DOC. 165.0971.9003.1300

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. Sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial. Sentença anulada, prejudicados os recursos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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