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1 - TJMG. Homicídio. Privilégio. Infidelidade da mulher. Motivo de relevante valor moral. Inexistência.
«O marido que mata a mulher motivado por vingança ou ciúme, em razão de sua anterior infidelidade, não age acobertado por relevante valor moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Circunstâncias. Futilidade. Relevante valor moral ou social. Incompatibilidade.
«A conduta não pode, ao mesmo tempo, ser fútil (sem motivo, explicação razoável) e informada pelo motivo de relevante valor social ou moral, ou reação, logo após, a ato injusto da vítima. A segunda hipótese traz ínsita motivação da conduta. Além disso, a futilidade acentua, ao passo que a relevância referida diminui a culpabilidade (reprovabilidade).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Conduta. Circunstâncias. Futilidade. Relevante valor moral e social.
«A conduta não pode, ao mesmo tempo, ser fútil (sem motivo, explicação razoável) e informada pelo motivo de relevante valor social ou moral, ou reação, logo após, o ato injusto da vítima. A segunda hipótese traz ínsita motivação da conduta. Além disso, a futilidade acentua, ao passo que a relevância referida diminui a culpabilidade (reprovabilidade).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. Júri. Quesito. Motivo de relevante valor moral e meio que impossibilitou a defesa da vítima. Compatibilidade. Reconhecimento de circunstância subjetiva pelo conselho de sentença. Quesito relativo a qualificadora objetiva dado por prejudicado. Descabimento. Anulação do julgamento.
«Não há incompatibilidade entre circunstâncias subjetivas e objetivas, de tal sorte que o reconhecimento de que o réu agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral não exclui a possibilidade de que tenha agido utilizando-se de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Anula-se o julgamento em que o quesito referente à qualificadora objetiva foi dado por prejudicado em razão de ter o Conselho de Sentença reconhecido que o réu agiu impulsionado por motivo de relevante va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Valoração positiva do comportamento da vítima e aplicação do privilégio do relevante valor moral. Possibilidade. Fundamentos diversos. Inexistência de bis in idem. Pleito de aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h». Impossibilidade. Necessidade de efetivo debate em plenário. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há falar em bis in idem na valoração favorável do comportamento da vítima e na incidência concomitante do privilégio do relevante valor moral, na medida em que, enquanto o comportamento da vítima foi considerado positivo por ter havido colaboração da vítima no evento criminoso, o privilégio do relevante valor moral, de conceito amplo e distinto, foi aplicado diante do histórico anterior de agressões sexuais praticadas pela vítima em desfavor do réu, os quais não se conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Homicídio privilegiado. Relevante valor moral ou social. Reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva, relacionada ao modo de execução. Admissibilidade. Compatibilidade reconhecida. Impossibilidade de afastamento da decisão dos jurados acerca dos quesitos relacionados às qualificadoras. Prevalência da decisão soberana do Conselho de Sentença. Recurso improvido nesse aspecto.
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7 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA E RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL NÃO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VIABILIDADE DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou a dinâmica dos fatos em sede policial mas, em juízo, buscou mitigar as reponsabilidades penais do Réu que exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Utilização de certidão de nascimento ideologicamente falsa para recebimento de benefício previdenciário. Tipicidade. Ausência de prequestionamento e reexame de prova. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Atenuante genérica do CP, CP, art. 65, III, «a». Relevante valor moral. Aplicabilidade.
«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. 2 - Decidido nas instâncias ordinárias que restou suficientemente comprovada a prática do delito, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal, fundada na ausência de dolo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Relevante valor moral. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Recurso improvido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado por relevante valor moral e qualificado por recurso que dificulta a defesa, na forma tentada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos, motivo que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão do recurso procura rediscutir vínculos do réu, demandando o reexame do conjunto fático probatório, inclusive de provas produzidas em Plenário, confirmando-se a inviabilidade do recurso. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, impondo regime inicial aberto.Recurso Ministerial buscando a fixação de regime inicial fechado. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Requerimentos subsidiários de: (I) redução da pena-base fixada, (II) reconhecimento de bis in idem em relação ao aumento da pena pelos maus antecedentes e reincidência, (III) reconhecimento da circunstância atenuante do crime cometido por relevante valor moral. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme das testemunhas - Provas suficientes para a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude do registro de maus antecedentes e prejuízo causado à empresa-vítima - Redimensionada a fração de aumento, desconsiderando-se o argumento de conduta social reprovável. Na segunda fase, compensadas a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento de bis in idem ou de circunstância atenuante de relevante valor moral. Na derradeira etapa, sem alterações. Regime inicial - alterado para o fechado, nos termos do pleito Ministerial, diante da recidiva registrada pelo réu e dos maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Recurso do Ministério Público integralmente provido e recurso da Defesa parcialmente provido, com reflexos na pena, nos termos deste Voto
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Tribunal do Júri. Reconhecimento da atenuante genérica do relevante valor moral ou da influência de violenta emoção no delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Possibilidade. Ausência de contradição nos quesitos. Demais argumentos buscando a inversão do julgado. Incidência da súmula 7 desta corte.
