DOC. 210.8200.9936.7740

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade decenal. Contagem de tempo de serviço prestado com amparo em liminar posteriormente cassada. Possibilidade. Precedentes.

1 - O STJ tem posicionamento assente no sentido de que o militar temporário tem direito à estabilidade profissional, quando decorridos dez anos de efetivo serviço, sendo irrelevante que o decênio tenha sido cumprido por força de liminar posteriormente cassada.

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