Concurso Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.9094.8000.1200

1 - STF. Concurso material. Havendo atos sequenciais, a consubstanciarem figuras típicas distintas, cumpre observar o concurso material.

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Doc. 103.1674.7155.5300

2 - STF. Tóxicos. Tráfico. Associação. Concurso material.

«Os crimes previstos nos e são autônomos, dando margem, assim, ao reconhecimento de concurso material.»

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Doc. 103.1674.7138.3400

3 - STF. Roubo. Extorsão. Concurso material. Crime continuado.

«Os crimes de roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie. Por isso, não ensejam continuidade delitiva, mas concurso material. Precedentes do STF.»

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Doc. 103.1674.7112.2400

4 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material.

«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor ( e ) não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Precedentes da Corte. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7260.5900

5 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor e roubo. Concurso material.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem grave que não seja «praeludia coiti», é de se reconhecer o concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor.»

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Doc. 103.1674.7104.8800

6 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material.

«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor ( e ), não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Recurso provido.»

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Doc. 694.9725.0971.7120

7 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E EXTORSÕES MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando exclusivamente a redução da reprimenda - Pleitos de reconhecimento, no tocante a todas as infrações praticadas, de crime único, concurso formal ou, ainda, da continuidade delitiva - Modalidades criminosas praticadas com desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso material - Precedentes dos Tribunais Superiores - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.

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Doc. 802.3418.1265.6579

8 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E EXTORSÕES MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando exclusivamente a redução da reprimenda - Pleitos de reconhecimento, no tocante a todas as infrações praticadas, de crime único, concurso formal ou, ainda, da continuidade delitiva - Modalidades criminosas praticadas com desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso material - Precedentes dos Tribunais Superiores - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.

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Doc. 144.5460.3001.4500

9 - TJMG. Concurso material. Apelação criminal. Evasão mediante violência contra um agente penitenciário. Delitos caracterizados. Concurso material. Exigência do CP, art. 352. Sentença mantida. Recurso não provido

«- A conduta de fugir empregando violência contra a pessoa deve sempre ser tida como duas infrações em concurso material, pois esta a redação da sanção do Evadir-se unicamente não constitui crime, fazê-lo, e ainda com violência à pessoa, caracteriza dois tipos infracionais autônomos, a fuga, bem como a lesão corporal praticada. - Provada a prática dos crimes pelo réu que agrediu de forma leve um agente penitenciário para lograr a fuga da cadeia, intocável a con... ()

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Doc. 143.6163.5003.3400

10 - STJ. Concurso de crimes. Almejado reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Hipótese de concurso material. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Evidenciado que os homicídios foram praticados com desígnios autônomos, configura-se o concurso material, e não a continuidade delitiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 833.7958.3037.9305

11 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado, homicídio duplamente qualificado tentado, por cinco vezes, e corrupção de menor, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange ao concurso material. Condenação segundo as provas. Concurso material que não comporta reparo, uma vez que os crimes decorreram de desígnios autônomos e visaram a vítimas distintas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

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Doc. 153.9805.0022.7700

12 - TJRS. Concurso material. Crime continuado.

«Condutas de lesão corporal decorrente de violência doméstica, contra duas vítimas, nas mesmas circunstâncias de tempo e local. Caso de crime continuado, e não de concurso material. Incidência do , parágrafo único. PENAS SUBSTITUTIVAS Natureza do crime que impede a substituição. Voto vencido do Relator. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.»

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Doc. 103.1674.7212.2200

13 - STF. Tóxicos. Lei. 6.368/76, arts. 12 e 14. Possibilidade de concurso material.

«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é possível o concurso material dos crimes previstos nos e .»

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Doc. 155.8235.6009.1800

14 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso material. Diversificado o modo executado em cada delito praticado, evidenciada a reiteração e habitualidade criminosa dos réus, forçoso reconhecer o concurso material resultando em necessário redimensionamento da pena. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 103.1674.7155.4800

15 - STJ. Revisão criminal. Competência. Concurso material.

