DOC. 230.9150.7384.0682

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Intimação. Inexistência. Ilicitude de provas. Reiteração de impetração anterior. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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