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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.9805.0027.7200

1 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Visita à tia da mãe falecida. Outro estado. Despesas. Pagamento. Responsabilidade. Tempo de duração. Arbítrio das partes. Apelação cível. Regulamentação de visita de menor de idade à família da finada mãe, que reside no Ceará. Custos da viagem. Obrigatoriedade. Prazo mínimo.

«A determinação de visitação anual à família materna, onde a menina morou nos 2 (dois) anos subsequentes à morte da mãe, é medida acertada, pois se destina à preservação dos laços familiares, que devem ser mantidos em nome do melhor interesse da criança. As passagens devem ser custeadas pela visitada, pois não houve inconformidade registrada nesse sentido. Embora a visitação anual seja obrigatória, o período e a duração da visita devem ficar ao arbítrio das partes, que já... ()

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Doc. 103.1674.7526.7900

2 - TJMG. Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.»

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Doc. 103.1674.7279.0400

3 - TJMG. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Regulamentação da guarda e do direito de visita. Possibilidade.

«Rejeita-se a preliminar de impropriedade da medida de busca e apreensão de menor e da ação de regulamentação de visita em lugar da definição da guarda do menor, visto que sem relevância, uma vez que a decisão final define a guarda do menor e regulamenta as visitas.»

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Doc. 153.6102.1000.9400

4 - TJMG. Visita a namorado em estabelecimento prisional. Menor. Pedido de alvará de visitação de namorado em estabelecimento prisional. Menor. Impossibilidade

«- A entrada e a permanência de adolescente em estabelecimento prisional para visita a namorado só poderão ser deferidas em atenção às disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo nada a justificar, no caso concreto, a concessão de autorização, notadamente em se tratando de local perigoso à incolumidade física e mental, não sendo ambiente saudável e propício para a menor. - Dar provimento ao recurso.»

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Doc. 103.1674.7531.0100

5 - TJRS. Menor. Direito de visita. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mostra-se prudente a decisão de aguardar a citação da ré para somente então regulamentar o direito de visita paterno, pois parece haver estado de... ()

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Doc. 103.1674.7278.1400

6 - TJMG. Menor. Guarda. Critérios para a concessão da guarda. Interesse do menor. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência. Direito de visita.

«No exame da guarda do menor, deve-se observar exclusivamente o seu bem-estar, que deve derrogar todas as regras e inspirar o julgador em todas as decisões, diante do princípio a ser tomado na solução dos litígios sobre a guarda e manutenção do menor. Para melhor discernimento, em busca da solução justa, faz-se necessário um conhecimento da família do menor, bem como de suas relações com a mesma, devendo para tanto se buscar um estudo sociológico sobre a família.»

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Doc. 161.2843.7006.8100

7 - STJ. Processual penal. Direito de visita. Menor. Ponderação. Caso concreto. Peculiaridades.

«1. Consoante entendimento desta Corte, os estabelecimentos prisionais são ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do CF/88, art. 227, sendo certo que o direito de visita não é absoluto ou ilimitado, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7476.9400

8 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Ação de revisão de regulamentação de visitas. Filho menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fim de ano, pelo período de quatro meses, torna-se inviável de ser cumprida, por sua dificuldade e dispendiosidade dos deslocamentos, principalmente levando-se em conta a tenra idade da criança, que, na época, contava com dois anos e meio e, atualmente, está com seis anos. Ademais, é de se ter presente a informação de que o genitor ingressou com uma ação pleiteando a guarda da criança na ... ()

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Doc. 103.1674.7277.5100

9 - TJMG. Menor. Guarda conferida à mãe. Direio de visita do pai.

«Se, no interesse dos filhos, e não na pretensão do pai e da mãe, as provas apontam no sentido de que a criança melhor ficaria com a mãe, a ela deve ser concedida a guarda, ressalvado ao pai o direito de visitação, que também deve ser regulado.»

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Doc. 150.5244.7011.6500

10 - TJRS. Família. Direito de família. Visita. Regulamentação. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Criança de tenra idade. Possibilidade de ampliação das visitas.

