Itr Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7515.3200

1 - STJ. Tributário. ITR. Base de cálculo. Meio ambiente. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório do IBAMA. Lei 9.393/96, art. 10, § 7º. CTN, art. 106. CTN, art. 30.

«A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA» (REsp Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz ... ()

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Doc. 153.3271.6000.2800

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório do Ibama. Lei 9.393/1996. CTN, art. 30.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA» (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise ... ()

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Doc. 196.8811.9000.8500

3 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo. Valor da terra nua mínimo/VTNm por hectare. Fixação pela Secretaria da Receita Federal. Lei 8.847/1994. IN 42/1996/SRF. Legalidade. CTN, art. 30.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto às alegações cujo exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Sob a vigência da Lei 8.847/1994, a base de cálculo do ITR correspondia ao Valor da Terra Nua apurado até 31 de dezembro do exercício anterior. Essa Lei autorizou que o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm por hectare fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal (, § 2º). 3. A Instrução Normati... ()

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Doc. 153.3264.8001.2800

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Itr. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de averbação ou de ato declaratório do ibama. Inclusão da área de reserva legal ante a ausência de averbação. CTN, art. 30.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA» (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro B... ()

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Doc. 203.6592.0006.4400

5 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente e reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a». Lei 11.428/2006. Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º (redação dada pela Lei 7.803/1989) . Decreto 4.382/2002. CTN, art. 111, II.

«1 - A Lei 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (Lei 9.393/1996 art. 10, § 1º, II, «a»). 2 - Por sua vez, a Lei 11.428/2006 reafirma o benefício e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (, II, «a» e IV, «b»). 3 - A relação jurídica trib... ()

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Doc. 140.5725.6000.8900

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de averbação ou de ato declaratório do IBAMA. Inclusão da área de reserva legal ante a ausência de averbação. CTN, art. 30.

«1. Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, send... ()

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Doc. 203.6592.0006.4500

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente e reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, II, «a» e V, «a» e «b». Lei 11.428/2006. CTN, art. 111, II.

«1 - A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto na , § 1º, II, «a». 2 - O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7º, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: 3 - A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o benefício através da Lei 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da e... ()

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Doc. 106.6621.2000.2500

8 - STJ. Tributário. ITR. Base de cálculo. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a» e § 7º. Lei 4.771/1965, art. 16. Lei 8.847/1994, art. 6º. CTN, art. 30.

«1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto na , § 1º, II, «a», da Lei 9.393, de 19/12/96, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. (Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/1... ()

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Doc. 103.1674.7157.1900

9 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de estradas e rodagem. Diversidade de sua base de cálculo da base de cálculo do ITR. CTN, art. 30.

«A taxa de conservação de estradas tem como fato gerador a prestação de serviços de conservação e como base de cálculo o custo do serviço menos o valor recebido pelo INCRA, dividido pelo número de propriedades existentes na municipalidade; por sua vez, o ITR tem como fato gerador a propriedade rural e como base de cálculo o valor da terra nua. Precedentes.»

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Doc. 144.9060.0001.8500

10 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Existência. Fixação de percentual a ser compensado, sobre 0,5% do valor venal do imóvel, constante dos Cadastros da Municipalidade. Imóvel rural, sobre o qual não incide IPTU, mas sim ITR. Substituição da base de cálculo para o ITR. Embargos acolhidos.

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Doc. 908.3492.4817.6728

11 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU/ITR, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI. POSSIBILIDADE ARBITRAMENTO.

Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão de bens causa mortis, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU/ITR. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência», que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. Todavia, subsiste a po... ()

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Doc. 810.6136.5581.1051

12 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU/ITR, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI. POSSIBILIDADE ARBITRAMENTO.

Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão de bens causa mortis, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU/ITR. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência», que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. Todavia, subsiste a po... ()

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Doc. 226.6327.9120.5948

13 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) - VINCULAÇÃO AO ITR - POSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora para que, no cálculo do ITCMD, haja aplicação da base de cálculo do imposto como sendo o valor venal constante do ITR para os imóveis rurais, afastando-se as alterações instituídas com o Decreto Estadual 55.002/2009. Sentença que concedeu parcialmente a ordem. ITCMD - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. O Decreto Estadual 55.002/2009 alterou a base de cálculo do ITCMD para que fosse util... ()

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Doc. 140.4044.1000.8600

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional. Legitimidade da confederação nacional da agricultura. Cna. Súmula 396/STJ. Cobrança junto com o itr. Impossibilidade. Revogação do Decreto-lei 1.166/1971, art. 5º pelo Lei 8.847/1994, art. 24, I. CTN, art. 30.

