Garantia Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7194.2004.6900

1 - TRT3. Execução. Garantia da execução depósito para garantia da execução. Atualização.

«O depósito para garantia da execução não exime a responsabilidade pela atualização do crédito, até a data do pagamento, na forma prevista no e Súmulas 200 e 381 do Colendo TST. Não pode ser imposta ao banco depositário a responsabilidade pela atualização dos valores, na mesma proporção determinada para os débitos trabalhistas, porque este não assume essa obrigação, atribuída pela legislação ao devedor.»

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Doc. 154.7194.2005.0700

2 - TRT3. Execução. Garantia da execução garantia da execução. Carta de fiança bancária. Prazo indeterminado. Momento de aferição da garantia do juízo. 1)

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2, do c. TST, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação prevista no Todavia, somente se pode considerar apta a garantir a execução a Carta de Fiança Bancária por prazo indeterminado ou aquela com cláusula de validade até a solução final da execução. 2) A aferição da garantia do Juízo se dá no momento da oposição dos Embargos à Execução, não se podendo admitir a complem... ()

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Doc. 154.6474.7003.1400

3 - TRT3. Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução interpostos antes da garantia da execução.

«A garantia da execução no processo trabalhista, diferentemente do que ocorre nos processos cíveis em geral, quando efetuada em dinheiro e em conta judicial, por si só faz iniciar o curso do prazo para os embargos à execução, sendo essa a regra geral consoante o disposto nos e No caso, os embargos à execução foram interpostos sem essa garantia integral, porém, antes do seu julgamento, a reclamada juntou comprovante de depósito complementar visando justam... ()

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Doc. 147.2802.8015.6700

4 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de precatórios para garantia da execução. Possibilidade. Recusa injustificada da exequente. Descabimento. Penhora deferida. Recurso provido.

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Doc. 154.5443.6001.5500

5 - TRT3. Embargos à execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia da execução. Pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Inteligência do CLT, art. 884. Inteligência do legislador, que na elaboração e na redação do preceito legal primou pela eficiência, clareza e concisão.

«O que estatui que «garantida a execução ou penhorados os bens...» é claro como a luz do dia, fruto de linguagem límpida e concisa. Não se atinge a celeridade, a economia e a eficiência, males de que tanto padece o processo, sem que os atos relativos a cada fase sejam praticados, tanto quanto possível, concentradamente. O fracionamento dos institutos processuais, encadeados por diversos atos, acarreta a fragmentação da respectiva unidade institucional, prejudicando a bo... ()

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Doc. 103.4024.7811.9836

6 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ARTS . 884 E 897, § 1º, DA CLT. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES E GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA.

A jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior interpreta o , § 1º - que fixa como requisito de admissibilidade do Agravo de Petição a delimitação da matéria e dos valores - como ônus processual direcionado ao executado, e não ao exequente. No que concerne à garantia da execução, relembre-se que a finalidade do procedimento é a proteção do credor, assegurando-lhe que a dívida será adimplida e que não haverá embaraço proposital, por parte do ... ()

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Doc. 142.5853.8015.3900

7 - TST. Recurso de revista. Multa de 20% sobre o valor da condenação em razão do não pagamento ou de ausência de garantia da execução. Provimento.

«A reclamada foi condenada ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da condenação, caso não pague a dívida ou garanta a execução, no prazo de 48 horas. Ocorre que referida multa é indevida, porquanto o determina o pagamento ou a garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Observa-se, portanto, que há regramento específico para a ausência de pagamento ou em razão da falta de garantia da execução, razão pela qual o artigo 832, § 1º, dev... ()

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Doc. 154.6474.7005.2000

8 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição.

«A garantia integral da execução representa um requisito indispensável ao regular exercício do direito da executada oferecer Embargos à Execução e, eventualmente, Agravo de Petição, tudo nos termos art. 884 c/c 897 da CLT. Não garantida integralmente à execução, seja por depósito do valor total do débito, seja por penhora de bens em valores suficientes à liquidação, nos termos do , reputa-se prematuro o Agravo de Petição interposto pela executada, não se habili... ()

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Doc. 144.5471.0002.7200

9 - TRT3. Embargos de terceiro. Garantia da execução. Admissibilidade.

