Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviável o reconhecimento da tentativa. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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202 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu por falta de provas ou a desclassificação dos fatos para o crime de porte de drogas par auso próprio ou a mitigação da pena - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos esclarecedores depoimentos dos agentes de segurança - Traficância bem tipificada - Transporte de significativa quantidade de drogas entre diferentes estados da federação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Privilégio inaplicável - Réu que demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime semiaberto mantido - Prisão preventiva mantida - Recurso improvido.

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203 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (65 PORÇÕES DE CRACK, 6 PORÇÕES DE MACONHA E 41 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONFISSÃO JUDICIAL RATIFICADA PELAS PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE - CONDENAÇÃO PELA TRAFICÂNCIA DE RIGOR - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA QUE DEVE SER COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 585, DO C. STJ - REVISÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIOR ADOTADO POR ESTA RELATORIA EM CASOS PARADIGMAS - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA

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204 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pedido para apelar em liberdade prejudicado em razão do julgamento do reclamo. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pela confissão judicial dos réus. Desnecessidade de ato explícito de comércio para a configuração do crime de tráfico de drogas. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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205 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima, testemunho policial e confissão judicial. Pena. Básica majoradas pelos péssimos antecedentes e consequências do crime. Multa inalterada. Impossibilidade da reformatio in pejus. Segunda etapa. Furto para comprar drogas. Motivo torpe não configurado e afastado. Promovida a compensação da confissão com a reincidência. Inalterada na terceira etapa. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição descabida. Multa que deve guardar proporção à pena corpórea. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena para 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, mais 10 dias-multa

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206 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Confissão judicial do acusado roborada pelos depoimentos seguros das testemunhas acusatórias, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal, compensando-se, na sequência, a reincidência com a confissão. Descabido o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, tendo em vista a recidiva. Regime inicial fechado necessário, diante da gravidade concreta da conduta somada à reincidência. Precedentes. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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207 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Declarações do representante da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em consonância com o conjunto probatório. Cerceamento de defesa não evidenciado. Desnecessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena de multa. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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208 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições de uso permitido. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria Readequação da fração de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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209 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelo depoimento das testemunhas e vítima. Qualificadoras bem demonstradas por laudo pericial e prova oral. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e valoração negativa de uma das qualificadoras. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime inicial fechado, ante as circunstâncias judiciais negativas e recidiva. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do reclamo

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210 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mau antecedente regido pelo princípio da perpetuidade - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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211 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada, em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I e art. 155, §4º, I e II c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policial Militar. Confissão judicial. Validade. Qualificadoras caracterizadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido.

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212 - TJSP. Furto qualificado tentado - Absolvição descabida - Prova segura - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos da vítima e da testemunha, laudo pericial e prisão em flagrante na posse dos bens - Qualificadora de escalada demonstrada por prova oral e laudo pericial - Crime tentado - Réu detido ainda no interior do imóvel em que se localiza o quarto da vítima - Efetiva posse não ocorrida - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime semiaberto e restritiva de direitos mantidos - Recursos acusatório improvido e defensivo provido em parte.

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213 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório - Confissão judicial corroborada por relatos das vítimas e dos policiais, detalhado relatório de investigação, laudos periciais, impressões digitais dos corréus no local dos fatos e localização de parte dos objetos subtraídos no endereço de um dos corréus - Furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Multirreincidência a possibilitar sua parcial compensação com atenuante da confissão - Pena reduzida - Preventiva mantida - Multirreincidência em crimes contra o patrimônio, maus antecedentes e cometimento do crime enquanto cumpria pena anterior - Recurso parcialmente provido.

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214 - TJSP. Crime de Furto Qualificado - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelo testemunho policial - Agente preso em flagrante delito na posse da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Dolo normal para a espécie - Prejuízo nada significativo diante da recuperação dos fios subtraídos - Reincidência específica a impedir a pena restritiva de direitos e justificar o regime semiaberto - Correção de erro material havido no dispositivo da sentença corrigido para fazer constar que o apelante foi condenado por furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso parcialmente provido.

