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1 - TST. Estabilidade decenal.
«Reconhecida a unicidade contratual no período entre 22/1/1984 e 23/1/1984, fica claro que o reclamante já contava com mais de doze anos de serviços prestados para o mesmo empregador, quando a atual Constituição Federal entrou em vigor. Portanto, faz jus à estabilidade decenal. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Estabilidade decenal. Empregado admitido antes da promulgação da CF/88. Indenização. Base de cálculo.
«O empregado detentor da estabilidade decenal, admitido que fora antes da promulgação da Constituição de 1.988, e que não transacionou o primitivo período ao optar pelo regime do FGTS, faz jus à indenização em dobro, nos termos do art. 478, caput, c/c CLT, art. 497. E, para fins de cálculo da referida indenização, será considerada a maior remuneração percebida pelo empregado (art. 477 e 478/CLT), integrada do duodécimo do salário trezeno (Súmula 148, do TST), computando-se um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Indenização em dobro. Estabilidade decenal
«A matéria não foi objeto de exame pelo Eg. Tribunal Regional. Incide a Súmula 297 desta Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Ato de licenciamento e reforma. Legalidade. Estabilidade decenal não comprovada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda pela existência de decisão provisória que tenha determinado a permanência do autor no serviço militar, de modo a alcançar a estabilidade decenal perseguida, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade decenal.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte é assegurado ao militar a estabilidade profissional quando ultrapassado o decênio legal de efetivo serviço castrense, conforme o disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV se preenchidos os requisitos legais. No caso dos autos, o militar foi aprovado no curso de formação de Sargentos e por decisão judicial, atingiu o cômputo de mais de dez anos no Exército (fl. 137), o que lhe garantiu a estabilidade, pois preencheu o decênio legal exigido em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade decenal. Contagem de tempo de serviço prestado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 50, IV.
«2. Faz jus à estabilidade o militar temporário que completa dez anos de serviço prestado ao Exército Brasileiro, nos termos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TRT2. Estabilidade. Garantia de emprego prevista em Convenção Coletiva. Extinção do estabelecimento. Fato extintivo da garantia. Inaplicabilidade dos CLT, art. 497 e CLT, art. 498 que tratam da estabilidade decenal do CLT, art. 492.
«A extinção da empresa é motivo suficiente para o término da garantia de emprego, (não garantia de salários) prevista na Convenção Coletiva. Ora, se o estabelecimento não mais existe, como se pode falar em garantia de emprego? O término das atividades empresariais constitui-se fato extintivo da garantia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade decenal. Contagem de tempo de serviço prestado com amparo em liminar posteriormente cassada. Possibilidade. Precedentes.
1 - O STJ tem posicionamento assente no sentido de que o militar temporário tem direito à estabilidade profissional, quando decorridos dez anos de efetivo serviço, sendo irrelevante que o decênio tenha sido cumprido por força de liminar posteriormente cassada. 2 - É assegurado ao militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão liminar, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, conform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TST. FGTS. Recurso ordinário em ação rescisória. Indenização por tempo de serviço. Estabilidade decenal decorrente do reconhecimento de vínculo de emprego. Opção posterior pelo FGTS. Cumulação de regimes compensatórios da dispensa arbitrária. Possibilidade. Lei 5.107/66, art. 16. CLT, arts. 478, 492 e 497.
