STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 459 e CPC art. 460. Prequestionamento. Caracterização. Julgamento citra petita. Não ocorrência.
1 - Os CPC, art. 459 e CPC art. 460 foram prequestionados implicitamente no aresto que julgou os embargos de declaração, permitindo o debate da questão no recurso especial.
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