«1. A discussão quanto à legitimidade da CNA para a cobrança da Contribuição Sindical Rural. CSR é de ordem infraconstitucional, havendo precedentes deste STJ no sentido de seu reconhecimento, o que viabiliza a cobrança da CSR em momento distinto da cobrança do ITR, já que revogado o pelo , I. Nesse sentido a Súmula 396/STJ: «A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindi... ()

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Doc. 174.2392.8407.1566

15 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMPOSTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 10.705/2000 - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL CONSTANTE DO ITR PARA IMÓVEIS RURAIS - DECRETO 55.002/2009 QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR APURADO PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMPOSTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 10.705/2000 - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL CONSTANTE DO ITR PARA IMÓVEIS RURAIS - DECRETO 55.002/2009 QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR APURADO PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 504.5216.1539.8789

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão agravada que determinou a adoção do valor venal para fins de ITR. Não cabimento. Orientação jurisprudencial no sentido de que o valor venal para aferição da base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ao tempo da abertura da sucessão, não se confundindo com o valor venal considerado para fins de ITR ou IPTU. Dívidas. Abatimento bem decretado. Cálculo do imposto que considerada, unicamente, o patrimônio líquido transmitido. Decisao reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 850.7926.9325.3151

17 - TJSP. Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU e do ITR para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, provido o da impetrante.

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Doc. 1688.3932.2963.0800

18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o Ementa: RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o valor declarado para o recolhimento do ITR, para fins de arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Precedentes do TJSP. Recurso improvido.

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Doc. 666.9532.5919.1424

19 - TJSP. TRIBUTO ITCMD - Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório.

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Doc. 241.0310.7787.4784

20 - STJ. Tributário. Ambiental. Processo civil. Itr. Reserva legal. Percentual maior que o mínimo legal. Art. 16 do CF. Ato voluntário. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O ITR possui função extrafiscal de proteção ao meio ambiente, razão pela qual a legislação pertinente prevê, no art. 10, II, a da Lei 9.393/96, a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto o percentual relativo à reserva legal, conceituada como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de pr... ()

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Doc. 654.1742.1188.4617

21 - TJSP. Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóvel Rural. Base de cálculo incidente sobre o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo Ementa: Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóvel Rural. Base de cálculo incidente sobre o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN, viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 354.2505.7760.7764

22 - TJSP. Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de ITR ou valor de mercado divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo (IEA) - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de ITR, em razão da ilegalidade do Decreto 46.655/2002, alterado pelo Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Revisão do lançamento do imposto, mediante procedimento de arbitramento da base de cálculo, que é garantida por lei (CTN, art. 148 e CTN art. 149 c/c art. 11 da Lei Est. 10.705/2000), sendo desnecessária, em consequência, autorização judicial para tanto. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 1689.7900.3559.2600

23 - TJSP. ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural - Base de cálculo não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano do falecimento. Alteração pelo Decreto 55.002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador - Aumento do valor do Ementa: ITCMD. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural - Base de cálculo não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano do falecimento. Alteração pelo Decreto 55.002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador - Aumento do valor do imposto - Exigência de lei. Inteligência do CTN, art. 97, II e § 1º - Observância da base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo - Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9643.7934

24 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão da área de reserva legal da base de cálculo do itr. Não cabimento. Averbação na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 249.5432.7893.2771

25 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ITR. 1.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de ITR. Segurança concedida na origem. 2. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. 3. Possibilidade de implantação de procedimento administrativo de arbitramento, pois preconizado em lei. Comprovação de instauração de processo administrativo ou pr... ()

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Doc. 153.3126.5796.8345

26 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD. Base de Cálculo. Impetração que mira a utilização do valor venal utilizado para o lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD. Ação precedida de procedimento administrativo de arbitramento realizado pelo fisco, em razão de suposta discrepância entre o valor venal utilizado na declaração de ITR e o valor real de mercado do imóvel. Sentença recorrida, todavia, que não abordou nenhum desses temas, tratando apenas de pretenso imóvel urbano e da utilização do valor venal utilizado para fins de lançamento de IPTU na base de cálculo do ITCMD. Violação do princípio da congruência. Decisão extra petita. Recurso oficial provido. Sentença anulada ex officio, com determinação para que sejam apreciados, pelo juízo a quo - sob pena de supressão de instância - , os temas verdadeiramente discutidos no processo.

