STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de itr. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de débitos de ITR, relativos aos períodos-base 2006 e 2007. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para, dentre outras coisas, alterar o valor da terra nua considerado, bem como reconhecer a existência de áreas de reflorestamento no imóvel. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para manter o valor da terra nua anteriormente apurado pelo fisco no cálculo do tributo.
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