1 - Embora reconheça que, no âmbito do sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, bem como os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício, tal atribuição, contudo, não lhe autoriza analisar suposta violação a dispositivos da Constituição, pois se estaria desrespeitando a competência estabelecida no CF/88, art. 102, III. 2 - De outra parte, de acordo com a jurisprudência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Réu condenado a 03 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 30 dias-multa por furto de um celular, conforme CP, art. 155, caput. O acusado subtraiu o aparelho de uma loja, sendo identificado por câmeras de segurança. O celular foi devolvido pela irmã do acusado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita e (ii) o reconhecimento das atenuantes de relevante valor moral e reparação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRS. Homicídio. Privilégio. Não reconhecimento.
«O privilégio do relevante valor moral, de natureza subjetiva, é incompatível com as formas qualificadas do CP, art. 121, § 2º, I, na medida em que a qualificadora da torpeza repele o privilégio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Júri. Quesitos. Contradição. Homicídio qualificado. CP, arts. 65, III, «a» e 121, § 1º.
«Inexiste contradição nas respostas dos jurados, em reconhecerem, concomitantemente, a qualificadora do motivo torpe e a circunstância atenuante de relevante valor moral. O privilégio do § 1º do CP, art. 121, não se confunde com a atenuante genérica do art. 65, III, «a», do mesmo diploma legal. Recurso de «habeas-corpus» improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. CP, art. 121, § 1º. Desconfiguração.
«A atitude da vítima que, estando de saída do local onde se encontrava em colóquio amoroso com a irmã do agente, moça adulta e dona de seu destino, volta-se, sorrindo e inflando o peito em direção ao homicida, para atender ao chamado deste, não tem a dimensão para eclodir a violenta emoção, tampouco caracteriza o motivo de relevante valor social ou moral, nos moldes do preconizado pelo CP, art. 121, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.
«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o CPP, art. 484, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.
«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem», repudiado pela lógica e pelo bom senso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADO PELA SURPRESA.
Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados por uma das versões derivadas da prova. Acolhimento pelos jurados do privilégio pertinente à violenta emoção bem como o reconhecimento da qualificadora da surpresa. Admissibilidade. Inexistência de incompatilidade entre o privilégio e a mencionada qualificadora. Aumento da pena-base justificado. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão e da redutora do relevante valor moral. Regime prisional man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Relevante valor social e moral. Distinção entre a circunstância atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a», e a figura privilegiada do homicídio prevista no CP, art. 121, § 1º. Precedentes do STF.
«... A natureza jurídica do «relevante valor social e moral» votado pelo Conselho de Sentença é de circunstância atenuante genérica (CP, art. 65, III, «a») e não de homicídio privilegiado. Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão de registrar, na ata da audiência, que o Ministério Público e a Defesa concordavam que o último quesito votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao motivo de relevante valor social e moral, estava relacionado com as circunstânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saque realizado por terceiro em conta corrente. Ressarcimento do valor correspondente e estorno dos encargos do saldo devedor pela instituição bancária. Inexistência de lesão relevante dos direitos da personalidade. Mero aborrecimento insuscetível de reparação moral. Manutenção da improcedência da demanda Recurso improvido.
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22 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pena: 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto. Apelante, consciente e voluntariamente, transportava, no interior do caminhão que conduzia, uma arma de fogo de uso permitido, qual seja, um revólver marca TAURUS, calibre 38, com numeração adulterada e 02 (duas) munições R-P, sem numeração e série, calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito ocorrido em 05 de novembro de 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Alegação de excesso na dosimetria. Pleito de redução da pena e aumento da fração de redução pela tentativa. Fração devidamente justificada para o privilégio e para o crime tentado.
