Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 574.9278.7924.3586

1 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITACAO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista porquanto desfundamentado à luz do § 2º do O caso dos autos não envolve execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (, § 10), razão pela qual a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à ... ()

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Doc. 153.9805.0031.4800

2 - TJRS. Direito criminal. Direção de veículo. Empréstimo à pessoa que não possui carteira nacional de habilitação. Princípio da confiança. Conduta dolosa. Ausência. Condutor. Prova da inexistência de habilitação. Falta. In dubio pro reo. Absolvição. Trânsito. Lei 9.503/1997, art. 310. Ausência de prova da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal. Prova insuficiente.

«1. A condenação do acusado por ter entregue a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada pressupõe comprovação plena da ausência de habilitação do condutor e do conhecimento quanto à ausência de habilitação do motorista. No caso concreto, não há nos autos nenhuma prova da ausência de habilitação, à exceção da palavra de um dos policiais, que antes da audiência, manteve conversação com o próprio réu sobre o fato. O condutor, em tese não habilitado, ident... ()

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Doc. 125.8682.9000.1700

3 - TRT3. Deficiente físico. Sistema de cotas previsto no lei 8.213/1991, art. 93. Habilitação perante o INSS.

«O sistema de cotas previsto no Lei 8.212/1993, art. 93 aplica-se a todas as empresas que possuam cem (100) ou mais empregados, a elas competindo assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. O enquadramento legal do trabalhador como deficiente físico é bastante para configurar essa condição, não obstando a ausência de prova de habilitação do trabalhador perante o INSS, considerando que o próprio reclamado admit... ()

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Doc. 103.1674.7548.4100

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Concubinato. União estável. Companheira tardiamente habilitada. Ausência de prévio requerimento administrativo. Benefício devido desde o ajuizamento da ação. Lei 8.213/91, art. 76.

«Tratando-se de dependente tardiamente habilitado, o termo inicial para o recebimento do benefício de pensão por morte é a data em que efetuada a habilitação (). No caso, a companheira não requereu administrativamente sua habilitação, tendo efetuado o requerimento diretamente em Juízo, motivo pelo qual deve ser a data do ajuizamento da ação o termo inicial do recebimento do benefício.»

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Doc. 136.2784.0000.8700

5 - TRT3. Deficiente físico/reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Deficiente físico. Sistema de cotas previsto no Lei 8.213/1991, art. 93. Habilitação perante o inss.

«O sistema de cotas previsto no Lei 8.212/1993, art. 93 aplica-se a todas as empresas que possuam cem (100) ou mais empregados, a elas competindo assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. O enquadramento legal do trabalhador como deficiente físico é bastante para configurar essa condição, não obstando a ausência de prova de habilitação do trabalhador perante o INSS, considerando que o próprio reclamado admit... ()

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Doc. 241.1081.0631.8360

6 - STJ. Criminal. Recurso especial. Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano. Absolvição. Condutor habilitado. Exame médico vencido. Atipicidade. Recurso desprovido.

I - Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no II - Se o bem jurídico tutelado pela norma é a incolumidade pública, para que exista o crime é necessário que o condutor do veículo não possua Permissão para Dirigir ou Habilitação, o que não inclui o condutor que, embora habilitado, esteja com a Carteira de Habilitação vencida. III - Não s... ()

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Doc. 870.2619.4697.1728

7 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do , com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.5244.7004.0900

8 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Penalidade. CTB, art. 164. Condução de veículo. Condutor inabilitado. Carteira nacional de habilitação. Inexistência. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Condutor não habilitado. Responsabilidade do proprietário limitada ao CTB, art. 164.

«Imputadas, in casu, ao proprietário do veículo, duas penalidades por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. As circunstâncias se eliminam por si sós; como diria o Conselheiro Acácio, se o proprietário permitiu que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, é porque não o estava conduzindo. Por isso que não responde pela infração do , I; responde, isto sim, pela do artigo 164 do mesmo diploma legal. Apelos desprovid... ()

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Doc. 210.8332.9009.7300

9 - TNU. Seguridade social. Tema 223/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Direito previdenciário. Termo inicial da pensão por morte de dependente absolutamente incapaz em caso de habilitação tardia. Termo inicial na data do requerimento de habilitação tardia (DER). Posição de ambas as turmas do STJ. Aplicação da regra especial da Lei 8.213/1991, art. 76 que prevalece sobre a da Lei 8.213/1991, art. 74. Tese aplicável para as hipóteses do absolutamente incapaz pertencer ou não ao mesmo grupo familiar do dependente previamente habilitado. Puil improvido com fixada de tese.