«1. O TRT, no acórdão rescindendo, reconheceu o vínculo empregatício de 04/01/1972 a 30/06/1985, declarando a unicidade contratual pelo período compreendido entre 04/01/1972 e 20/12/1995, registrando que, em 01/07/1985, o reclamante fez a opção pelo FGTS. Nessa decisão, o Regional rechaçou o pedido de indenização por tempo de serviço, sob o fundamento de que a opção pelo FGTS, ocorrida em 1985, alcançava também o período em que o vínculo foi reconhecido (1972 a 1985), implican... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Matrícula em curso de formação de soldado guarda-vidas do cbmerj. Licenciamento de ofício. Dgpm-301. Pcpm. Reintegração. Impossibilidade. Estabilidade decenal não alcançada. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O art. 121, § 2o. da Lei 6.880/1980, dispõe que o Militar que foi licenciado, para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, poderá ser reincluído na Força de origem, caso não obtenha êxito em concluir o curso no qual foi matriculado, desde que efetue requerimento ao respectivo Ministro e possua estabilidade assegurada. 2 - Contudo, no caso dos autos, o autor é Militar temporário, pois não alcançou a esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TST. Indenização em dobro. Estabilidade decenal. Período anterior à opção pelo FGTS. Lei 6.184/1974, art. 2º. Pdv
«A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que o Lei 6.184/1974, art. 2º assegurou ao empregado o cômputo de todo o período trabalhado para o antigo Departamento de Correios e Telégrafos, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista. Nessa esteira, uma vez que o Tribunal Regional consignou que a adesão teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, conclui-se que o Reclamante era detentor de estabilidade à época da opção, nos termos do Lei 8.03... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Estabilidade decenal. Lei 6.880/80. Requisitos não preenchidos.
«A atual jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 («a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço»), com ou sem amparo em decisão judicial» (REsp 1.236.678/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe 28/10/2014). É necessário, também, a satisfação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Ex-servidor do departamento de correios e telégrafos (dct). Estabilidade decenal. Indenização em dobro pelo período anterior à opção pelo regime do FGTS. Rescisão contratual por adesão a plano de demissão voluntária.
«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o Lei 6.184/1974, art. 2º, consolidou o entendimento de que é assegurado ao empregado da ECT, que prestava serviços ao extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT), sob regime estatutário, o cômputo do tempo de serviços anterior à opção pelo FGTS, para fins de gozo dos direitos conferidos aos celetistas. Na espécie, ao optar pelo regime do FGTS, o reclamante já alcançara a estabilidade decenal, prevista no CL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ex-militar temporário. Estabilidade decenal. Aproveitamento de tempo de serviço prestado por força de decisão judicial. Situação peculiar. 25 anos de vínculo com o exército. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pretensão à estabilidade decenal. Período alcançado por força de decisão judicial precária. Estabilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A questão controvertida cinge-se à possibilidade de cômputo de tempo de serviço em que o autor, militar temporário, manteve-se agregado às fileiras militares, por força de decisão liminar, posteriormente cassada, como forma de alcançar o decênio legal necessário à obtenção de sua estabilidade. III - A atual jurisprudência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pretensão à estabilidade decenal. Período alcançado por força de decisão judicial precária. Estabilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão controvertida cinge-se à possibilidade de cômputo de tempo de serviço em que o autor, militar temporário, manteve-se agregado às fileiras militares, por força de decisão liminar, posteriormente cassada, como forma de alcançar o decênio legal necessário à obtenção de sua estabilidade. III - A atual jurisprudência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Cômputo do tempo de serviço prestado sob o amparo de decisão judicial liminar. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos não conhecidos.
1 - «A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial» (AgRg nos EREsp. 1.097.167, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 17/9/09). 2 - Embargos de divergência não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Objetivo de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Impossibilidade. 1- Inexiste no julgado embargado omissão, contradição ou obscuridade. 2- Esta corte já firmou orientação quanto a não se pronunciar acerca de possível violação a dispositivo da constituição, sob pena de usurpação de competência do STF. 3- Embargos de declaração rejeitados.