1 - Não há como ser afastada a culpabilidade, pois devidamente justificada pelo julgador. Da mesma forma, inexistente ilegalidade no reconhecimento da fração, por relevante valor moral, em 1/6. A instância ordinária justificou essa fração como sendo ideal aos fatos narrados. 2 - A vítima foi atingida com um disparo de arma, e o íter criminis e a valoração feita pelo Magistrado não podem ser reexaminados por esta via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Privilégio. Violenta emoção. Relevante valor social. Afastamento.
«Havendo dúvida se a injusta provocação partiu da vítima, não tendo a reação sido imediata e ainda não ficando demonstrado que o réu tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, é de se afastar o privilégio do § 1º do CP, art. 121. A questão passional, tão-só, não pode ser alegada para a redução da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSC. Dosimetria. Pretendida a incidência das atenuantes do desconhecimento da Lei e de ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (arts. 65, II, e III, «a», do CP, CP. Impertinência.
«1 Trata-se de réu empresário do ramo de moldes automobilísticos, não sendo cabível argumentar que desconhecia a necessidade de efetuar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores. 2 Sobre a minorante do CP, CP, art. 65, III, «a», tal somente incidirá quando houver provas robustas de que o réu agiu sob motivação relevante, no instante dos acontecimentos, quadro que não engloba, em absoluto, o caso em comento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença procedente. Recurso da defesa. Reconhecimento do furto de uso ou desclassificação para furto simples. Pleitos subsidiários: reconhecimento da atenuante do relevante valor moral; participação de menor importância, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 1. Apelante Marco Antônio que, junto com o corréu Adriano, pegou uma carona com a vítima e, em dado momento, quando pararam em uma estrada, passou a agredi-la, subtraindo, em seguida, sua caminhonete. Prisão em flagrante efetuada por policiais militares após os corréus serem encontrados caminhando por uma rodovia na posse do documento do veículo roubado. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos da vítima em fase preliminar, pelo depoimento da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante, bem como pela prova técnica e documental. Reconhecimento da majorante relativa ao concurso de agentes. 3. Pleito desclassificatório para delito de furto que não comporta acolhimento. Relatos dados pela vítima de que teria sido agredida pelos acusados com chutes na cabeça e nas costelas no contexto da subtração. Registros dos prontuários de atendimento médico que confirmam o teor dos relatos. Ferimentos comprovados pela prova técnica. 4. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância. Apelante Marco Antônio que colaborou para a prática do roubo na condição de autor, visto que foi um dos responsáveis pelo emprego de violência dirigida à vítima. Contribuição para a prática delituosa que não se limitou à mera participação. Hipótese de coautoria. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicabilidade da atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a». Concurso de agentes. Aumento em 1/3. Manutenção do regime semiaberto. 6. Recurso conhecido e improvido
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27 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA, UTILIZADA EM DIVERSAS TRANSAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RELEVANTE PERDA DE TEMPO ÚTIL COM AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR PRETENDIDO EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência do contrato de abertura de conta corrente, com a consequente inexigibilidade das transações realizadas, rejeitando, todavia, o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir se é cabível a indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência da contratação reconhecida como fraudulenta, e o respectivo montante reparató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal indevida. Presunção de dano moral (dano moral in re ipsa ). Possibilidade. Desnecessidade de comprovação de abalo psicológico relevante.
1 - Ausente a violação ao CPC, art. 535, II, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2 - O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa ). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Materialidade e autoria comprovadas. Reiteração de golpes e estrema brutalidade, por motivo fútil. Agravante configurada. Motivo relevante baseado em valor social ou moral que levasse o réu a cometer o crime. Ausência. Desclassificação para o delito de lesão corporal privilegiada. Descabimento. Recurso não provido.
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30 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121. Motivação suficiente. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A fração mínima de redução decorrente do homicídio privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada no acórdão recorrido, segundo o qual a reação do agravante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva em face da intensidade da provocação injusta da vítima, haja vista que efetuou mais de um golpe de faca, além de surpreendê-la pelas costas e em região de alta letalidade. Consta que o ofendido é ex-companheiro da mulher com quem o réu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Dupla valoração do mesmo fato. Não configurada. Erro material sem reflexo na pena. Atenuante de relevante valor social ou moral afastada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Regimental desprovido.