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215 - TJSP. Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras dos Policiais Civis e Militares incriminatórias. Diligências investigativas diversas a evidenciar traficância dedicada e habitual. Ato de venda gravado. Atendimento a usuários de drogas, ademais. Confissão judicial. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/06. Traficância habitual caracterizada. Regimes semiaberto adequados à legislação e às circunstâncias individuais. Apelo desprovido

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216 - TJSP. Receptação no exercício de atividade comercial (art. 180, §1º, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Posse de bens sabidamente falsos pelo acusado. Recebimento, ocultação e comercialização de atestados e receituários médicos falsos. Atividade comercial evidenciada. Palavras coerentes e incriminatórias de vítimas e de testemunha Policial. Confissão judicial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação para modalidade culposa. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Pena-base acertadamente majorada. Maus antecedentes. Reincidência compensada pela confissão Regime inicial único possível ante os péssimos antecedentes e reincidência do réu. Sentença mantida. Apelos desprovido

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217 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto preservado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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218 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão judicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre a confissão e agravante referente à idade da vítima. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Recurso desprovido.

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219 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos acusados, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Viável a incidência da causa de diminuição do § 2º, do CP, art. 155. Primariedade dos réus e valor da res inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos preservados. Recurso parcialmente provido.

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220 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículo. Concurso material com receptação e uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Reconhecimento efetuado pela vítima em juízo. Apreensão da «res» furtiva em poder dos réus. Palavra dos policiais merecendo credibilidade. Confissão judicial quanto ao crime de uso de documento falso. Negativa da apelante isolada do conjunto probatório. Recurso da defesa parcialmente provido apenas para diminuir as penas, em face do afastamento da nota de reincidência quanto à ré e da aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea quanto ao réu. CP, art. 65, III, «d».

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221 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Conduta de deter, transportar e manter sob guarda, na via pública, no interior do veículo, revólver não registrado e sem a devida autorização. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Confissão judicial corroborada pelo depoimento de policiais militares que realizaram a apreensão. Impossibilidade da pretendida desclassificação para a figura do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, porque a arma não estava ao seu alcance. Inocorrência de posse da arma em lugar compartimentado ou imobilizado que revele a interiorização do armamento em casa ou local de trabalho. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido.

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222 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, vias de fato e desacato. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos ofendidos e da testemunha. Entorpecimento voluntário que não exime o agente de responsabilidade penal. Inviabilidade de realização de exame de dependência toxicológica ou de insanidade mental. Ausência de indícios de minoração da capacidade de discernimento ou autodeterminação do acusado. Mantença da condenação. Reprimendas que comportam reparos, a fim de diminuir o aumento operado nas básicas. Dupla reincidência compensada em parte com a confissão. Concurso material de delitos. Regime semiaberto adequado. Gratuidade deferida em primeiro grau. Parcial provimento

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223 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial dos réus - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase -   Redução pela tentativa à fração de 1/2 fixada na origem - Regime aberto - Aplicado o sursis penal na origem - Recurso improvido.

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224 - TJSP. Direito Penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Alegação de nulidade na diligência policial. Vício não verificado. Prova hábil. Apelo improvido. Acusado que, em concurso com outros dois indivíduos, que tomaram mediante violência o celular da vítima, segura o ofendido, a pedido deles, para possibilitar a fuga dos primeiros. Relato da vítima coerente e seguro, respaldado pelo depoimento de sua genitora, que presenciou parte da ação, e em consonância com a confissão judicial do acusado. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Condenação de rigor. Crime consumado. Qualificadora bem proclamada. Penas dosadas com critério. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido

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225 - TJSP. Furto qualificado. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Confissão judicial corroborada por prova testemunhal - Condenação inconteste. Dosimetria - Afastados os maus antecedentes por se pautarem em condenações excessivamente antigas - Tema de repercussão geral 150 do STF - Pena fixada no patamar mínimo. Possibilidade de compensação parcial entre a multirreincidência e confissão espontânea. Recidiva múltipla (cinco vezes), que limita a concessão do regime menos gravoso. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Inversão da posse efetivada - Crime consumado - Precedentes. Reincidência em crime patrimonial praticado com violência ou grave ameaça que afasta a suficiência da substituição da reprimenda corporal. Recurso a que se dá parcial provimento

