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1 - TJRS. Concurso material. Crime continuado.
«Condutas de lesão corporal decorrente de violência doméstica, contra duas vítimas, nas mesmas circunstâncias de tempo e local. Caso de crime continuado, e não de concurso material. Incidência do CP, art. 71, parágrafo único. PENAS SUBSTITUTIVAS Natureza do crime que impede a substituição. Voto vencido do Relator. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Crime continuado. Prescrição. Termo inicial.
«Com a reforma penal de 1984, o termo inicial da prescrição, no crime continuado, é considerado em relação a cada delito componente, isoladamente, não mais contando-se do dia em que cessa a continuação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Extradição. Prescrição. Crime continuado.
«Conforme revelado no Verbete 497 da Súmula do Supremo, em harmonia com o CP, art. 119, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta, na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação». Operada a prescrição da pretensão executória em relação a alguns dos crimes integrantes da continuação, inviabilizada está a extradição quanto a estes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Crime continuado. Caracterização. Crime continuado. Roubos. Modos de execução diferentes. Possibilidade. CP, art. 71.
«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente), é possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Como vem destacando a jurisprudência, a co-autoria, em si mesma, traduz uma forma de execução, de que os comparsas são instrumentos, e a lei não o proíbe da hipótese de diver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Extradição. Prescrição. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Súmula 497/STF. CP, art. 71.
«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Configuração. Roubo. CP, art. 71. Pena. Unificação. Crime continuado. Roubos. Modos de execução diferentes. Possibilidade. CP, art. 157.
«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente), é possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Como vem destacando a jurisprudência, a co-autoria, em si mesma, traduz uma forma de execução, de que os comparsas são instrumentos, e a lei não o proíbe da hipótese de diver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de roubo. Alegação de ocorrência de crime continuado. Impossibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus. Precedentes. Criminoso habitual. Impossibilidade de aplicação das regras do crime continuado. CP, art. 71.
«1. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de não se aplicar as regras do crime continuado ao criminoso habitual. Precedentes. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de roubo. Alegação de ocorrência de crime continuado. Impossibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus. Precedentes. Criminoso habitual. Impossibilidade de aplicação das regras do crime continuado. CP, art. 71.
«1. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de não se aplicar as regras do crime continuado ao criminoso habitual. Precedentes. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Crime continuado. Prescrição.
«O crime continuado dada a pluralidade de delitos, tratados unitariamente, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (CP, art. 71). A prescrição é referida não à pena unificada, mas a cada crime considerado isoladamente (CP, art. 111, § 3º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Estupro (caso). Crime continuado (reconhecimento).
1 - Para o reconhecimento da figura do crime continuado, adotou o legislador a teoria objetiva. 2 - Diante dos requisitos de ordem objetiva, impõe-se reconhecer o crime continuado, independentemente da unidade de desígnios. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Crime continuado. Roubo. Réu denunciado e processado pela prática de dois crimes de roubo consumado. Crimes praticados na sequência. Continuação reconhecida. Consideração de que nos crimes praticados nas mesmas circunstâncias de local e tempo, deve o segundo crime ser considerado como continuação do primeiro, o que caracteriza o crime continuado, como previsto no CP, art. 71. Redução da pena imposta. Adequação da pena. Recurso parcialmente provido.
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12 - TJSC. Pena. Fixação. Critérios. Crime continuado. Quadrilha e estelionato. CP, art. 171.
«Em se tratando de crime continuado o critério para a fixação do «quantum» de aumento deve ser o do número de crimes. Cometidos dois estelionatos o aumento deve ser de 1/6 (um sexto).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Roubo. Crime continuado. Requisitos.
«Para a caracterização do crime continuado não basta a simples reiteração dos fatos delitivos sob pena de tornar letra morta a regra do concurso material. É necessário o preenchimento, entre outros, do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STF. «Habeas corpus». Crime continuado. Verificação em «habeas corpus». Possibilidade.
«O «habeas corpus» é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando ela depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Crime continuado. Pena de multa. Inaplicabilidade do CP, art. 72.
«A pena de multa, aplicada no crime continuado, escapa à norma contida no CP, art. 72. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TAMG. Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Súmula 497/STF. CP, art. 72.
«A continuidade delitiva é hipótese de concurso de crimes, devendo ser aplicada a norma do CP, art. 72, na esteira dos fundamentos que avalizam a Súmula 497/STF e da natureza jurídica do crime continuado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Majorante. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubos qualificados. Constrangimento ilegal. Crime continuado. CP, art. 71.
«1. Devidamente demonstradas a existência dos crimes e a autoria delitiva, bem como um suporte probatório idôneo e firme, impõe-se a manutenção da decisão condenatória. A palavra da vítima é considerada como elemento de convicção. Entretanto, a valoração não é absoluta e há de ser confrontada com a realidade do processado. No caso concreto, as vítimas de ambos os crimes relataram os fatos com detalhes e coerência, sem quaisquer contradições, razão pela qual devem ser consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Crime continuado. Prescrição. CP, art. 71.
«Termo inicial. Consolidado entendimento de que, no crime continuado, o termo inicial da prescrição é considerado em relação a cada delito componente, isoladamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. CP, art. 71.
«Exigência de unidade de desígnio ou dolo total. Para a caracterização do crime continuado torna-se necessário que os atos criminosos isolados apresentem-se enlaçados, os subseqüentes ligados aos antecedentes (CP, art. 71: «devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro»), ou porque fazem parte do mesmo projeto criminoso, ou porque resultam de ensejo, ainda que fortuito, proporcionado ou facilitado pela execução desse projeto (aproveitamento da mesma oportunidade).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Pena. Unificação. Crime continuado. Reiteração delitiva.
«Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva. O benefício do crime continuado (CP, art. 71) não alcança quem faz do crime a sua profissão. «Habeas corpus» indeferido, por maioria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TAMG. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95.
«Os acréscimos do crime continuado, do concurso formal e das causas especiais de aumento de pena não devem ser levados em consideração para fins de aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Crime continuado. Pena.
«O crime continuado, notório, expressa «favor rei». Aliás, inspirado na jurisprudência do STF, o art. 119, CP estatui: «No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.» O cálculo da prescrição levará em conta cada delito, sem computar a majorante própria da continuação. A solução deve ser nessa linha. Caso contrário, o princípio «nulla poena sine lege» será afrontado, ou seja, aplicar-se-á a sanção mais seve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato contra vítimas distintas. Crime continuado. CP, art. 71. Cabimento. Ordem concedida. CP, art. 71. CP, art. 171.
«1 - Nos termos do CP, art. 71, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva e reiteração criminosa. CP, art. 71.
«A multiplicidade de condutas assemelhadas, por si, não implica no reconhecimento do crime continuado, podendo caracterizar, isto sim, a reiteração criminosa. Quando o pedido exige o cotejo analítico de dados, o «writ» não é a via adequada. HC indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Crime continuado. Exame impróprio ao «habeas corpus». Indeferimento.
«A verificação dos elementos objetivos para a configuração do crime continuado não pode ser efetivada em sede de «habeas corpus», tendo em vista a necessidade de exame de matéria fática que, na espécie, se relaciona com a questão da homogeneidade, ou não, das condutas praticadas pelo paciente. Precedentes. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Crime continuado. Multa. Pena pecuniária. CP, art. 71 e CP, art. 72.
«Unificação. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, na linha de princípio «odiosa sunt restringenda» é correto compreender-se que o crime continuado escapa à vedação estabelecida pela regra do CP, art. 72.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STF. Crime continuado. Crime contra vítimas diferentes. CP, art. 71.
«Crime contra vítimas diferentes mediante violência ou grave ameaça (CP, art. 71, parágrafo único): causa especial de aumento de pena inaplicável se as mesmas pessoas foram vítimas de todos e cada um dos crimes cometidos em continuação: o suposto normativo da exacerbação penal determinada no preceito é que haja diversidade de vítima em pelo menos um dos delitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. Crimes cometidos em dias diferentes, não constituindo o primeiro, forma de facilitação da execução dos seguintes. Hipótese de reiteração criminosa. Ausência de requisito objetivo temporal e do elemento subjetivo. CP, art. 71.
«O crime continuado dá-se quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Tal unidade jurídica só terá relevância em relação à fixação da pena, para os demais efeitos, estaremos diante de um concurso de crimes. Acerca da verificação do crime continuado, existem algumas teorias, objetiva e subj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Juizado Especial Criminal. Concurso de crimes. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Hipótese de inaplicabilidade.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STF. Crime continuado. Não se configura crime continuado quando há roubo e furto, uma vez que esses delitos, são da mesma natureza, mas não da mesma espécie. Recurso extraordinário conhecido e provido. CP, art. 155. CP, art. 157.
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31 - STJ. Pena. Execução. Crime continuado. Unificação. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal», evitar a aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STF. Crime continuado. Inexistência. Habitualidade ou reiteração. CP, art. 71.
«Quem faz do crime sua atividade comercial, como se fosse profissão, incide nas hipóteses de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confunde com a da continuidade delitiva. O benefício do crime continuado não alcança quem faz do crime a sua profissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Execução penal. Crime continuado. Pena. Unificação. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (CP, art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal», evitar a aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva.
«1. Em juízo, o réu negou a imputação. Contudo, a prova dos autos, notadamente a palavra da ofendida, tornou segura a responsabilização criminal do recorrente. 2. O estupro e o atentado violento ao pudor são crimes da mesma espécie, pois atingem o mesmo bem jurídico protegido, ou seja, a liberdade sexual. Estão presentes as condições objetivas enunciadas no CP, art. 71. Os fatos ocorreram no mesmo local, no mesmo horário, com o mesmo iter procedimental: satisfação dos desejos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TAMG. Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 72 e CP, art. 119. Súmula 497/STJ.