«O STJ, no julgamento do recurso especial, apenas qualificou juridicamente os fatos, afirmando a existência do concurso material. Não fez qualquer exame de prova. Em decorrência, cabe-lhe no pedido revisional conhecer apenas no tocante à desconstituição de seu julgado, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciar o pedido revisional de absolvição. Pedido revisional conhecido em parte e, no mérito julgado improcedente. Remessa ao Tribunal de origem para decidir so... ()

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Doc. 103.1674.7147.1500

16 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Roubo e corrupção de menores. Concurso ideal. CP, arts.69, 70 e 157, § 2º, I e II. Lei 2.252/1954, art. 1º.

«O recorrente, acompanhado de menor de idade, praticou assalto à mão armada. Foi denunciado por roubo qualificado (, § 2º, I e II) e corrupção de menores (). Afastamento da Súmula 7/STJ, pois a questão é puramente de direito: saber-se se houve ou não concurso material. As instâncias ordinárias admitiram o concurso material. Não pratica concurso material que, como o recorrente, ao chamar menor para assaltar um posto de gasolina com ele, só tinha... ()

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Doc. 164.7844.8008.5100

17 - TJSP. Estupro. Caracterização. Concurso material com atentado violento ao pudor. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Desígnio do agente. Intenção de cometer dois crimes autônomos. Condenação por concurso material mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 250.1061.0608.1833

18 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de receptação. Concurso material. Alegação de concurso formal. Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Lopes Cleto, condenado a 2 anos de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática de receptação simples em duas ocasiões, com aplicação do concurso material (). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa alega que os dois crimes decorreram de uma única ação, caracterizando o concurso formal, e requer a aplicação da fração d... ()

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Doc. 103.1674.7254.6200

19 - STF. Fiança criminal. Concurso material de delitos. CPP, art. 323, I. CP, art. 69.

«Prevalece, na jurisprudência do STF, em face do que dispõe o , I, a diretriz segundo a qual não se revela cabível a fiança criminal, em concurso material, a soma das penas mínimas legalmente cominadas em abstrato for superior a 02 anos de reclusão.»

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Doc. 103.1674.7266.7300

20 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. «Sursis». Instituto mais benéfico. Prevalência.

«Diante do concurso material de crimes, deferida em primeiro grau a suspensão condicional da pena, instituto tradicional de mesma orientação despenalizadora, a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, de maneira fracionada, não favorece o acusado, mas o prejudica uma vez que lhe impõe o cumprimento de mais uma sanção alternativa.»

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Doc. 144.7244.0011.0200

21 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento do concurso material e da continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento do concurso material. Adoção de uma só continuidade delitiva englobando todas as condutas relatadas na denúncia. Dosimetria penal reduzida. Pedido deferido em parte.

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Doc. 103.1674.7172.0700

22 - STF. Júri. Concurso material. Novo julgamento em relação a um dos delitos. Possibilidade.

«Tratando-se de concurso material de crimes por condutas delituosas distintas e objeto de diferentes séries de quesitos, não há irregularidade na submissão do réu a novo julgamento somente quanto a um dos delitos. Precedentes do STF: HC 63.292 (DJ 19/05/86), HC 68.073 (DJ 03/08/90) e HC 68.089 (RTJ 133/713).»

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Doc. 103.1674.7256.9100

23 - TJMG. Júri. Protesto por novo Júri. Pena superior a 20 anos resultante de concurso material. Descabimento.

«Incabível é o protesto por novo Júri se a pena superior a vinte (20) anos é resultante de concurso material e nenhuma da penas somadas supera o limite mínimo fixado pela lei para efeito de interposição do recurso em mira. Admissível seria se o mesmo se tratasse de crime continuado.»

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Doc. 896.5389.3261.0051

24 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL.

