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1 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Esbulho possessório atribuído à ré. Designação de audiência de justificação de posse. Necessidade, a fim de possibilitar, à autora, a demonstração, por meio de prova oral, dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Aplicação do art. 928, do citado diploma. Recurso provido.
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2 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.
«OCPC/1973, art. 928 confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. A liminar em ação possessória pressupõe a prova sumária da posse pelo autor, a moléstia perpetrada pelo réu e a respectiva data. Inexistindo prova documental da posse e tendo a parte ativa requerido expressamente que não fosse realizada justificação sumária, impõe-se o indeferimento da liminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação possessória ajuizada com pedido de reintegração de posse sobre imóvel situado em Duque de Caxias, alegadamente esbulhado pelos réus em dezembro de 2023. Autores alegam posse indireta desde 1986, com base em Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, apresentando documentos comprobatórios e notificações realizadas. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar e cancelou a audiência de justificação, argumentando necessidade de análise mais aprofundada dos documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Apelação. Ação possessória. Procedência. Autora que demonstrou efetivo exercício possessório sobre o bem. Audiência de justificação em que as testemunhas atestaram a qualidade e antiguidade de sua posse. Reintegração de posse que é de rigor. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Ausência de prova da existência e valor de tais acréscimos. Recurso não provido
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5 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).
«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.
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7 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Jailson Ferreira Santos contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Geralda Leontina Pinheiro, determinando sua reintegração no imóvel descrito na inicial. O apelante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, que não pode ser responsabilizado por eventuais fraudes de terceiros e que a autora não comprovou posse anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento pelo Juízo «a quo». Ausência de designação de audiência de justificação prévia. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 928. Juízos possessório e petitório que não se confundem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de audiência de justificação.
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9 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.
«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. É de se acolher pedido liminar de reintegração de posse se o autor comprova o recebimento das chaves do possuidor que o antec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO DE PLANO - OMISSÃO NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - ESBULHO COMPROVADO - DATA DO ESBULHO IDENTIFICADA - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. 1.
A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data da ocorrência do esbulho e da perda da posse, conforme CPC, art. 561. 2. Nos casos em que não há elementos suficientes para deferimento liminar, o CPC, art. 562 determina, obrigatoriamente, a designação de audiência de justificação, assegurando o contraditório prévio. 3. Comprovada a posse contínua e pacífica dos agravantes sobre a gleba de terras desde 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Possessória. Manutenção na posse. Liminar indeferida, no procedimento especial possessório, como se se tratasse de tutela antecipada. «Error in procedendo». Procedimento das ações possessórias de força nova, ajuizadas no interregno de ano e dia, que não se coaduna com o instituto da tutela antecipada do processo de conhecimento. Insuficiência da prova do alegado que conduz à designação da audiência de justificação prevista no CPC/1973, art. 928. Vício de procedimento que contamina a r. decisão de indeferimento. Audiência a ser designada e citação dos réus para comparecimento. Decisão anulada de ofício e recurso prejudicado, com determinação.
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12 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão dos direitos possessórios de imóvel popular pelo promitente-comprador a terceiro, sem anuência expressa da companhia habitacional autora. Infração contratual caracterizada. Inexistência de abusividade na cláusula que prevê a rescisão do contrato e a reversão da posse em favor da autora em tal hipótese. Esbulho reconhecido, não se justificando a resistência do cessionário. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.
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13 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
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14 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.
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15 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Posse nova não demonstrada cabalmente. Cabimento, no caso, de designação de audiência de justificação prévia. Necessidade para analisar se a posse exercida pelos réus é velha ou nova. Recurso provido, com determinação.
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16 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. TURBAÇÃO. ESBULHO IMINENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial para assegurar a posse do autor sobre imóvel rural, determinando ao réu que não obstasse a renovação de cerca na área litigiosa. O pedido reconvencional, para reintegração de posse, foi julgado improcedente, sendo o réu condenado ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida em audiência de justificação. Hipótese. Prova da posse foi inconvincente. Inconformismo. Descabimento. Prova produzida pelo agravante que não demonstra cabalmente a aquisição da posse pelo seu excompanheiro. Decisão mantida. Recurso improvido.
