Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e quadrilha armada (CP, art. 288, p. Ú.). Pleito de absolvição no tocante ao delito de roubo. Confissão extrajudicial de corréus não ratificada em juízo. Precariedade da prova. Ausência da certeza necessária para embasar um Decreto condenatório. Absolvição que se impõe. Manutenção da condenação pelo delito de quadrilha armada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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652 - TRT3. Reclamação trabalhista. Simulação. Lide simulada. Confissão de ambas as partes. Impossibilidade de produção de outras provas.

653 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO -

654 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO.  IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO APENAMENTO. 

655 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais civis vendendo, trazendo consigo e guardando 22 porções de cocaína (6,7 g) e 13 porções de crack (3,5 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis, os quais visualizaram o apelante, em região conhecida pelo comércio espúrio, vendendo entorpecentes a pessoas que dele se aproximavam, além de dirigir-se e manusear um duto de água próximo ao local dos fatos. Apreensão de uma porção de cocaína na posse direta do réu, além de 21 porções da mesma droga e 13 invólucros contendo crack no interior do duto de água. Dinâmica delitiva registrada por fotografia e vídeo. Confissão judicial que encontra amparo nas provas produzidas. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando o volume e o acondicionamento das drogas, bem como a dinâmica do ocorrido. Inaplicabilidade de reconhecimento da bagatela no caso concreto, tendo em vista tanto os antecedentes criminais do réu (possuidor de duas condenações definitivas anteriores), quanto a natureza do delito praticado, que, em regra, não admite a aplicação da insignificância. Precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ. Condenação mantida. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda que comporta parcial provimento. Cálculo de penas merecedor de reparo. Afastamento do recrudescimento pela natureza da droga. Manutenção da exasperação decorrente de antecedente criminal, com a aplicação do aumento proporcional de 1/8, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea que se impõe, porquanto ambas as circunstâncias são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Impossibilidade de valoração de condenação pretérita pela Lei 11.343/2006, art. 28 como reincidência ou maus antecedentes. Precedente do STJ. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado ou a substituição da pena corporal. Penas finalizadas em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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656 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo com sinal identificador adulterado e desobediência. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de condução de veículo com sinal identificador adulterado e de desobediência. 2. Acusado que conduzia um veículo Renault Logan ostentando placas pertencentes a outro automóvel com as mesmas características. Policiais militares em patrulhamento que avistam o réu na condução do veículo e constatam que as placas não coincidiam com a numeração do chassi impressa nos vidros do automóvel. Agentes públicos que dão ordem de parada, momento em que o acusado a desobedece e passa a fugir em alta velocidade. Réu que fica preso no trânsito e é abordado. Policiais que localizam, no interior do carro, as placas originais do veículo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) as penas podem ser reduzidas, com abrandamento dos regimes prisionais. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com a confissão judicial do réu. Evidência clara de prévio conhecimento do recorrente acerca da adulteração de sinal identificador do veículo. Configuração do tipo penal previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, que não exige a comprovação de que foi o agente quem adulterou o sinal identificador. Crime de desobediência bem caracterizado. Desobediência à ordem de parada dos policiais em atividade ostensiva de repressão à prática de delitos que configura o delito. Conduta típica, conforme entendimento do C. STJ. 5. Penas que já beneficiaram o recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial fechado, para o crime de condução de veículo com sinal identificador adulterado, e regime inicial semiaberto, para o crime de desobediência, adequados. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III, e CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.060, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 01/04/202

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657 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

