Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 113.8996.7684.1995

1 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - TERCEIRO INTERESSADO - NÃO INTERVENÇÃO COMO PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

Inobserva os limites da lide a sentença que contém juízo de improcedência acerca da responsabilidade de quem, no feito, figura como terceiro interessado, e não como parte requerida. Considerar como requerida pessoa que integrou o feito na qualidade de terceira interessada viola seu direito ao contraditório e à ampla defesa, deduzindo pretensão contra ela sem lhe oferecer oportunidade de apresentar defesa correspondente.

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Doc. 464.2700.8977.8445

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve... ()

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Doc. 154.7194.2002.8300

3 - TRT3. Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.»

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Doc. 103.1674.7408.4100

4 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Recurso. Apelação. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 499.

«O advogado possui legitimidade para recorrer acerca da verba honorária na qualidade de terceiro interessado.»

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Doc. 193.1601.5000.0100

5 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

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Doc. 269.1616.6631.4805

6 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a coproprietária de parte do imóvel ... ()

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Doc. 103.1674.7106.2400

7 - STJ. Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.

«O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento.»

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Doc. 240.8260.1434.3842

8 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pel... ()

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Doc. 497.0827.4507.7780

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora de imóvel, acolhendo impugnação do terceiro interessado, que alegou ser o proprietário do bem desde 2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da exceção de pré-executividade oposta pelo terceiro interessado e a necessidade de dilatação probatória para comprovação de fraude na venda de imóvel. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 789.3736.4440.6728

10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO TERCEIRO INTERESSADO -

Veículo que ainda interessa ao processo, em andamento - Liberação do bem - Impossibilidade

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Doc. 578.6536.3730.3501

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE HERDEIRO COMO TERCEIRO INTERESSADO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do espólio executado, representado por sua inventariante, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de herdeiro dissidente no polo ativo da execução, mas admitiu sua inclusão como terceiro interessado, a despeito da ausência de pedido expresso para tal. 2. ATUAÇÃO DE HERDEIRO DISSIDENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. Afastada. Impossibilidade de intervenção paralela de herdeiro ao espólio já representado pela inventariante judicialmente nomeada, conforme d... ()

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Doc. 321.6987.3574.2425

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo. Cumprimento de sentença. Terceiro interessado, também locador, que busca afastar a ordem de despejo. Ordem de despejo que não atinge o terceiro interessado (também locador) ou eventual ocupação como herdeiro, mas sim a pessoa do locatário. Ordem que, em tese, beneficia o próprio terceiro. Ausência de prejuízo ao agravante. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 359.4051.7823.2265

13 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERCEIRO INTERESSADO.

Inconformismo de terceiro interessado contra procedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminares de ausência da prescrição aquisitiva, de georreferenciamento e de completude do ciclo citatório rejeitadas. Mérito. Ausência de prova de que o imóvel usucapiendo esteja incluído na área a que faz jus o terceiro, cessionário de direitos de partes ideais não identificadas, assim como do exercício da posse. Composse não verificada. Imóvel integrante de área maior onde se localizam div... ()

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Doc. 105.1812.9000.4700

14 - TST. Recurso ordinário. INSS. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Interesse recursal na fase de cognição. Contribuições previdenciárias. Terceiro interessado. CLT, art. 832, § 4º e 895.

«Da exegese do § 4º do , extrai-se que há interesse recursal do INSS, para a propositura de recurso ordinário, no processo de conhecimento, na qualidade de terceiro interessado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 193.1601.5000.0700

15 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

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Doc. 193.1601.5000.0400

16 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

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Doc. 220.6141.2698.0897

17 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Terceiro interessado. Ciência inequívoca. Averbação. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não merecem seguimento, diante da ausência de similitude fático jurídica. 2 - O acórdão paradigma afirma, corretamente, que o contrato de locação deve ser averbado na matrícula do imóvel de modo a dar ciência a terceiro interessado na aquisição. 3 - O acórdão embargado, salientando «particularidades do caso» e considerando que o terceiro interessado tinha pleno conhecimento do contrato locatício que incidia sobre o imóvel alienado, julga ser... ()

