STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição do CP, CP, art. 129, § 4º. Relevante valor social e moral. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir que o recorrente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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