«Sempre o interesse das crianças deve ser resguardado, sobrepondo-se às conveniências dos genitores. Considerando a tenra idade da menor (pouco mais de um ano), as visitas do genitor devem ter um gradual aumento do horário com o objetivo de estreitamento dos laços afetivos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 163.9273.9012.2900

11 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Acusações recíprocas de violência. Suspeita de abuso sexual pelo companheiro da genitora. Medida que pode ser revista a qualquer tempo. Visita materna assistida mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 162.9481.6000.7000

12 - TJMG. Visita de menor a pai preso. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Pedido de autorização de visita de menor a pai preso. Não demonstrado risco efetivo a impedir a convivência do pai com o filho. Expressa autorização da genitora. Prevalência dos interesses da criança. Manutenção do vínculo de afeto. Inteligência dos arts. 229 da CF/88 e 19, § 4º, da Lei 8.069/90

«- Não sendo demonstrado qualquer risco à integridade física e mental da criança, considerando a expressa concordância da genitora do menor com o pleito das requerentes e, sobretudo, tendo em linha de conta a preservação dos laços de afeto e manutenção da convivência do infante com o pai, deve ser mantida a sentença que autorizou a visitação do menor ao pai em estabelecimento prisional, prevalecendo o interesse maior da própria criança de manter a convivência familiar, mormente... ()

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Doc. 164.7844.8002.8900

13 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Antecipação dos efeitos da tutela. Inconformismo. Manutenção do regime provisório fixado que, neste momento processual, melhor atende aos interesses da menor. Recurso improvido.

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Doc. 372.0750.1226.6133

14 - TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de inclusão de enteado menor em rol de visitas - Indevida interpretação restritiva da Resolução da SAP que limita a visita de criança e adolescente àqueles que sejam filhos da pessoa presa - Afronta a isonomia - Comprovação de vínculo socioafetivo - Inexistência, ademais, de risco ao desenvolvimento do menor ou de comprometimento à segurança no âmbito da unidade prisional - Prevalência dos direitos à convivência familiar dos interessados e à ressocialização do interno. Provimento ao recurso para garantir o direito de visita

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Doc. 265.4753.1579.5800

15 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Autorização de visita. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de visita da criança ao padrasto, recolhido na penitenciária. art. 112 da Resolução SAP 144/2010 que limita a visita de menor às hipóteses de filho ou neto do sentenciado. Vínculo socioafetivo entre enteada e padrasto, ademais, não demonstrado. Direito de visitação não absoluto. Precedente da Câmara. Desprovimento

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Doc. 165.2472.9004.6600

16 - TJSP. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Reconsideração. Filho não devolvido após o exercício de visita em outro Estado pelo genitor. Preservação do interesse do menor. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7004.7300

17 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. ... ()

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Doc. 103.1674.7413.6600

18 - STJ. Menor. Semiliberdade. Restrição à saída para visita familiar. Possibilidade. Controle e fiscalização das atividades pelo magistrado. Objetivos do sistema. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. ECA, art. 120.

«O disposto no Lei 8.069/1990, art. 120 não afasta o controle e a fiscalização, pelo Magistrado de 1º grau, das atividades externas realizadas pelo menor, quando sujeito à medida de semiliberdade. Em observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa à reintegração do menor à sociedade, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão do MM. Juiz singular que restringe as saídas do menor para visitar sua família ao seu bom comp... ()

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Doc. 165.1531.9017.4900

19 - TJSP. Menor. Direito de visita. Suspensão. Alegação pela genitora de violência sexual. Ausência de verossimilhança na versão. Perigo de instalação da Síndrome de Alienação Parental. Manutenção das visitas. Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9008.1400

20 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Menor com 3 anos de idade. Visitas em favor do genitor, sem incluir pernoite. Solução adequada. Advertência acerca dos riscos da alienação parental, dirigida a ambos os genitores. Prudente o aguardo da instrução do feito e realização de estudo psicossocial. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0028.8000

21 - TJRS. Direito criminal. Detento. Visita íntima. Direito. Companheira menor de idade. Consentimento dos responsáveis. Estabelecimento prisional. Revista íntima. Procedimento constrangedor. Previsão legal. Falta. Intimidade. Violação. Agravo em execução. Pedido de autorização para visita de menor, atualmente com 16 anos, a seu companheiro. Existência de autorização por parte dos pais da menor. Pedido indeferido pelo juízo de 1º grau, por prevalecer o dever de proteção integral às crianças e adolescentes. Inconformidade defensiva acolhida.