«1 - Não houve consideração negativa da culpabilidade, mas tão somente erro material decorrente da duplicação do fundamento sem reflexo na reprimenda, isso porque as circunstâncias judiciais foram valoradas individualmente, com elevação da pena-base em 1 ano de reclusão por cada vetorial - quantidade da droga, natureza da droga e circunstâncias do crime. 2 - O colegiado afastou a incidência da atenuante genérica de relevante valor social ou moral ao concluir que o crime não foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição do CP, CP, art. 129, § 4º. Relevante valor social e moral. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir que o recorrente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal local negou o benefício da permuta da pena ao recorrente por entender que a medida não é socialmente recomendável, diante da gravidade concreta da conduta, «ante a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Homicídio qualificado. Menor redução aplicada na sentença em razão do privilégio. Reforço da fundamentação adotada em primeiro grau no julgamento da apelação. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não ocorre reformatio in pejus quando o Tribunal de origem reforça a fundamentação já existente na sentença. 2 - No caso dos autos, é válida a suplementação da fundamentação presente na sentença para justificar a redução mínima de 1/6 pelo privilégio, não ensejando reformatio in pejus. 3 - Embora reconhecido que o réu agiu impelido de motivo de relevante valor moral, apontou-se no acórdão motivação idônea p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de cartão bancário do interior de residência de consumidora. Posterior contratação de empréstimo pessoal, além de realização de saques e compras, todos com o cartão furtado. Hipótese de fraude perpetrada por terceiro em detrimento de consumidor. Acontecimentos que tiveram repercussão relevante na moral da autora. Indenização. Cabimento. Fixação do quantum reparatório em valor que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. Recurso provido.
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35 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação cível. prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Débito declarado inexigível. Ausência de negativação. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual declarada a inexigibilidade de débitos em nome da autora, mas indeferido o pedido de indenização por dano moral, ante a ausência de comprovação de abalo imaterial relevante. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A questão em discussão consiste em saber se o registro indevido de débitos no nome da autora nos cadastros internos da empresa prestadora de serviço de telefonia, sem efetiva negativação, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de ofensa à honra objetiva ou subjetiva, que ultrapasse mero aborrecimento. 4. Ausência de comprovação de negativação indevida nos cadastros restritivos de crédito ou de sofrimento psíquico relevante decorrente da conduta da ré. 5. O simples lançamento de débito sem a efetiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito não configura, por si só, dano moral indenizável. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em valor compatível com os elementos da causa, considerando que é ação singela, com tese jurídica consolidada junto aos Tribunais e que não demandou maiores atuações processuais além das regularmente esperadas, não comportando acolhida o pedido de majoração da verba fixada pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A mera cobrança indevida, sem negativação do nome do consumidor e sem prova de prejuízo relevante, não gera direito à indenização por dano moral.» ______ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1000233-40.2017.8.26.0048, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2018; Apelação Cível 1068123-29.2020.8.26.0100; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021
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36 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Réu condenado pelo crime do CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, com sursis, CP, art. 77, pelo prazo de 02 anos, com as condições do CP, art. 78, § 1º, no primeiro ano, de prestação de serviços à comunidade de sete horas semanais, e, participar de programa de recuperação e reeducação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA AGRAVADA A PENA DO ACUSADO INCIDINDO O art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL, POIS, CONFORME PROVADO NOS AUTOS, AS AGRESSÕES À VÍTIMA SE DERAM EM CONTEXTO DE CALOROSA DISCUSSÃO E IMEDIATAMENTE APÓS A OFENDIDA TER PROFERIDO XINGAMENTOS AO ACUSADO, CONSISTENTES EM ¿NÃO SEI PORQUE AGORA VOCÊ ESTÁ QUERENDO FAZER PAPEL DE PAI, VOCÊ NÃO É PAI, VOCÊ É UM PAI DE MERDA¿. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA LARISSA SILVA DE OLIVEIRA, DESFERINDO UM VIOLENTO SOCO CONTRA SEU ROSTO, CAUSANDO-LHE LESÕES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, TENDO O PRÓPRIO ACUSADO ADMITIDO A AGRESSÃO EMBORA SUSTENTANDO TER AGIDO POR RELEVANTE VALOR MORAL E DOMINADO POR UMA EMOÇÃO, O QUE RESTOU CONFIRMADO PELA VÍTIMA E POR SUA AVÓ, PRESENTE AO ATO, QUE ADMITIRAM TER A VÍTIMA ADJETIVADO O RÉU DE ¿PAI DE MERDA¿, LOGO APÓS O RÉU REPREENDÊ-LA POR NÃO TER MANTIDO O CUIDADO COM O FILHO COMUM DO CASAL. EXAGERO NA REAÇÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE INSERE NO PRÓPRIO TIPO ESPECÍFICO E MAIS RIGOROSO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 MESES O QUE IMPÕE O AFASTAMENTO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
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38 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da análise do valor fixado a título de dano moral em razão da nulidade de Termos de Ocorrência e Inspeção ¿ TOIs lavrados pela concessionária de energia elétrica e interrupção do fornecimento do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a nulidade dos TOIs e recuperação de consumo deles decorrentes, sendo indevida a interrupção do fornecimento de energia por parte da apelada. 4. Dano moral configurado. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Súmula 192/TJRJ. 5. Valor do dano moral fixado em R$ 6.000,00 que se mostra tímido e merece majoração para R$ 10.000,00, quantia mais adequada e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que houve corte no fornecimento de energia elétrica em virtude dos TOIs questionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento: 1. A ilegítima cobrança de recuperação de consumo e a suspensão do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica configuram dano moral a exigir reparação. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJR e Súmula 256/TJRJ.