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226 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados - Confissão judicial de um dos acusados - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras que incriminam também o corréu - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida; Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que os envolvidos estavam previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição decretada; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Maus antecedentes - Dolo normal para a espécie de delito - Quantidade apreendida que não pode ser considerada excessiva - Redução - Possibilidade - Regime prisional correto - Recursos parcialmente providos.

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227 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e de guardas municipais, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, por força das circunstâncias da infração - Circunstância agravante da reincidência e circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido

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228 - TJSP. Tráfico de Drogas - Ilegalidade na busca pessoal e na prisão do réu não configuradas - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Prova certa - Confissão judicial corroborada pelos seguros relatos dos policiais - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado, que somente deve sofrer alteração em sede recursal acaso fixada sem equilíbrio ou sem fundamento - Inocorrência - Agente portador de maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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229 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno - Apelo defensivo objetivando a absolvição do réu devido à falta de provas a demonstrar a responsabilidade dele - Descabimento - Confissão judicial corroborada pela farta prova oral produzida - repouso noturno bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Parcial compensação da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão - Redução da fração de aumento para melhor adequação à espécie - Repouso noturno incidente - Pena final reduzida - Multirreincidência e específica a impedir pena restritiva de direitos e justificar a adoção do regime fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo parcialmente provido.

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230 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de entidade social, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006 e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e Lei 10.826/03, art. 12). Preliminares inconsistentes. Apreensão de drogas na residência. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Inobservância ao direito ao silêncio não demonstrada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Confissão judicial, ademais. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, nos termos do apelo do Ministério Público. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Regime aberto em relação ao delito de posse irregular de arma. Apelo ministerial provido, parcialmente provido o da defesa.

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231 - TJSP. Apelação - Roubos majorados (concurso de agentes) e falsa identidade - Suscitada ilegalidade do reconhecimento efetivado, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Inviabilidade - Mérito - Autoria e materialidade dos crimes comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Delitos bem caracterizados - Condenação mantida - Reconhecida a causa de aumento do emprego de arma de fogo, como postulado pela Acusação - Dosimetria - No tocante aos dois delitos, aumento das penas-base mitigado - Na etapa seguinte, ante a multireincidência, possibilidade de compensação parcial entre a referida agravante e a atenuante da confissão, com o aumento de 1/6 das sanções, conforme requerido pelo Ministério Público - Quanto ao delito patrimonial, aumentos de 2/3 e de 1/6, na última fase, por conta do emprego de arma de fogo e do concurso formal, respectivamente - Majorante remanescente (concurso de agentes) sopesado como circunstância judicial desfavorável - Preservados o regime fechado (roubo majorado) e o semiaberto (falsa identidade) - Apelos parcialmente providos, rejeitada a preliminar

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232 - TJSP. Apelação - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de revogação da custódia cautelar - Não acolhimento - Medida justificada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Réu confesso preso em flagrante na posse da res - Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/2 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e do modus operandi - Réu que não possui outra condenação além da ensejadora da reincidência, considerada na segunda etapa - Diante disso, de rigor a readequação da reprimenda, remanescendo apenas uma circunstância judicial desfavorável - Atenuante da confissão judicial reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência - Concurso formal bem reconhecido - Duas vítimas - Readequação da fração de acréscimo para 1/6 - Regime inicial fechado fixado em primeiro grau - Pretensão de abrandamento não acolhida - Os elementos que ensejaram o recrudescimento da reprimenda também devem refletir na escolha do regime prisional - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Precedentes - Apelo parcialmente provido