658 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

659 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

660 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA ¿ PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 580 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FACULTA A ENTRADA EM CASA ALHEIA, SEJA DURANTE O DIA OU A NOITE, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO ¿ TRÁFICO DE DROGAS, CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL A AÇÃO SE PROLONGA PELO TEMPO, E, ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA, HAVERÁ O ESTADO DE FLAGRÂNCIA ¿ EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ POLICIAIS QUE TINHAM PRÉVIO CONHECIMENTO DE QUE O APELANTE ESTAVA TRAFICANDO EM SUA RESIDÊNCIA ¿ CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE - NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 13,50G DE CRACK ACONDICIONADOS EM 90 SACOLÉS; 98,80G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 46 MICROTUBOS; E 130G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 41 SACOLÉS PLÁSTICOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Quesito genérico. Recurso ministerial provido. Possibilidade. Inexistência de ofensa à soberania dos vereditos. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

663 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Caracterização. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Pena. Redução. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Crime hediondo. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Participação de menor importância. Prova. Pena.

664 - TJSP. FURTO TENTADO -

665 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

666 - TJSP. ROUBO -

667 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -

668 - TJSP. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA

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670 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

671 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

672 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

673 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

674 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

675 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

676 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

677 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

678 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

679 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO -

680 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

681 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

682 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

683 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

684 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

685 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I

686 - TJSP. FURTO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

687 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

688 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

689 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

690 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

691 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

692 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CTB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

693 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares suscitando a inépcia da inicial acusatória e a atuação irregular da guarda municipal. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos legais estabelecidos no CPP, art. 41. Preclusão lógica da matéria em grau recursal. Atuação regular da guarda civil municipal, cujos agentes participaram da ocorrência tão somente na função de apoio à polícia civil. Inexistência de atividade investigativa ou de policiamento ostensivo dos guardas municipais. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para o porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso dando conta de que os apelantes comercializavam entorpecentes no «fluxo» da Cracolândia, conforme os registros fotográficos e de vídeo, cujo conteúdo foi corroborado pelos policiais civis inquiridos em juízo. Apreensão de 3 porções de crack (94,7 g) na posse das rés JULIA e LUCIANA, bem como de balança de precisão com GUSTAVO. Confissão judicial de EVERSON que encontra amparo nas demais provas produzidas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Circunstâncias do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Penas-base mantidas no patamar mínimo. Escorreita a valoração da agravante da reincidência em relação aos réus LUCIANA e EVERSON, compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea em relação a este último. Manutenção da atenuante da menoridade relativa no tocante a JULIA e GUSTAVO, sem reflexos na pena, consoante Súmula 231/STJ. Viável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, em relação aos réus JULIA, GUSTAVO e MONACHELE, no patamar máximo de 2/3. Penas finalizadas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, calculados no piso legal (LUCIANA), 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal (EVERSON) e 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal (réus JULIA, GUSTAVO e MONACHELE). Regime inicial fechado que se mantém somente em relação aos réus LUCIANA e EVERSON, considerando a quantidade de pena imposta e a reincidência. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direito no tocante aos acusados JULIA, GUSTAVO e MONACHELE. Parcial provimento

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694 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o delito de corrupção de menores deve ser absorvido pelo crime de roubo; (ii) saber se o crime de corrupção de menores exige prova da efetiva corrupção do adolescente; (iii) saber se foi correto o reconhecimento do concurso material entre os delitos de roubo e corrupção de menores; e (iv) saber se a dosimetria da pena merece reparos. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelo relato do ofendido, que reconheceu o réu como autor do crime, como pelos depoimentos dos policiais civis e militares, e ainda pela confissão judicial do apelante. 4. O delito de corrupção de menores não pode ser absorvido pelo crime de roubo, pois não constitui meio para o cometimento deste. 5. Também o delito de corrupção de menores é crime formal, sendo dispensável a prova de efetiva corrupção do adolescente. Precedentes. 6. É de rigor o reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores, por se tratar de condutas distintas e praticadas com desígnios autônomos. 7. A pena-base foi aplicada em 1/3 acima do mínimo legal mediante fundamentação adequada, baseada em circunstâncias do caso concreto. 8. É possível a aplicação sucessiva das causas de aumento na terceira fase, quando a gravidade em concreto do delito aponta nesse sentido, como no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese. 9. Negado provimento ao recurso