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Doc. 333.4494.8680.3231

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão que indeferiu o ingresso do agravante aos autos como terceiro interessado. Alegações recursais que inspiram dúvida sobre a real titularidade dos valores litigiosos. Agravante que deve permanecer nos autos como terceiro interessado, medida reversível e que não traz prejuízos ao agravado, além de evitar futuras alegações de nulidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 150.4253.5004.2400

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Terceiro interessado. Inaplicabilidade do prazo em dobro.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro para recorrer previsto no quando inexiste litisconsórcio formado nos autos e a parte interpõe o recurso na condição de terceira interessada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 577.1135.7132.4202

20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 103.2110.5001.7200

21 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha. Trânsito em julgado. Impossibilidade de recurso posterior, formulado por terceiro interessado, contra o espólio. Extinção material e jurídica deste.

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Doc. 600.3308.9631.6856

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DE IMÓVEL DO CASAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO COM BENS MÓVEIS QUE FICARAM, EM TESE, NA POSSE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE SER REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARTILHADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DO TERCEIRO INTERESSADO.

No que tange à apelação movida pelo terceiro-interessado, convém elucidar que ela foi interposta em 07.07.2022, em face de decisão interlocutória lançada em 17.03.2022, muito embora o interessado já tivesse ciência de seus termos desde pelo menos 24.03.2022. Pedido de reconsideração que não tem natureza de embargos de declaração, nem ostenta os requisitos que permitem o recebimento como tal. Apelo intempestivo. Decisão vergastada que é de natureza eminentemente interlocutória, p... ()

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Doc. 713.5234.4406.2864

23 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - APELANTES NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/06 DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO - PROPRIEDADE DA EMPRESA LOCADORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - VISLUMBRA-SE BOA-FÉ DO TERCEIRO INTERESSADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E ACOLHIDO O PLEITO DO TERCEIRO INTERESSADO

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Doc. 103.1674.7361.2700

24 - STJ. Recurso. Apelação. Terceiro interessado. Caracterização. na hipótese. Recurso interposto contra homologação de acordo envolvendo a dação em pagamento do mesmo imóvel cuja penhora, por ser anterior, beneficia o recorrente. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 711.

«É terceiro interessado aquele que, executando título judicial, com Juízo garantido por penhora devidamente formalizada, investe contra homologação judicial de acordo em outra execução que tem por objeto a dação em pagamento do mesmo imóvel objeto da constrição que lhe favorece.»

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Doc. 144.7244.0030.7100

25 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel. CPC/1973, art. 794, inciso I. Inaplicabilidade. Quitação integral não configurada. Renúncia da exequente à diferença do crédito. Descabimento ante a existência de terceiro interessado que inclusive arrestou no rosto dos presentes autos. Extinção afastada, reconhecida existência de saldo devedor, determinada a suspensão do feito para que o terceiro interessado que se sub-rogou nos direitos da exequente pugne o que de direito. Recurso provido.

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Doc. 108.7366.8261.1430

26 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO:

restituição de veículo - apreensão por envolvimento na prática de tráfico de drogas - inadmissibilidade - decretação de perdimento acertada e bem fundamentada - veículo utilizado para transporte de drogas - propriedade, ademais, não comprovada - necessária manutenção do julgado - IMPROVIMENTO

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Doc. 336.5181.6102.9491

27 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TERCEIRO INTERESSADO. PERDIMENTO DE BENS.

Prova segura produzida na ação penal atesta que o veículo em questão foi utilizado para o cometimento do tráfico de drogas. A determinação de sua perda é decorrência natural do que estabelece a , mesmo que esteja registrado em nome de terceiros, uma tratar-se de bens móveis, transmitos pela tradição, conforme dispõe o Recurso não provido

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Doc. 140.9045.7000.0800

28 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de usucapião extraordinário. Terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 516.8939.8250.8029

29 - TJSP. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO:

processo incidente - restituição de veículo - alegada propriedade lícita - impossibilidade - apreensão por envolvimento na prática de tráfico de drogas - ação penal em andamento - interesse ao processo persistente - inteligência do - IMPROVIMENTO