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18 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal de prazo indeterminado. Agravante regularmente notificado, que não desocupou o imóvel no prazo assinado. Posse precária. Esbulho caracterizado. Posse nova (menos de ano e dia). Admissibilidade da liminar. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Súmula 15 deste Tribunal. Audiência de justificação de posse dispensável na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE -
Decisão de indeferimento da liminar - Turbação de posse não demonstrada de plano, pelas provas documentais carreadas aos autos - Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar ao autor a comprovação, por meio de testemunhas, da alegada turbação possessória - Pedido de concessão de liminar possessória não pode ser indeferido de plano, sem a aludida audiência - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão anulada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Alegação de invasão no imóvel. Necessidade de realização de audiência de justificação da posse. Artigo 562 do Novo Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
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21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO POSSESSÓRIA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO PRATICADO, DA DATA DE SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO A CONTINUAÇÃO DA POSSE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 561 . ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ESBULHO E A SUA DATA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, A LEI CONDICIONA A CONCESSÃO DA LIMINAR À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 561. CABIMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO AUSENTES TAIS REQUISITOS, INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 561 e CPC/2015 art. 562. PRECEDENTES DO E. STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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22 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Indeferimento da liminar. Insurgência. Possibilidade. Em se tratando de análise de pedido liminar de reintegração de posse, aplica-se o art. 562, segunda parte, do CPC, a fim de que seja realizada audiência de justificação prévia para sustentar o deferimento ou indeferimento da ordem possessória. Decisão anulada de ofício nesse âmbito. Medida que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. II - A remoção forçada de ocupantes de imóvel rural sem destino ou local de acomodação digna, em execução de decisão judicial de reintegração de posse, revela quadro que, inobstante seu descumprimento, não recomenda a Intervenção Federal para prática de ato do qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Liminar deferida após audiência de justificação. Posse clandestina caracterizada. Invasão de fazenda por pequeno grupo de pessoas, aumentando rapidamente para cerca de 100 famílias, montando barracas. Antiga distinção de posse nova e posse velha abolida do Código Civil. Artigo 508 do antigo Código Civil não reeditado pelo novo Código Civil Brasileiro. Decisão confirmada. Recursos desprovidos.
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25 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, rejeitou a preliminar de conexão com a ação de usucapião, indeferindo o pedido de sobrestamento da ação possessória até o julgamento final da ação de usucapião. As Agravantes alegam que ambas as ações tratam da mesma área de terras, justificando o sobrestamento para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento antes da audiência de justificação. Descabimento. Citação do réu para comparecimento à audiência. Necessidade. Alegações do autor que poderão ser justificadas na mesma oportunidade, quando a liminar será ou não deferida. Recurso provido.
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27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Alegação de esbulho de estabelecimento comercial pelos réus que teriam justificado a tomada da posse na aquisição do estabelecimento (trespasse). Insurgência. Ausência de comprovação do esbulho. Necessidade de realização de audiência de justificação com urgência. Agravo parcialmente provido
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28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU AO AUTOR, ORA AGRAVADO, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CPC, art. 560. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por fundamentação deficiente, haja vista a correta e adequada observância ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, à luz das provas dos autos. 2. Ação possessória que exige demonstração da posse anterior, do esbulho praticado, da data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na forma do CPC, art. 561. 3. Herdeiro que recebeu a posse tal como era exercida pelo autor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. 1.
Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, deve o juiz cump... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.
«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Impende ressaltar de início que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, na forma do que prescreve o CCB, art. 1.210, § 2º, que sepultou, de uma vez por todos do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. E, ainda, a lei processual civil nos artigos 923, 926 e 927... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Ação possessória. Manutenção na posse. Desistência da ação. Pedido de desistência protocolado antes da realização da audiência de justificação. Homologação. Anuência do réu. Desnecessidade, na espécie. CPC/1973, arts. 267, § 4º e 926.
«A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda. Nas ações possessórias, sendo cabível o provimento liminar e havendo necessidade de se realizar a audiência de justificação, não pode o autor desistir da ação, após sua realização, sem o consentimento do réu. In casu, o pedido de desistência fora formulado pela autora (recorrente) antes da realização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE LEGÍTIMA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame A autora, ora Agravada, ajuizou ação de reintegração de posse alegando que a ré, ora Agravante, teria quebrado o cadeado da garagem e impedido seu acesso ao imóvel. A decisão recorrida deferiu a liminar de reintegração de posse em favor da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a autora, ora Agravada, detinha posse legítima sobre o imóvel e se estão presentes os requisitos do CPC, art. 561 para a concessão da liminar de rein... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRASSÃO DE POSSE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. I-
Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse; II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável a não expedição do mandado liminar reintegratório; III- Nos termos do CPC, art. 562, a realização de audiên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO REQUISITO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de reintegração de posse sob o fundamento da ausência de comprovação da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. O apelante sustenta que a reintegração de posse independe desse requisito, alegando posse indireta do bem pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e esbulho possessório decorrente do abandono do imóvel e ocupação por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Ausência. Autora que busca obstar a ordem de reintegração de posse, expedida liminarmente pelo Juízo de primeira instância, em benefício da Municipalidade. Inadmissibilidade. Posse da autora sobre o imóvel que é de caráter precário, não justificando o pedido formulado. Recurso não provido.