«... Quanto à pena de multa, mantenho o quantum determinado pela decisão monocrática, pois entendo aplicável ao crime continuado o disposto no CP, art. 72, ou seja, no concurso de crimes as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas, como na sentença guerreada. A continuidade delitiva é hipótese de concurso de crimes, porque, em primeiro lugar, a norma do art. 72, dirigida aos concursos de delitos, está topologicamente situada após... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. Crime continuado. Receptação qualificada. Continuidade caracterizada na hipótese. CP, art. 71.
«Embora as ações cometidas sejam contra vítimas diversas, sendo os delitos da mesma espécie e praticados de forma semelhante, quanto ao lugar e maneira de execução, sobretudo, sem intervalo de tempo ponderável, pode-se concluir, com segurança, haver entre elas nexo de continuidade a ensejar a aplicação das regras referentes ao crime continuado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. Crime tributário. Calçamento de notas fiscais por mais de 2 anos. Crime continuado. Ocorrência. Lei 8.137/90, art. 1º, III. CP, art. 71.
«O «calçamento» de notas fiscais por dois anos seguidos, com a conseqüente sonegação do imposto devido, constitui crime continuado, que deve ser reconhecido, vez que descrito na denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STF. Crime continuado. CP, art. 71. Unificação de penas. Criminalidade habitual.
«É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que não se configura hipótese de continuidade delitiva (crime continuado), quando se trate de criminalidade habitual, como no caso. Menos ainda quando o acórdão impugnado demonstra não atendidos os requisitos do CP, art. 71. Nem é o «habeas corpus» instrumento processual adequado ao reexame aprofundado de tais requisitos no caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STF. Crime continuado. Redução de prazo de prescrição por menoridade. Interpretação do CP, art. 115.
«A expressão «ao tempo do crime» constante do CP, art. 115 tem de ser entendida, com relação ao crime continuado, como «ao tempo de cada crime» que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade só se dá quanto aos crimes praticados antes de o agente completar vinte e um anos de idade. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de unificação de penas em razão de continuidade delitiva (CP, art. 71). Recurso da defesa. 1. A figura do crime continuado reclama não somente a semelhança entre as circunstâncias objetivas dos delitos, mas também a existência de um liame entre eles, de sorte que os crimes tenham sido praticados com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de ocasiões nascidas da primeira situação, de sorte a evidenciar que os delitos subsequentes são derivados do mesmo impulso criminoso do primeiro. Na realidade, o reconhecimento do crime continuado postula, para além de requisitos objetivos (relativos às condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes), o requisito subjetivo (que as ações derivem de um mesmo impulso criminoso, a unidade de desígnio ou o chamado dolo total). No caso de crimes graves, há que se ter cautela no reconhecimento da figura do crime continuado (STF. HC 109730, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 02/10/2012, DJ de 26/10/2012). 2. A reiteração criminosa, traduzindo a habitualidade na prática de crimes, descaracteriza o crime continuado. 3. Situação dos autos que, dadas as circunstâncias dos delitos, não configura um cenário de crime continuado. Recurso desprovido
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41 - STJ. Pena. Execução penal. Crime continuado. Unificação da pena. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (CP, art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O Instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal», evitar aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. RECURSO IMPROVIDO. I.
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43 - STF. Roubo. Extorsão. Concurso material. Crime continuado.
«Os crimes de roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie. Por isso, não ensejam continuidade delitiva, mas concurso material. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Uso de arma. Majorante. Afastamento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime continuado. Crime hediondo. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Crimes contra os costumes e contra o patrimônio. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo majorado.
«Comprovadas a existência e a autoria dos fatos descritos na denúncia. Conclusão condenatória confirmada. Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Afastada a majorante do emprego de arma no crime contra o patrimônio. Penas reajustadas. Apelo parcialmente provido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Caracterização. Crime continuado. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio e roubo tentados continuados. Prova. Condenação mantida. CP, art. 157, § 3º.
«1. O acusado, juntamente com outro sujeito, após não lograr êxito na subtração de um veículo, inclusive desferindo tiros, abordou dois motoqueiros, em uma sinaleira, disparando contra um deles, vários tiros. Tentaram subtrair as duas motocicletas, mas foram impedidos por um policial que desceu de um coletivo. Houve troca de tiros. 2. Caracteriza-se a tentativa de latrocínio pelo número de disparos e direcionamento destes, obrigando a vítima a jogar-se ao solo, da motocicleta, para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, art. 70 e CPP, art. 71.
«Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti» - (CPP, art. 70) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STF. Crime continuado. Duplo homicídio. Júri. Argumento de afronta ao princípio da ampla defesa por falta de quesito relativo à continuidade delitiva.
«A falta de quesito sobre a tese do crime continuado não compromete o exercício da ampla defesa, visto que o tema pertence ao domínio da aplicação da pena. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Roubo. Pena. Multa. Crime continuado. Não incidência do CP, art. 72. CP, art. 71 e CP, art. 157, § 2º, II.
«Na linha dos precedentes desta Corte, as penas de multa, em caso de crime continuado, são calculadas sem a incidência do disposto no CP, art. 72, o qual se aplica apenas aos concursos material e formal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime formal e crime continuado. Bis in idem. Ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem» (AgInt no HC 1385.006/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 6/4/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.
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