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695 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença parcialmente procedente. Recurso das defesas. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: reconhecimento da tentativa e redução da reprimenda. 1. Apelantes Richard, Jefferson, Roberton e Ismael que, agindo em comparsaria com o corréu Wilian, dirigiram-se até um posto de combustíveis com a intenção de praticarem roubo. Roberton e Wilian se dirigiram até um restaurante onde, armados, anunciaram o roubo e subtraíram carteiras com documento e valores das vítimas. Richard e Jefferson se dirigiram ao caixa do posto de combustíveis, com um simulacro, tendo abordado funcionário e subtraído numerário do estabelecimento-vítima. Intervenção de policial civil que efetuou a prisão em flagrante de Jefferson e Richard. Demais acusados que teriam empreendido fuga. Identificação de Roberton e Wilian através de delação informal apresentada por Richard aos policiais. Vínculo de Ismael apurado por interceptação telefônica. 2. Apelantes Richard e Jefferson. Condenação adequada. Materialidade devidamente comprovada pelos relatos das vítimas. Autoria certa. Confissão judicial aliadas aos relatos das testemunhas policiais, ao relatório de investigação e à transcrição dos diálogos interceptados. 3. Reconhecimento das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fatos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.654/2018. Incidência do patamar de aumento previsto no art. 157, §2º, I, do CP. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. Aplicação da Súmula 582/STJ. Concurso formal caracterizado. 4. Apelantes Roberton e Ismael. Hipótese de absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Diálogos captados pelas interceptações telefônicas que não elucidaram a autoria atribuída aos réus. Ausência de reconhecimento pessoal. Acusados que não foram presos em flagrante, tampouco foram surpreendidos na posse dos instrumentos do crime ou dos objetos subtraídos. Negativas dos acusados não infirmadas por prova em sentido contrário. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos da imputação. Absolvição de rigor. 5. Dosimetria. Réus Jefferson e Richard. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida com aplicação da Súmula 231/STJ. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento, em sentença, acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Aumento em 1/3. Concurso formal corretamente reconhecido. Aumento em 1/5. Regime semiaberto mantido. 6. Recursos conhecidos. Recursos de Richard, Ismael e Jefferson parcialmente providos. Recurso de Roberton provido.

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696 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II E VII; 157, §2º, II E VII, C/C 14, II, AMBOS N/F DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARCIAL PROVIMENTO - A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA, INCLUSIVE, NA CONFISSÃO JUDICIAL REALIZADA PELO APELANTE - DESCABIMENTO DO PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA COM RELAÇÃO À VÍTIMA PEDRO, MOTORISTA DO COLETIVO, EIS QUE, DE TODO O PROCESSADO É POSSÍVEL AFERIR QUE O APELANTE APONTOU DA FACA NA DIREÇÃO DA MESMA, EXIGINDO A ENTREGA DE SUA CARTEIRA, E QUE APÓS A FALA DESTA QUANTO A AUSÊNCIA DE DINHEIRO, RESOLVE NÃO FAZÊ-LO, MOSTRANDO, ENTRETANTO, O EVIDENTE DOLO DIRECIONADO AOS BENS PESSOAS DO MOTORISTA DO ÔNIBUS -- ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA - ACOLHIMENTO - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA A CAPACIDADE DO MENOR DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS, PORTANTO, QUE ESSA ANÁLISE DEVE SER FEITA CASUISTICAMENTE - INAPLICÁVEL A MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE SER A MAIS ADEQUADA ANTE OS ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ADOLESCENTE - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 122 ECA - A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CAPAZ DE DEMONSTRAR O DESENVOLVIMENTO POSITIVO OU NEGATIVO DO ADOLESCENTE DURANTE O CUMPRIMENTO CAUTELAR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NÃO PODE TENDER A SEU DESFAVOR, SENDO CERTO SE TRATAR DE PRIMEIRA PASSAGEM DO JOVEM PELO JUIZO MENORISTA - IN CASU, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL É A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PRINCIPALMENTE COMO FORMA DE PROPORCIONAR UMA CHANCE DE MELHORA DE VIDA JUNTO À SOCIEDADE, BEM COMO EM RAZÃO DA EQUIDADE AOS CRITÉRIOS E PRECEITOS PREVISTOS NA LEI DO SINASE (LEI 12594/12) - RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MITIGAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA SEMILIBERDADE.

