DOC. 109.1265.8031.5649

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. -

Incorre em vício de julgamento citra petita, caracterizador da nulidade do decisum, a sentença que deixa de apreciar questões manifestamente relevante ao julgamento da demanda suscitadas no 1º grau, considerando-se, para tal entendimento, todos os aspectos subjetivos e objetivos da demanda.

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