«Os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma, no processo civil e são considerados incidente da execução, no processo do trabalho. Por essa razão, sua admissibilidade não depende da garantia da execução, até mesmo porque seu objeto é a defesa contra a apreensão de bens de terceiros, não obrigados. Na interposição de Agravo de Petição, prevê o inciso IV artigo 789-A CLT que «No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao... ()

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Doc. 142.5854.9008.2200

10 - TST. Recursos de revista interpostos pelos executados. Análise conjunta. Execução. Agravos de petição não conhecidos por ausência de garantia individual da execução. Juízo integralmente garantido por um dos executados.

«A disciplina contida no , caput é nítida quanto à exigência de prévia garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, a leitura do referido dispositivo não permite concluir que há necessidade de que cada um dos executados, em litisconsórcio, efetue depósitos individuais como pressuposto necessário ao exame dos embargos à execução, pois o dispositivo em comento exige, tão somente, a existência de garantia da execução. In cas... ()

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Doc. 154.1950.6008.3300

11 - TRT3. Fiança bancária. Garantia da execução. Ação cautelar. Oferta de fiança bancária para garantia de futuras execuções fiscais. Possibilidade.

«A caução ofertada em ação cautelar, intuito de garantir futuras execuções fiscais, possibilita que o contribuinte obtenha, de antemão, os mesmos efeitos da penhora futura execução, quais sejam: a suspensão da exigibilidade do débito e a obtenção de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. Além disso, a ação cautelar é acessória às execuções.»

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Doc. 154.6935.8000.7000

12 - TRT3. Embargos à execução. Não conhecimento. Inexistência de garantia do juízo. Novos embargos após completa garantia. Preclusão. Inexistência.

«Na forma do , garantida a execução, terá o executado cinco dias para apresentar seus embargos. Se os primeiros embargos não foram conhecidos, inexistindo garantia da execução, tal fato não é impeditivo à interposição de novos embargos após a garantia completa da execução. Nessa hipótese, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada.»

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Doc. 175.8155.9000.1500

13 - TRT2. Seguro garantia oferecido para garantir a execução. Possibilidade. A garantia da execução por meio de seguro garantia é válida, desde que efetuada dentro do período de vigência da apólice, produzindo os mesmos efeitos da penhora. Inteligência do art. 9º, II e § 3º, da LEF, aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no CLT, art. 889, e da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 59, da SDI-I, do TST.

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Doc. 154.7194.2002.1500

14 - TRT3. Execução. Garantia da execução agravo de petição. Garantia do juízo.

«Conforme dispõe o , caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de defesa por parte do executado. E essa garantia há de ser integral, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, pois a constrição judicial deve ser bastante, como determina o Em outras palavras, pretendendo o devedor opor-se à execução baseada em título executivo que assegura direito reconhecido e certo, deverá antes garantir a ex... ()

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Doc. 155.3424.4002.7000

15 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial-agravo de petição. Seguro garantia. Execução provisória. Requisítos mínimos.

«Restando claro o caráter condicional do seguro garantia, é evidente que tal título não apresenta pronta liquidez, não permitindo, também, a execução imediata da parte incontroversa, conforme autorização contida no §1º do , afastando-se, portanto, a incidência do §2º do mesmo diante do acréscimo de 30% do valor correspondente ao do débito exequendo. A utilização de seguro garantia em processo de execução trabalhista deve ser feita com parcim... ()

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Doc. 810.1708.2550.3672

16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO - REQUISITOS - FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS - PRESCINDIBILIDADE - EXTENSÃO DA MEDIDA - PLENA GARANTIA DA EXECUÇÃO - CPC, art. 831 - CONSTRIÇÃO DE BEM ALIENADO FUDICIRIAMENTE EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO NO CONTRATO EM QUE PACTUADA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. O

arresto de bens do executado requer a tentativa de localização deste, sendo prescindível o esgotamento dos meios de citação do devedor para tal desiderato. A constrição deve abranger os bens suficientes para a plena garantia da execução, segundo os limites estabelecidos pelo Possível apenas a constrição de direitos do executado relativos a contrato em que pactuada alienação fiduciária em garantia com terceiro, não sendo possível a penhora do imóvel em si.

