinheiro, sem comprovação lícita. Confissão judicial em sintonia com as palavras do policial militar que o capturou. Prova forte. Condenação bem decretada. Condenação sequer impugnada pelo acusado, que busca apenas o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Atenuante reconhecida na sentença. Afastamento, de ofício, do aumento das penas-base, calcado na elevada quantidade de drogas apreendida, a fim de evitar a caracterização de bis in idem, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, eis que tais circunstâncias foram consideradas na terceira fase da dosimetria. Hipótese, ademais, que sequer autorizava a redução das penas pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor que estaria assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo dos réus com o tráfico e não somente na quantidade e natureza dos entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade inviável, frente ao quantum da sanção e à incompatibilidade da conduta de quem trafica com a benesse. Regime fechado absolutamente necessário. Não incidência da Súmula Vinculante 59/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Apelo improvido, afastado, de ofício, o aumento da pena-base, porém sem reflexos na reprimenda.

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490 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleitos subsidiários: a) afastamento das qualificadoras e da continuidade delitiva; b) fixação da pena-base no mínimo; c) reconhecimento da confissão espontânea; d) estabelecimento do regime aberto; e) detração penal; f) redução da pena de multa. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Declarações coesas das vítimas. Depoimentos dos policiais dando conta do encontro do apelante e de seu parceiro enquanto subtraiam a residência da segunda vítima. Indicação de moradores do bairro de que seriam os responsáveis por um furto praticado na mesma data, horas antes. Filmagens da primeira subtração que permitiram a confirmação da autoria. Confissão judicial. 2. Qualificadoras relativas ao arrombamento, à escalada e ao concurso de agentes bem demonstradas. Segundo crime de furto que não passou da esfera da tentativa. Circunstâncias alheias à vontade dos agentes que não permitiram a consumação do delito. Crime cometidos em continuidade delitiva. 3. Dosimetria da pena. Valoração das qualificadoras excedentes e dos maus antecedentes que foi correta. Afastamento da personalidade negativa, com redução da fração de aumento para 1/4. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea. Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva. 4. Regime fechado imposto em sentença. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva da sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. 5. Detração, Impossibilidade de reconhecimento. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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491 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226 - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubos tentados em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo - Continuidade delitiva - Provas suficientes às condenações - Confissão judicial do acusado ROMÉRIO - Negativa do corréu PLAUTO isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos no distrito policial e em Juízo - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Pena-base de ROMÉRIO fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do réu, a despeito da condenação utilizada caracterizar a reincidência, o que se mantém, ante a resignação do representante do Ministério Público - Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea com relação a este acusado - Magistrada que utilizou a faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP, em benefício dos réus, e na terceira fase exasperou a pena dos roubos tão somente em 2/3, com fundamento na causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, no que se conformou a acusação - Redução no patamar de 1/3 pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido - Elevação das penas em 1/6, ante a continuidade delitiva - Regime inicial fechado adequado - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados mediante grave ameaça contra a pessoa - Rejeitada a preliminar, recursos desprovidos

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492 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 1. Apelante flagrado por policiais civis exercendo típicos atos de mercancia em frente a uma residência. Abordagem policial que culminou com a busca pessoal, resultando no encontro de porções de maconha, cocaína e crack na posse direta do réu, além de numerário que mantinha escondido em uma caixa de correspondência. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas. Incidência da Súmula 231/STJ. 4. Pleito objetivando a aplicação da causa de diminuição dada pelo tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário e com bons antecedentes. Registros da Justiça da Infância e da Juventude que, por si só, não se prestam a afastar a aplicação do benefício legal. Precedentes do STF. Inexistência de elementos indicativos de dedicação às atividades ilícitas ou de integração em organização criminosa. Redução da reprimenda em 2/3. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena corporal fixada abaixo de 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio. Aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. Fixação do regime inicial a aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso conhecido e provido

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493 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e maconha na residência do acusado, além de oito aparelhos de telefone celular, medicamentos veterinários e cadernos com anotações de inúmeros contatos e da contabilidade do tráfico de entorpecentes - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço do réu - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, o elevado poder deletério da cocaína e as peculiaridades das investigações prévias e da abordagem - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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494 - TJSP. Apelação Criminal - Latrocínio tentado - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, de desclassificação para roubo majorado - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstradas pelo acervo probatório coligido nos autos - Disparos contra a vítima - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Palavra da vítima corroborada pelo laudo pericial que constatou três projéteis com picotes em suas espoletas, além de vestígios de disparos recentes na arma apreendida com o réu - Crime complexo, composto pelo roubo e homicídio, de maneira que se este último não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, aperfeiçoa-se a tentativa - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade e consequências do crime - Cometimento de crime durante o cumprimento de pena por delito anterior que denota desídia à Justiça e maior grau de reprovabilidade da conduta - Elevado abalo psicológico causado à vítima - Segunda Fase - Agravamento da pena à razão de 1/5 pela dupla reincidência que se alinha à jurisprudência do Col. STJ - Confissão judicial não reconhecida, eis que parcial, e com intenção de se esquivar da capitulação do latrocínio - Pena reduzida em 1/3 pela tentativa, patamar condizente com o «iter criminis» percorrido - Regime fechado bem escolhido, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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495 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra a r. sentença de fls. 178/185, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questões em discussão. 2. Há três questões em discussão:(i) auferir se há prova da autoria e materialidade. Em caso positivo: (ii) saber se é possível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iii) saber se foi adequada a fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena. III. Razões de decidir. 3. A prova oral colhida em Juízo demonstra a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, pois os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, em relatos coerentes e harmônicos, merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, e corroboram a confissão judicial do apelante. 5. Pena corretamente fixada. Na primeira fase, fixada no mínimo legal. Segunda fase: compensada a menoridade relativa com a reincidência do apelante. 6. Reincidência que impede a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Natureza das drogas, apreensão de balança de precisão, tudo a indicar o envolvimento do apelante com atividades criminosas. 8. O regime fechado é o único adequado ao presente caso, pela gravidade em concreto do delito. IV. Dispositivo e tese. 9. NEGADO PROVIMENTO ao recurso

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496 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ACUSADO CONFORMADO COM O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA; 3) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO C.P; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) A DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

497 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

498 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

499 - TJSP. APELAÇÃO.

500 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.