Confissao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 169.8688.6049.3358

601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. REGIME FECHADO.

Recurso defensivo que pleiteia a redução da pena pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto, substituição da pena corporal, o recurso em liberdade e a gratuidade de justiça. Recurso da acusação que requer o aumento da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial do réu que foi confirmada pelos depoimentos policiais. Reincidência que impede a aplicação do redutor. Pena-base que deve ser exasperada, em razã... ()

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Doc. 304.7505.8940.2469

602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Art. 33, §4º, c/c Lei 13.343/06, art. 40, III. Sentença condenatória a pena de 2 anos e 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 215 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, corroboradas pela confissão judicial. Dosimetria. Pedido de redução da apena em menor patamar. Terceira fase. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a jus... ()

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Doc. 586.7216.7102.8164

603 - TJSP. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Privilégio reconhecido (, § 2º). Apelante que ostenta condenação anterior transitada em julgado. Manutenção ante a ausência de impugnação do Ministério Público - Condenação m... ()

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Doc. 289.7719.3261.5067

604 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do guarda civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Exame toxicológico que resultou positivo para o consumo de álcool etílico - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Agravante do , III e reincidência. Compensação parcial com a confissão espontânea. Elevaç... ()

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Doc. 366.8378.8103.8857

605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º) -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas no decorrer da instrução - Fidedignos relatos policiais corroborados pela prova técnica e confissão judicial - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta - Configuração do delito com a mera condução do veículo automotor em estado de embriaguez, aferível por exame etilômetro e prova testemunhal - Pena. Pleito visando a... ()

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Doc. 571.4946.1303.9506

606 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante escalada, atestada por laudo pericial e reafirmada pela prova oral - Imputabilidade penal evidenciada (, II) - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos pisos. Mau antecedente (1/6) - Compensação integral da reincidência específica ... ()

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Doc. 341.0613.7717.3833

607 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos do policial civil e da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade de droga (20 porções de cocaína, com peso líquido de 4,67 gramas) - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos pisos. Maus antecedentes (1/6) - Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Tema 585 do C. STJ. Faculdade do ju... ()

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Doc. 147.0075.6721.2965

608 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado com emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Alegada natureza de mero simulacro cujo ônus incumbia à defesa. Inteligência do Jurisprudência pacífica do C. STJ - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Reincidência... ()

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Doc. 295.1157.4070.0599

609 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA

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Doc. 336.0731.5713.3966

610 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e associação criminosa. Recurso defensivo. Sentença condenatória. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Provimento - Conjunto probatório que não configura, com a certeza necessária para uma condenação criminal, a estabilidade da associação, caracterizado mero concurso de agentes - ABSOLVIÇÃO DECRETADA ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - Palavra dos policiais em harmonia com a confissão judicial dos acusados - CO... ()

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Doc. 303.2706.2354.3133

611 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Anderson de Lima da Mata foi condenado por uso de documento público falso. A pena foi fixada em 2 anos de reclusão em regime aberto, além de 10 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pleiteada pela Defensoria Pública. III. Razões de Decidir 3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por confissão judicial e depoimentos ... ()

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Doc. 245.2513.0543.3074

612 - TJSP. FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração do representante da empresa-vítima e pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do réu - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos pisos (1/6). Maus antecedentes - Dupla reincidência. Compensação parcial com a ... ()

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Doc. 287.5293.2573.8036

613 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do informante e em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Confissão inócua. Impossibilidade de redução das penas aquém dos mínimos (Súmula 231/STJ). Inteligência dos Temas vinculantes 158/STF e 190/STJ - Continuidade delitiva. 07 (sete) crimes cometidos. Acréscimo na fração de 2/3. Súmula 659 do C. ST... ()

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Doc. 357.4876.5073.6725

614 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletins de ocorrência, auto de apreensão e a prova oral que indica a subtração. FURTO - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida - depoimento policial que indica a apreensão da res furtivae em seu poder - validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado. CONSUMAÇÃO - inversão da posse dos bens subtraídos. PENA - primeira fase - pena base fixada e... ()

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Doc. 745.1584.2279.1574

615 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA -

Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório produzido. Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório, notadamente quando, como in casu, encontra amparo em outros elementos de prova - Dolo evidenciado - Embriaguez voluntária que não afasta a imputabilidade penal- Reconhecimento da embriaguez patológica - Desacolhimento - inexistência de quaisque... ()