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Doc. 803.0778.8215.4613

27 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O ITR - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DE VALORES MÉDIOS APURADOS PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 948.2805.1856.2967

28 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - Sítio Rancho do Sol - IPTU e ITR - Cabimento da cobrança de IPTU - Área declarada de expansão urbana pela Lei Municipal 1.039/75 - Inexistência de melhoramentos - Dúvida entre incidência de IPTU e ITR - Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel - art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária, extrativista - Imóvel não inserido na Planta Genérica de Valores, contudo, previsto em Decreto como de expansão urbana e tendo como base de cálculo «Zona 5» com valor inserido em lei municipal - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 141.5990.2000.3300

29 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no , § 1º, II, a, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2661.1001.0400

30 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no , § 1º, II, a, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.6665.8000.5300

31 - TJSP. Tributário. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Recolhimento nos termos do art. 13, II, da Lei Estadual 10705/2000, sem a aplicação de alteração de base de cálculo via Decretos Estaduais. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Inteligência do art. 13, II, da Lei Estadual 10705/2000 e do CTN, art. 97, Código Tributário Nacional. Majoração da base de cálculo do imposto não pode se dar por meio de Decreto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 543.0515.9160.5905

32 - TJSP. Reexame necessário. ITCMD. Imóvel rural. Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo. Incidência de valor de referência do ITR. Elevação do valor a ser recolhido. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Apesar da competência estadual para legislar sobre a exação enfocada (art. 155, caput e, I, da CF/88), certa é a impossibilidade de majoração de tributo à míngua de edição de lei. Adoção, nos termos do art. 13, caput e, II, da Lei Estadual 10705/00, do valor afeito ao ITR. Precedentes. Reexame desprovido.

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Doc. 633.1105.7402.6016

33 - TJSP. Reexame necessário. ITCMD. Imóvel rural. Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo. Incidência de valor de referência do ITR. Elevação do valor a ser recolhido. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Apesar da competência estadual para legislar sobre a exação enfocada (art. 155, caput e, I, da CF/88), certa é a impossibilidade de majoração de tributo à míngua de edição de lei. Adoção, nos termos do art. 13, caput e, II, da Lei Estadual 10705/00, do valor afeito ao ITR. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame desprovido.

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Doc. 202.6254.4001.4500

34 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição sindical rural. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... ()

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Doc. 157.2812.5000.6500

35 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.

«1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no , § 1º, II, a, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reser... ()

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Doc. 268.3265.1409.5804

36 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITCMD - Valor venal do bem - Alteração de ofício da base de cálculo do imposto e arbitramento pela Fazenda Pública - Denegação da segurança - Insurgência - Desprovimento - Procedimento de arbitramento com base na Lei 10.705/2000, art. 11 - Ausência de direito líquido e certo à adoção do valor venal para fins de ITR diante da realização de procedimento de arbitramento com observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Recurso provido.

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Doc. 200.4981.6001.5400

37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Legitimidade da confederação nacional da agricultura para cobrança da exação. Incidência da Súmula 396/STJ. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional. Competência do STF para apreciação da questão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A questão referente à legitimidade da Confederação Nacional da Agricultura para a cobrança da Contribuição Sindical Rural (Súmula 396/STJ) é infraconstitucional, podendo, por óbvio, ser debatida nesta Corte Superior de Justiça. 2 - Entretanto, no que diz respeito à suposta bitributação (constitucionalmente vedada pela , I), em razão da base de cálculo ser idêntica a do ITR, o tema refoge à competência deste Tribunal, devendo ser discutida no âmbito da ... ()

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Doc. 165.2472.9007.6700

38 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Anulação de débito fiscal. Possibilidade. Hipótese. Municipalidade de Itatinga. Majoração da base de cálculo com fundamento na Lei Municipal nº: 644/89 que dobrou o valor venal dos imóveis. Inadmissibilidade. Violação à regra do CTN, art. 38. Ocorrência. Aplicação dos critérios do ITR. Vedação. Anulação do débito lançado. Necessidade. Recurso do contribuinte provido.

