Nulidade Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0413.8921

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade. Intimação. Prejuízo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de nulidade processual, há que se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 2 - No caso dos autos, o aresto combatido asseverou que o recorrente foi devidamente intimado da suspensão do processo, oportunidade em que formulou manifestação, não existindo, portanto, nenhuma vulneração da sua defesa, circunstância que torna irrelevante a suposta irregularidade apontada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7127.4500

2 - STJ. Julgamento. Nulidade. Intimação pela imprensa. Ausência de intimação do síndico da falência. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É indispensável que constem os respectivos nomes, segundo o disposto no § 1º do Caso em que da publicação da pauta não constou o nome do síndico da falência. Nulidade do julgamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9522.0873

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Intimação defensoria pública de Santa Catarina. Descadastramento do portal de intimações posterior à intimação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7344.1000

4 - TAMG. Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8748.3379

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Paciente solto. Defensoria pública intimada pessoalmente. Recurso de apelação interposto e parcialmente provido. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 2 - Agravo Regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7384.0682

6 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Intimação. Inexistência. Ilicitude de provas. Reiteração de impetração anterior. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2848.2495

7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Intimação. Diferentes procuradores. Pedido de publicação exclusiva em nome da causídica. Comunicação processual válida. Precedentes. Nulidades na representação. Parcelamento do débito. Matérias não debatidas na instância local. Supressão de instância

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7567.5100

8 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Nulidade. Intimação do executado. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do , § 5º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8006.7800

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Nulidade. Intimação de advogado. Ausente o prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7287.3600

10 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Intimação de defensor já falecido.

«O princípio da ampla defesa, de magnitude constitucional, tem como um dos seus principais campos de projeção a publicidade dos atos processuais e a conseqüente intimação da defesa para os mesmos, em especial para as sessões de julgamento. É nulo o julgamento de apelação interposta pela defesa na hipótese em que constou da intimação o nome de defensor já falecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7997.7199

11 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Intimação. Inexistência. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Instâncias recursais não esgotadas. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7000.5800

12 - TRT3. Sentença. Nulidade. Intimação para regularização do polo passivo da lide. Sentença proferida antes de transcorrido o prazo. Nulidade.

«Se o juízo houve por bem em intimar novamente a parte, reabrindo a ela o prazo antes fixado para regularização do polo passivo da ação, deveria aguardar o seu transcurso antes de prosseguir no julgamento. Assim não agindo, há que ser declarada nula a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4845.5002.2500

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade. Intimação. Avaliação do bem e data da praça. Preclusão.

«1. A alegação de nulidade da intimação a respeito da avaliação e praceamento do bem deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2462.0408

14 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo ou público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4024.2800

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Nulidade. Intimação do espólio. Ausência de prejuízo. Não ocorrência.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo à parte interessada. 3 - Agravo interno no recurso especial desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2754.8382

16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação. Advogado dativo. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, as partes não podem, no agravo regimental, ampliar objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7924.4105

17 - STJ. Agravo regimental. Penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Intimação do defensor ad hoc. Paciente intimado pessoalmente. Questão não suscitada em alegações finais. Preclusão. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3229.0919

18 - STJ. Alegação de nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. Mais de uma oportunidade para registrar o novo patrocínio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. CPP, art. 266.

É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais. 1 - No caso em tela, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade em razão de o réu ser patrocinado, efetiva e formalmente, por outro defensor, quando do interrogatório de uma das rés; e o presente advogado, a quem se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3787.1312

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Intimação. Advogado. Ausência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1889.4583

20 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Nulidade. Intimação por whatsapp. Presunção de veracidade iuris tantum não infirmada. Ausência de prejuízo. Presença da defesa técnica. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.3161.5721.0733

21 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE ATOS PROCESSSUAIS EM RELAÇÃO AO COEXECUTADO, NÃO ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO COEXECUTADO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA NEM PREJUDICA O RECORRENTE. ADEMAIS, O RECORRENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS ANTERIORES, TEVE A OPORTUNIDADE DE RECORRER, SENDO SEU RECURSO IMPROVIDO. AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, PRETENDE SE UTILIZAR DO PRESENTE RECURSO PARA DEBATER MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1005.8200

22 - STJ. Habeas corpus. Furto. Nulidade. Intimação pessoal do réu. Julgamento da apelação. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência.

«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3427.8410

23 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de recurso em sentido estrito pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4002.6100

24 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento da apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão do causídico, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4016.9700

25 - TJSP. Intimação. Sentença. Execução fiscal. Embargos. Recolhimento da taxa judiciária em desacordo. Sentença de rejeição liminar dos embargos por falta de cumprimento de ordem para complementação. Nulidade. Intimação aludindo a falta de recolhimento do tributo. Embargante que demonstra que a pagou, ainda que a menor. Sentença anulada. Oportunidade para a complementação das custas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8002.3800

26 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Nulidade. Intimação do advogado constituído do julgamento da apelação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não há falar em falta de intimação da defesa para o julgamento do recurso de apelação, uma vez que o defensor constituído não goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores públicos ou dativos, mas apenas deve ser intimado pela imprensa oficial, o que, na espécie, ocorreu. 2 - A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o , só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.1100

27 - STJ. Defensor público. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Defensor dativo ou público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Preclusão do direito de arguir a nulidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º (redação da Lei 9.271/96) . Lei Complementar 80/94, art. 128, I.

