DOC. 103.1674.7172.0700

STF. Júri. Concurso material. Novo julgamento em relação a um dos delitos. Possibilidade.

«Tratando-se de concurso material de crimes por condutas delituosas distintas e objeto de diferentes séries de quesitos, não há irregularidade na submissão do réu a novo julgamento somente quanto a um dos delitos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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