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Doc. 337.0161.8022.5320

39 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel rural - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do ITR no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 153.3271.6000.2600

40 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Área de preservação permanente. Exclusão. Desnecessidade de Ato Declaratório do Ibama. Medida Provisória 2.166-67/2001. Aplicação do CTN, art. 106. Hermêutica. Retrooperância da lex mitior. CTN, art. 30.

«1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A Medida Provisória 2.166-67/2001, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao , dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo... ()

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Doc. 593.9961.4918.5025

41 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ITCMD. Imóvel rural. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo. Incidência de valor de referência do ITR. Elevação do valor a ser recolhido. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Apesar da competência estadual para legislar sobre a exação enfocada (art. 155, caput e, I, da CF/88), certa é a impossibilidade de majoração de tributo à míngua de edição de lei. Adoção, nos termos do art. 13, caput e, II, da Lei Estadual 10705/00, do valor afeito ao ITR. Necessidade de ressalvar a possibilidade do uso da técnica de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 181.5970.3011.6800

42 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis rurais, é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR, e não outro qualquer. Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97). Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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Doc. 191.1185.9000.0100

43 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Itr. Erro na base de cálculo. Declaração do sujeito passivo. Lançamento. CTN, art. 147, § 1º. Correição do erro pelo poder judiciário. Possibilidade. CTN, art. 139. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 30.

«1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo , § 1º. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: «(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não p... ()

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Doc. 711.7524.0512.0004

44 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Bases de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado) para imóveis urbanos. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para imóveis rurais. Descabimento. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade de instauração, pelo Fisco, de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com os valores declarados. Cabimento. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 238.2275.8842.9052

45 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ITCMD. Recolhimento com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU, para os imóveis urbanos, e do ITR, para os imóveis rurais. Possibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN. Sentença concessiva da segurança mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

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Doc. 122.7618.7921.3235

46 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Bases de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado) para imóveis urbanos. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para imóveis rurais. Descabimento. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade de instauração, pelo Fisco, de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com os valores declarados. Cabimento. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Recurso e reexame necessário providos em parte.

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Doc. 181.5970.3013.7200

47 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem e, em se tratando de imóvel, nunca inferior ao valor venal considerado para lançamento do IPTU, se urbano, ou do ITR, se rural. Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º e seguintes. Adoção pelo Fisco, com base no Decreto 46.655/2002, art. 16, alterado pelo Decreto 55.002/2009, do valor venal de referência do ITBI. Alteração do parâmetro norteador para fixação da base de cálculo do ITCMD. Decreto que extrapola seus limites regulamentadores. Aumento da base de cálculo que resultou em majoração do tributo. Atribuição exclusiva da lei. CTN, art. 97, II e IV e § 1º. Imposto que, no caso concreto, deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, ressalvada a prerrogativa da Fazenda de apurar o valor de mercado do bem (independentemente do valor venal do IPTU), nos termos do Lei 10.705/2000, art. 11. Precedentes. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

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Doc. 197.2332.6003.0200

48 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de itr. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de débitos de ITR, relativos aos períodos-base 2006 e 2007. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para, dentre outras coisas, alterar o valor da terra nua considerado, bem como reconhecer a existência de áreas de reflorestamento no imóvel. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para manter o valor da terra nua anteriormente apurado pelo fisco no cálculo ... ()

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Doc. 184.7985.8000.0600

49 - TRF4. Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.

«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Amb... ()

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Doc. 201.5680.9002.0600

50 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto territorial rural-itr. Incorreção do grau de utilização rural do imóvel. Cálculo do valor da terra nua. Anulação de lançamento fiscal. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando compelir a Receita Federal a emitir certidão negativa de débitos referentes ao exercício de 2010 do Imposto Territorial Rural-ITR. A sentença julgou improcedente a ação, por falta de comprovação da regularidade da declaração. O acórdão negou provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram acolhidos - fls.316-321, e/STJpara anular a sentença e determinar a colheita de outras provas. Nova sentença julgando procedente o... ()

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