+ de 1.112 itens encontrados
1 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidencia-se o julgamento citra petita quando o julgador se abstém de julgar todas as questões submetidas a exame, impondo-se a declaração da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Configuração. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional, e, mesmo depois de opostos embargos de declaração, persiste a omissão, configura-se o julgamento citra petita. Nesse contexto, o vício deve ser reconhecido e sanado pelo 1º Grau de jurisdição, o que enseja a declaração de nulidade do julgado e a determinação de retorno dos autos à origem, para a devida apreciação do pedido, na sua integralidade, sob pena de supressão de Instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1-A
ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença ¿ julgamento citra petita ¿ sem apreciar a tutela pedida. 2-Ao deixar de apreciar e decidir pedido expresso, o Juízo emite decisão incompleta porque não se pronuncia sobre questão obrigatória, realiza julgamento citra petita, o que resulta na invalidade e ineficácia da respectiva sentença. PROVIMENTO DO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT2. Omissão julgamento citra petita. Nulidade da sentença. Acolhe-se a preliminar invocada em razões recursais para declarar nula a decisão recorrida, quando deixou o juízo de se manifestar sobre alguns dos pedidos, situação que acarreta o julgamento citra petita, passível de nulidade, ainda que não opostos embargos de declaração (oj 41, sdi-ii, c. TST). Acolhida preliminar de julgamento citra petita para anular a sentença
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Julgamento «citra petita». Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).
Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento citra petita.
«1. Encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte o acórdão que determina a cassação da sentença proferida com julgamento citra petita. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita». Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita». nulidade. (Cita doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Horas extras. Curso «treinet». Julgamento citra petita.
«A questão foi devidamente apreciada pela Corte Regional que, examinando as provas, entendeu por rejeitar a pretensão de majoração das horas arbitradas em relação à realização de cursos. Portanto, não se trata de julgamento citra petita, mas, sim, de deferimento parcial do pedido e de rejeição expressa da alegação de erro material na sentença. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Sentença. Fundamentação. Julgamento citra petita. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 93, IX.
«1.2. O acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, revelando-se evidente a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, entre os pedidos e a decisão, razão por que não se há falar em ausência de fundamentação ou de julgamento citra petita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - 2TACSP. Julgamento «citra petita». Locação. Cobrança de multa contratual e encargos tributários do prédio. Ação contra locatária, em regime de concordata, e seus fiadores. Garantes que renunciaram ao benefício da ordem. Juiz que dá pela carência da ação, em face da concordata, omitindo-se sobre os fiadores. Decisão equivocada e «citra petita». Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
O fato de a locatária estar em concordata, não desobriga os fiadores a responderem pelos encargos do contrato de locação. Sendo a ação proposta contra ambos e, omitindo-se a sentença sobre os fiadores, há julgamento «citra petita».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TRT3. Recurso. Inovação. Pedido inovatório. Não conhecimento. Vedação ao magistrado de proferir julgamento citra petita.
«Se a parte formula em recurso pedido que se quer foi por ela requerido quando da apresentação da petição inicial, não há como o julgador dele conhecer, por ser inovatório e estar fora dos limites da litiscontestatio, sendo vedado ao magistrado proferir julgamento citra petita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Existência de erro material. Julgamento citra petita. Revisão do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Existência de erro material na decisão embargada no que se refere ao julgamento extra petita, quando, na verdade, se trata de julgamento citra petita. 2. No presente caso, o Tribunal de origem conclui que não houve julgamento citra petita. Deste modo, para acolher a pretensão recursal, concluindo que ficou configurado o julgamento citra petita, é necessário o reexame dos aspectos concretos da causa, com base no contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - 2TACSP. Julgamento «citra petita». Locação. Ação renovatória com reconvenção de despejo. Estabelecimento de ensino. Necessidade de notificação prévia para a retomada. Preclusão. Falta de argüição em primeira instância e de menção nas razões de apelação. Omissão da matéria no acórdão. Inexistência de decisão «citra petita». Exegese do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 300. (Cita doutrina e jurisprudência).
Se a questão da notificação prévia não foi apreciada em primeira instância, não há que se falar em julgamento citra petita do acórdão que, em apelação, não aprecia a matéria, pois não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento a quo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Deferimento em valor inferior ao pedido na petição inicial. Julgamento «citra petita». Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.