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação. Recurso de apelação da acusação provido. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Acórdão proferido em habeas corpus. Inviabilidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ressaltando que «o acolhimento da tese da ação movida por relevante valor moral, data vênia, não encontra suporte fático probatório, de modo que outra solução não é possível se não o entendimento de que a opção dos jurados é manifestamente contrária à evidência dos autos», a pretensão de rever essas particularidades demandaria reexame de fatos e provas, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Compensação com os valores creditados à apelante. Majoração do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) se o valor da indenização pelo dano moral fixada pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) se deve haver compensação com os valores creditados na conta da apelante; (iv) se devem ser alterados os termos iniciais dos juros de mora referentes às indenizações por dano moral e material; (v) se deve haver majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato inexistente. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ. 4. Devida a compensação dos valores, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a comprovação da transferência de valor pela instituição bancária. 5. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo a quo, vez que a quantia atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos moral é fixado a partir do evento danoso. 7. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por apreciação equitativa, para que remunerem adequadamente o trabalho do advogado da autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884, art. 398; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante: STJ/EARESp 676.608/RS, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059, Súmula 54, Súmula 362, Tema 1059, REsp 1.479.864 SP
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41 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação Cível. Ação de Conhecimento Declaratória, cumulada com repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais. Dano Moral Não Configurado. Devida a Devolução do Valor Emprestado. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) configurado o dano moral e, em caso positivo, se o valor arbitrado é suficiente para reparar o dano; (ii) se deverá ser devolvido o montante depositado na conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, o crédito disponibilizado na conta neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. Ainda, os descontos tiveram início em 10/06/2021 e o ajuizamento da ação ocorreu somente em outubro de 2023. 4. Devida a compensação com o valor emprestado. Inexistência do contrato. Retorno ao estado anterior. Vedado enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e provida. _________________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 182, 368 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493, Apelação Cível 1000981-05.2022.8.26.0531; Apelação Cível 1000375-07.2024.8.26.036
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42 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inexistência do contrato. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a contratação do empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora para as indenizações por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato não foi apresentado pelo réu. Relação jurídica inexistente. 4. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida. 5. Dano moral configurado, ante o alto valor descontado do benefício previdenciário do autor. Não há comprovação de qualquer depósito em conta bancária de sua titularidade que pudesse mitigar o prejuízo. 6. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros moratórios para fins de reparação do dano material e moral, que fluem a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, art. 995; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ/AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 1.479.864 SP, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000905-73.2023.8.26.0004
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43 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO SOB A ÓTICA DA PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DO ART. 65, III,
"a» DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECOTE - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é medida que se impõe. - A palavra da vítima possui especial re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a inexistência de débitos a partir de maio de 2021 e determinando a devolução de valores indevidamente cobrados, além de condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Apelação cível da parte autora objetivando a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e majorar o valor da indenização. II. Questão em discussão 3. A controvérsia central envolve (i) a regularidade das transações contestadas pela autora; e (ii) a configuração e o valor do dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade das compras contestadas. 5. A negativação indevida da autora nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios é afastada, pois na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223 e Apelação Cível 1034953-19.2023.8.26.0114
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45 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54/stj). Provimento parcial aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. 2. Recurso adesivo do autor objetivando a retificação do termo inicial dos juros moratórios e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; (ii) caso positivo, se é devida a redução do valor da indenização; (iii) se deve ser alterado o termo inicial dos juros moratórios para fins de pagamento dos danos material e moral; e (iv) se é devida a majoração da verba honorária. III. Razões de decidir 4. Ficou suficientemente comprovado os transtornos provocados pela instituição financeira ré, considerando que os danos se estenderam por vários meses, além da perda significativa de tempo para solução de problema a que o autor não deu causa. 5. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Modificado o termo inicial dos juros moratórios, para fins de reparação dos danos material e moral, que fluem a partir do evento danoso. 7. Diante do parcial provimento do recurso, não é devida a fixação da verba honorária recursal (art. 85, §11, do CPC). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 326, REsp 1.479.864 e Tema Repetitivo 1059