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Doc. 742.4459.0608.0752

30 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou impugnação de terceiro interessado e o condenou à multa por litigância de má-fé. Agrava o terceiro interessado, afirmando que houve penhora sobre a integralidade do imóvel, sem que se respeitasse o seu quinhão. Inocorrência. Decisão que observou a fração ideal do executado e determinou a penhora de 50% do imóvel. Alegações que tumultuaram o trâmite processual. Intenção meramente protelatória. Litigância de má-fé verificada. Multa bem aplicada. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 907.8734.7790.0097

31 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, reputou prejudicada a análise (i) da tutela de urgência para «manter o terceiro na posse e domínio dos imóveis indicados como arrematados, até que as alegações e comprovações trazidas nesta manifestação possa ser alcançada"; e (ii) do pedido de nulidade do laudo de avaliação e do edital de hasta pública, porque o terceiro interessado Thiago Henrique Abade - ME já propôs os «embargos de terceiro sob 1020524-98.2024.8.26.0506 e também ação anulatória da arrematação sob 1018514-81.2024.8.26.0506, sob os argumentos jurídicos alegados nas petições acima mencionadas, ambas despachadas nesta data, em que determinada emenda à inicial» - Inconformismo do terceiro interessado Thiago Henrique Abade - ME relativamente à suposta demora na prolação de decisão nos autos da ação anulatória da arrematação (proc. 1020524-98.2024.8.26.0506) e dos embargos de terceiro (proc. 1018514-81.2024.8.26.0506) - Inadequação da via eleita - Incidente originário que, ademais, não é o palco adequado para fazer cessar a constrição judicial que recaiu sobre o bem do qual o terceiro interessado diz ser proprietário ou possuidor - Ausência de decisão contra a qual o terceiro interessado possa recorrer, eis que, de acordo com o princípio do efeito devolutivo restrito do agravo do instrumento, somente o que foi apreciado e decidido na origem pode ser analisado pelo Tribunal - Incognoscibilidade - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de análise por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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Doc. 250.2280.1571.5148

32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de fixação de honorários por terceiro interessado que não é parte no processo. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor de terceiro interessado que não é parte no processo e, ainda que houvesse sido admitida como tal, « os efeitos disso seriam para o futuro, e não retroativos « (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 4/3/2024). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 575.4892.4869.8407

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DOS AUTOS EM APENSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 572, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de cumprimento de sentença tendo sido o imóvel, objeto da lide, arrematado em leilão, em 15 de maio de 2024 (index 456). Sobreveio a r. decisão agravada, determinando a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse. No caso em exame, o Terceiro Interessado pleiteou, no presente recurso, o reconhecimento do direito real de aquisição da Agravante sobre o imóvel, objeto da lide. Note-se que, na hipótese, o requerimento supracitado não foi objeto da r. ... ()

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Doc. 144.1150.0000.4400

34 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença homologatória do pedido de desistência. Recurso interposto pela genitora do exequente. Preliminar de não conhecimento. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499. Interesse econômico. Ilegitimidade recursal. Configuração. Recurso não conhecido

«- A genitora do exequente não tem legitimidade para recorrer da sentença que homologa o pedido de desistência formulado pelo alimentado, após alcance da maioridade, pois que, sendo o seu interesse meramente econômico, não se amolda ao conceito de terceiro interessado ().»

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Doc. 622.8000.8459.6634

35 - TJSP. Restituição de veículo - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bens que ainda interessam ao processo - Inteligência ao CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso do Terceiro Interessado não provido

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Doc. 198.6094.1000.1800

36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Terceiro interessado. Desnecessidade de intimação. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1 - Não há falar em intimação pessoal de terceiro interessado para se manifestar no incidente de conflito de competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe confiram tal prerrogativa. 2 - Conforme dicção do , § 3º, e , § 5º, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação. 3 - A decisão agravada foi publicada no dia 20/4/2011 (fl.... ()

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Doc. 103.2110.5001.6800

37 - TJMG. Justiça gratuita. Benefício requerido por terceiro interessado e indeferido em despacho interlocutório. Cabimento de agravo de instrumento. Conhecimento, todavia, da apelação equivocadamente interposta. Princípio da fungibilidade. Lei 1.060/1950, art. 17.