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Doc. 153.9805.0027.9600

17 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Embargos do devedor. Garantia da execução. Lei 6830 de 1980, art. 16, § 1º. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Curador especial. Garantia do juízo. Necessidade. Procedimento especial regido pela Lei 6.830/80.

«Em se tratando de procedimento especial, regido por lei própria, tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 11.382/06, justamente em razão do critério de especialidade. Tem-se, portanto, expressamente disposto no , § 1º, a inadmissibilidade dos embargos à execução sem a prévia garantia da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 155.3422.7002.1900

18 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Ementa. Agravo de petição. Integral garantia do juízo. Inobservância. Não conhecimento.

«Embora cabível o agravo de petição contra as decisões do juiz nas execuções, é imperioso que se encontre garantido o juízo pela penhora ou depósito, conforme dispõem os e garantia esta que há de ser total e não apenas parcial, no sentido de que a execução esteja assegurada por valores em quantia suficiente à liquidação total da dívida, requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução.»

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Doc. 382.0518.0137.5151

19 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei 13.467/2017, ao isentar a empresa emrecuperação judicialdo depósito recursal, nos termos do , § 10, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, porquanto agarantia do juízoestá prevista em capítulo diverso, especialmente no , § 6º, que não exige a garantia somente às « entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuse... ()

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Doc. 288.5430.1463.0974

20 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Débito de ICMS no valor de R$ 1.162.375,59. Ausência de garantia da execução. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da embargante que não prospera. Magistrado que concedeu prazo para que a apelante providenciasse a garantia da execução, o que não foi cumprido. Necessidade da prévia garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução fiscal. Sociedade anônima que não comprovou hipossuficiência financeira. Inteligência do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80. Recurso desprovido.

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Doc. 162.4202.3001.9500

21 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução provisória. Garantia da execução por carta de fiança bancária. Possibilidade.

«1 - A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, previsto no , consoante a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. 2 - Na hipótese, constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante à aplicação do disposto no , tendo em vista que a carta de fiança indicada à penhora, apesar de constar prazo determinado, se mostrou eficaz à garantia da execução. 3 - Precedentes. Recurso ordinári... ()

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Doc. 406.2588.1739.2748

22 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Apesar da menção, na inicial, de indicação de bens como garantia da execução, ainda não houve manifestação do credor, nem a efetiva penhora - Constitui direito do credor aceitar ou não a garantia, certo dos riscos que poderá correr, inclusive de eventual insucesso - Inexistindo garantia formal da execução, não se pode falar em efeito suspensivo aos embargos - Matérias meritórias que serão analisadas, oportunamente, pelo juízo «a quo» - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 153.8052.8001.6600

23 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos oriundos de precatório. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de garantia da execução, de forma integral, incluindo o principal, juros de mora e multa, como exige o disposto no Lei n.6830/1980, art. 9º. Recurso não provido.

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Doc. 147.0482.6001.3700

24 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inadmissibilidade. Princípio da especialidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. 2. Embora admita a Lei de Execução Fiscal a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (conforme estabelece o art. 1º), em atenção à especialidade daquela, deve-se prestigiar o disposto no , à vista das maiores garantias ao crédito público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0482.6001.5400

25 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inadmissibilidade. Princípio da especialidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. 2. Embora admita a Lei de Execução Fiscal a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (conforme estabelece o art. 1º), em atenção à especialidade daquela, deve-se prestigiar o disposto no , à vista das maiores garantias ao crédito público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5403.6001.6000

26 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Garantia parcial da execução. Deserção.