«1. A intimação de defensor dativo ou público da data de sessão de julgamento de recurso em sentido estrito pela imprensa oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase dois anos após o trânsito em julgado e quase um ano após a ciência pessoal, enseja a preclusão da arguição da nulidade. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7208.2943

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação pessoal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. 2 - No caso, o réu respondeu em liberdade ao processo e, após a sentença condenatória, o defensor constituído foi devidamente intimado da sentença, não tendo sido o agravante localizado para a intimação pessoal. Assim, não há se falar em constrangimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5533.5393

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação pessoal. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades devam ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. Sendo assim, quando o defensor dativo silencia-se por longo período de tempo acerca da ausência de intimação pessoal da sessão de julgamento, como na hipótese, deve ser reconhecida a sua ocorrência. 2 - No caso, o defensor dativo, Dr. Moacir Vizioli Júnior, foi indicado para de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5192.9006.9000

30 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento do mandado de segurança. Publicação no diário de justiça feita em nome de advogado substabelecente. Substabelecimento sem reservas. Nulidade. Necessidade de intimação do advogado substabelecido. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 2 - É nula a intimação realizada em nome de advogado que em momento processual anterior substabeleceu, sem reservas, seus poderes a novo causídico. Precedentes. 3 - Habeas corpus concedido para anular o julgamento do Mandado de Segurança 2074840-54.2017/8/26.0000, para que se proceda à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8091.0549.2254

31 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação da decisão que não admitiu o recurso especial. Não ocorrência. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9005.9300

32 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Nove anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão ao causidico, sem qualquer recurso, por mais de nove anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9221.2388

33 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Onze anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de onze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, o defensor dativo declarou-se, no requerimento de arbitramento de honorários, ciente do acórdão por publicação no Diário Oficial do Estado. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0000.4600

34 - TRT3. Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo», na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de mandat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0612.4551

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação. Nulidade. Intimação. Executados. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1007.7400

36 - STJ. Nulidade. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico substabelecido com reservas. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.

«1 - Nos termos do , § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento pacífico no sentido de que na hipótese da parte estar representada por mais de um advogado constituído, a intimação pode ser realizada no nome de qualquer um deles... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1300.6421

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação para apresentação das razões recursais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator na origem. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas na presente impetração não foram levadas à análise do órgão colegiado do Tribunal de origem, considerando que não houve a interposição do devido agravo regimental. Logo, não compete a esta Corte Superior a análise do mérito da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4699.3993

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Alegação de nulidade. Intimação do advogado. Multa. Existência de preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Bens constritos. Bens diversos. Possibilidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2143.2001.3600

39 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído devidamente intimado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada por meio de edital, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação pessoal. 2. A teor do disposto no , II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória» (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016). 3. A jurisprudência desta Corte Supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.6756.2377.5891

40 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mantém-se a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1006.0100

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Ação rescisória. Nulidade. Intimação do advogado. Preclusão. Rejulgamento da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória não é via adequada para o rejulgamento da lide sob o aspecto da injustiça da decisão. 2. O entendimento do aresto atacado não destoa da orientação desta Corte no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0946.7145

42 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Ordem denegada.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase três anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, a defensora dativa obteve a certidão para o levantamento de honorários somente após o trânsito em julgado, estando, pois, ciente da ocorrência do julgamento do apelo defensivo. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1181.0938.1554

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Nulidade. Intimação. Contrarrazões. Ausência. Alegação. Primeira oportunidade. Inexistente. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentar contrarrazões por entender que o vício apontado não foi alegado pela parte na primeira oportunidade para falar nos autos. 3 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que ocorre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.3623.1600.6084

44 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0924.3212

45 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação da defesa quanto ao interrogatório de corréu. Supressão de instância. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto a interrogatório de corréu e por violação do disposto no não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Ainda que assim não fosse, a referida nulidade deveria ter sido alegada em tempo razoável, sob pena de ser alcançada pela preclusão, como se deu no caso em exame. 3 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2776.6533

46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « c onsoante o , II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório» (AgRg no HC 544.205/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.) 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1003.6100

47 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Intimação por edital de réu não encontrado. Inexistência de nulidade. Intimação do defensor que não apresentou recurso no prazo. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a intimação do réu para ciência da sentença foi realizada por meio de edital, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação pessoal. Defenso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2395.7001.2700

48 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Intimação por edital de réu não encontrado. Inexistência de nulidade. Intimação do defensor que não apresentou recurso no prazo. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a intimação do réu para ciência da sentença foi realizada por meio de edital, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação pessoal. Defenso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6005.9300

49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Intimação por edital da sentença condenatória. Réu preso em outra unidade da federação. Esgotamento dos meios necessários para intimação pessoal. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Goiana, ou seja, verificar se fora ou não esgotados os meios necessários para intimação pessoal do réu preso, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1618.4665

50 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Sentença condenatória que transitou em julgado em 2017. Vício arguído em 2023. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.

1 - A intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça tal encargo ( in casu, o defensor dativo) é prerrogativa que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 8 de novembro de 1989. Dispõe, ainda, o , § 4º, que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal, constituindo, por conseguinte, prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os atos do proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações