DOC. 143.1824.1006.0900

TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade processual. Intimação da sentença. Existência de medida processual própria. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2/TST. Incidência.

«A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 92, segue no sentido de que «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido». Idêntica interpretação também se verifica na Súmula 267/STF.

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