Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade dos laudos periciais - Inocorrência - Argumentos invocados pela D. Defesa que são meras orientações e diretrizes, e não possuem caráter vinculativo legal - Métodos utilizados na elaboração da prova pericial que estão de acordo com as normas legais pertinentes - Preliminar de nulidade afastada - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Redução, em 1/3, por conta da semi-imputabilidade do réu - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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302 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 71) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação do regime aberto - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência genérica e a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Patamar de aumento pela continuidade delitiva que se demonstrou benéfico ao réu (1/3 para 15 delitos), mas fica mantido por ausência de insurgência da acusação - Regime semiaberto de rigor - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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303 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando o afastamento da qualificadora, bem como a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão judicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada - Participação de terceiro indivíduo que se mostrou indispensável ao sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime semiaberto que não comporta reparo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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304 - TJSP. Apelação Defensiva - Roubo qualificado - concurso de agentes - Réus que adentraram estabelecimento comercial, anunciaram o assalto e subtraíram R$ 250,00 - Pleito de defensivo do réu CLEITON - Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa ante o indeferimento da realização do exame dependência toxicológica - No mérito, absolvição imprópria em razão de seu estado alterado no momento do crime. Apelação do réu SIDNEI - absolvição por falta de provas - Subsidiariamente, redução das penas impostas e alteração do regime prisional - Preliminar alegada por CLEITON de cerceamento de defesa afastada - No mérito, autoria e materialidade comprovadas - Palavras das vítimas e dos policiais que atuaram no caso coerentes e harmônicas - confissão judicial de CLEITON - Condenação mantida - Pleito do acusado CLEITON de absolvição imprópria - não cabimento - Dosimetrias adequadas - Regime fechado mantido - Réus reincidentes e portadores de maus antecedentes - Recursos desprovidos

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305 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso da defesa. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a forma culposa da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Recorrente surpreendido conduzido veículo objeto de crime de furto. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos policiais militares, declarações da vítima e pela confissão judicial do réu, pois admitiu ter ciência acerca da origem espúria do bem. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Correto o incremento da pena-base em razão dos maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Apelante reincidente específico e portador de maus antecedentes, registrando quatro condenações anteriores pela prática de delitos patrimoniais. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida que não seria suficiente para a repressão e prevenção do crime. Recurso desprovido.

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306 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Além da confissão do apelante, foram apreendidas drogas variadas e em quantidade expressiva, bem como vários petrechos relacionados ao exercício da traficância, a exemplo de balanças de precisão, peneiras, microtubos vazios etc. - Dosimetria - Penas corretamente fixadas - Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico «privilegiado») - Dedicação a atividades criminosas - Regime inicial fechado adequado à espécie - Quantidade de pena privativa de liberdade aplicada que, por si só, impede a substituição por penas restritivas de direitos - Recurso não provido

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307 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 dias-multa, por infração ao art. 155, caput, do SP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a absolvição do apelante, por ausência de dolo. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Confissão judicial corroborada pelas declarações das testemunhas e pela prova documental. Demonstrado o ânimo de assenhoramento definitivo de valores de propriedade do ofendido por parte do réu. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o dolo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

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308 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis» especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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309 - TJSP. Apelação Criminal - Porte irregular de 06 munições de uso permitido (calibre .32) - Lei 10.826/06, art. 14, caput - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, incluindo policiais militares que participaram da ocorrência - Confissão judicial corroborando o conjunto probatório - Provas suficientes para sustentar a condenação - Dosimetria penal adequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da dupla reincidência, sendo uma compensada pela confissão espontânea e a outra acarretando aumento de 1/6 - Terceira fase sem causas de aumento ou diminuição - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente por tráfico de drogas e roubo, além de estar foragido do sistema prisional - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Recurso desprovido