«1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela «revista íntima» imposta aos visitantes de presos. O que significa que, com essa argumentação, estão considerando com naturalidade a premissa de que, em nome da segurança nos presídios, um ser humano necessariamen... ()

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Doc. 103.1674.7397.4900

22 - STJ. Menor. Semiliberdade. Restrição à saída para visita familiar. Possibilidade. Controle e fiscalização das atividades pelo magistrado. Objetivos do sistema. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, art. 120.

«O disposto no Lei 8.069/1990, art. 120 não afasta o controle e a fiscalização, pelo Magistrado de 1º grau, das atividades externas realizadas pelo menor, quando sujeito à medida de semiliberdade. Em observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa à reintegração do menor à sociedade, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão do MM. Juiz singular que restringe as saídas do menor para visitar sua família ao seu bom c... ()

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Doc. 125.1221.5000.6800

23 - STJ. Família. Menor. Criança. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Menor nascido na Alemanha em 11/03/2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do CPC/1973, art. 330, Iconfigurada. Recursos providos em parte. Decreto 3.413/2000.

«No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas. A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de o... ()

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Doc. 103.2110.5018.8400

24 - TJSP. União livre. Concubinos que celebram acordo sobre guarda, visita e pensão para filho menor. Pretendida homologação judicial. Possibilidade processual. Deferimento. CPC/1973, art. 1.103 e ss. (Cita doutrina).

Diante dos interesses de filho menor resultante de união concubinária, é viável homologar judicialmente acordo celebrado pelos pais, sobre sua guarda, direito de visita e pensão.

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Doc. 190.5451.8000.0300

25 - STJ. Família. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.

«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. 2 - Por essa razão, a homologação se restringe à separação do casal. As disposições acerca do direito de guarda e do dever de pagar alimentos, por não terem sido claras, não podem ser homologa... ()

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Doc. 103.1674.7542.1300

26 - TJRJ. Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.

«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi for... ()

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Doc. 176.3294.8000.0600

27 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. 2. Não há óbice quanto à convalidação do divórcio e da guarda do filho menor, restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»

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Doc. 103.1674.7473.0300

28 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Direito de visita. Regulamentação firmada pelo tribunal de origem. Revisão no especial. Impossibilidade diante da necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A regulamentação das visitas à menor pela mãe, uma vez firmada pelo Tribunal estadual de forma fundamentada e com apreciação dos elementos informativos do processo, não tem como ser revista pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 165.3124.0012.9100

29 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Ação de modificação de guarda de filho. Restabelecimento de visitas. Pai levou o filho para outro Estado sem autorização da mãe. Feito premeditado. Volta do menor para casa somente por meio de busca e apreensão. Visitas deverão ser somente supervisionadas pela mãe ou pessoa por ela indicada - Direito fundamental do pai visitar o filho e vice-versa. Visitário público de São Paulo. Medida extremada. Visitas em outro local. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7472.9400

30 - STJ. Família. «Habeas corpus». Menor. Direito de visita. Descumprimento de sentença. Via eleita inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus» não constitui via idônea para se discutir a guarda de menor, o seu regime de visitações ou seus incidentes, porquanto tais matérias são afetas ao Juízo Cível, competente para o exame de temas concernentes ao Direito de Família, os quais exigem ampla produção probatória, a par da satisfação de requisitos legais para se alcançar o bem-estar da criança. Precedentes do STJ e do STF. «In casu», os recorrentes se insurgem contra a intervenção de policiais, os ... ()

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Doc. 165.2483.1006.6600

31 - TJSP. Menor. Direito de visita. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis» de petição de execução de obrigação de fazer reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

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Doc. 165.2483.1006.6800

32 - TJSP. Apelação cível. Menor. Direito de visita. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acorde de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis» de petição de execução de obrigação de fazer reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução

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Doc. 103.1674.7339.4600

33 - STJ. Família. Menor. Guarda. Regulamentação de visita. Ministério Público. Recurso especial. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 81, I e II. Súmula 99/STJ.