«A garantia do juízo há de ser integral e não apenas parcial, conforme previsão do Consta do referido dispositivo legal a exigência de integral garantia do juízo, suficiente para a quitação total dos valores em execução, como requisito para o manejo dos embargos à execução e posterior agravo de petição. No caso em apreço, os valores bloqueados são inferiores ao crédito exequendo, razão pela qual o agravo de petição não deve ser conhecido»

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Doc. 154.1431.0004.5400

27 - TRT3. Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

«Evidenciado nos autos que, em razão do acordo celebrado perante o Núcleo de Conciliação da 2ª Instância deste Regional, todo o patrimônio da Executada foi arrestado, tendo sido determinada a suspensão das execuções contra a Fundação Tricordiana apenas no momento do bloqueio ou expropriação de bens, sendo certo que as execuções deverão prosseguir com a solução completa da liquidação, com o exame de possíveis embargos e agravos de petição, ficando registrado expressamente... ()

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Doc. 231.0021.0362.3794

28 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade.

I - A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023 e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). II... ()

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Doc. 484.3785.2939.5556

29 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que, diante da apresentação de seguro garantia, considerou a execução garantida. Manutenção. De fato, a garantia oferecida possui amparo no art. 835, §2º, do CPC, que é expresso ao dispor sua equiparação a dinheiro para fins de garantia da execução, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, o que foi observado no caso em tela. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 512.2479.8526.6432

30 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal de multa ambiental. Embargos. Ausência de garantia prévia do juízo. Atribuição de efeito suspensivo. Não cabimento. Necessidade de garantia da execução. Recurso não provido

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Doc. 147.7871.0006.0800

31 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de créditos decorrentes de precatórios judiciais devidos pela própria exequente. Cabimento. Inocorrência de compensação de crédito, mas de garantia da execução. Inexistência de ofensa a ordem cronológica dos pagamentos, pois o produto da sua liquidação no tempo devido é que será carreado para a execução. Recusa injustificada do credor. Recurso provido.

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Doc. 241.0280.5571.3155

32 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução indeferidos liminarmente. Garantia da execução. Inexistência. Falta de prequestionamento. Enfrentamento ao fundamento da decisão. Ausência.

I - O feito decorre de embargos à execução que teve a petição inicial indeferida pela falta de garantia da execução, sendo tal decisão mantida no acórdão recorrido. II - As matérias constantes dos arts. 3º, 7º, 9º e 10 do CPC, que tratam de inafastabilidade da jurisdição, contraditório e cerceamento de defesa não foram analisadas no acórdão recorrido, que manteve a decisão de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, com fundamento na Lei 6.830/1980, ar... ()

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Doc. 140.3545.9012.6700

33 - TJSP. Execução fiscal. Seguro Garantia Judicial. Oferecimento para garantia da execução. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Aplicação subsidiária das normas gerais de processo. Art. 1º, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais. Recurso provido para este fim.

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Doc. 154.1950.6005.7300

34 - TRT3. Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

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Doc. 335.5563.5199.1938

35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DA EXECUÇÃO.

O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e somente será deferido se demonstrada a relevância dos fun... ()

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Doc. 164.4075.4005.3500

36 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução hipotecária. Imóvel que garantia execução foi arrematado em ação de cobrança de condomínio. Hipótese em que a garantia da execução foi extinta, persistindo, no entanto a dívida em questão. Possibilidade de continuar a execução com base em título executivo extrajudicial. Inexistência de óbice em ser efetivada penhora «on line» de numerário da executada, com o fim de garantir a satisfação do crédito. Recurso provido.

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Doc. 642.2586.3881.3456

37 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Conforme as disposições do CLT, art. 884, do Lei 8177/1991, art. 40, §2º e da Súmula 128/TST, II, competia à parte comprovar a garantia da execução para a apresentação de embargos à execução. Por consequência lógica e processual, a garantia também é exigida como pressuposto do agravo de petição. No caso, considerando que a premissa fixada no regional é a de que não houve a garantia da execução, não há como vislumbrar que a violação aos dispositivos constitucionais indicados, uma vez que o equacionamento regional está de acordo com as regras processuais atinentes à admissibilidade dos recursos em fase de execução . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 157.8382.5000.2300

38 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Fase de cumprimento de acordo. Impugnação rejeitada, sob o fundamento de necessidade de garantia do juízo. Não cabimento. Hipótese em que a garantia da execução não constitui requisito legal para apreciação da impugnação ofertada, sendo possível ademais, ser apresentada independentemente de garantia prévia. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 336.8693.9491.7160