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697 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático-probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Penas-bases. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que desbordam do ordinário do tipo. Ausência de flagrante desproporcionalidade no aumento imposto. Segunda fase. Confissão judicial da paciente simone considerada na formação do juízo condenatório pelo tráfico de entorpecentes. Súmula 545/STJ. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III «d» CP. Compensação integral com a agravante genérica da reincidência. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Aplicação impossível. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

698 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Preliminar de nulidade pela recusa injustificada do órgão ministerial na formulação do acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Inexistência dos requisitos estipulados para o oferecimento do aludido benefício, consoante devidamente justificado tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela PGJ, em grau revisional, nos moldes do procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a utilização da confissão espontânea para fixação da pena-base aquém do mínimo legal; o aproveitamento do montante previamente depositado a título de fiança como pagamento da prestação pecuniária; a concessão da liberdade provisória; e a aplicação da detração penal. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório angariado em juízo, corroborado pela confissão judicial, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Pena-base certeiramente fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mesmo reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea, nos moldes do quanto certeiramente fundamentado pelo magistrado a quo, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Nesse ponto, ressalta-se que as circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, não havendo que se falar em suposta afronta à individualização da pena. Precedentes do STF e do STJ. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Valor do dia-multa fixado de acordo com a alta capacidade econômica do apelante, nos termos dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, do CP. Mero bloqueio de bens determinado em investigação policial que não conduz, de per si, à redução da pena pecuniária imposta ao réu no presente processo, pois, além de se tratar de medida meramente acautelatória, inexistem elementos concretos de substancial descenso da situação econômica do acusado. Possibilidade de utilização do valor depositado a título de fiança, no início da persecução penal (R$ 7.920,00), como forma de abatimento da pena pecuniária ora imposta, após deduzidas as custas e demais despesas processuais, nos termos do CPP, art. 336, caput. Inviável o reconhecimento da detração penal. Inexistência de interesse em relação ao pleito de concessão da liberdade provisória, pois o réu permaneceu solto durante todo o processo. Parcial provimento

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, ÀS PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 48 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO REVÓLVER CALIBRE .38 APREENDIDO NO QUAL SE ATESTOU QUE O REVÓLVER TINHA CAPACIDADE LESIVA. DE IGUAL FORMA A AUTORIA FOI DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ARRECADARAM A ARMA DE FOGO NA CINTURA DO DENUNCIADO, UM REVÓLVER TAURUS, CAL. .38, COM DE SÉRIE SUPRIMIDO, CARREGADO COM 5 MUNIÇÕES E APTO PARA DISPAROS - DOSIMETRIA, QUE DEMANDA AJUSTES, POIS O MAGISTRADO SENTENCIANTE AUMENTOU EQUIVOCADAMENTE A PENA BASE CONSIDERANDO AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, E A PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, PORÉM ALÉM DE DESCONSIDERAR A S. 244 DO STJ, NÃO DISPÕE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA A ANÁLISE DA PERSONALIDADE DO DENUNCIADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS PARA O TIPO PENAL. MANTIDA NA SEGUNDA FASE, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA NÃO HÁ CONFISSÃO JUDICIAL A SER CONSIDERADA, E TORNA-SE DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DIANTE DO QUANTUM FIXADO E TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, UMA PENA PECUNIÁRIA PARA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, E OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA SOMENTE REDUZIR A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, UMA PENA PECUNIÁRIA PARA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, E OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

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700 - TJSP.