DOC. 257.1200.2888.7505

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela prova oral. Condenação mantida. Pena-base reduzida. Afastada a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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