«Tema 223/TNU: Saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia. Tese jurídica firmada: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma da , havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo f... ()

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Doc. 748.0665.8864.0170

10 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Carteira de Habilitação Estrangeira. Pretenso registro da CNH estrangeira a fim de possibilitar a condução de veículos automotores na categoria «B» em território nacional com a dispensa do exame prático. Sentença concessiva da segurança. 1. Impetrante que solicitou o registro de sua habilitação estrangeira mediante registro junto ao RENACH antes do vencimento de sua CNH emitida nos Estados Unidos da América. Pedido que fora indeferido, tendo em vista que a ... ()

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Doc. 178.4768.2140.1982

11 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM PRINCÍPIO POR EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CANCELADO ATÉ ESSE NOVO REEXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À VISTA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/2018 PARA QUE O AUTOR POSSA INICIAR O PROCEDIMENTO PARA QUE NOVAMENTE SEJA HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULOS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE NÃO É NULA E É MANTIDA POR TODOS FUNDAMENTOS AQUI EXAMINADOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.9064.1004.7400

12 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor. Carteira de habilitação vencida. Causa de aumento contemplada no CTB, art. 302, parágrafo único, inciso I. Não configuração. Na hipótese vertente, malgrado a carteira do réu estivesse vencida, não há dúvida de que ele era habilitado. Com efeito, não se pode confundir falta de carteira de habilitação com carteira de habilitação vencida, hipóteses distintas, tanto é que o próprio Legislador, ao prever as infrações administrativas, tipificou-as em incisos próprios. Recuso do réu provido.

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Doc. 163.7625.3014.9500

13 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 707.3809.3031.6397

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Concessão de benefício previdenciário pensão por morte. Recurso de todos os litigantes. Sentença de parcial procedência para determinar habilitação da autora como beneficiária da pensão na proporção de 50% do benefício desde o requerimento administrativo, haja vista a existência de outra beneficiária. Autarquia recorrente que impugna o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido segurado. União estável reconhecida judicialmente, com efeito vinculante. Preenchid... ()

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Doc. 201.5680.9005.0100

15 - TJRJ. Família. Direito civil e processual civil. Habilitação da companheira. Bem adquirido a título não oneroso, antes da união estável. CPC/2015, art. 692.

«Agravo de instrumento interposto por herdeiro, de decisão que, em ação de desapropriação indireta, já em execução, a qual fora movida pelo genitor do agravante, intercorrentemente falecido, suspendeu a execução após a habilitação dos herdeiros, porque não há consenso quanto a companheira do de cujus ter direito ao recebimento de herança e meação. 1 - Uma vez que houve impugnação a habilitação de habilitando, impõe-se não a suspensão do processo, mas o julgamento do ... ()

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Doc. 147.5943.3008.9300

16 - TJSP. Inventário. Habilitação de herdeiros. Levantamento de valores deixados a título de FGTS. Ausência de pessoa habilitada perante o INSS, à época do óbito, para percepção da pensão. Habilitação da viúva e uma filha posteriormente ao óbito. Reconhecimento posterior da dependência que as habilita ao levantamento, com exclusão dos demais herdeiros. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 144.2601.4251.3679

17 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos direitos - Indenização dos danos morais - Direito patrimonial - Habilitação devida - Necessária apreciação do pedido indenizatório a fim de evitar supressão de instância - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 323.8466.1033.4273

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de novo crédito. Decisão de origem que determinou a retificação de crédito diverso, já habilitado nos autos da falência. Equívoco configurado. Créditos de origens distintas. Necessidade de habilitação do quanto pleiteado no incidente de origem, cujo valor não se confunde com o outrora habilitado. Concordância da massa falida. Conclusão congruente com o parecer da d. Procuradoria de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 705.4172.4117.1057

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros, por entender que há a necessidade prévia de partilha dos bens, com a abertura do processo de inventário e, por consequência, deixou de homologar as cessões de crédito habilitadas nos autos - Descabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e autorização de levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos ... ()

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Doc. 164.6796.7600.0953

20 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do incidente - Inconformismo manifestado - Descabimento - Crédito que deve ser habilitado nos autos do Regime Centralizado - Procedimento singular de habilitação incompatível com o sistema centralizador - Concentração dos pedidos para garantir a par conditio creditorum - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7060.3400

21 - STJ. Advogado. Honorários. Concordata. Habilitação de crédito.

«Crédito habilitado sem oposição da concordatária. Inexistência de ônus sucumbenciais.»

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Doc. 269.1616.6631.4805

22 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a coproprietária de parte do imóvel ... ()

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Doc. 928.7559.8315.7775

23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO.

Herdeiros pediram a habilitação em crédito que era de titularidade do falecido, pertinente à Demanda Coletiva ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado. Cancelamento da distribuição ao fundamento de duplicidade de pedidos de habilitação, nos termos do que foi informado pelo Estado. O pedido de habilitação informado pelo Estado é distinto do presente, de modo que não há que se falar em duplicidade. A presente habilitação é pertinente ao crédito oriundo do... ()

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Doc. 210.8200.9196.8218

24 - STJ. Mandado de segurança. Ministro de estado de minas e energia. Pedido de habilitação. Lavra de quartzo. Período em que a área não estava livre. Portarias dnpm 419/1999 e 251/2001.