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19 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Estabilidade decenal. Reintegração. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional, bem como nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Pretensão à estabilidade decenal. Período alcançado por força de decisão precária. Estabilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de cômputo de tempo de serviço em que o autor, militar temporário, manteve-se agregado às fileiras militares, por força de decisão liminar, como forma de alcançar o decênio legal necessário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Militar. Estabilidade decenal. Tempo de efetivo exercício inferior ao necessário. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Cinge-se a demanda a averiguar se deve ser considerado como tempo de efetivo serviço, para efeitos de estabilidade nas Forças Armadas, o tempo em que o militar esteve amparado por tutela jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos, consignou que «não houve o cumprimento do decênio mínimo para fazer jus à estabilidade requestada» (fl. 324). Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido implicaria, necessaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Estabilidade. IV «a»lei/6.880, art. 50. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade. Estabilidade decenal não comprovada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - Com efeito, é firme a orientação do STJ de que o cumprimento de 10 (dez) anos de efetivo serviço, um dos requisitos para reconhecimento da estabilidade militar, nos termos do IV «a»Lei/6.880, art. 50, não é suficiente, por si só, para garantir estabilidade ao militar. 2 - Dessume-se que, para a aferição da estabilidade, mister satisfazer condições previstas em lei ou regulamento próprios, sendo insuficiente apenas o transcurso de tempo igual ou superior a 10 (dez) anos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Reforma ex officio. Não comprovação da existência de incapacidade para as atividades laborativas no âmbito civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Estabilidade decenal. Inocorrência. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a CF/88 como competência deste STJ (cf. AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016). 2 - Não é possível o aproveitamento do tempo de atividade prestado pelo militar temporário com amparo em decisão judicial precária (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Lei 6.830/1980, art. 50, IV «a». Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade. Estabilidade decenal não comprovada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - Com efeito, é firme a orientação do STJ de que o cumprimento de 10 (dez) anos de efetivo serviço, um dos requisitos para reconhecimento da estabilidade militar, nos termos do IV «a» Lei 6.830/1980, art. 50, não é suficiente, por si só, para garantir estabilidade ao militar. 2 - Dessume-se que, para a aferição da estabilidade, mister satisfazer condições previstas em lei ou regulamento próprios, sendo insuficiente apenas o transcurso de tempo igual ou superior a 10 (dez) an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Pretensão à estabilidade decenal. Período alcançado por força de decisão precária. Estabilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, para que o militar temporário alcance a estabilidade «não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ('a es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Licenciamento a bem da disciplina. Reintegração. Impossibilidade. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Análise do mérito. Vedação ao poder judiciário. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação contra a União, objetivando a suspensão do procedimento de Licenciamento de Praça sem estabilidade, a bem da disciplina, a que foi submetido. Informou o autor, ora recorrente, ter ingressado na Marinha do Brasil em 01/3/2005 e ter sido notificado, em 27/9/2016, a apresentar defesa em um procedimento de Licenciamento de Praça sem estabilidade, a bem da disciplina, sem que houvesse qualquer acusação formal. Afirma ser militar estável, não podendo, porta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A despeito do advento, da CF/88 de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o CLT, art. 500 se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no art . 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. No caso dos autos, a decisão agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos a que a reclamante faria jus durante todo o período de estabilidade provisória como gestante, nos termos da Súmula 244/TST, II, visto que ausente a assistência sindical no momento da rescisão contratual. Assim, verificado que o decisum teve por escopo adequar a situação concreta à jurisprudência desta Corte, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Militar temporário. Estabilidade decenal. Tempo alcançado em razão de decisão judicial precária. Situação excepcional. Distinguishing. Possibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Esta 1ª Turma, provocada pela orientação fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Preclusão lógica. Inovação recursal. Efetivo exercício do serviço castrense, por mais de 10 anos, ainda que implementados por força de decisão judicial. Direito à estabilidade. Necessidade de preenchimento de requisitos previstos em Lei ou regulamento próprios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A alegação de preclusão lógica não pode ser conhecida, por se tratar de verdadeira inovação recursal. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, «é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Renúncia. Renúncia à estabilidade acidentária. Inexigibilidade de assistência sindical. Conveniência pessoal do empregado. Ausência de vício de manifestação de vontade.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por entender, com exatidão, que o preceito do CLT, art. 500 não se aplica à solução do presente caso concreto, qual se controverte a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213, de 1991. entanto, acrescentamos que, com o fim da estabilidade decenal imposta pela Constituição brasileira de 1988, o preceito do CLT, art. 500 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. A r. sentença recorrida destaca em sua fundamentação que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Demonstrada possível violação do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. O CLT, art. 500 expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas «estabilidades provisórias», pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Dessa feita, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do CLT, art. 500. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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32 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ANUÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 10, II, «b» do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Constitucional. Reclamação. Ato de autoridade administrativa. Cabimento. Decisão do STJ. Desrespeito. Inocorrência. 1.nos termos do art. 105, I, «f», da CF/88c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
2 - De acordo com o atual entendimento do STJ, a reclamação é meio adequado para garantir a autoridade das suas decisões em face de ato de autoridade administrativa ou judicial. 3 - O STJ, no julgamento de recurso especial objeto da reclamação, reconheceu o atendimento do requisito de 10 (dez) anos de tempo de serviço militar prestados pela reclamante, determinando, entretanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fossem analisados os demais pressupostos para a concess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Licenciamento. Tempo de serviço prestado de modo parcelado. Somatório. Decênio legal alcançado. Estabilidade.
