TRT3. Garantia do juízo. Embargos à penhora. Garantia do juízo.
«Como regra geral, a interposição de embargos à execução está condicionada à garantia da execução. Como exceção e, em razão da relevância da argüição, em se tratando de embargos à penhora, em que o executado alega a impenhorabilidade de numerário em conta corrente, onde recebe pensão alimentícia de sua neta (CPC, art. 649, IV), é de se conhecer de sua alegação, sem a completa garantia do juízo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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