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233 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial da ré, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Ré primária. Pena inferior a 4 anos. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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234 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade atinente ao reconhecimento dos acusados, rejeitada. Mérito. Prova concatenada. Declarações da vítima e dos policiais militares, com prisão dos apelantes pouco depois da subtração, ao lado do veículo utilizado no ilícito, em cujo interior estavam o simulacro e parte dos pertences do ofendido. Confissão judicial do corréu Lucas. Prova técnico-pericial que também atestou o envolvimento dos réus com o ilícito. Multiplicidade de elementos incriminadores. Condenação mantida. Dosimetria irretocável, com idôneo aumento da básica acima do mínimo. Regime fechado adequado para os três acusados. Gratuidade de justiça a ser pleiteada na seara executória. Desprovimento

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235 - TJSP. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade bem demonstradas. Confissão judicial e no inquisitivo corroborada pelos testemunhos policiais. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 improcedente. Inconteste o dolo de transportar entorpecentes que sabia se destinarem à mercancia ilícita. Condição de usuário que não é incompatível com a prática do crime de tráfico. Dosimetria que comporta alteração. Cabível o redutor do tráfico privilegiado na proporção máxima de 2/3 (dois terços). Regime prisional aberto e substituição da pena. Réu primário e pena que não excede quatro anos. Substituição da pena reclusiva por duas penas restritiva de direitos. Parcial provimento do recurso.

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236 - TJSP. Apelação - Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP) - Autoria e materialidade do delito comprovadas e sequer contestadas na peça recursal - Confissão judicial amparada por outros elementos de convicção - Penas, porém, reajustadas, com redução do aumento efetivado na primeira fase - Na segunda etapa, sanções devidamente majoradas (1/6) em virtude da reincidência (duas condenações), tendo sido sopesada, ainda, a atenuante da confissão - Regime estabelecido na sentença abrandado para o aberto, considerando-se as declarações da vítima (dona do bem danificado), as circunstâncias do fato, a confissão e o fato de a pena ser meramente detentiva - Apelo provido

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237 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a natureza de uma das substâncias. Exasperação afastada. Quantidade não expressiva de drogas. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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238 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça, Perseguição e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença de absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Consistentes declarações das vítimas e confissão judicial do réu - Inimputabilidade do acusado reconhecida em incidente de insanidade mental - Pretensão à imposição de medida de segurança em regime domiciliar ou em clínica particular - Impossibilidade - Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial - Recurso de apelação desprovido

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239 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras do representante do estabelecimento-vítima e de Policiais Militares. Confissão judicial, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de alteração quanto à dosimetria das penas. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência, o que já foi sopesado pela origem, com compensação integral da agravante pela atenuante de confissão espontânea. Imposição de regime inicial fechado que se mostra necessária, nos termos do recurso ministerial, à luz do passado maculado e da reincidência do acusado. Apelo ministerial parcialmente provido

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240 - TJSP. Nulidade - Laudo pericial - Transcrição de mensagens de aparelho celular - Arguição de vício relacionado aos horários de duas mensagens não arguido em alegações finais - Preclusão - CPP, art. 571, II - Preliminar não conhecida. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial - Depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Penas - Correta fixação - Bases mínimas - Inadmissibilidade da redução aquém dos pisos pela atenuante da confissão - Súmula 231/STJ - Não cabimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação a atividades criminosas evidenciada - Correta fixação do regime prisional inicial fechado e da negativa de aplicação de penas alternativas e do sursis - Recurso improvido

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241 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Apreensão do instrumento, municiado e com numeração raspada. Quadro probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria comprovados. Confissão judicial. Legítima defesa. Inadmissibilidade. Ausência de provas nesse sentido. Desclassificação para o delito do Lei 10826/2003, art. 14. Impossibilidade. Irrelevância do fato de ser ou não a arma de uso permitido ou restrito, posto que o simples fato de estar com a numeração comprometida, já revela maior intensidade do dolo do agente, devendo ser avaliado o grau de censurabilidade da ação. Condenação pelo Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV da mesma lei, mantida. Recursos parcialmente providos.