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35 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.
Demonstrada possível violação do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como agregado. Tempo de serviço. Contagem para fins de estabilidade. Vedação. Incapacidade. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para ati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. FGTS. Período anterior à promulgação da CF/88
«A promulgação da Constituição Federal de 1988 extinguiu o antigo sistema da estabilidade decenal (ressalvado o direito adquirido) e universalizou o sistema do FGTS, pois eliminou a exigência de opção escrita pelo fundo, além de instituir o FGTS como direito inerente a todos os contratos de trabalho. Todavia, antes da CF/1988, a opção expressa do empregado pelo FGTS era requisito para inclusão no sistema. Assim, ausente prova de opção expressa pelo FGTS referente a período anterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. Indenização prevista no CLT, art. 477. Período anterior à opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS.
«O direito do reclamante à percepção da indenização prevista no CLT, art. 477, cabeça, condiciona-se ao preenchimento de dois únicos requisitos: que o contrato de emprego seja por prazo indeterminado e que o empregado não tenha dado causa à despedida. Assim, não se constitui como óbice à indenização deferida ao reclamante o fato de não ter completado 10 (dez) anos de serviços antes da data em que fez sua opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, uma vez que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade. Reintegração. Pedido de reforma. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Estabilidade. Cômputo do tempo na condição de adido para fins exclusivos de tratamento de saúde. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Precedentes STJ. Gratuidade de justiça. Falta de interesse recursal.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido não se afastou do «entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EREsp. Acórdão/STJ (DJe 12/03/2019) que exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de estabilidade decenal a servidor público militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que não é possível o seu conhecimento, pois o acórdão objeto do recurso contém fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TST. Garantia provisória de emprego. Gestante. Pedido de demissão. Nulidade. Aplicação da CLT, art. 500.
«1. A despeito do advento, da CF/88 de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de que o disposto na CLT, art. 500 se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no CF/88, art. 10, II, b, do ADCT. 2. A inobservância da formalidade essencial prevista na CLT, art. 500, relativa à assistência do sindicato profissional - ou, na sua ausência, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Aquisição. Prazo decenal ultrapassado sob a égide de decisão judicial. Possibilidade. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário. 2 - Inviável a manifestação desta Corte sobre o CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NA LEI 14.020/2020 (PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19). INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXIGÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO.
Há transcendência jurídica quando se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. O CLT, art. 500 determina o seguinte: «O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho» . O CLT, art. 500, não alterado pela Lei 13.467/2017, tratava na origem da estabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o recurso integrativo se volta contra embargos declaratórios anteriores, opostos pela ora embargada, que foram acolhidos para, com efeitos modificativos, dar parcial provimento ao apelo especial e, reconhecido o atendimento do requisito de 10 (dez) anos de tempo de serviço militar prestados pela auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Militar temporário. Lapso decenal. Permanência no serviço por força de decisão judicial precária. Estabilidade. Inocorrência.
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46 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. A discussão do mérito impõe o revolvimento das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.
I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 8.213/91 - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA CONDIÇÃO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO.