Condenação mantida. Acidente de trânsito proposital - colisão de automóvel contra motocicleta ocupada pelas vítimas. Reconhecimento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Opção dos jurados segundo uma das teses apresentadas. Desclassificação para lesões corporais afastada. Penas inalteradas. Fração de redução pela tentativa mantida. Concurso material bem reconhecido. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 241.0260.7838.1451

25 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Concurso material.

Na linha de precedentes desta Corte e do c. STF, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair pertences da vítima, obriga-a a efetuar compra de outros bens e entregar o cartão do banco, fornecendo-lhe a respectiva senha. (Precedentes ). Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7246.6300

26 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e associação. Concurso material.

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Doc. 144.9131.4013.0400

27 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Concurso material de crimes. Existência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Três os delitos, pois, decorrentes de desígnios absolutamente independentes e autônomos, todos em concurso material de crimes. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 150.3743.4006.3500

28 - TJSP. Receptação. Concurso material. Uso de documento falso. Hipótese. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incabível a absorção do crime de uso de documento falso pelo de receptação, posto que um não é meio necessário para a prática de outro. Desse modo, cabe a aplicação do concurso material. Recurso desprovido.

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Doc. 250.3180.5322.6913

29 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Comércio ilegal de arma de fogo. Concurso material. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, em caso de condenação por comércio ilegal de arma de fogo, com aplicação de concurso material entre as condutas descritas nos fatos 12 e 14. 2 - O agravante alega ilegalidade na aplicação do concurso material, argumentando que as condutas deveriam ser consideradas como crime continuado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 162.8644.0000.0400

30 - TJSP. Roubo. Corrupção de menores. Concurso material. Prática levada a efeito mediante mais de uma ação. Desígnios autônomos. Mais de um bem jurídico atingido. Impossibilidade de reconhecimento de uma única ação. CP, art. 69. Reconhecimento do concurso material de rigor. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 626.5384.2374.6054

31 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL

-Absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância - Inocorrência - Provas suficientes, confissão da ré em um dos furtos e palavras das vítimas e demais testemunhas corroboraram a prova acusatória - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Concurso material adequadamente imposto - Furtos qualificados praticados com modus operandi diversos, um pela destreza, outro pelo concurso de agentes - Pena aplicada de forma e... ()

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Doc. 241.2090.8255.5625

32 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto qualificado. Concurso material. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por furto qualificado em concurso material, conforme art. 155, § 4º, I e II, c/c 2 - O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que os furtos ocorreram em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, e que a motivação era a mesma. II - Questão em discussão 3 - A ... ()

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Doc. 250.6020.1516.0185

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Concurso material. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, em que se alegava habeas corpus ilegalidade na aplicação do concurso material de crimes. 2 - A Defesa sustentou que os crimes ocorreram em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, configurando continuidade delitiva, e que a fundamentação da sentença foi insuficiente, violando o , IX. II - Questão em discussão 3 - A discussão cons... ()

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Doc. 103.1674.7258.6100

34 - TJMG. Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Concurso material. Penas mínimas cominadas. Superioridade a 1 (um) ano. Impossibilidade.

«Não é cabível a suspensão condicional do processo em sede de concurso material quando as penas mínimas cominadas aos crimes excedem o prazo de 1 (um) ano. De outro modo, o criminoso contumaz poderia ter o mesmo tratamento daquele que, por infelicidade, comete um crime.»

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Doc. 147.4303.6004.4000

35 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação, em concurso material. Alteração legislativa. Lei 12015/09. Crimes anteriormente descritos nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Crime único. Lei penal benéfica. Retroatividade. O concurso material de crimes cede lugar à unicidade delitiva. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 145.3720.6001.1700

36 - TJSP. Fraude à licitação. Concurso material. Ocorrência. Condutas autônomas praticadas com diferentes condições de tempo e diversos comparsas. Comprovada a existência de diversas condutas autônomas, com intervalo considerável de tempo entre elas e, ainda, comparsarias diferentes, necessária a cumulação das reprimendas pelo reconhecimento do concurso material de delitos. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 250.4290.6892.0698

