DOC. 211.1290.2754.8382

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação. Advogado dativo. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, as partes não podem, no agravo regimental, ampliar objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso.

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