1. a Lei 8.213/91, art. 93, § 1º estabelece que a validade da dispensa do empregado que foi contratado na condição de portador de necessidades especiais está condicionada à prévia contratação de empregado substituto de condição semelhante. 2. Nota-se, assim, que mencionado dispositivo estabelece garantia indireta de emprego, pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou portador de deficiência física à contratação de substituto que tenha condição semelhante. Trata-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM A PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Verificado que a agravante não infirma os óbices divisados na decisão monocrática, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos tópicos. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a mera transcrição das razões dos Embargos de Declaração, bem como dos acórdãos proferidos pelo Regional, sem a indicação específica das omissões eventualmente perpetradas pela Corte de origem inviabiliza o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude do caráter genérico da arguição. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Em virtude do princípio do convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado (CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765), o indeferimento da produção de prova pericial, não configura a hipótese de cerceamento do direito de defesa, visto que, consoante expressamente consignado pela Corte de origem, o laudo pericial produzido na anterior Reclamação Trabalhista, foi conclusivo tanto quanto à existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, quanto ao nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas na empresa reclamada . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NORMATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO NORMATIVO. SÚMULA 126/TST. No caso, tendo a Corte de origem, com lastro no acervo probatório dos autos, expressamente consignado que foram preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva para a aquisição do direito à estabilidade normativa, dentre as quais, a comprovação do nexo causal entre a doença a que foi acometido o reclamante e as atividades desempenhadas na empresa, a perda parcial e permanente da capacidade laborativa, bem como a culpa da empresa que não adotou as medidas de segurança e saúde do trabalho, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível aferir o não preenchimento dos requisitos para a fruição do direito em comento, especialmente a ausência de culpa da empresa, a plena capacidade laboral do reclamante e a natureza degenerativa da doença, o que é vedado pela Súmula 126/TST . CONVERSÃO DA ESTABILIDADE NORMATIVA EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Corte de origem, ao analisar a questão atinente ao fato novo alegado pela reclamada, qual seja o fechamento das unidades fabris a partir de 11/1/2021, afirmou que não seria obstada a reintegração do reclamante, visto que não houve o encerramento de todas as atividades da empresa, haja vista a existência de unidade administrativa, na qual poderia ser realocado o empregado. Aduziu, ainda, que seria relegada à execução o exame dos critérios de como seria implementada a reintegração do obreiro. No caso, não há falar-se em aplicação analógica do CLT, art. 498, que assegurava ao empregado detentor da estabilidade decenal direito à indenização « em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior «, primeiro porque a estabilidade reconhecida ao reclamante tem cunho normativo, segundo, consoante registrado pela instância a quo, não houve o encerramento das atividades da empresa reclamada e, terceiro, a Corte de origem remeteu à execução o exame quanto à forma de implementação da reintegração, cabendo, então nesse momento, analisar eventual impossibilidade de reintegração e conversão da estabilidade em indenização. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE REDUTOR . APRESENTAÇÃO CNIS. PARCELAS VINCENDAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não merece admissão o apelo quando não observados os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I . MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (ASTREINTES). APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é plenamente aplicável na seara do processo trabalhista a regra inserta no CPC, art. 537, caput, que autoriza o magistrado a impor multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes da Corte. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Não há falar-se em violação dos CPC, art. 294 e CPC art. 300, pois devidamente comprovados tanto a probalidade do direito, decorrente da confirmação do direito do trabalhador à estabilidade normativa, como o periculum in mora, por ser a remuneração a forma de subsistência do empregado. Agravo conhecido e não provido.
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49 - TRT18. Tempo de serviço. Períodos descontínuos. Indenização de que trata o CLT, art. 453. Considerações do Juiz Geraldo Rodrigues do Nascimento sobre o tema.
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50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Militar temporário. Decênio legal. Reconhecimento. Estabilidade. Demais condições ou limitações previstas na legislação. Exame. Necessidade.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, o acórdão embargado reconheceu a estabilidade do militar temporário, ante o preenchimento do prazo decenal, atendido mediante o somatório do tempo prestado em forças diferentes, sem atentar para o entendimento desta Corte de que não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea «a»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)