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Doc. 557.2106.7189.1447

616 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Sentença condenatória. Recurso que pleiteia a aplicação da atenuante da confissão, com redução da pena para aquém do mínimo legal, fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena e aplicação da detração prevista no art. 387, §2º do CPP. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial do apelante, corroborada pelo depoimento da vítima e dos policiais militares que realizaram a abordagem. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão não pode a... ()

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Doc. 760.8534.3081.5371

617 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos demais elementos de convicção. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo de forma favorável ao apelante, diante da quantidade de condenações transitadas em julgado em seu desfavor, da dupla qualificadora, uma das quais poderia ser tida como circunstância judicial negativa, além de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno, o que também poderia ser manejado como outra circunstâ... ()

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Doc. 468.1901.1668.0817

618 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

() - PRELIMINAR - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do Precedente do C. STF - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar, tu... ()

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Doc. 499.4824.6862.3819

619 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Dolo evidenciado - Substituição das placas originais e adulteração dos caracteres alfanuméricos do chassi. Tipicidade. Precedentes - Consunção entre os delitos dos arts. 180, caput; e 311, § 2º, III, do CP. ... ()

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Doc. 182.7761.4003.3700

620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e pedofilia (art. 214, combinado com o art. 224, alínea «a», e 226, I e II, todos do CP, e estatuto, art. 241 da criança e do adolescente). Alegada falta de defesa do recorrente em razão do conteúdo das alegações finais apresentadas pelo seu advogado. Eiva não caracterizada. Recurso improvido.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as peças processuais acostadas ao reclamo, o recorrente viu-se assistido por advogados por ele contratados durante todo o processo criminal em apreço, valendo destacar que muit... ()

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Doc. 546.6002.4718.8721

621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Lesão corporal contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima em Juízo, de forma firme, a dinâmica delitiva, em consonância com a confissão judicial do réu. 2. Não havendo dúvidas pelas provas dos autos de... ()

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Doc. 392.0140.1617.3767

622 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelos réus condenados à pena de 08 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 20 dias-multa pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP). Pretensão recursal limitada à redução das penas e ao abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade e a suficiência das provas para a manutenção da condenação; e (ii) a adequação da dosime... ()

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Doc. 196.6163.2007.1700

623 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Estabelecimento comercial. Sistema de segurança. Vigilância física. Incapacidade relativa do meio empregado. Hipótese que não configura crime impossível. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C c/c 3º do CPP. Súmula 567/STJ. Pena-base. Redução pelo arrependimento do apenado. Supressão de instância. Confissão judicial. Aplicação da Súmula 545/STJ. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede o reconhecimento da mencionada atenuante. Compensação entre a reincidência, ainda que específica, e a confissão espontânea. Possibilidade. Pena redimensionada. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição mantidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A tese assentada por esta Corte em recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.385.621/MG/S... ()

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Doc. 741.8166.5721.8154

624 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação, ou de ter o apelante concorrido para a infração. Além disso, requer a absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo, ou pela ocorrência de erro de tipo. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante DAVI e o coautor ROBSON se passaram por funcionários da empresa-vítima, subtraindo, em proveito comum, 20 barras de ferro avaliadas em R$ 660,00. Prova testemunhal harmônica, corroborada pela confissão judicial dos autores. Qualificadora da fraude sobejamente demonstrada através da prova oral coligida. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de furto tentado, a mitigação da reprimenda, o reconhecimento do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito e, por fim, a concessão de justiça gratuita. Demonstrada a efetiva inversão da posse da res furtiva, não há que se falar em tentativa. Contudo, valor da res furtiva (avaliada em R$ 660,00), aliado à primariedade do apelante, que permite o reconhecimento da forma privilegiada. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Reprimenda equivocadamente majorada na segunda etapa em razão de condenação já atingida pelo período depurador, a qual deve ser sopesada sob a forma de antecedentes, em detrimento da reincidência, perfazendo 2 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa e, na segunda fase, reduzia em 1/6, em vista da confissão espontânea, totalizando 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na etapa final, reconhecido o privilégio, de rigor a redução da reprimenda na fração de 1/3, tornando-se definitiva em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto irreprochável. Ademais, o pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Parcial provimento