1 - Mandado de segurança impetrado com o propósito de obter habilitação à lavra de quartzo, sustentando o impetrante que o seu pedido teria sido apresentado administrativamente em data na qual a respectiva área estaria livre. 2 - O art. 20, parágrafo único, da Portaria DNPM 419/1999, com a redação da Portaria DNPM 251/2001, estabelece que, «caso tenham sido apresentadas uma ou mais de uma propostas e nenhuma delas seja considerada habilitada pela comissão, a área será considerada... ()

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Doc. 165.1531.9003.0500

25 - TJSP. Obrigação de fazer. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação. Desistência da autora-apelante da habilitação na Categoria A (moto), tendo cumprido todos os procedimentos e requisitos para habilitação na Categoria B (carro). Injustificada a recusa na expedição da Carteira Nacional de Habilitação na categoria pretendida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7284.3900

26 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Polêmica. Doutrina. Orientação. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação.»

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Doc. 153.9805.0015.6300

27 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Categorias c e d. Deficiente visual. Impossibilidade. Resolução do contran. Categoria b. Condições de trafegar. Carteira nacional de habilitação. Acuidade visual. Renovação. Resolução 50/98 do contran.

«1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada acuidade visual incompatível com as categorias C e D, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo , X, para disciplinar o exercíci... ()

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Doc. 139.1891.1504.3853

28 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleiteia a impetrante a retificação de sua Carteira Nacional de Habilitação, a fim de constar habilitada na categoria «A» e «B», conforme consta na primeira habilitação emitida no ano de 1.997 - Ausência de provas de que tenha efetuado o exame prático na categoria «B» - Falta de demonstração fática do pleito - Inadequação da via eleita - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recuso interposto

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Doc. 103.2110.5020.3000

29 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra a seguradora. Filho menor e sem habilitação que, contra a vontade expressa do pai, apoderar-se do veículo e provoca o acidente. Infração contratual não configurada, pois o segurado não «permitiu» o uso do carro por pessoa sem habilitação. Indenização devida.

«Prevendo o contrato a perda do direito ao seguro se o segurado «permitir» que o veículo seja dirigido por pessoa não habilitada legalmente, isto não se configura quando o filho menor do segurado, contra ordem expressa deste, se apodera do carro e causa o sinistro.»

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Doc. 197.7163.1000.1400

30 - TJRS. Apelação cível. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Ausência de liquidez da dívida. Impossibilidade de habilitação. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 644.

«Como refere o , somente o credor de dívida líquida e certa pode ser habilitado no inventário, o que não ocorre no caso, ante a incerteza do crédito e do valor cobrado. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 342.8866.8436.9047

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Grupo Hopi Hari. Habilitação de crédito julgada improcedente. Insurgência. Descabimento. Agravante que não comprovou a origem e legitimidade do crédito habilitado, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, III. Ausência de documentos comprobatórios do propalado crédito, o que impede a pretensa habilitação na recuperação judicial. Decisão recorrida em condições de sobressair. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7539.0800

32 - TJRJ. Administrativo. DETRAN. Renovação de carteira de habilitação. Exigência da apresentação da ata de direção veicular. Descabimento.

«DETRAN. Expedição da primeira habilitação do autor em 1990. Renovações sucessivas da carteira de habilitação. Exigência de apresentação da «ata de direção veicular», feita apenas em 2004. Descabimento, principalmente por já ter ocorrido renovação da carteira de habilitação anteriormente, a trazer a presunção de validade das informações constantes do banco de dados do DETRAN. Se por motivos ligados à falta de organização administrativa, houve a emissão indevida de pr... ()

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Doc. 313.4348.8004.6619

33 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação dos herdeiros do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e a cessão do crédito à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Cessão de crédito a ser reapreciada na origem, à luz da possibilidade de habilitação. Agravo interposto por cessionário, terceiro prejudicado. Cessão de crédito a ser reapreciada na origem, à luz da possibilidade d... ()

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Doc. 163.5721.0005.4000

34 - TJRS. Licitação e contrato administrativo. Ação ordinária. Pregão eletrônico. Serviços de informática. Fase de habilitação. Ingresso da empresa já habilitada na condição de litisconsorte necessária.

«Tratando-se de ação ordinária tendo por objeto afastar inabilitação da autora em processo licitatório, há necessidade de integrar a lide empresa já habilitada no certame, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, porque suportará diretamente os efeitos de eventual sentença de procedência. Precedentes do TJRGS e STJ.»

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Doc. 150.5244.7016.2800

35 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de cobrança. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de habilitação de crédito em falência.