«... Não colhe a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. No caso dos autos, o «parquet» oficia, não somente em razão da existência de interesses de incapazes (CPC, art. 82, I), mas também por força da natureza da causa (CPC, art. 82, II). O Ministério Público atua, pois, como «custos legis» e, como tal, possui legitimidade para recorrer em conformidade com o enunciado da Súmula 99/STJ. Não fora isso, a mera conjetura acerca de uma solução jurídica fav... ()

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Doc. 103.1674.7553.0500

34 - TJSP. Família. Direito de visita. Concubinato. Menor. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Horário de visitas. Necessidade de fixação. Não concordância das autoras com horário livre. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.589.

«... Por fim, no que diz respeito ao horário de visitas, relevou-se incabível o pleito do Digno Procurador de Justiça, de conversão do julgamento em diligência. As autoras já se manifestaram contrariamente à pretensão do apelante de fixação de horário livre de visitas (fls. 80 e 87). Dessa forma, conquanto não se ignore o regime de plantões a que se submetem os policiais militares, forçoso reconhecer como pertinente a fixação constante dos autos, consignando-se, apenas, que na i... ()

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Doc. 403.9683.1435.9518

35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - ESTABELECIMENTO DO LAR REFERENCIAL DO MENOR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Ausente o exame da determinação de realização de estudo social e do estabelecimento do lar referencial do menor, indevida análise por esta instância das referidas matérias, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. - O Juízo competente para dirimir questão relativa ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsáveis, ou, na sua falta, o foro do lugar onde se encontra a criança, a teor do ECA, art. 147, I. - Hipótese e... ()

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Doc. 153.9805.0031.4700

36 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito f... ()

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Doc. 103.2110.5004.3800

37 - TJSP. Pátrio-poder. Ação de destituição. Atentado sexual cometido pelo pai contra filha menor. Exame de corpo de delito e declarações convincentes da ofendida. Suspensão cautelar do direito de visita, em face da gravidade da situação. Procedência. (Cita doutrina).

Ensejando o conjunto probatório a conclusão de que o réu realmente praticou com sua filha menor, atos contrários à moral e os bons costumes, prejudiciais à sua segurança e educação, era mesmo de rigor a procedência da ação destitutiva do pátrio poder.

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Doc. 203.4750.0005.0700

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Autorização de visita de criança em estabelecimento prisional. Direito do preso e proteção integral do menor. Ponderação de interesses. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores.

«1 - O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos. 2 - Os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos da CF/88, art. 227, da (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER... ()

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Doc. 140.8133.0004.1100

39 - TJSP. Menor. Guarda e regulamentação de visita. Concessão de liminar de guarda provisória à genitora. Fixação de regime de visitas ao pai. Animosidade entre o casal. Alegação do genitor de privação de contato com os filhos. Ausência de prova inequívoca. Prevalência do interesse dos menores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9007.3700

40 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Modificação dos dias e horário fixados pelo Magistrado. Descabimento. Regime provisório estabelecido de acordo com os elementos contidos nos autos. Necessidade de apuração da rotina da infante e de seus familiares. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8014.8500

41 - TJSP. Menor. Regulamentação de visita. Direito concedido ao genitor. Ausência de justificativa para afastá-lo da convivência dos filhos. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental (SAP). Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido, com observação

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Doc. 210.5140.7106.0190

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Fundamentação válida. Execução penal. Autorização para visita de criança em estabelecimento prisional. Preponderância da reservação da integridade física e psicológica da menor. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no art. 489, § 1º, V, do referido diploma legal, a decisão que explicita amoldar-se o caso à orientação firmada por este Tribunal em precedente paradigma. (AgInt no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 02/12/2016) 2 - É assente nesta Corte que «o direito de visita não é absoluto ou ilimitado, devendo ser sempre preponderante a preservação da integridade física, moral e psicológica... ()

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Doc. 150.7163.1006.5200

43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Sobrinha menor. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heróico constitucional (CF/88, art. 5º, LXVIII). 2. Carece do direito de ação, pela falta do binômio necessidade-adequação, o paciente que busca o deferimento de autorização de visita por parte de sua sobrinha, revelando-se inadequada a impetração do writ. 3. A negativa do pedido, pelas instâncias de origem, encontra-se devidamente fundamentada, à luz do princ... ()