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242 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RÉU QUE SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE AO TESTE DE ETILÔMETRO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A PERMITIR A MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DE EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

243 - TJSP. Roubos tentados - Sentença condenatória - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos relatos das vítimas e do policial responsável pela prisão em flagrante - Inexistência Desistência voluntária ou arrependimento eficaz não caracterizados - Roubos que não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do agente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Necessidade de se compensar, integralmente, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Pena reduzida - Tentativa configurada - Iter criminis bastante percorrido - Fração redutora de 1/3 acertada - Concurso formal caracterizado - Aumento de 1/6 suficiente - Regime fechado mantido - Agente portador de maus antecedentes e reincidente - Recurso parcialmente provido.

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244 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na atuação de guardas municipais - Agentes públicos que têm o poder/dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Preliminar rejeitada - Prova certa - Absolvição descabida - Confissão judicial corroborada pelos seguros depoimentos dos agentes de segurança - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado que somente deve sofrer alteração em sede recursal, acaso desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Pena-base fixada no mínimo legal - Múltipla reincidência bem configurada e compensada parcialmente com a confissão espontânea - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e Recurso improvido

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245 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Relatos policiais dignos de credibilidade - Tráfico caracterizado e, aliás, admitido pelo acusado - Pleito de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, rechaçado - Penas reajustadas - Aumento de 1/6 das básicas, por conta dos maus antecedentes, mantido - Na segunda fase, porém, efetivada a compensação integral (e não parcial, como efetivado na sentença) entre a agravante da reincidência (específica) e a atenuante da confissão - Afastada a pretensão de reconhecimento do «tráfico privilegiado» - Regime fechado inalterado - Apelo parcialmente provido para a redução das sanções.

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246 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta em via pública. Policiais militares que, ao perceberem o agente trafegar em veículo sem placas identificadores, procedem à abordagem e constatam a embriaguez do acusado. Exame toxicológico que indica dosagem de álcool de 1,2g de álcool por litro de sangue. Teste de etilômetro que apontou a presença de 0,94 miligramas de álcool etílico por litro de ar alveolar. Relatos coerentes e seguros dos milicianos, em sintonia com a confissão judicial do réu. Condenação de rigor. Pena que não comporta reparo. Regime semiaberto necessário. Substituição inviável. Apelo improvido

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247 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Confissão judicial corroborada pelos elementos de prova. Conjunto probatório uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Tipicidade (sob os critérios objetivo e subjetivo) também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de se falar em inexpressiva lesividade ao bem jurídico tutelado, nem tampouco de reduzido grau de reprovabilidade quando apreendida em poder da ré expressiva quantidade de mídias ditas «piratas», em franco prejuízo não apenas aos autores, mas também aos comerciantes regularmente estabelecidos, a todos os integrantes da indústria fonográfica nacional e, ainda, ao Fisco. Condenação mantida. Recurso improvido.

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248 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Confissão judicial do réu corroborada pelo robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, diante dos maus antecedentes e reincidência do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com a agravante da reincidência específica - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto que não comporta reparo - Inclusive, fixado de forma benéfica na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

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249 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar defensiva suscitando a decadência do direito de representação pela vítima. Rejeição, consoante entendimento sedimentado pelo Plenário do STF. Ofendido, devidamente intimado, que manifestou interesse quanto à continuidade da persecução penal. Mérito. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas, tanto em relação ao crime consumado quanto no que se refere às condutas que se limitaram à tentativa. Responsabilização lastreada na prova documental, no relato do ofendido e na admissão judicial, ainda que com ressalvas, do acusado. Não configurada hipótese de desistência voluntária em relação aos estelionatos tentados. Condutas, formal e materialmente, típicas. Condenação mantida em relação a todos os delitos. Reprimenda inalterável, com adequado sopesamento do mau antecedente, da reincidência e da confissão judicial. Fração redutora atinente à tentativa adequadamente aplicada, diante do iter criminis percorrido pelo agente. Configuração do crime continuado, não se cogitando de concurso material de infrações. Regime inicial fechado justificado diante do quadro de reiteração delitiva. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento dos reclamos, mantida íntegra a r. sentença

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250 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME