Medida De Seguranca Semi Imputavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0250.9131.9310

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Semi-imputável. Detração. Incidência. CPP, art. 387, § 2º. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em relação à medida de segurança, tem-se que deve ser descontada desta, o tempo em que o agente esteve cumprindo prisão cautelar ou internação, conforme determinação do , § 2º. Na hipótese em debate, o ora agravante foi condenado definitivamente à pena de 2 meses e 25 dias de detenção, em regime aberto, por se tratar de indivíduo semi-imputável. Considerando que permaneceu preso provisori... ()

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Doc. 195.2453.1000.2100

2 - STM. Deserção. Medida de Segurança. Tratamento ambulatorial. Semi-imputabilidade. Dependência química. Periculosidade. CPM, art. 113.

«A medida de segurança prevista pela legislação castrense é a internação em manicômio judiciário ou estabelecimento penal, a qual se mostra inaplicável à hipótese dos autos, onde se trata de condenado, dependente químico, semi-imputável, condição esta comprovada por exame de Dependência Toxicológica. No caso, a medida mais acertada, levando-se em consideração o interesse social, é a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em regime de tratament... ()

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Doc. 164.7400.5001.0700

3 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Acolhimento. Sentenciada/apelante que foi considerada semi-imputável pelos peritos. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7537.9200

4 - TJRJ. Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.

«Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do , V, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo» do magistrado, pois, à luz do , parágrafo único, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substituir a pe... ()

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Doc. 163.4184.3005.9600

5 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) medida de segurança substitutiva. Semi-imputabilidade. Limite temporal. Pena imposta pela sentença. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A medida de segurança imposta em substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a medida de segurança.»

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Doc. 195.2453.1000.2000

6 - STM. Desacato a superior. Menosprezo. Diminuição da autoridade do comandante. Agente semi-imputável. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CPM, art. 113.

«1. A conduta do militar que se nega a comparecer perante seu comandante, sendo conduzido coercitivamente, a atitude de prostrar-se no chão, proferindo palavras com o claro intuito de menosprezar e diminuir a autoridade de superior hierárquico, configura o tipo penal de desacato a superior descrito no 2. Demonstrada a semi-imputabilidade do agente, é possível a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, ainda que a lei penal castrense não a preveja. O... ()

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Doc. 598.7655.7486.0591

7 - TJSP. Roubo (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Réu semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Medida de internação corretamente aplicada. Apelo improvido

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Doc. 529.8513.4923.5121

8 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CTB, art. 306 E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, se o acusado é reincidente específico, e a se medida não se mostre socialmente recomendável. - Não há que se falar em substituição da pena aplicada por medida de segurança, quando não demonstrado nos autos que o acusado é inimputável ou semi-imputável. - Os honorários do advogado dativo devem ser fixados em observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ... ()

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Doc. 150.5621.8006.9500

9 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) medida de segurança substitutiva. Semi-imputabilidade. Limite temporal. Pena imposta pela sentença. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A medida de segurança imposta em substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. 3. Wrá não conhecido. Ordem concedida de ofício p... ()

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Doc. 103.1674.7198.9200

10 - STJ. Pena. Medida de segurança. Prescrição.

«O imputável recebe pena; o semi-imputável também, todavia reduzida de um a dois terços; o inimputável, medida de segurança. Correspondem, pois, a três categorias distintas. O princípio da proporcionalidade reclama tratamento diferenciado. Caso contrário, afetar-se-á a isonomia (nem sempre lembrada pelos penalistas). O inimputável reclama tratamento distinto. Evidente, como o semi-imputável é favorecido em relação ao imputável. Urge ponderar situações diferentes. Será odioso,... ()

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Doc. 241.0260.7926.8241

11 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente semi-Inimputável. Medida de segurança. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular condicionada à internação do paciente. Sentença absolutória imprópria que impôs tratamento ambulatorial.

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Doc. 158.2462.6000.2100

12 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Insurgência contra a aplicação da pena. Réu semi-imputável. Aplicação de tratamento ambulatorial. Pedido de internação. Possibilidade do Magistrado em decidir o tipo de medida de segurança. Prazo mínimo fixado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0301.1822.0545

13 - STJ. Habeas corpus. Furto. Semi-Imputável. Condenação substituída por medida de segurança. Prescrição executória calculada com base na pena em concreto. Matéria de ordem pública. Menoridade. Redutor. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Embora a tese de prescrição da pretensão executória não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus ali impetrado, o seu exame por esta Corte não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, afimando que... ()

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Doc. 153.9805.0015.9600

14 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O , parágrafo único prevê a possibilidade de incidência do instituto da prescrição em relação às medidas de segurança, ao dispor que «extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta». Como a legislação não estabelece nenhuma distinção restritiva, é admissível tanto a prescrição da pretensão punitiva (retroativa ou i... ()

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Doc. 211.2111.0001.8600

15 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, IV. Semi-imputabilidade. Cessação da periculosidade. Ampla dilação probatória. Via inadequada. Medida de segurança. Internação em instituto psiquiátrico. Ausência de vaga. Encarceramento em penitenciária. Coação ilegal. Ocorrência. Ordem conhecida em parte e concedida.

«1 - A averiguação da suposta cessação de periculosidade do réu demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - Consoante firme orientação desta Corte Superior, há constrangimento ilegal na segregação de (semi-)inimputável, submetido à medida de segurança de internação, em estabelecimento prisional comum, enquanto aguarda o surgimento de vaga em instituto psiquiátrico (Precedentes). 3 - Ordem parcialmente conhecida e, nessa exten... ()

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Doc. 146.8983.5006.3800

16 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Réu denunciado pela prática de crime de roubo. Recurso ministerial pretendendo a mantença da procedência da ação penal e a condenação do réu,porém com a aplicação de redução de pena ao invés da medida de segurança de tratamento ambulatorial. Desacolhimento. Tratando-se de réu semi-imputável, tem-se que conforme CP, art. 98, nada impede que seja submetido a tratamento ambulatorial pelo prazo médio de 2 anos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.1207.4454.5962

17 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu desequilibrou-se em via pública e apresentava evidentes sinais de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Laudo pericial feito em razão de imputação por embriaguez ao volante em processo criminal instaurado anteriormente, mas produzido após os fatos ora apurados, revelou que o réu encontra-se semi-imputável, por ser portador de Síndrome de Dependência Alcoólica - Penas e regime de cumprimento fixados de forma escorreita - Semi-imputabilidade permite a substituição da pena corporal por medida de segurança - Recurso desprovido

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Doc. 199.0677.5761.3471

18 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - art. 155, «caput», do CP - Autoria e materialidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. Ademais, o réu se apossou de bens supérfluos - Absolvição imprópria - Indevido - No laudo de exame de insanidade mental constatou-se a semi-imputabilidade do acusado (fls. 205/208). Restou comprovado que, na época dos fatos, o réu estava acometido por perturbação da saúde mental em razão do uso de substâncias psicoativas, o que demonstra que tinha parcial capacidade de entendimento. Dessa maneira, fica claro que a decisão do M.M. Magistrado a quo foi correta, sendo que a pena foi reduzida em função da semi-imputabilidade e convertida em medida de segurança. Condenação mantida - Inviável a conversão prevista no CP, art. 44, eis que não recomendável ao caso, como apontado pelo juízo sentenciante. Considerando que o réu é semi-imputável e a recomendação médica (fls. 205/208), foi substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, nos moldes do CP, art. 98. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 843.4963.3435.0581

19 - TJSP. Desacato e desobediência: arts. 330 e 331, Cód. Penal. Apelação: Defesa e Acusação. Pleito para recorrer em liberdade: prejudicado, pela concessão de liberdade provisória. - Lesão corporal: Sentença absolutória (art. 386, VII, CPP): Manutenção. - Desacato e desobediência: Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação, demonstrada a soberba e menoscabo do Acusado para com os Guardas Civis no cumprimento de seu mister e nítida desobediência à ordem legal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Penas-base: mínimo legal. Reincidência: acréscimo de 1/6. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança: adequação, porquanto verificada necessidade de tratamento. Laudo pericial que atesta pela semi-imputabilidade do Acusado (art. 98, Cód. Penal). Medida de segurança - Internação psiquiátrica: manutenção, porquanto mais ajustada «à natureza do tratamento de que necessita o agente semi-imputável do fato-crime» (STJ). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recursos não providos

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Doc. 195.2453.1000.1600

20 - STM. Exame de sanidade mental. Agente semi-imputável. Condenação. Tratamento ambulatorial. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 113.

«A imputabilidade relativa do Acusado, concluída por laudo-pericial, não importa em prolação de sentença absolutória, pois não constitui causa de exclusão de culpabilidade. A lei somente faculta a redução da pena, e permite sua substituição por internação caso constatada a necessidade de especial tratamento curativo. Presentes a autoria e materialidade do delito. Inaplicável, na espécie, o tratamento ambulatorial como medida de segurança, por ausência de previsão legal. Recur... ()

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Doc. 231.0021.0179.8583

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Réu semi-imputável. Substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial cassada pelo tribunal de origem. Decisão motivada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado, atendendo às circunstâncias do caso concreto e da necessidade social pode, dentro da livre convicção motivada, optar por apenas reduzir a pena aplicada ao semi-imputável, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. 2 - A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 111.1494.7000.1300

22 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, art. 26, «caput» e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«... 1. Como salientou a decisão impugnada e o parecer ministerial, esta Corte já se pronunciou sobre o tema, no julgamento do HC 69.375 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-9-1992). Na ocasião, entendeu-se que o laudo médico «não se sobrepõe à norma penal, no que é conducente à convicção de que fica afastada a medida de segurança restritiva quando a pena estabelecida para o tipo é a de reclusão». Idêntica solução foi adotada no HC 68.136 (Rel. Min. Célio Borja, DJ de 31-8-19... ()

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Doc. 211.0250.9701.8730

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Réu semi-imputável. Substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. Pedido indeferido. Decisão motivada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 280.9056.4631.0191

24 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber acerca da: (i) existência de provas que comprovem a autoria delitiva; (ii) possibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28; e (iii) aplicação de medida de segurança. III. Razões de decidir. 3. Existência de provas suficientes quanto à autoria e materialidade delitiva. 4. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. 5. Medida de segurança não aplicada uma vez que não foi comprovado, por meio de qualquer evidência, que o apelante seja inimputável ou semi-imputável. A simples alegação de dependência química não é suficiente para questionar sua capacidade de autodeterminação em relação aos fatos. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 121.8393.1000.1900

25 - TJRJ. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.

«A pena tem fundamento na culpabilidade, tendo o caráter retributivo e preventivo, somente sendo aplicada ao imputável, enquanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade, tendo a finalidade unicamente preventiva, eis que com ela se busca a cura do autor do fato e não a sua punição, aplicando-se ao inimputável, admitindo-se, excepcionalmente, ao semi-imputável na hipótese do A princípio, a medida de segurança é imposta por prazo indeterminado e deve ser decl... ()

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Doc. 156.0777.3650.3308

26 - TJSP. Crimes de Trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor sob efeito de álcool agravados por falta de habilitação, (art. 303, «caput» c/c art. 306, «caput», e art. 298, III, todos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Confissão judicial, ademais. Enredo probatório que evidencia imprudência manifesta por parte do acusado. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Apelante semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Redução da pena corretamente aplicada. Regime inicial aberto, único possível, com substituição por restritiva de direitos. Apelo não provido

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Doc. 121.8393.1000.2000

27 - TJRJ. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.

«... Entendo que inicialmente deva ser identificada a natureza da medida de segurança, que, a meu sentir, é diferente da pena. Com efeito, previstos em títulos diferentes do Código Penal (pena Titulo V — artigos 32/95 — medida de segurança - Título VI — artigos 96/99), a pena tem fundamento na culpabilidade, possuindo o caráter retributivo e preventivo, somente sendo aplicável ao imputável, enquanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade, tendo o caráter unica... ()

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Doc. 719.7758.3046.8075

28 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso ministerial - Pedido para que o réu seja considerado imputável, com a imposição de regime inicial fechado - Não acolhimento - Laudo que atestou a semi-imputabilidade do recorrido - Pleito subsidiário pelo afastamento da medida de segurança aplicada, com a imposição de pena privativa de liberdade - Descabimento - Perícia que indicou a necessidade de internação do apelado - Imperiosa a alteração do tratamento ambulatorial para internação compulsória, nos termos requeridos pelo Ministério Público e indicados pela perita - Delito apenado com reclusão - Precedente do C. STJ- Prazo mínimo de 3 anos rechaçado, fixado 1 ano para a reavaliação - Apelo parcialmente provido.

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Doc. 184.2641.1008.0600

29 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Semi-imputabilidade do réu. Substituição da prisão preventiva por internação provisória. Recurso provido.

«1 - A indicação de fatos contemporâneos que denotem o risco que a liberdade do réu representa para a manutenção da ordem pública confere legitimidade e higidez formal ao decreto de prisão preventiva. 2 - Motivado o risco de reiteração delitiva, na hipótese de delito praticado com violência contra pessoa, se os peritos concluírem ser semi-imputável o réu, a internação cautelar é a solução mais adequada para compatibilizar sua situação pessoal com a necessidade de garant... ()

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Doc. 155.7945.9000.1800

30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Substituição da pena por medida de segurança em sede de apelação. Alegação de reformatio in pejus e extra petita. Inocorrência. CPP, art. 149. Violação Súmula 525/STF. Inocorrência. Ordem denegada.

«O não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal, devendo ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Não constitui reformatio in pejus o fato de o Tribunal substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considerou o acusado inimputável, vez que a medida de segurança é mais benéfica do que a pena, vez que objetiva a proteção da saú... ()

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Doc. 106.8612.8000.1400

31 - TJSP. Extorsão. Réu que interpela pessoas indefesas e fisicamente mais fracas, pedindo dinheiro, sob ameaça de tirá-lo à força, se não atendido. Caracterização. Condenação mantida. Réu que oferece sério risco à sociedade. Imputabilidade. Réu semi-imputável (Alcoólatra e alcoolismo). Considerações do Des. Francisco Bruno sobre o tema. CP, arts. 28, § 2º e 158.

«... Os fatos, em si, não oferecem dúvida. o apelante realmente pediu dinheiro à vítima, ele não o nega, embora diga que "em momento algum" a ameaçou. Mas à palavra da vítima, segura ,e convincente (fls. 91), é corroborada por Josué Pedro dos Santos o réu exigiu a quantia de R$10,00 e "disse que seria melhor se ela lhe entregasse" (fls 92) E o policial que o prendeu, após tentativa de fuga, disse que essa conduta é usual (fls. 93). Submetido a exame de verificação de sanidade ... ()

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Doc. 197.9062.7004.4900

32 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar de internação provisória. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada coma Medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do , VII do Código Penal. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, o recorrente teria envolvimento em outras condutas delituosas, inclusive com trânsito em julgado, o que autoriza sua segregação cautelar para ... ()

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Doc. 123.9262.8000.4100

33 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

«1. Na hipótese, a Corte a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que impronunciou o Paciente, determinou incontinenti, sem qualquer fundamentação no ponto, a expedição de mandado para captura do Paciente, inimputável, para imediata aplicação de medida de segurança de internação. 2. A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Se assim o é, não é cabível no ordenamento jurídico a ex... ()

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Doc. 740.1513.8347.6427

34 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de faca- Apelante semi-imputável- Questionamento restrito à dosimetria da pena- Basilar elevada indevidamente de 1/6 em virtude de nota de mau antecedente por demais antigo, lapso que ultrapassa uma década e relativo a crime que não se identifica com o de roubo aqui tratado- Decote cabível- Inteligência do Tema 150 do STF- Pena reduzida ao patamar mínimo- Reincidência neutralizada pela confissão manifestada em juízo- Emprego de faca relatado pela vítima e admitido pelo próprio réu em juízo- Acréscimo de 1/3 sem possibilidade de modificação pelo Magistrado- Previsão legal que não comporta flexibilização- art. 157,§2º, VII, do CP- Notória dependência química que implicou na constatação de semi-imputabilidade- Necessidade de ampliação do redutor previsto no art. 26, parágrafo único, do CP para a fração de 2/3, dada a ausência de fundamentação para redutor de menor amplitude- Regime prisional semiaberto ajustado às circunstâncias previstas na Súmula 269/STJ- Pena reduzida ao cumprimento de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 04 dias-multa na base mínima- Possibilidade e conveniência de substituição da pena privativa de liberdade e pecuniária, por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 ano perante o CAPS de Andradina, no qual já se iniciou acompanhamento satisfatório- art. 98 do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido

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Doc. 211.0475.4006.1800

35 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Inimputabilidade do réu. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Periculosidade do agente não demonstrada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 195.2453.1000.1400

36 - STM. Abandono de posto. Agente inimputável. Absolvição. Ausência de periculosidade. CPM, art. 195. CPM, art. 112.

«Havendo nos autos documentos que ora apresentam o agente como inimputável, ora como semi-imputável, a lógica razoável permite concluir pela solução mais favorável, isto é, a absolvição, dado que, em matéria penal, uma vez presente qualquer dúvida, o julgador deve optar sempre pela interpretação mais benigna. Tratando-se de agente inimputável cujas condições pessoais não revelam perigo à incolumidade alheia, podendo ser tratado em regime ambulatorial, não há que falar em me... ()

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Doc. 161.5927.5015.9997

37 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INIMPUTABILIDADE QUE SE RECONHECE EM SEDE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, TRANSTORNO PSICÓTICO E USUÁRIO NOCIVO E MACONHA E CRACK. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.

Recurso Defensivo objetivando a Absolvição Imprópria. Possibilidade. Apelante, no dia dos fatos, de madrugada, ingressou no imóvel da vítima e, portando uma faca, mandou-a ficar quieta, indo em sua direção. Porém a vítima logrou correr para o quarto e se trancar. Em seguida, ligou para os tios, que acionaram a Polícia, mas, quando da chegada desta, o acusado já havia se evadido subtraindo uma caixa que continha joias. Réu submetido à exame de insanidade mental em 19/09/2022. Conform... ()

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Doc. 626.0381.7678.3419

38 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO, RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE E DE TENTATIVA E AJUSTES NA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu condenado como incurso no , caput, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, porque, no dia 06/09/2021, pediu uma corrida de mototáxi em Piabetá, Magé, e, ao chegar no local de destino, subtraiu do mototaxista R$ 70,00 (setenta reais) em espécie, bem como seus documentos pessoais, mediante ameaça exercida pela simulação de uso de arma de fogo e palavras de ordem. 2. A Defesa, em suas Razões Recur... ()

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Doc. 646.2520.8974.4784

39 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ronie Ferreira das Neves contra sentença que, ao reconhecê-lo inimputável, determinou sua absolvição imprópria e lhe impôs medida de segurança de internação hospitalar, pelo prazo mínimo de um ano, por prazo indeterminado, nos termos do art. 97, §§ 1º e 2º, do CP. A defesa sustenta que a sentença não fundamentou adequadamente a contemporaneidade da periculosidade do apelante e que a medida de internação é desproporcional, pois ele já se encontra em... ()

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Doc. 192.9640.0000.0100

40 - STF. Ação penal. Réu inimputável. Imposição de medida de segurança. Prazo indeterminado. Cumprimento que dura há vinte e sete anos. Prescrição. Não ocorrência. Precedente. Caso, porém, de desinternação progressiva. Melhora do quadro psiquiátrico do paciente. HC concedido, em parte, para esse fim, com observação sobre indulto.

