DOC. 128.4474.3000.6400

STJ. Servidor público. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade decenal. Contagem de tempo de serviço prestado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 50, IV.

«2. Faz jus à estabilidade o militar temporário que completa dez anos de serviço prestado ao Exército Brasileiro, nos termos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).