37 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídios tentados. Concurso material. Desígnios autônomos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do agravante por três crimes de homicídio tentado, aplicando a regra do concurso material. 2 - O Tribunal de origem redimensionou a pena aplicada ao agravante, mantendo o concurso material, resultando em uma pena total de 31 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 163.9273.9022.1000

38 - TJSP. Concurso material. Caracterização. Roubo e tentativa duplamente qualificados. Acusado preso em flagrante ao tentar roubar estabelecimento comercial. Utilização de veículo roubado pelo mesmo três dias antes. Ações delituosas não decorrentes de impulso único. Inexistência de continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso material de crimes. Majoração da pena. Cabimento. Recurso ministerial provido.

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Doc. 150.4673.1009.2900

39 - TJSP. Crime continuado. Roubo qualificado. Concurso material com extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Hipótese. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Entendimento dos tribunais de que roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie, não se admitindo nexo de continuidade delitiva entre eles, mas sim, concurso material. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7512.5500

40 - STJ. Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Crime continuado. Precedentes do STJ. CP, arts. 69, 71, 213 e 214.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti», é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução.»

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Doc. 103.1674.7077.2500

41 - STF. Fiança. Delitos dos arts. 316, 317 e 318 do CP. Concurso material. Defesa preliminar. CPP, art. 514.

«A defesa preliminar de que cogita o só tem cabimento em hipótese de crime afiançável. No caso, não há de ser a fiança admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas é superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo improvido.»

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Doc. 103.1674.7329.8000

42 - TJMG. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Caracterização do concurso material. CP, arts. 71 e 213.

«Presta-se o estupro à figura do crime continuado se o crime é praticado contra a mesma vítima. Sendo duas ou mais as ofendidas, a hipótese é de concurso material de delitos. »

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Doc. 103.1674.7095.6200

43 - STF. Concurso material de crime. Protesto por novo Júri. Pena inferior a vinte anos. Utilização de algemas no julgamento. Medida justificada.

«No concurso material de crimes considera-se, para efeito de protesto por novo Júri, cada uma das penas e não sua soma. O uso de algemas durante o julgamento não constitui constrangimento ilegal se essencial à ordem dos trabalhos e à segurança dos presentes. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 103.1674.7330.0100

44 - TJMG. Seqüestro. Roubo. Concurso material. Subtração consumada. Privação da liberdade da vítima. Absorção. Inadmissibilidade. CP, arts. 148, «caput» e 157, § 2º, I e II.

«Se o delito de roubo já se havia exaurido, quando o agente privou a liberdade de locomoção da vítima, pratica ele o crime de seqüestro em concurso material, sendo impossível o acolhimento da tese de absorção.»

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Doc. 103.1674.7479.0700

45 - STJ. Juizado especial criminal. Concurso material. Soma das penas. Limite superior a dois anos. Julgamento pelos juizados afastada. Lei 9.099/95, art. 61.

«Existindo concurso material de crimes, a pena a ser considerada para a fixação de competência é o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos, e caso seja superior a dois anos, afastada está a competência do juizado especial.»

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Doc. 250.2280.1902.7542

46 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Concurso material. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por furto qualificado em concurso material, conforme art. 155, § 4º, I e II, c/c 2 - O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que os furtos ocorreram em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, e que a motivação era a mesma. II - Questão em discussão 3 - A ... ()

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Doc. 241.0310.7906.1456

47 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Crimes autônomos. Concurso material de crimes. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.0260.7517.5694

48 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 157, § 4º, s I e II, do CP. Roubo e extorsão. Concurso material.

Na linha de precedentes desta Corte e do STF, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair alguns pertences da vítima, obriga-a a entregar o cartão do banco e fornecer a respectiva senha. Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7229.7800

49 - STJ. Roubo e seqüestro. Concurso material.

«Agente que priva a vítima de sua liberdade de locomoção por tempo superior ao indispensável à subtração. Conceituação que no caso se atende pela autônoma seqüência das ações dos agentes.»

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Doc. 145.0081.1000.6200

50 - TJSP. Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.

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