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Doc. 529.2453.1953.0086

38 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do

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Doc. 909.0707.2012.5375

39 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargos opostos para anulação do acórdão ante a não intimação do terceiro interessado para responder ao agravo - Ausência de intimação que ocorreu - Acórdão anulado, para oportunizar ao interessado responder ao agravo de instrumento - Embargos acolhidos

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Doc. 784.0432.8690.1199

40 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior pelo terceiro interessado corrigidos monetariamente. Insurgência do terceiro interessado. Prescrição não configurada. Alegação de responsabilidade exclusiva da instituição bancária depositária. Descabimento. Evidenciado o levantamento a maior, cabe àquele que levantou valor em excesso a restituição com correção monetária desde a data do levantamento. Correção monetária que não importa em sanção pecuniária, tratando-se de mera recomposição da moeda. Eventual responsabilização da instituição bancária, se o caso, que deve ser arguida em autos próprios. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 173.8755.2000.0000

41 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção de terceiro. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. Excepcionalidade não configurada. A admissão de terceiro interessado em processo objetivo pressupõe a relevância e representatividade da contribuição, não verificadas na espécie.

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Doc. 155.7732.7771.5858

42 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, deferiu a habilitação do cônjuge sobrevivente no processo, permitindo sua participação como terceiro interessado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão agravada incorreu no vício de decisão «extra petita"; (ii) avaliar a possibilidade ou não de a agravada participar do processo na qualidade de terceiro interessado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habili... ()

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Doc. 475.3021.1650.3290

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS AUTOS DE ORIGEM. IMÓVEL PERTENCE AO AGRAVANTE, QUE É SEU LEGÍTIMO POSSUIDOR E COTITULAR DOS RESPECTIVOS DIREITOS DE PROPRIEDADE, ADQUIRIDOS HÁ CERCA DE TRÊS DÉCADAS POR SUCESSÃO.

Decisão reformada para deferir o pedido do terceiro interessado e determinar o imediato levantamento da indisponibilidade do imóvel. Agravo de instrumento provido

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Doc. 202.5825.4001.3000

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terceiro interessado. Interesse recursal não demonstrado. Ausência de pressuposto de admissibilidade.

«1 - Não se admite o agravo interposto por terceiro que não comprova o interesse recursal, pressuposto de admissibilidade da pretensão. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 343.8287.1641.8789

45 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Irresignação do terceiro interessado coproprietário, ora agravante, contra a decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Inadmissibilidade. Matéria já discutida em sede de Embargos de Terceiro, meio pelo qual a legislação prevê como próprio para impugnação das matérias apresentadas por terceiro. Ademais, a intervenção do terceiro interessado fica adstrita à disposição contida no CPC, art. 119. Prosseguimento da penhora. Ausência de impedimento legal. A mera interposição de recurso extraordinário não tem o condão de suspender o prosseguimento do feito originário, uma vez que não há notícias de eventual concessão de efeito suspensivo. Inteligência do art. 1.029 § 5º do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 104.4273.9000.1200

46 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 522.

«Presença da legitimidade dos ora Agravantes para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, uma vez que se insurgem contra o indeferimento de pedido de certidão por eles formulada, para resguardo de seus direitos em razão de decisão do juízo a quo que determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando cópias de suas declarações de rendimentos, o que entendem como quebra de seus sigilos fiscais.»

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Doc. 103.1674.7283.9300

47 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.

«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a s... ()

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Doc. 137.6731.2003.2100

48 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de sub-rogação no polo ativo da execução, formulado pelo agravante, terceiro interessado na medida em que é credor do ora exequente/agravado em outra ação de execução. Reforma. Necessidade. Com a sub-rogação de direitos, decorrente da penhora realizada no rosto dos autos, adquire o credor, terceiro interessado, legitimidade para assumir a posição do exequente/agravado inerte, até o limite do seu crédito, como verdadeiro substituto processual. Inteligência do CPC/1973, art. 673. Recurso provido.

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Doc. 708.6343.4168.0718

49 - TJSP. Restituição de veículo - Dúvida evidente quanto à propriedade - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bens que ainda interessam ao processo - Inteligência ao CPP, art. 118 e art. 4º, §2º da Lei 9.613/1998 - Recurso do Terceiro Interessado não provido

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Doc. 157.5245.5002.0600

50 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro interessado. Impetração contra ato judicial. Cabimento. Súmula 202/STJ.

«1.»A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» - Súmula 202/STJ. 2.Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo examine o mérito da impetração.»

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