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Doc. 112.7368.5660.0810

625 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena isolada de multa, em virtude do reconhecimento do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré, na qualidade de cuidadora da vítima (de 72 anos de idade), apoderou-se do cartão bancário da ofendida e, por dois dias consecutivos, dirigiu-se a um caixa eletrônico e efetuou dois saques, nos valores de R$ 600,00 e R$ 500,00. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários e pelas imagens das câmeras de monitoramento do supermercado onde o caixa eletrônico se situava. Confissão judicial da acusada que encontra respaldo no restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base indevidamente majoradas à fração de 1/3. Consequências do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise, frisando a inexistência de subtração de valores exorbitantes. Impossibilidade de valoração da relação de confiança entre a acusada e a vítima, nesta fase da dosimetria, pois se trata de qualificadora específica prevista para o delito de furto, que não foi atribuída pelo Ministério Público na inicial acusatória. Redimensionamento das basilares ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção da compensação integral entre a agravante da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea. Escorreita a aplicação do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º, com o decréscimo das penas em 1/3. Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa. Benesse excessivamente favorável à acusada, sob o prisma das finalidades da pena. Irretorquível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos de furto ora praticados, com o acréscimo de 1/6 em uma das penas. Reprimenda finalizada em 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Parcial provimento

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Doc. 793.3208.4415.2859

626 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito, em concurso material (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição, alegando-se insuficiência probatória em relação a ambos os crimes e atipicidade da conduta quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento - Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta classificada como tráfico de drogas para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 e de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º no grau máximo de 2/3 - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - No tocante ao crime do Estatuto do Desarmamento, a confissão judicial do apelante foi corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal, especialmente pelos depoimentos dos policiais civis - Descabida a tese de atipicidade da conduta - Embora a perícia tenha concluído que os mecanismos da arma de fogo se mostraram ineficazes, atestou a eficácia das munições de uso restrito apreendidas pelos policiais - As munições de uso restrito também constituem objeto material do crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento - Crime de perigo abstrato, consoante entendimento do STJ - Quanto ao crime de tráfico de drogas, sem embargo da alegação defensiva de consumo pessoal, revela-se induvidosa a destinação das substâncias ao tráfico, nos moldes do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Além das drogas diversificadas (maconha, cocaína e «crack»), o apelante possuía uma balança de precisão, 5500 «eppendorfs» vazios e R$ 655,00 em cédulas diversas e moedas - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Dispensável o efetivo cometimento de atos de mercancia - Dosimetria - Penas bem fixadas - Inviável a aplicação do redutor do tráfico no grau máximo (2/3), tendo em vista a variedade de drogas e o elevado número de microtubos vazios apreendidos no local (5500), a indicar maior volume e organização da atividade ilícita - Regime inicial semiaberto adequado à espécie (art. 33, §2º, «b», CP) - Recurso não provido

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Doc. 674.5157.6936.5033

627 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado: 157, § 2º, II e VII, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as provas produzidas, observada a prisão em flagrante do Acusado, na posse de parcela dos bens subtraídos. Perda de uma chance: ausência de inércia estatal. Ademais, o juiz tem liberdade para formar a sua convicção, não estando preso a qualquer critério legal de prefixação de valores probatórios (art. 155, Cód. Proc. Penal). Participação de menor importância: inadequação diante da atuação eficaz na execução e consumação do delito. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Pena de multa: singelo erro material no cálculo. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Terceira fase: acréscimo de 1/2, em razão do concurso de agentes e emprego de arma branca, circunstâncias determinantes para a empreitada delitiva. Concurso de agentes: circunstância que torna mais acessível a concretização do delito (doutrina). Arma branca: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas, maus antecedentes e reincidência, não se podendo olvidar da gravidade do caso, por se tratar de delito praticado em concurso de agentes, com emprego de arma branca (faca). Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso não provido, observada, de ofício, a correção de erro material quanto a pena de multa fixada na r. sentença

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Doc. 630.2584.1392.8681

628 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal da Defesa contra sentença que condenou o acusado por furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: no mérito, (i) se há prova suficiente para a condenação do acusado; e, subsidiariamente, (ii) se deve ser afastada a qualificadora de escalada; (iii) se é viável a redução da pena-base fixada; e (iv) se é possível a imposição de regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Confissão judicial do réu. Representantes da vítima que confirmaram a subtração dos bens do interior de seu escritório, tendo o réu sido flagrado em poder dos bens furtados por câmera de segurança instalada nas imediações, além dos bens terem sido recuperados com a genitora de Diego. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Testemunha policial civil que confirmaram a restituição dos bens na residência do réu. Credibilidade do depoimento policial. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Qualificadora de escalada demonstrada pelas provas pericial e oral, que indicou o muro de alvenaria por meio do qual se deu o ingresso no local. 5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base majorada em 1/3 pela qualificadora excedente e pelos péssimos antecedentes. Observadas as diretrizes do CP, art. 59. Patamar de aumento que não se mostrou desproporcional ou desarrazoado às circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Na segunda etapa, já compensada a agravante da reincidência pela atenuante da confissão. 6. Regime inicial fechado bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 125.9010.2000.0700

629 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação da condenação. Prevalência da confissão real. Contrariedade à Súmula 74/TST, II. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 350. CLT, art. 59.

«1. O processo civil brasileiro tem como um de seus pilares o princípio do livre convencimento do juiz, consubstanciado no , que estabelece a liberdade do julgador no exame das provas produzidas no curso da instrução processual. 2. Nesse contexto, pode-se concluir que a confissão judicial – que, nos termos do , «faz prova contra o confitente». – não se sobrepõe, de per si, ao conjunto das demais provas constantes dos autos, cabendo ao juiz definir... ()

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Doc. 136.2600.1000.4400

630 - TRT3. Depoimento pessoal. Parte. Cerceamento de defesa. Indeferimento da tomada de depoimento pessoal. Caracterização.

«É de se reconhecer o cerceio de defesa, quando rejeitada a pretensão da parte, de ouvir o depoimento pessoal da outra, principalmente na hipótese de a demanda não versar sobre questões unicamente de direito. Com efeito, o , compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento». É, pois, direito... ()

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Doc. 150.5244.7003.9200

631 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prova. Falta. Emprego de arma. Arma desmuniciada. Ilícito penal. Perícia. CPP, art. 280. Furto. Ocultação de arma de fogo. Arma desmuniciada. Perícia realizada por policiais civis.

«1. A imputação da prática de furto restou sem qualquer arrimo na prova do processado, na medida em que a confissão judicial do acusado não foi corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. 2. A arma desmuniciada e sem que o agente tenha a possibilidade imediata de municiá-la, não constitui ilícito penal, na medida em que não põe em risco a incolumidade pública. Precedente do STF. 3. Impõe-se total isenção e independência para o exercício da função de perit... ()

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Doc. 266.2650.6375.4263

632 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -

materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de uma pistola apta ao disparo, além de 11 cartuchos de munição. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - autoria - confissão judicial do réu em sintonia com a prova coligida - negativa da corré corroborada pelo restante da prova - depoimento policial que confirma o encontro da arma no assoalho do veículo - validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando efetuado de modo a justificar eve... ()

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Doc. 736.0217.7031.2257

633 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de reconhecimento de pessoa e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça e violência em segurar a criança pelo braço, utilizando-a como escudo para ameaçar a mãe. ROUBO - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida - declaração da vítima indicando como autor - validade - CONSUMAÇÃO - roubo - ocorre com desapossamento, cessada a violência ou grave ameaça - posse mansa, pacífica e desvigiada - desnecess... ()

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Doc. 370.9799.3650.9034

634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto simples (, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo seguro lastro à condenação do recorrente. Depoimentos do funcionário da empresa vítima e do policial militar que foram confirmados, dentre outras provas, pela confissão judicial do acusado. Desclassificação da conduta para a figura tentada. Impossibilidade. Adoção, pela jurispr... ()

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Doc. 290.8237.3015.5403

635 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Ausência de nulidade na busca ao domicílio do peticionário, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos da testemunha em juízo que aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, que foram corroborados pela confissão judicial do acusado. Incabível a absolvição. Dosimetria. Quantidade de droga apreendida que justifica a exasperaç... ()