«... Assevera o Autor, equivocadamente, que o deferimento da indenização inferior à postulada na inicial, importa em julgamento «citra petita». Com efeito, caracteriza-se julgamento «citra petita», quando a sentença não analisa todos os pedidos formulados na inicial, defere o que não foi pedido e não julga o que foi postulado o que, à evidência, não é o caso dos autos, onde o julgado apreciou todos os pleitos formulados na petição inicial. Veja-se a jurisprudência: JULGAMENTO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TARS. Julgamento «citra petita». Ações conexas e recíprocas de acidente de trânsito. Unidade de instrução e julgamento. Juiz, todavia, que decide somente uma das demandas, omitindo-se quanto à outra. Necessidade formal de julgar ambas as ações. Decisão «citra petita». Nulidade. CPC/1973, art. 105, c/c art. 459. (Cita precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TAMG. Julgamento «citra petita». Embargos do devedor em execução de cheque. Alegação principal de o título estar prescrito. Juiz que não enfrenta esta questão, julgando o exeqüente carecedor da ação por outra razão, aliás equivocada. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).
O juiz que declara carência da execução por razão, ademais, equivocada, sem apreciar a principal alegação do devedor, nos embargos, julga citra petita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRS. Julgamento «citra petita». Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita». Anulação. CPC/1973, art. 459. (Cita doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Sentença. Nulidade. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. É citra petita a sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial, o que impõe sua anulação, inclusive «de ofício».
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. Julgamento «citra petita». Anulação de compra e venda e reintegração de posse. Alegado vício de consentimento. Juiz que reconhece a fraude nas quitações apresentadas, mas mantém a validade do negócio jurídico. Descabimento. Decisão contraditória e «citra petita». Cassação. (Cita doutrina).
A decisão que, em ação anulatória de compra e venda, por fraude, reconhece este vício nas quitações apresentadas mas mantém a validade do negócio jurídico, a par de ser contraditória é citra petita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 459 e CPC art. 460. Prequestionamento. Caracterização. Julgamento citra petita. Não ocorrência.
1 - Os CPC, art. 459 e CPC art. 460 foram prequestionados implicitamente no aresto que julgou os embargos de declaração, permitindo o debate da questão no recurso especial. 2 - Não houve julgamento citra petita, pois o Tribunal de origem expressamente decidiu que o IPTU de 2001, estabelecido de forma progressiva, é constitucional, pois já se achava em vigor a Emenda Constitucional 29/2000. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Cargos. Funções. níveis salariais. Concomitante. Prerrogativa do executivo. Isonomia. Alcance. Argüição de julgamento «citra petita» e «ultra petita». Rejeição.
«É de se rejeitar a argüição do julgamento «citra petita», bem como, a ela se opondo, a de julgamento «ultra petita», por inexistir o vício imputado pelas autoras e o vício articulado pelo Município, se a decisão não deixou sem exame as questões básicas e os pontos sensíveis da controvérsia, o que não significa, entretanto, que os haja analisado com infalível acerto, acentuando-se, todavia, que há uma considerável distância entre julgar e decidir segundo a visão técnica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento citra petita. Vínculo empregatício com a quinta reclamada. Retorno dos autos para análise da matéria.
«A egrégia Corte Regional, julgou improcedente o pleito, por entender que não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a quinta Reclamada. Ora, analisando-se o inteiro teor da petição inicial, vê-se que tal pedido foi formulado. Sendo assim, é de se reconhecer que o egrégio Colegiado Regional incorreu em julgamento citra petita, pois não proferiu decisão a respeito de pedido efetivamente formulado pelo Reclamante. Reconhecida a existência de julgamento citra petita, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TARS. Julgamento «citra petita». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o motorista e seu preponente. Sentença que examina a conduta de ambos os motoristas, omitindo-se sobre a responsabilidade do preponente. Procedência parcial sem se saber quem, e em que medida, efetivamente foi condenado. Decisão «citra petita» por ser inconcludente. Nulidade. (Cita doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. -
Incorre em vício de julgamento citra petita, caracterizador da nulidade do decisum, a sentença que deixa de apreciar questões manifestamente relevante ao julgamento da demanda suscitadas no 1º grau, considerando-se, para tal entendimento, todos os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. - Havendo clara omissão sobre pontos essenciais ao desate da lide, merece acolhimento a preliminar suscitada de ofício de nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, com fulcro no CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - 1TACSP. Julgamento «citra petita». Contestação que apresenta preliminares de competência, prescrição e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Omissão, pela sentença, que só aprecia o mérito da demanda. Decisão «citra petita». Anulação.
É citra petita a sentença que, apreciando o mérito da demanda, esquece-se de apreciar as preliminares levantadas em contestação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Julgamento citra petita. Caracterizado. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem consignou a existência de julgamento citra petita, pois a Magistrada de primeiro grau deixou de analisar o pedido subsidiário de perdas e danos formulado pela autora. Dessa maneira, determinou a cassação, de ofício, da sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Assim, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento citra petita. Inocorrêcia.