«1. A prescrição de medida de segurança deve calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao paciente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento. 2. A medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de trinta anos. 3. A melhora do quadro psiquiátrico do paciente autoriza o juízo de execução a determinar procedimento de desinternação progressiva, em regime de semi-i... ()

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Doc. 240.7031.1401.0156

41 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Inimputabilidade do réu. Aplicada medida de segurança de internação. Periculosidade do agravante. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada como medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do art. 319, VII do CP» (RHC 114.768/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe de 7/10/2019). 2 - No presente feito, o Tribunal de origem, ao substitu... ()

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Doc. 146.6920.6003.0900

42 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Impetração contra acórdão em apelação criminal. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Internação. Decisão carente de fundamentação idônea. Inadequação da medida de segurança. Periculosidade do inimputável não evidenciada. Ilegalidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. A despeito da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal. 2. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo pelo qual se exige a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, que deve externar as razões que levaram o órgão competente a, apreciando as questões fáticas... ()

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Doc. 166.1602.6001.5400

43 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Júri. Absolvição sumária. Réu reputado inimputável. Imposição de medida de internação em hospital de custódia. Extinção da medida de segurança e punibilidade sem realização do exame de cessação de periculosidade definitiva. Determinação de novo exame. Possibilidade. Fundamentação adequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. In casu, o Tribunal a quo, após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, de maneira fundamentada, ser imprescindível a realização do exame de cessação de pericu... ()

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Doc. 119.3031.4829.2105

44 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - HOSPITAL DE CUSTÓDIA - CUSTODIADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INSERÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - SUBSIDIARIMENTE, NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA, COMO MEDIDA INTERMEDIÁRIA, COLOCAÇÃO DO CUSTODIADO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - RATIFICAR A LIMINAR ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, constitui constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em unidade prisional comum. Não se mostra possível a colocação do paciente em meio aberto (prisão domiciliar), sem a prova de que sua periculosidade perante ao meio social tenha sido cessada. Verificado o encarceramento indevido do paciente em estabelecimento prisional comum, cabível sua transferência imediata a hospital d... ()

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Doc. 143.1824.1006.0900

45 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade processual. Intimação da sentença. Existência de medida processual própria. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2/TST. Incidência.

«A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 92, segue no sentido de que «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido». Idêntica interpretação também se verifica na Súmula 267/STF. No caso em exame, o ato apontado como coator consiste em decisão em que indeferido o pedido de nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução, ato imp... ()

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Doc. 170.2551.5003.0700

46 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Medida de segurança. Tempo de duração. Limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Precedentes desta corte.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 387.9524.7137.0616

47 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DIANTE DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1.

Restou provado nos autos que o ora apelante segurou a cabeça da menor e forçou-a para próximo a seu pênis enquanto abria o short, sendo interrompido pela intervenção da genitora que ouviu os gritos de sua filha. Considerado o laudo pericial que aponta ser o réu portador de esquizofrenia e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato bem como de determinar-se de acordo com esse entendimento, a tipificação correta dos fatos é mesmo a do art. 217-A, caput, c/c art. 14, II,... ()

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Doc. 166.2993.0000.9900

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de ser inadmissível a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em estabelecimento prisional c... ()

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Doc. 166.2993.0001.0600

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de ser inadmissível a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em estabelecimento prisional c... ()

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Doc. 221.0210.8321.4535

50 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e lesão contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada pelo , c/c o , e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - No tocante à pris... ()

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