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46 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) existe interesse de agir do autor; (ii) comprovada a contratação; (iii) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do requerente; (iv) houve de dano moral; (v) qual o termo inicial dos juros de mora referentes às indenizações por dano moral e material. III. Razões de decidir 3. Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa. Presente o interesse de agir. 4. Relação jurídica inexistente. Ante a impugnação da contratação, o réu não comprovou cabalmente a validade da assinatura constante do instrumento contratual. 5. Devida a restituição em dobro, pois os descontos ocorreram a partir de 2022. 6. Dano moral configurado. Valor descontado capaz de comprometer a subsistência do autor. Não há comprovação de qualquer depósito em conta bancária de sua titularidade que pudesse mitigar o prejuízo. 7. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Corrigido o termo inicial dos juros moratórios para fins de reparação do dano material e moral, que fluem a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação cível do autor conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 398 Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.043
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47 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Laudo pericial que atesta a falsificação de assinatura aposta em contrato de cartão de crédito consignado (rmc). Valor da indenização por dano moral adequado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte autora objetivando a majoração do valor da indenização fixada a título de dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. 2. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) é válido o negócio jurídico impugnado; (iii) ocorreu o dano moral e, caso reconhecido, se o valor da indenização comporta modificação; e (iv) é devida a compensação de valores. III. Razões de decidir 4. Preliminar de prescrição afastada. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial é contado a partir da data de vencimento da última parcela. 5. Laudo pericial que atesta a falsificação de assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica entre as partes. 6. Impossibilidade de se determinar a compensação, pois o valor creditado à autora foi devolvido no mesmo dia. 7. Dano moral configurado, porquanto a instituição financeira manteve ocupada a margem consignável da autora sem que houvesse base contratual válida para tanto. 8. Valor da indenização que não comporta modificação, pois adotado o parâmetro que tem sido observado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares, e que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 206, §3º; CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006525-07.2023.8.26.0541
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48 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Restituição do valor da compra na forma definida na sentença. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que acolheu o pedido de restituição do valor da compra cancelada, mas negou a pretensão de indenização de dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade da parte requerida; (ii) se é devida a restituição do valor pago na forma definida na sentença. III. Razões de decidir 3. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ré que integra o Grupo Mercado Livre, como fintech, e é responsável pela restituição ao consumidor do valor da compra cancelada. 4. Restituição do valor da compra em favor da autora, da forma como definida na sentença, que assegurou o resgate, pelo apelante, do montante indicado na conta indicada. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça art. 252 ; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; e AgRg no AREsp 530121 / SP.
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49 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução de valores retidos e indenização por dano moral. Retenção de valores da conta bancária que representam quase a integralidade do valor do benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se possível a retenção de valores da conta bancária que corresponde a quase a integralidade do benefício previdenciário para quitação de parcelas de empréstimo em atraso; (ii) se devida a restituição do valor descontado; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Conduta abusiva do réu ao reter valores referentes às parcelas em atraso de empréstimos e que privaram a autora de quantia mínima para garantir a subsistência. 4. É devida a restituição do valor e restou configurado o dano moral. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003359-88.2023.8.26.0533.
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50 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Indenização por dano moral. Possibilidade de majoração do valor fixado. Juros de mora. Termo inicial de acordo com a Súmula 54/STJ. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a majoração do valor da indenização pelo dano moral e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) se há possibilidade de aplicação da Súmula 54/STJ em relação ao termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização é majorado para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ______ Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 54; REsp 1.479.864; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223
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