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36 - TJSP. Possessória. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão proferida por juiz que não presidiu audiência de justificação de posse. Descabimento. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz às justificações de posse. Parte que postula manutenção de anterior decisão que o excluiu do pólo passivo do feito. Inadmissibilidade. Autor que imputou o suposto ato de esbulho ao agravante, fato este corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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37 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse da autora e esbulho dos réus comprovados em audiência sumária de justificação. Fatos extintivos do direito da autora não comprovados, ao menos em fase de cognição sumária. Liminar mantida. Recurso não provido.
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38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CPC, art. 47 - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A
lei processual civil dispõe que a ação possessória será proposta no foro de situação da coisa, sendo essa competência absoluta, nos termos do art. 47, §2º, CPC. ( V.Vp)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE ELEIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUNTADA DA ATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É
cediço que todo aquele que não atua no processo na condição de sujeito parcial (parte) é considerado terceiro. Não integrando o contraditório, não é titular dos poderes, faculdades, ônus, deveres e sujeição próprios das partes. - Nas ações possessórias, não tendo sido comprovados, de plano, os requisitos necessários à concessão da liminar possessória (CPC, art. 561), deve ser designada audiência de justificação, conforme disposto no CPC, art. 562. - Não sendo possível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
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41 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Cabimento. Conjunto probatório suficiente. Audiência de justificação. Desnecessidade. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Liminar indeferida - Irresignação da autora - Em sede de cognição não exauriente ínsita a este agravo de instrumento, não foi possível verificar a efetiva posse da autora sobre o imóvel e o esbulho praticado, tratando-se de questão controvertida, que exige a instauração do contraditório - Admissibilidade, todavia, da designação de audiência de justificação, conforme o CPC, art. 562, a fim de conferir à parte a oportunidade de demonstrar os requisitos para a liminar possessóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel residencial c/c perdas e danos - Denegada liminar - Admissibilidade - Por ora, a autora não fez prova segura de seus argumentos - Ausentes os pressupostos do CPC, art. 561 - Demais, em ações possessórias, atos de domínio são irrelevantes - Entretanto, necessidade de justificação prévia nos termos do subsequente art. 562, com reapreciação do pedido liminar - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Agravo provido em parte
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44 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção sem resolução do mérito por prejudicialidade externa, devido ao julgamento procedente de embargos de terceiro, em que demonstrada a melhor posse da enteada do falecido, que recebeu o imóvel por doação. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) se a doação por instrumento particular de direitos hereditários pelo falecido, sem homologação do plano de partilha, é válida; (ii) se a extin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.
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46 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação não designada. Descabimento. Determinação de ofício. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA)» - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de desig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E REJEITADA NA SENTENÇA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA DE PLANO, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SUBSEQUENTE E IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR, COM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA, FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. I-
Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc, afastando a apontada deserção. II- Verifica-se a nulidade processual por violação ao devido processo legal, se a liminar possessória é indeferida e, após essa decisão, é marcada e realizada audiência de justificação, sem reapreciação definitiva da questão, em contrariedade ao procedimento inserto na Seção II do Capítulo III do Título III, do CPC. III- As condiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Acolhimento. Réus que não puderam contraditar e reperguntar as testemunhas do autor na audiência de justificação. Inadmissibilidade. O contraditório na audiência de justificação deve ser respeitado, se aperfeiçoando pela oportunidade dada aos réus de participarem da colheita da prova produzida pelos autores. Recurso provido para o fim de ser cassada a decisão guerreada, reabrindo-se ensejo para a designação de nova audiência de justificação.
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50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE SUA DESIGNAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
Nos termos do CPC, art. 561, compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. Não estando comprovado, de plano, os requisitos elencados na norma do CPC, art. 561, deve ser, necessariamente, designada audiência de justificação antes de se deliberar pela concessão, ou não, da liminar possessória pretendida, nos termos do art. 562 do diploma processual ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)