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310 - TJSP. Apelação - Crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial que vai ao encontro das demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Reprimenda bem fixada - Proporcional a exasperação da pena-base, tendo em vista a culpabilidade acentuada, bem como as circunstâncias e consequências especialmente gravosas do delito - Tendo sido formulado pedido expresso na inicial acusatória, afigura-se legítima a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV - Desnecessidade de especificação da quantia pretendida e de instrução probatória sobre a ocorrência do dano moral, conforme tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 983 - Recurso não provido

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311 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão, no curso de diligência voltada ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, de 64 porções de cocaína em poder do apelante, sendo ainda localizadas e apreendidas, no interior do imóvel, 119 porções de crack e 58 porções de maconha. Prova forte. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos do guarda municipal, nas duas fases. Condenação de rigor. Recurso buscando apenas a revisão das penas e do regime. Reprimendas mantidas, com a correção, de ofício, de ligeiro erro material no tocante à formulação delas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do crime e da reincidência. Substituição inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material no tocante à formulação das reprimendas

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312 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Robustos indícios de traficância, inexistindo insurgência recursal quanto a materialidade e autoria, suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos confirmados pela confissão judicial dos réus - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir as penas aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Inaplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido - Erro material no dispositivo da sentença que deve ser corrigido

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313 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas e não questionadas no apelo. Confissão judicial da traficância. Idoneidade dos testemunhos dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma parcial para reduzir o patamar de aumento da reprimenda basilar, ficando-se o patamar de um terço de aumento pelas duas circunstâncias judiciais negativas verificadas (maus antecedentes e quantidade e natureza dos entorpecentes). Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na intermediária, com atenuação da pena em um sexto pela menoridade relativa. Negativa de incidência do parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 fundada na recidiva do apelante. Regime fechado fixado adequadamente, em razão da reincidência e da quantidade de pena imposta. Parcial provimento do apelo

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314 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar inconsistente. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentos sólidos para prisão mantidos. Análise prejudicada, a tempo do julgamento. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão judicial de um dos acusados. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão em favor de um dos acusados. Incidência da Súmula 545 do C. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo de um dos acusados parcialmente provido e improvido o remanescente, rejeitada a preliminar

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315 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas palavras de policiais e da vítima. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. Rompimento de obstáculo comprovada por laudo pericial. Condenação mantida. Recurso provido parcialmente apenas para alterar para o aberto o regime de início de cumprimento da pena privativa de liberdade. A existência de pequenas contradições entre os depoimentos da vítima nas duas fases procedimentais não torna a prova inválida, nem justifica a absolvição do acusado, se existente prova inequívoca da materialidade e da autoria delitiva, como ocorre no caso concreto. O crime restou consumado, pois a vítima permaneceu por diversos dias desapossada do objeto subtraído pelos agentes. A qualificadora do rompimento de obstáculo tem natureza objetiva e pode ser reconhecida em relação a todos os comparsas que não foram autores diretos do arrombamento. Dosimetria. Penas-base fixadas em patamar superior ao mínimo em razão de condenação por crime pretérito decretada em decisão judicial transitada em julgado após a prática do novo delito. Recurso parcialmente provido para readequação do regime de início de cumprimento da pena privativa de liberdade ante a desconformidade da r. sentença recorrida com o enunciado na Súmula 719/STF