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Doc. 476.2971.3363.2306

636 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, especialmente em razão da confissão judicial do apelante. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, em razão dos prejuízos causados pelo autor. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, não há bis in idem se uma for considerada como maus antecedentes e a outra como r... ()

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Doc. 942.7527.9353.2908

637 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS -

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações das vítimas e depoimento do delegado de polícia, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crimes praticados em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculos - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos mínimos (5/6). Consequências dos delitos e utilização da qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável. Ação penal inapta a gerar mau ant... ()

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Doc. 216.0010.6416.6874

638 - TJSP. ESTELIONATO TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelas declarações do proprietário da empresa-vítima e depoimentos das testemunhas e do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Maus antecedentes (1/3). Razoabilidade - Multirreincidência específica. Compensação parcial... ()

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Doc. 299.8938.3331.3304

639 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Confissão judicial do acusado, aliada ao depoimento do policial militar e do resultado do exame do etilômetro, bem como do teste de dosagem alcoólica, que comprovam a embriaguez do acusado. Crime de perigo abstrato. Ine... ()

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Doc. 854.8844.2099.4650

640 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de droga (06 tijolos e 05 porções de maconha, com peso líquido de 6,953 quilogramas), além de veículo e celular - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos mínimos (1/5). Expressiva quantidade de entorpecente apreendido e consequências do delito - Confis... ()

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Doc. 890.4178.1248.1642

641 - TJSP. FURTO QUALIFICADO

e RESISTÊNCIA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime patrimonial praticado em concurso de agentes - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases assentadas acima dos pisos. Maus antecedentes (2/3). Razoabilidade. Erro aritmético quanto à pena de multa. Correção - Confissão espontânea. Compensação parcial com a d... ()

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Doc. 826.9373.2148.4665

642 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS

e FALSA IDENTIDADE - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do réu, declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtivae em poder do acusado - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos para o crime patrimonial. Segunda qualificadora utilizada como circunstância judicial desfavorável (1/6). Falsa identidade. Base no mínimo - Compensação da atenuante da ... ()

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Doc. 795.8307.7136.0050

643 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas e sequer questionada pela Defesa. Confissão judicial corroborada pelas declarações das vítimas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Reconhecimentos fotográfico e pessoal reafirmados pela robusta prova oral e pujante conjunto probatório - Crime praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos patamares (1/4) em razão da 1) pluralidade de víti... ()

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Doc. 238.0645.7726.3788

644 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Kauane Aparecida de Oliveira contra sentença que a condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e (ii) insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de De... ()

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Doc. 757.0921.6659.6539

645 - TJSP. FURTO SIMPLES -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do réu - Imputabilidade penal evidenciada (, II) - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos mínimos (1/6). Maus antecedentes refletidos em quatro condenações pretéritas - Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Tema ... ()

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Doc. 250.2280.1734.5432

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - No caso, o animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela confissão judicial. 3 - Para entender de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associo... ()

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Doc. 280.5850.4074.9219

647 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -

materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de um revólver apto ao disparo, além de 06 cartuchos de munição. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - autoria - confissão judicial do réu em sintonia com a prova coligida - depoimento policial que confirma o encontro da arma em poder do acusado - validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando efetuado de modo a justificar eventual abuso por parte da autoridade. PENA - primeira fase... ()

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Doc. 297.0983.5581.4030

648 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (127 porções de cocaína, com peso líquido de 541,02 gramas; 59 invólucros de maconha, com massa líquida de 338,05 gramas; e 1399 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 294,78 gramas), além caderno contendo anotações contábeis da traficâ... ()

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Doc. 369.5564.7186.5898

649 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR -

Apreensão de armamento no mesmo contexto que em nada influiu na apuração da receptação e foi objeto de ação penal autônoma, já transitada em julgado. Conexão instrumental não verificada. Distribuição livre escorreita. MÉRITO - Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos bens. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima indireta e pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto prob... ()

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Doc. 486.8056.7346.7049

650 - TJSP. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

(, caput) - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos do delegado de polícia e testemunhas, tudo em harmonia ao conjunto probatório - Estabilidade, perenidade e hierarquia demonstradas no relatório policial e na prova oral - Incabível o reconhecimento da participação de menor importância. Atuação relevante na organização criminosa, ajudando na escavação de túnel que deu acesso ao cofre de instituiç... ()

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