«A prescrição é interrompida pela habilitação do crédito na falência. Art. 202, inc. IV, C.Civil/2002. Julgada improcedente a habilitação recomeça a correr a prescrição (Art. 202, § único, C.Civil). Inocorrência da prescrição. Sentença que reconheceu a prescrição desconstituída. Apelação provida.»

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Doc. 163.4213.3000.8100

36 - TJMG. Óbito do réu durante o processo. Habilitação do espólio. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Óbito do réu no curso do processo. Habilitação. Polo passivo. Herdeiro. Impossibilidade. Inexistência de partilha. Espólio. Possibilidade

«- Falecendo o réu no curso do processo, só poderá haver a habilitação de seus herdeiros, para responderem pela demanda, depois de feita a partilha; até esse momento, a habilitação deverá ocorrer com a figura do inventariante, representante legal do espólio.»

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Doc. 315.8294.5740.8936

37 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 155.3422.7000.0600

38 - TRT3. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Recuperação judicial. Crédito previdenciário habilitação no processo.

«Nos termos do artigo 1º do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT 01/2012, DeJT de 04.05.2012), «No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, exp... ()

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Doc. 224.6425.0988.2012

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro em cumprimento de sentença referente a diferenças salariais, condicionando o levantamento de valores ao formal de partilha. O agravante alega a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, com base nos arts. 1.845 do CC e 688 e 689 do CPC. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a habilitação dos herdeiros diretame... ()

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Doc. 521.5676.8821.6101

40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Nos termos do , a morte de uma das partes permite a habilitação... ()

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Doc. 996.9708.9936.0447

41 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Honorários Advocatícios - Serviços prestados ao de cujus - Oposição do Espólio à habilitação intempestiva - Rejeição, com a habilitação e condenação em honorários advocatícios - Recurso provido.

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Doc. 536.8810.3588.7382

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Habilitação de Crédito, em que objetivava o Autor a habitação retardatária e inclusão do Crédito Trabalhista, no valor de R$ 13.460,07 (treze mil quatrocentos e sessenta reais e sete centavos), devidamente homologado pela Justiça Especializada do Trabalho. 2. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recurs... ()

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Doc. 103.1674.7452.7600

43 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilit... ()

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Doc. 373.4110.2053.4528

44 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a habilitação de crédito tributário por meio de incidente processual. O município credor alega que decisão em incidente anterior extinguiu o feito sem apreciação do mérito e determinou a habilitação nos autos principais da recuperação judicial. II. Razões de Decidir O credor deve promover a habilitação ou impugnação em incidente próprio, conforme e . Doutri... ()

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Doc. 103.1674.7325.0600

45 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.»

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Doc. 737.7605.0500.5340

46 - TJSP. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais aposentados. Recálculo dos proventos para inclusão do adicional de magistério. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de parte dos herdeiros da exequente Luyde de Lourdes Cardoso e de intimação dos demais herdeiros que não se habilitaram. Alegação de recusa injustificada para integrar a lide após notificação extrajudicial. Possibilidade de habilitação dos agravantes no feito, desde que apresentados os documentos necessários, independentemente de inventário e partilha, assim como o levantamento de valores. Retenção nos autos do montante devido àqueles que não se habilitaram. Razoabilidade. Agravo de instrumento provido

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Doc. 103.1674.7472.9500

47 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Exame elaborado por técnicos que na época não dispunham de habilitação para tanto. Lei 6.684/79, art. 10.

«Reconhecido no acórdão que à época os técnicos que assinaram o laudo não dispunham de habilitação para tanto, o exame não pode subsistir, outro devendo ser realizado, pouco relevando que o órgão público seja idôneo e conceituado. Como se sabe, menos pelo método do que pelos defeitos da ação humana, também o exame pelo método DNA está sujeito a resultados controvertidos, com o que se recomenda seja feito por pessoa habilitada.»

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Doc. 614.7895.6438.2491

48 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Daniel dos Santos Pinto contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no , «caput», a 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a redução da pena de suspensão da habilitação, argumentando pela proporci... ()

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Doc. 155.7732.7771.5858

49 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, deferiu a habilitação do cônjuge sobrevivente no processo, permitindo sua participação como terceiro interessado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão agravada incorreu no vício de decisão «extra petita"; (ii) avaliar a possibilidade ou não de a agravada participar do processo na qualidade de terceiro interessado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habili... ()

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Doc. 682.7691.4472.2597

50 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DE PARTE DO VALOR DO CRÉDITO DA APELANTE, NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, E A OUTRA PARTE, NA CLASSE SUBQUIROGRAFÁRIA. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) QUE É DEVIDO. HABILITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS LEGAIS COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO (CLASSE III). HABILITAÇÃO DE MULTA COMO CRÉDITO SUBQUIROGRÁRIO (CLASSE VII). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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