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316 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Confissão judicial em consonância com as outras provas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, a pena-base foi fixada 1/6 acima mínimo legal. Na segunda fase, a pena remanesce no patamar anterior, podendo a reincidência ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. A pena é final: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, no valor unitário mínimo. Exclusão da sanção pecuniária aplicada cumulativamente. Impossibilidade, por falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Apelante beneficiado com o regime inicial semiaberto, a despeito de suas condições pessoais. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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317 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Pleito de reconhecimento da ilegalidade das provas decorrentes de violação de domicílio com a consequente absolvição do apelante - Impossibilidade - Ingresso dos policiais no domicílio expressamente autorizada pela genitora da ré - Situação flagrancial - Crime permanente - Justa causa bem delineada - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Circunstâncias que indicam o envolvimento da ré com organização que pratica o tráfico de entorpecentes - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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318 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Caracterização. Condenação com incurso no CP, art. 155, § 2º. Materialidade demonstrada por boletim de ocorrência e prova oral que confirmam a subtração. Autoria igualmente comprovada. Confissão judicial. Validade. Depoimento pessoal ratificando a confissão. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Existência de indicativos de que o apelante possui personalidade voltada para a vida de crimes. Recalcitrância criminosa demonstrada. Consumação do delito configurada, uma vez que o réu logrou êxito em deixar o local dos fatos em posse da «res furtiva». Bem não encontrado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa, em razão da primariedade do réu. Prequestionamento implícito apto a ensejar o cabimento dos recursos excepcionais, que não se vincula à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional, evidenciado, pois, pelo comando emergente do Acórdão. Recurso não provido.

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319 - TJSP. Furto qualificado, resistência e dano qualificado. Réu, durante o horário de repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, que delibera furtar estabelecimento comercial varejista, subtraindo diversos itens da loja. Policiais militares que presenciam a rapina nos arredores do palco da subtração, e realizam a abordagem. Acusado que, ao ser abordado, resiste ao ato legal, investindo contra os policiais, vindo a lesionar um dos milicianos. Acusado que, durante embate corporal, danifica o colete do policial militar, bem de patrimônio do Estado de São Paulo. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos prestados extrajudicialmente pelo ofendido e pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal. Hipótese de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela perícia. Delitos de resistência, lesão corporal e dano qualificado confirmados pelas palavras dos policiais e por laudos periciais. Dolo evidente. Legítima defesa não demonstrada. Condenações bem decretadas. Pena do crime de furto revista. Afastamento do repouso noturno como circunstância judicial negativa. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos, inviável. Regime inicial fechado, quanto ao tráfico, adequado e necessário. Regime, para os demais delitos, apenados com detenção, atenuado para o semiaberto. Apelo parcialmente provido

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320 - TJSP. Condução de veículo em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Insurgência contra negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público, ante a reincidência da ré (art. 28-A, cc. § 2º, II, do CPP). Recusa adequadamente motivada do Parquet. Acusado beneficiário de suspensão condicional do processo. Impossibilidade da proposta de ANPP. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Inocorrência de retroatividade da Lei Penal. Aplicação legal que demanda preenchimento de requisitos, in casu ausentes. Sentença condenatória já proferida. Momento processual inadequado para o que se pretende, portanto. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha Policial Militar. Confissão judicial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento e regime criteriosos. Apelo desprovido.

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321 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Reconhecimento pessoal em Juízo - Consistentes relatos da vítima e das testemunhas - Confissão judicial do acusado - Pretensão à redução da pena-base e modificação do regime prisional - Aumento aplicado sobre a pena-base em razão de maus antecedentes que deve prevalecer, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória da condenação invocada como fundamento, o que não afasta os efeitos secundários da condenação penal transitada em julgado - Fração de 1/3, no entanto, que comporta abrandamento para 1/6, por se tratar de condenação única - Compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Fixado o regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência específica do réu e seu conturbado histórico criminal - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido

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322 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (por três vezes, em concurso formal de crimes). Subtração de objetos que guarneciam um escritório de engenharia, cuja res furtiva pertencia aos três sócios do estabelecimento. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Fragilidade do acervo probatório produzido em juízo. Inexistência de reconhecimento do réu por testemunhas ou de apreensão de parte da res furtiva em sua posse. Condenação escorada em elementos frágeis de prova, sustentada exclusivamente pela confissão judicial, que há tempos deixou de ser a rainha das provas, não podendo, de per si, sustentar o édito condenatório. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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323 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu -  Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a», do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio

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324 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto tentado, qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante na posse dos bens que pretendiam subtrair - Confissão judicial do acusado Carlos - Revelia do corréu Ismael - Consistentes depoimentos dos policiais militares e do ofendido - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta de agentes multirreincidentes específicos que não pode ser considerada irrelevante - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstância agravante da multirreincidência específica, bem reconhecida para ambos os réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea corretamente aplicada ao acusado Carlos - Revelia a obstar o reconhecimento desta atenuante em relação ao corréu Ismael - Diminuição das penas pela tentativa no patamar de 1/2, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime inicial semiaberto mantido, ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Recursos de apelação desprovidos

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325 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 23,63g de maconha e 39,42g de crack. Preliminar. Inocorrência de violação ao domicílio. Crime permanente que autoriza o ingresso no imóvel, em razão do flagrante delito. Autorização da genitora. Tema 280 do STF. Precedentes. Rejeição. Pleito de absolvição. Mercancia espúria que restou comprovada diante dos relatos dos agentes policiais, corroborados pela confissão judicial do réu. Condenação mantida. Afastada a majoração da reprimenda básica. A despeito da natureza nociva de uma das substâncias apreendidas, a quantidade não se mostrou exorbitante. Sequer seria cabível a aplicação da minorante, pois demonstrado que o réu se dedicava a atividades criminosas. Mantido o redutor, pois ausente recurso ministerial. Regime prisional inalterado. Incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Vedação legal. Isenção de custas que deve ser examinada no Juízo das Execuções Criminais. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido

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326 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência, em concurso material (art. 311, § 2º, III, e art. 330, cc. art. 69, todos do CP). Preliminar inconsistente. Materialidade delitiva demonstrada por prova oral e documental. Desnecessidade de perícia. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais, mais declarações de testemunha. Versões exculpatórias do réu, quanto ao crime de adulteração, isoladas e inverossímeis. Confissão judicial quanto ao delito de desobediência. Inocorrência de fragilidade probatória. Pretendido reconhecimento de atipicidade. Impossibilidade. Dolo presente. Condutas típicas, efetivamente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Maus antecedentes e reincidência decorrentes de condenações definitivas diversas. Ausência de confissão quanto à adulteração. Inaplicabilidade da atenuante. Regime adequado para cada modalidade de pena corporal. Abrandamento inviável. Apelo improvido, repelida a preliminar

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327 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pelo rompimento de obstáculo - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante logo após a tentativa de subtração - Consistentes depoimentos do ofendido e do guarda municipal - Confissão judicial do réu - Qualificadora bem demonstrada pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal, ante os múltiplos maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a dupla reincidência específica do réu - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido

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328 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído - Confissão judicial do apelante corroborada pelos demais elementos de convicção, notadamente pelas declarações extrajudiciais vítima e pelos depoimentos dos policiais militares em juízo - Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada nos autos - Descabido o reconhecimento da modalidade tentada do delito - Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa - Enunciado sumular 582 do C. STJ - Corrupção de menores - Delito formal - Ausência de bis in idem pelo reconhecimento da majorante do concurso de agentes e condenação por corrupção de menores - Precedentes - Penas e regime carcerário corretamente fixados e não impugnados - Prisão preventiva mantida - Apelante que permaneceu preso durante toda a persecução penal - Persistentes os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Recurso não provido

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329 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial no tocante à dosimetria da pena e regime de cumprimento - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação, nos termos do recurso ministerial, do redutor legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Fixado o regime inicial fechado, também conforme recurso do Parquet, em razão da hediondez do delito aliado às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis penal - Impossibilidade do recurso em liberdade - Recurso defensivo improvido e ministerial provido

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330 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão corporal seguida de morte - Provas suficientes à condenação - Desclassificação operada pelo Tribunal do Júri - Consistentes relatos dos informantes e da testemunha do Juízo - Confissão judicial do réu - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado e das graves circunstâncias do crime, a evidenciar a sua elevada culpabilidade - Período depurador a não permitir o afastamento dos antecedentes criminais - Precedente do STF em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em razão da dupla recidiva do réu - Regime prisional fechado, adequado à gravidade concreta da conduta, bem como à quantidade da pena e à personalidade do acusado - Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido

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331 - TJSP. Crime de Furto qualificado pelo concurso de agentes - Condenação mantida - Confissão judicial dos réus Agemir e Ronaldo, corroboradas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Dosimetria - Penas estabelecidas no mínimo legal, a serem cumpridas em regime aberto - Suficiência - Possibilidade de substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos, diante da primariedade de Agemir e de Ronaldo - Recursos parcialmente providos. Crime de Receptação - Sentença suficientemente fundamentada - Desnecessidade de se afastar ponto a ponto as alegações das partes - Preliminar rejeitada - Condenação do réu Claumir acertada - Bem subtraído localizado na residência dele - Corréu admitindo ter vendido o bem que furto a ele, por valor irrisório - Testemunho policial informando que parentes de Claumir disseram que ele teria comprado a res furtiva - Prova suficiente - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena exasperada por conta dos maus antecedentes e da reincidência de Claumir - Regime fechado necessário - Recurso Improvido

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332 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e a fixação do regime inicial fechado. Recurso defensivo. Atipicidade. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da confissão, da menoridade relativa, da tentativa e da semi-imputabilidade; b) fixação do regime inicial aberto, com aplicação da detração penal; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada. Declarações da vítima narrando, em juízo, a dinâmica do roubo. Autoria certa. Depoimentos dos guardas municiais que abordaram o acusado, resultando na prisão em flagrante, logo após a prática delituosa. Confissão judicial. 2. Incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade da excludente de tipicidade em crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes do STJ. Concurso de agentes reconhecido. Tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse ainda que por breve período. Súmula 582/STJ. 3. Alegação de vício em entorpecentes que restou isolada. Elementos que não indicaram comprometimento da capacidade de compreensão e de autodeterminação. Instauração de incidente de insanidade mental não pleiteada pela defesa. Réu que se mostrou atento às perguntas dirigidas em seu interrogatório. Ausência de indícios de perturbação de ordem psíquica. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no limite mínimo legal. Pleito ministerial pugnando pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Roubo durante o período de repouso noturno. Maior reprovabilidade. Aumento em 1/6. Confissão espontânea e menoridade relativa que devem ser reconhecidas. Redução em 1/5 observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes que justificou a elevação em 1/3. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Acusado primário e sem antecedentes criminais. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração penal. Inaplicável. 6. Recursos parcialmente providos

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333 - TJSP. Apelação criminal - Art. 303, § 1º, c.c 302, § 1º, I, e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de alteração da pena restritiva imposta para prestação pecuniária - Materialidade e autoria delitivas incontestes - Confissão judicial corroborada pelo acervo probatório - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Pena relativa ao crime da Lei 9.503/97, art. 303 majorada em 1/3 (um terço) nos termos do art. 302, § 1º, I, do mesmo diploma legal - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Descabido o pleito defensivo - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Pena restritiva condizente com o caso em apreço - Recurso improvido