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Doc. 939.9433.4615.1407

44 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Sentença que fixou a guarda compartilhada do menor e regulamentou a visita do réu, o condenando, ainda, a pagar alimentos ao filho menor no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 50% do valor do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo do réu/genitor. Filho menor que possui necessidades presumidas. Réu que não demonstrou que os alimentos fixados prejudicam a sua subsistência. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Ampliação do regime de visitas, no entanto, para que estes estejam de acordo com o ofertado pelo autor/menor, na exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 220.3030.5356.6165

45 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Competência. Direito de visita de menor. Ação de regulamentação proposta pela união com base em tratado internacional. Convenção de Haia. Competência da Justiça Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 909.0143.8097.0977

46 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALIMENTANTE QUE TEM OUTRO FILHO - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base no binômio necessidade (de quem pede) e capacidade (de quem deve pagar). No caso, considerando que o alimentante trabalha como lavrador autônomo e possui renda, quando labora de segunda a sexta, um pouco superior a um salário mínimo, e que, além disso, tem outro filho menor, a quem também tem o dever de contribuir para o sustento, mostra-se razoável a fixação dos alimentos para 25% do salário mínimo.

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Doc. 145.8423.6010.0100

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Direito a visita de neta menor a avô preso por tráfico de drogas. Acórdão assentado em fundamento constitucional e em Portaria da Vara de execuções penais. Incidência das súms. 126 do STJ e 280 do STF. Direito à visitação que não é absoluto.

«1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto recurso extraordinário, nos termos do que determina a Súm. 126 do STJ. 2. Necessário para o deslinde da controvérsia, o exame de portaria da vara de execuções penais - ato normativo secundário - , que autoriza o ingresso apenas de menores, com mais de cinco anos, para realizarem visitas exclusivamente aos seus pais. Incidência da Súm. 280 do STF. 3. O direito... ()

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Doc. 165.2472.9004.8100

48 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda dos menores com a mãe que está consolidada desde a data da sentença. Menor com idade superior a 12 (doze) anos. Prevalência da vontade dos mesmos na escolha de ficar com este ou aquele genitor, cujos interesses deve ser respeitados, porque são os que estão em jogo e não o capricho dos pais. Regime de visita. Permanência do estipulado na sentença, vedada atividades extracurriculares ou esporte ou ensino de línguas estrangeiras nas quartas-feiras, dia da visita do autor. Guarda assistida. Descabimento. Partes que poderão futuramente, se for o caso, acolher a guarda compartilhada quando o processo voltar à origem, por petição conjunta. Apelo da ré desprovido e dado parcial provimento ao apelo do autor, com observação.

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Doc. 195.2744.8005.5600

49 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Ação de regulamentação de visita avoenga. Restrição ou supressão ao direito de visitação existente entre avós e netos. Possibilidade, em caráter excepcional, em observância ao dever de máxima proteção ao menor. Animosidade entre pais e avós. Irrelevância. Exame de viabilidade do pedido que se submete exclusivamente a existência de benefício ou prejuízo ao menor. Neto diagnosticado com transtorno psíquico que não recomenda a exposição a ambientes desequilibrados, conturbados ou potencialmente traumáticos. Observância do melhor interesse do menor.

«1 - Ação proposta em 28/11/2012. Recurso especial interposto em 23/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, ao fundamento de se proteger integralmente e atender ao melhor interesse do menor, o direito de visita que busca promover a convivência entre os avós e os netos pode ser restringido ou, até mesmo, inteiramente suprimido. 3 - O direito à visitação avoenga, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência antes mesmo da... ()

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Doc. 148.0717.8050.4752

50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, COM A SUA NETA-, MENOR IMPÚBERE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ QUE ¿O DIREITO DE VISITA ESTENDE-SE A QUALQUER DOS AVÓS, A CRITÉRIO DO JUIZ, OBSERVADOS OS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE¿. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITA A REFORMA DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO GRAVE QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA VISITA DA MENOR JUNTO À AVÓ. AFASTAMENTO DA INFANTE DE SEUS FAMILIARES QUE NÃO SE MOSTRA MEDIDA QUE MAIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONQUANTO SE RECOMENDE, SEMPRE, EQUILIBRAR O CONVÍVIO ENTRE OS SEUS DOIS NÚCLEOS FAMILIARES. DECISÃO AGRAVADA QUE REGULAMENTOU CORRETAMENTE A CONVIVÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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