39 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que não deferiu a liminar e deferiu o diferimento das custas. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 246.5199.1615.6759

40 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. ATO CONJUNTO TST.CSJT. 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, a Eg. 2ª Turma acolheu a preliminar de deserção do recurso de revista, uma vez que o seguro garantia foi apresentado com prazo de vigência determinado. Contudo, o CLT, art. 899, § 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o ATO CONJUNTO TST.CSJT 1, de 16/10/2019. Nesse cenário, verifica-se que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. 325.0828.9784.8014

41 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, firmada no sentido de que a Lei 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do , § 10, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, porquanto a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no , § 6º, que não exige a garantia somente às « entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou com... ()

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Doc. 240.8201.2573.9378

42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violação de domicílio. Ameaça. Desacato e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia da execução das medidas protetivas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.8765.9006.7300

43 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia parcial do juízo. CLT, art. 884.

«Nos termos do , a oposição de embargos à execução e, em consequência, a interposição de agravo de petição, exige a garantia do juízo. E a referida garantia há de ser total e não apenas parcial, dada a finalidade da exigência legal contida no citado dispositivo legal que é de exatamente assegurar que seja a execução resguardada por bens pertencentes ao devedor em quantia suficiente à liquidação total da dívida. Assim, não merece reparo a decisão que deixou de... ()

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Doc. 213.5906.4899.5063

44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO art. 919, §1º, CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Conforme consta no parágrafo primeiro citado acima, a execução já deve estar «garantida por penhora, depósito ou caução suficientes», o que não é o caso, visto que a apólice de seguro não consta como sendo garantia válida para tal fim.

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Doc. 505.3191.2189.7216

45 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a oferta de garantia através de seguro-garantia. Dívida propter rem. A apólice do seguro contém cláusulas que se consubstanciam em obstáculos ao pagamento imediato do valor incontroverso pela seguradora, demonstrando ser um instrumento ineficaz para a garantia da execução. Regras e princípios que contrariam o devido processo legal. O seguro garantia não trará a eficácia pretendida na execução, não havendo a garantia do recebimento do débito. Apesar de ser uma opção legalmente reconhecida e utilizada para assegurar o Juízo da Execução, tem-se que o agravado apresentou argumentos suficientes que evidenciem a inadequação do seguro garantia como forma de garantir a execução. Decisão recorrida devidamente fundamentada, posto que o seguro garantia não apresenta os requisitos necessários para a garantia do crédito, não sendo uma alternativa viável e eficaz a ensejar o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 146.4212.2022.3000

46 - TJSP. Fiança. Carta. Execução fiscal. Garantia prestada pela executada por meio de carta de fiança bancária com data de vencimento. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso provido para não admitir como garantia da execução fiscal a carta de fiança bancária que contém prazo determinado.

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Doc. 136.2322.3001.2000

47 - TRT3. Garantia do juízo. Embargos à penhora. Garantia do juízo.

«Como regra geral, a interposição de embargos à execução está condicionada à garantia da execução. Como exceção e, em razão da relevância da argüição, em se tratando de embargos à penhora, em que o executado alega a impenhorabilidade de numerário em conta corrente, onde recebe pensão alimentícia de sua neta (, IV), é de se conhecer de sua alegação, sem a completa garantia do juízo.»

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Doc. 144.9642.8000.3500

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Possibilidade. Bens insuficientes à garantia da execução. Constrição que deverá ser mantida em sacas de açúcar, até o montante do débito informado pelo credor, a fim de se garantir que a execução atinja sua finalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.8382.5000.4900

49 - TJSP. Recurso. Apelação. Ajuizamento contra decisão extintiva de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo. Inadmissibilidade. Hipótese. Garantia da execução que configura pressuposto necessário ao processamento dos embargos. Existência de regras especiais disciplinadas pela Lei 6830/80. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.0055.8224.8832

50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo, conforme exigência prevista no art. 919, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução independentemente da prévia garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficie... ()

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