«A manifestação do magistrado, ainda que de forma sucinta, dando solução diversa daquela pretendida pela parte autora, não configura julgamento citra petita. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Julgamento «citra petita». Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação de que teria ocorrido julgamento citra petita, tal como postulada nas razões recursais e apreciada pelas instâncias de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Julgamento 'citra petita'. Sentença. Nulidade. Anulação de ofício. É 'citra petita' a sentença que ignora moléstias expressamente referidas na exordial como ensejadoras do benefício pleiteado, o que impõe sua anulação, inclusive 'de oficio'.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TST. Recurso de revista. Julgamento citra petita.
«A divergência jurisprudencial colacionada nas razões recursais não observa o teor das Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TAMG. Julgamento citra petita. Alienação fiduciária. Pluralidade de bens. Busca e apreensão daqueles bens encontrados com o devedor, e conversão em ação de depósito daqueles não encontrados. Juiz que aprecia só a ação de depósito, omitindo-se sobre a busca e apreensão. Decisão citra petita. Nulidade. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 4º e seg. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO -
Sentença que ignora moléstia alegadamente incapacitante indicada na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicados os recursos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita». Fixação da pena. Critério trifásico. Nulidade.
«É nula a sentença que não aprecia, em toda sua extensão, os pedidos constantes da denúncia, não fundamenta a decisão e deixa de atender ao disposto nos art. 59 e 68 do CP, para cálculo e fixação da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1 - Julgamento citra petita. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Alteração. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da caracterização do julgamento citra petita demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Moléstia alegadamente incapacitante ignorada. Nulidade decretada de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Sentença que deixa de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre a condenação de danos morais. Sentença «citra petita». Reconhecimento. Nulidade insanável. Cassação. Remessa à origem determinada. Recurso do INSS prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO -
Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicado o recurso da autora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem consignou que «o julgamento citra petita apontado em relação a prestação de contas não prevalece, pois houve a análise dos três pontos destacados na primeira fase». Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Alimentos. Julgamento «citra petita». Alimentos provisionais, guarda de filhos menores e arrolamento de bens. Medidas cautelares cumuladas. Sentença que aprecia apenas as duas primeiras. Embargos declaratórios, rejeitados pelo Juiz, que então menciona a questão do arrolamento. Falta de caráter decisório. Decisão «citra petita». Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
A decisão sobre apenas duas das três medidas cautelares, cumulativamente propostas, é citra petita, sendo irrelevante que na rejeição dos embargos declaratórios opostos, o juiz tenha mencionado a questão da terceira cautelar, sem qualquer cunho decisório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSC. Julgamento «citra petita». Mandado de segurança. Impetração contra apreensão de veículo e mercadoria, pelo fisco estadual, com base em irregularidade nos documentos. Pedido, também, para anulação da notificação tributária impondo icm. Concessão da segurança somente para liberar o veículo e a mercadoria apreendida. Decisão «citra petita». Anulação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - 1TACSP. Julgamento «citra petita». Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secundária entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citra petita». CPC/1973, art. 76.»
A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secundária entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citra petita».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Deferimento administrativo de três auxílios doença à segurada. Pedido de conversão do 2º auxílio doença, de caráter previdenciário, no homônimo acidentário. Restabelecimento pretendido do último auxílio doença acidentário e de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Requerimento de revisão da renda mensal inicial do último auxílio doença. Sentença que analisa somente o pedido de concessão de benefício, deixando de apreciar as demais pretensões. Julgamento «citra petita» reconhecido. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise dos recursos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento citra petita.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, não serão apreciadas as nulidades arguidas, com esteio no CPC/1973, art. 249, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade. Julgamento citra petita. Reformatio in pejus.
«Deixo de examinar a preliminar suscitada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Sentença. Nulidade. Acidente do Trabalho. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. É citra petita a sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário, o que impõe sua anulação, inclusive «de ofício».
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU DEFESA DO AGRAVANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO.
A decisão atacada, ao não se pronunciar sobre alegação de erro material e formal, configurou julgamento incompleto, aquém dos limites da lide, caracterizando o vício de julgamento citra petita. O magistrado, ao decidir sem atender aos pedidos das partes, violou o princípio da fundamentação e do contraditório, resultando em nulidade da decisão. Precedente que determina o retorno dos autos à comarca de origem para nova decisão, observando os limites da lide e as devidas fundamentaçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Configuração. Formulação de pedidos sucessivos. Apreciação somente do segundo, sem acolhimento. Descabimento. Sentença anulada de ofício.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. Sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial. Sentença anulada, prejudicados os recursos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Decisão que não aprecia todos os pedidos formulados pela autora. Nulidade. Inocorrência. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)