DOC. 163.7853.5023.1400

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão dos direitos possessórios de imóvel popular pelo promitente-comprador a terceiro, sem anuência expressa da companhia habitacional autora. Infração contratual caracterizada. Inexistência de abusividade na cláusula que prevê a rescisão do contrato e a reversão da posse em favor da autora em tal hipótese. Esbulho reconhecido, não se justificando a resistência do cessionário. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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