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334 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Sentença condenatória - Recurso defensivo no tocante à dosimetria da pena e regime de cumprimento - Condenação bem decretada - Confissão judicial do réu corroborada pelo robusto acervo probatório coligido aos autos - Qualificadora bem demonstrada - Pleito defensivo de reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Inversão da posse do bem - Sentenciado que logrou subtrair o celular da vítima, e fugir do local dos fatos na posse da res furtiva, além de ter danificado o aparelho celular durante a fuga - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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335 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Qualificadora do rompimento de obstáculo bem configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Irreparável o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do réu - Condenações distintas que são aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência - Inexistência de bis in idem - Segunda fase - Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Descabido o pleito de abrandamento do regime inicial - Regime fechado de rigor diante da reincidência e maus antecedentes do sentenciado - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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336 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas, e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Réu que logrou subtrair, mediante grave ameaça, o bem pertencente à vitima, o quanto basta à consumação - Teoria da amotio ou apreehensio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem - Precedentes - Robusto acervo probatório corroborado pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência parcialmente compensada com a confissão espontânea - Terceira fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, V e § 2º-A, I, do CP - Declaração das vítimas aptas a atestarem as causas de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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337 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Inequívoco o desate condenatório - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base beneficamente fixada no mínimo legal, considerando os maus antecedentes ostentados pelo sentenciado - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Pena aumentada em 5/6 diante da vasta ficha criminal do réu - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado adequado ante a multirreincidência específica - Impossibilidade de acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Ausentes os requisitos do art. 44, II e III e art. 77, I e II, do CP - Condição de multirreincidente específico que evidencia a insuficiência das benesses para reprovação e prevenção da conduta - Recurso improvido.

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338 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo de origem ilícita - Confissão judicial do acusado acerca da ciência quanto à origem espúria do carro - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias judiciais do delito, ante a localização de um bloqueador de sinal em seu interior e da tentativa de fuga em alta velocidade - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida - Mantidos o regime prisional inicial semiaberto e a imediata progressão ao regime aberto imposta pela Magistrada, por força da detração penal, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena não recomendadas, ante as negativas circunstâncias judiciais - Inteligência do art. 44, III, e do art. 77, II, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido.

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339 - TJSP. apelações criminais defensiva e da acusação. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Apelos não providos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Confissão judicial confirmada pelo restante da prova oral colhida em contraditório. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena são sofre alteração, embora presente a atenuante da confissão (Súmula 231, ESTJ). Não existiam agravantes. Na terceira fase, a pena fica aumentada em 2/3, pelas causas de aumento, fração mantida em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Inviabilidade da substituição da pena corporal, pela ausência de seus pressupostos. Indenização civil afastada, em atenção ao princípio do contraditório Recurso preso, custódia mantida.

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340 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar. Inocorrência de ilegalidade na busca pessoal. Comprovada justa causa para a revista pessoal. Rejeição. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 198,67g de maconha, 17,38g de cocaína e 11,61g de crack. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Mercancia ilegal que restou comprovada. Confissão judicial do acusado. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência que não ficaram comprovadas. Orientação do STJ. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Manutenção. Tráfico intermunicipal e variedade de entorpecentes. Precedente do STJ. Correto o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei Antitóxicos. Provado o envolvimento de menor. Aplicada a minorante do art. 33, §4º da lei de regência na fração de 1/6. Modulação pela quantidade e natureza dos entorpecentes. Precedentes. Regime fechado. Confirmação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, I e III do CP. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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341 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada - Prisão em flagrante do acusado logo após a tentativa de subtração - Consistentes relatos da vítima e dos policiais militares - Confissão judicial do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do patamar mínimo, com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes na existência da segunda qualificadora e múltiplos maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a multirreincidência específica do réu - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido.

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342 - TJSP. Processo penal - Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência; Processo penal - Vítima menor - Falta de observância dos procedimentos previstos na Lei 13.431/2017 - Nulidade alegada pelo acusado - Inocorrência - Juiz, destinatário da prova, que não vislumbrou a necessidade de adoção dos procedimentos especiais de coleta de prova - Formalidade, cuja observância só interessa à vítima - CPP, art. 565 - Preliminares rejeitadas; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo restante da prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Pena - Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos - Necessidade - Recurso provido em parte.

