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1 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Credor que pode arrematar o bem penhorado em hasta pública. Lance que não está adstrito ao valor da avaliação, pois realizado em segunda praça. Bem arrematado pelo valor equivalente a sessenta por cento da avaliação, levando-se em conta à parte ideal pertencente à embargante. Preço vil não caracterizado. Recurso improvido.
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2 - STJ. Recurso. Hasta pública. Arrematação. Decisão que determina o depósito do lance. Cabimento do agravo de instrumento.
«A decisão que determina seja feito o depósito do lance, de imediato, preterindo um dos lances, é agravável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Recurso. Hasta pública. Arrematação. Decisão que determina o depósito do lance. Cabimento do agravo de instrumento.
«A decisão que determina seja feito o depósito do lance, de imediato, preterindo um dos lances, é agravável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TAMG. Hasta pública. Arrematação. Segunda praça. Lance. Inexistência de limitação. CPC/1973, art. 692.
«Em segundo leilão não há qualquer exigência limitativa nos lances, podendo a arrematação fazer-se a quem mais der.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT2. Execução. Hasta pública. Adjudicação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º. CPC/1973, art. 714. Lei 5.584/70, art. 13.
«Na execução trabalhista, não há disposição fixando que a adjudicação deve ser pelo valor da avaliação, mas pelo maior lance. Aplicação do § 1º do CLT, art. 888. (...) Os bens foram levados à praça, mas não houve arrematação (fl. 385), sendo que foram adjudicados em leilão pelo maior lanço (fl. 386). Os bens foram avaliados em R$ 24.100,00 e a adjudicação ocorreu por R$ 14.460,00, sendo válida pelo preço do maior lanço (CLT, art. 888, § 1º), não se aplicando o CPC/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT2. Hasta pública. Execução. Adjudicação por preço vil. Arrematação pelo maior lance. CLT, art. 888, § 1º.
«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. Ressalte-se que dificilmente o bem é vendido pelo valor da avaliação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lance. Escolha. CPC/1973, arts. 125, I, 690 e 694.
«Malfere o CPC/1973, art. 125, Io Acórdão que não considera a vulneração do CPC/1973, art. 690, preferindo, entre duas propostas com prazo superior a três dias, aquela de menor valor, tendo a decisão agravada admitido que ambas são à vista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pleito formulado pelo credor após a realização da hasta pública, que teve o lance admitido. Pedido que só teria cabimento antes da realização da hasta pública. Recurso provido.
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9 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lance. Escolha. CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 690 e CPC/1973, art. 694.
«Malfere o CPC/1973, art. 125, Io Acórdão que não considera a vulneração do CPC/1973, art. 690, preferindo, entre duas propostas com prazo superior a três dias, aquela de menor valor, tendo a decisão agravada admitido que ambas são à vista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de anulação de ato jurídico. Lance. Hasta pública. Simulação. Ato praticado na égide do CCB. Prazo decadencial.
«1.1. Por força do disposto no CCB/2002, art. 2.045, a validade de lance ofertado em hasta pública ocorrida em 9/8/2001, deve ser dirimida pela norma vigente à época, isto é, pelo Código Civil de 1916, que previa, em seu art. 178, § 9.º, V, «b», o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de ato jurídico inquinado de simulação. 1.2. Na hipótese dos autos, considerando que a presente ação de nulidade de ato jurídico foi ajuizada apenas em 16/8/2010, quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TAMG. Hasta pública. Segunda praça. Lance inferior ao valor de mercado e preço vil. Distinção. Hipótese em que a arrematação se deu por um valor superior a 60% da avaliação. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.
«Não se pode confundir preço abaixo do mercado com preço vil. O devedor sujeita-se aos efeitos da execução, entre os quais o de serem vendidos seus bens abaixo dos valores de mercado, porque, se assim não fosse, dificilmente lograria o credor levar à frente a execução. O que a lei veda na execução é a desproporção entre o valor da coisa e o lanço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Lance corresponde a aproximadamente 60% da avaliação do bem. Não caracterização. CPC/1973, art. 692.
«... OCPC/1973, art. 692, não estabeleceu critério objetivo para definir o que seja preço vil. Por isso, a doutrina e a jurisprudência procuram remeter ao juiz a compreensão do preço vil, em cada caso concreta. Mas, não é demasiado lembrar que juristas defendem que preço vil é aquele inferior a 50% do valor da avaliação ou insuficiente para pagar parte considerável do débito, não destoando desse entendimento a jurisprudência. A atualização monetária do laudo é possível, mas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Hasta pública. Segunda praça. Lance correspondente a mais de 60% da avaliação atualizada do imóvel. Pedido de reavaliação do bem deferido que, no entanto, não suspendeu a realização da hasta pública. Valor que deve ser aceito caso não importe em preço vil segundo a nova avaliação. Recurso provido para esse fim.
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14 - TRT2. Execução. Arrematação execução. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. A arrematação, no âmbito da execução trabalhista, faz-se pelo maior lance (CLT, art. 888, parágrafo 1º), sendo de conhecimento público que os bens penhorados, arrematados em hasta pública, em geral, não alcançam o valor da avaliação.
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15 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Dupla licitação. Necessidade se no primeiro leilão não houver lance superior à avaliação. Súmula 128/STJ. CPC/1973, arts. 620, 686, VI, § 2º e 692. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser desnecessária a avaliação de bem penhorado por perito habilitado, nomeado judicialmente, assim como afastou a possibilidade de realização de dois leilões. A Súmula 128/STJ tem o seguinte enunciado: «Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior à avaliação.» A existência de um só preço para a venda de bem, em executivo fiscal, viola o princípio de que a execução deve se des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT2. Arrematação. Preço vil. Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o parágrafo 1.º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação.
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17 - TRT3. Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Lanço vil. Configuração.
«Considerando que inexiste legislação processual (CPC, art. 692) o conceito de lanço vil, bem como qualquer critério definidor, há que se levar em conta critérios subjetivos, tais como a facilidade ou dificuldade de comercialização do bem, além da depreciação sofrida e futura. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o lanço aceitável e útil para a execução não pode ser de quantia ínfima. Destarte, o bom senso orienta que não se estipule, a priori, um percentual único pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Tentativas de venda do imóvel penhorado em hasta pública que restou infrutífera - Decisão recorrida que indeferiu pedido de lance não inferior a 50% da avaliação atualizada - Tentativa de hasta por mais de três vezes que restou infrutífera- Desinteresse que enseja a redução do patamar fixado para 50% do valor atualizado da avaliação - Considerado preço vil somente aquele inferior a cinquenta por cento da avaliação (art. 891, CPC) - Recurso provido
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19 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Não pode ser considerado vil o lance equivalente a 67,53% do valor de avaliação do bem, oferecido na segunda hasta pública. Ademais, no leilão eletrônico, com exceção do juiz, são dispensadas as demais assinaturas referidas no CPC/1973, art. 694. Assim, regular o auto de leilão, que contém as informações pertinentes e relevantes, a que alude o artigo 693 do mesmo Diploma. Lances realizados via internet e divulgados imediatamente «on line», competindo ao interessado o acompanhamento do procedimento. Recurso improvido.
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20 - TJSP. Hasta pública. Arrematação. Falência. Preço parcelado em doze vezes, devidamente atualizadas as prestações pela tabela do TJSP. Licitante que ofereceu lance significativamente inferior, mas à vista, que pretende anular a arrematação. Ausência de depósito do preço pelo licitante vencedor. Anulação. Pedido procedente. Considerações do Des. Francisco Loureiro. CPC/1973, art. 690.
«... 3. Parece claro que nem o edital e nem o próprio arrematante, nos momentos oportunos, fizeram qualquer menção à relevante circunstância que o depósito da primeira parcela do preço estaria subordinado à prévia imissão na posse do prédio. Evidente que não pode o arrematante, decorrido mais de um ano, inovar o certame, nele incluindo condição não oferecida aos demais licitantes. Parece óbvio, também, que se tal inovação fosse de conhecimento do MM. Juiz, poderia este ter op... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Valor da avaliação não impugnado tempestivamente pelas partes. Preclusão reconhecida. Necessidade de realização de segunda hasta pública. Fixação do valor mínimo dos lances em 70% do valor de avaliação estipulado no laudo pericial. Cabimento. Montante mais que suficiente para saldar o débito executado sem acarretar à devedora redução injusta e substancial do valor da propriedade. Preço vil não caracterizado. Recurso improvido, sendo determinado que, antes da realização da praça, seja atualizada a importância fixada pelo perito a fim de assegurar lance mínimo de 70% do preço atualizado do bem.
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22 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a realização de nova Leilão, com redução do valor do lance mínimo. Perda superveniente do objeto recursal, considerando que o imóvel foi novamente encaminhado a hasta pública, sem que tenha havido lance ou interessado na aquisição do bem. Inteligência do art. 493, CPC. Outrossim, não houve qualquer deliberação, por parte do d. juízo a quo, acerca do pedido de nova avaliação do bem imóvel. Impossibilidade de apreciação da questão, sob pena de supressão de instancia. Recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso não conhecido
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23 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Preço vil. Lanço oferecido pela credora que representa cerca de 42% do valor da avaliação. Recusa pelo juiz fiscalizador. Possibilidade. CPC/1973, art. 692.
«Não há como se acolher a pretensão da Agravante de aceitação do lance efetuado em desarmonia com o CPC/1973, art. 692, uma vez que a doutrina e a jurisprudência contemporânea têm considerado vil as ofertas inferiores à 60% do valor da avaliação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Advogado. Procuração. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Credor hipotecário. Preferência. Necessidade de depositar o lanço.
«Não tendo o recorrente demonstrado qualquer prejuízo pelo fato do advogado do arrematante não ter procuração com poderes especiais, não se decreta a nulidade pretendida. Não se tratando de nulidade «pleno iure» e nem havendo cominação de nulidade devem ser considerados válidos e eficazes os atos que, mesmo realizados à margem das prescrições legais, tenham alcançado a sua finalidade e não tenham redundado em efetiva lesão. O credor arrematante só está obrigado a deposita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Hasta Pública. Arrematação. Preço vil.
«É insuficiente o lanço oferecido pelo credor, na segunda praça sem licitantes, inferior a 60% do valor do bem e, na mesma proporção, insuficiente para quitação da dívida principal e seus acessórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Hasta pública realizada sem a publicação de editais de leilão. CPC, art. 686, § 3º. Possibilidade. Arrematação, em segunda hasta, por preço inferior ao da avaliação. Possibilidade. Interpretação teleológica. Agilidade da tramitação processual executiva. Reforma processual implementada pela Lei 11.382/06.
1 - A alienação ordinária em hasta pública será precedida de edital, o qual conterá, dentre outras coisas, o valor do bem e a comunicação prévia de que, se não alcançado em primeira hasta lanço superior à avaliação, seguir-se-á, em dia desde logo designado, segunda hasta para a alienação do bem por maior lanço, na forma do CPC, art. 692, o qual possibilita a arrematação por preço inferior ao da avaliação, desde que não se trate de preço vil. 2 - O § 3º do CPC, art. 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de alvará para alienação de imóvel, com dispensa de apresentação de CND (certidão negativa de débito). Impossibilidade. Alienação de unidade produtiva que deve ser realizada por hasta pública, na modalidade de leilão, por lances orais. Propostas fechadas ou pregão, a fim de garantir o melhor lance, salvaguardando o interesse dos credores. Lei 11.101/2005, art. 144 e Lei 11.101/2005, art. 145, que, a princípio, não se aplicam ao instituto da recuperação judicial, mas tão somente à realização de bens da massa falida. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 142 daquele diploma. Apresentação de certidão advém da lei, não cabendo ao Judiciário dispensá-la, a fim de também salvaguardar o interesse de todos os credores da recuperanda. Necessidade. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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28 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autora que afirma haver sofrido prejuízos com a alienação do seu veículo em hasta pública, por preço abaixo da Tabela FIPE. Veículo apreendido e conduzido para o depósito público em agosto de 2018. Ausência de regularização das pendências financeiras que determinou a hasta pública e a consequente alienação do bem no mês de março de 2019, pelo equivalente a 46% do valor apontado na Tabela FIPE da época. Portaria DETRO/PRES 1537 de 04 de agosto de 2020. Veículos a serem leiloados que são classificados para lance inicial do certame, com percentual de deságio, considerando-se o estado atual dos bens, em função do período em que permaneceram no pátio sofrendo depreciação por ação do tempo. Veículo classificado como conservado, o que significa apenas que não era inservível. Tabela FIPE que serve apenas como referência para o valor de mercado do bem nas negociações regulares. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.
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29 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.
«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão, o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.
«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão,o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Conceito inexistente no direito do trabalho. CLT, art. 888, § 1º. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692.
«... Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. Na jurisprudência há orientação no mesmo sentido: ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Segunda praça. Credor. Exeqüente.
«A jurisprudência acolheu entendimento no sentido de que o valor dos bens deve corresponder ao importe pelo qual forem arrematados. Na segunda praça, podem por quem maior lanço oferecer e não há de ser exigido do arrematante o depósito da diferença entre a avaliação e o preço ofertado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.
«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Peculato. Hasta pública desfeita. Leiloeiro. Devolução da comissão não definida na esfera cível. Crime não caracterizado. CP, art. 312.
«Não há falar em peculato se não está definida, na esfera cível, a obrigatoriedade da devolução de verba - comissão paga pelo arrematante ao leiloeiro no valor de 5% sobre o lance aceito - que lhe era devida legitimamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação (57% sobre o valor do bem). Preço vil. Conceito inexistente no processo do trabalho. CLT, arts. 888, § 1º e 889. CPC/1973, art. 692.
«Não existe preço vil no processo do trabalho, pois o § 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance. Logo, não se aplicam a Lei 6.830 ou o CPC/1973, principalmente o art. 692, em razão de existir determinação específica na CLT (CLT, art. 889). O valor obtido na hasta pública foi o maior lance. Assim, o bem deve ser vendido por esse valor e não pelo valor da avaliação. O mesmo ocorre na adjudicação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Lanço inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.
«É licito ao credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no CPC/1973, art. 690, § 1º, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que este não se qualifique como vil, sendo irrelevante, de todo modo, que não haja outros licitantes. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Lanço inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.
«É licito ao credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no CPC/1973, art. 690, § 1º, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que este não se qualifique como vil, sendo irrelevante, de todo modo, que não haja outros licitantes. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TRT2. Hasta pública. Execução trabalhista. Adjudicação. Alegação de nulidade rejeitada. CLT, art. 888, §§ 1º e 3º.
«... Aduz a Agravante ter sido nula a adjudicação, pois teria ocorrido em momento inoportuno, extemporaneamente, em ocasião posterior à realização da praça, além de ter sido efetivada por preço vil, o que, nos termos do CLT, art. 888, § 1º, não poderia ser admitido. Ora; os documentos de fls. 396 e 397 revelam que, negativa a praça, os bens foram levados a leilão, ocasião em que, ofertado o maior lance, foi o bem adjudicado pela exeqüente por esse mesmo valor.Pois bem; quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.
«Recursos dirigido contra decisão que determinou a venda em leilão do bem imóvel arrecadado por qualquer preço, independentemente de ser vil ou não. A nulidade da arrematação por preço vil, inserta no CPC/1973, art. 694, § 1º, V, é regra que protege tanto o exequente, que não verá o bem penhorado ser alienado por um valor irrisório, quanto o executado, que não sofrerá uma diminuição iníqua do seu patrimônio. Consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Lanço inferior ao valor do crédito. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.
«...No caso vertente o credor ofereceu o lanço de R$ 22.750,00, sendo certo que seu crédito é superior ao valor ofertado, ou seja, R$ 27.887,13. Assim, evidente que não está obrigado a depositar qualquer diferença, já que ofereceu lanço inferior ao valor de seu crédito, o que é perfeitamente admissível....» (Juiz Pereira Calças).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRS. Apelação cível. Inventário. Embargos à arrematação. Imóvel. Lance oferecido pela advogada de um dos herdeiros. Possibilidade. Preço vil não caracterizado. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 890.
«A arrematação levada a efeito nos autos do inventário, pela advogada de um dos herdeiros, em valor equivalente a 60% da avaliação do imóvel, mostrou-se regular, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 690, vigente à época da alienação judicial. A arrematante não estava na administração dos bens do espólio, especialmente do bem levado à hasta pública, de modo a incidir a vedação prevista no inc. II do apontado dispositivo legal. E a vedação a que alude o CPC/2015, art. 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Conceito. CPC/1973, art. 686, § 3º
«Por ser um conceito jurídico indeterminado, a definição de «preço vil» deve variar de acordo com as circunstâncias do caso. A jurisprudência conceitua como vil o preço «... insuficiente à satisfação de parte razoável do crédito» (STJ, 1ª Turma, RE 45.346-1-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19/09/94), embora «razoável» seja também um conceito jurídico indeterminado. A antiga lei de execução fiscal (Decreto 960/38), com justo critério dispunha no art. 37 que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Arrematação. Juiz. Preço vil. Necessidade de fundamentação da decisão, pelo magistrado, que considerou vil o preço oferecido. CPC/1973, art. 692. CF/88, art. 93, IX.
«... Ao MM. Juiz incumbia, ainda que sob ditado, esclarecer as razões porque considerou vil o lance ofertado. A certidão lavrada é omissa a esse respeito. A circunstância é relevante porque o conceito de preço vil é muito relativo, lembrando Theotônio Negrão, citando julgado do col. STJ que «A identificação do que seja preço vil deve ser aquilatada de acordo com as circunstâncias da causa» (CPC, 34ª ed. nota 2 ao art. 692). No caso, já foram realizadas, sem sucesso, duas praça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Cia. Brasileira de Petróleo Ibrasol e outras - Decisão que determinou a reabertura da Leilão referente ao lote 13 - Insurgência do agravante que arrematou o bem na Leilão - Ausência de indícios de que tenha ocorrido algum problema técnico sistêmico na hasta pública realizada - Leiloeira que já havia procedido à lavratura do auto de arrematação com a recepção dos pagamentos - Inexistência de justificativa plausível para a realização de nova Leilão, em prejuízo ao agravante que arrematou o lote 13 pelo maior lance - Decisão reformada para o fim de declarar a validade do auto de arrematação do lote 13 regularmente arrematado pelo agravante - RECURSO PROVIDO
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45 - 2TACSP. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Conceito. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 714.
«...Adjudicar, do latim «adjudicare», é o ato de transferir ao exeqüente bens penhorados, ou os respectivos rendimentos, em pagamento do seu crédito contra o executado. Arrematar é o ato de comprar ou tomar de arrendamento em leilão ou almoeda, por aquele que ofereceu maior lanço. ...» (Juiz Irineu Pedrotti).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Segunda praça. Valor dos bens. Valor do lanço e não da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.
«Tratando-se de segunda praça, o valor dos bens a que se refere o CPC/1973, art. 690, § 2º, será o valor do lanço da arrematação e não o valor da avaliação, já que a hipótese é de venda a quem mais der.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TRT2. Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. CPC/1973, art. 697 e CPC/1973, art. 704. CLT, art. 888.
«A adjudicação prefere à arrematação e deve corresponder ao valor da licitação, mesmo porque se o exeqüente não tiver interesse, será deferida a arrematação, obviamente pelo valor do maior lanço. O valor da adjudicação só corresponderá ao da avaliação se inexistir licitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pleito do condomínio-Agravante para a redução do lance mínimo para leilão do imóvel penhorado. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Realização de quatra Leilões, todos negativos. Ação que se arrasta desde 27/10/2017, isto é, há mais de 7 anos, sem que o Agravante tenha recebido os créditos que lhe são essenciais para a manutenção do condomínio. Ausência de sinalização do devedor de que pretende cumprir a obrigação. Inocorrência de desrespeito ao princípio da menor onerosidade. Inexistência de indicação de outro meio igualmente eficaz para a satisfação da execução, que se realiza no interesse e benefício do credor. Pretensão de designação de novas hastas, com fixação de valor mínimo para a venda do imóvel em segunda praça em 50% ao de avaliação. Razoável a fixação do percentual de 60% do valor de avaliação do imóvel como piso para a realização da alienação judicial em 2ª hasta pública, tendo em vista que nas 4 tentativas anteriores, todas infrutíferas, o percentual mínimo fixado para a 2ª praça foi de 70% do valor da avaliação do imóvel. O inadimplemento de valores essenciais à manutenção das despesas condominiais ampara a redução do lance mínimo aceitável para a segunda praça. Inteligência dos arts. 797, 805, parágrafo único, e 891, parágrafo único, todos do CPC. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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49 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo do ITBI incidente sobre aquisição imobiliária ocorrida em sede de hasta pública. A sentença concedeu a ordem visada pela impetrante para afastar o valor venal referencial adotado pelo Município de São Paulo e deve ser mantida. De fato, nos casos em que o imóvel é adquirido em hasta pública, a base de cálculo do imposto de transmissão há de ser o valor despendido na Leilão, em consonância com sedimentada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e das Cortes de Sobreposição. Atualização da quantia (correção monetária) pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) entre a data do lance vencedor e o efetivo registro no Cartório de Imóveis. Frise-se que esta correção não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que apenas atualiza o valor do negócio até que se ultime o respectivo ato registrário. Referida consideração tem por escopo a preservação do valor real da operação, bem como evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário, nos termos do acórdão.
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50 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Praça. Arrematação. Preço vil. Necessidade segundo leilão. CPC/1973, art. 686,CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 692.
«Perfeitamente aplicáveis às execuções fiscais os CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 687 que exigem a realização de duas licitações. A primeira observando-se o lanço mínimo equivalente ao preço da avaliação: e a segunda, se frustrada a primeira, realizada mediante lanço sem preço mínimo. Arrematado o bem em único leilão por preço vil, dá-se provimento ao especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)