DOC. 626.5384.2374.6054

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL

-Absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância - Inocorrência - Provas suficientes, confissão da ré em um dos furtos e palavras das vítimas e demais testemunhas corroboraram a prova acusatória - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Concurso material adequadamente imposto - Furtos qualificados praticados com modus operandi diversos, um pela destreza, outro pelo concurso de agentes - Pena aplicada de forma excessiva - Realinhamento necessário - Regime prisional fechado adequadamente fixado - Ré possuidora de antecedentes e multirreincidência -Pedido revisional parcialmente procedente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).