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343 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos do representante da empresa e da testemunha - Confissão judicial do acusado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Agente com dupla reincidência específica, obstando o reconhecimento da irrelevância da conduta - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a dupla reincidência específica do réu - Redução da pena pela tentativa em 1/3, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido

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344 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos, inclusive pela confissão judicial do acusado, inexistindo irresignação defensiva nesse ponto. Pena. Básica fixada no mínimo e inalterada na segunda etapa. Atenuante da confissão espontânea que não poderia conduzi-la aquém do mínimo legal, conforme leciona a Súmula 231/STJ. Redução da pena no grau máximo. Impossibilidade. Réu que já foi em muito beneficiado pelo reconhecimento do privilégio. Natureza e quantidade de droga, quais sejam, cocaína e crack, detentoras de efeitos altamente deletérios. Mantida a redução em 1/3. Regime aberto e substituição mantidos. Negado provimento ao recurso e, de ofício, retificado erro material constante da parte dispositiva da sentença para estabelecer que o réu foi condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º

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345 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Comprovadas as qualificadoras imputadas na denúncia (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes) - Inaplicáveis o princípio da insignificância e a figura do furto «privilegiado» - Crime que atingiu a consumação, não se cogitando da alegada tentativa («conatus») - Ocorrida a inversão da posse - Tema Repetitivo 934 do STJ - A alegação de uso de drogas, por si só, é insuficiente para isentar o agente da responsabilidade penal - Inteligência do CPP, art. 156 - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência específica - Pedido de aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Sem amparo o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso não provido

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346 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela destreza. Pleito objetivando a desclassificação para a modalidade simples. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante agilidade diferenciada, subtraiu joias da empresa-vítima, sem a percepção da atendente. Delito que somente foi descoberto pela vítima posteriormente, através das imagens gravadas pela câmera de segurança. Conjunto probatório corroborado pela confissão judicial do recorrente. Qualificadora do furto devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo da pena que comporta reparo. Reprimenda majorada de forma excessiva (em 1/2) por conta dos maus antecedentes (considerando as 4 condenações definitivas anteriores) e das circunstâncias do delito, em razão do elevado valor da res furtiva (R$ 28.200,00), comportando readequação da parcela de aumento para 1/3. Na segunda etapa, incidência da confissão espontânea, tornando a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial irreprochável. Parcial provimento

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347 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem comprovadas. Confissão judicial em consonância com o conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos da vítima e da testemunha. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não cabimento. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência por crimes de furto. Valor da res subtraída (R$ 600,00) que não é inexpressivo. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda que comporta reparo. Aplicação escorreita do aumento de 1/6 em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade de diminuição da reprimenda ao piso legal pela presença da atenuante da menoridade relativa. Apelante com 21 anos incompletos na data dos fatos. Regime semiaberto corretamente aplicado, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, «c» e artigo 33, § 3º c/c art. 59, todos do CP. Recurso parcialmente provido

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348 - TJSP. Tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e munições de uso permitido e receptação - Concurso material - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados, armamento e objetos furtados na residência do réu - Confissão judicial quanto ao tráfico e posse de arma - Negativa quanto ao crime de receptação - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Quantidade de entorpecente - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Dolo normal e esperado para a espécie de delito - Pena base - Redução - Apreensão de grande quantidade de entorpecentes e petrechos para seu fracionamento - Prova indicativa de que integra associação criminosa ou que se dedica a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Concurso material de crimes - Pena superior a 4 anos - Regime semiaberto - Cabimento - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido

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349 - TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de veículo com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a utilização de placa falsa - Confissão judicial - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/5 ante a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Patamar exacerbado, parecendo suficiente a majoração em 1/6 - Pena readequada - Mantido o regime inicial semiaberto, ante a resignação do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.

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350 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e diversidade de drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais. Confissão judicial, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo. Multirreincidência do réu não reconhecida. Possibilidade de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Tema Repetitivo 585 do Eg. STJ. Base fixada com adequado acréscimo, impassível de alteração. Maus antecedentes bem reconhecidos, aliados a outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42). Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Causa de diminuição obstada pela reincidência do acusado. Regime inicial fechado adequado. Abrandamento inviável. Apelo parcialmente provido

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