Comutacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7401.1000

1 - STJ. Tóxicos. Associação. Crime hediondo. Não caracterização. Pena. Permissão de benefício legal. Comutação da pena. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 1º.

«O crime de associação previsto no tipo do art. 14 da Lei de Tóxicos não se enquadra na natureza hedionda, sendo, por isso, ilegal qualquer restrição concernente a direito do condenado de ver concedido benefício na execução da pena. «In casu», o Juízo Executório entendeu que o crime era da mesma semelhança dos crimes hediondos, razão porque indeferiu o pedido de comutação da pena, decisão a ser corrigida por esta via heróica. Ordem concedida para permitir a comutação da pen... ()

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Doc. 254.0346.3591.5793

2 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. O DECRETO 11.846/2023 VEDA A COMUTAÇÃO DA PENA AOS CONDENADOS QUE TENHAM SIDO AGRACIADOS EM RAZÃO DE DECRETOS ANTERIORES. APENADO COM PENA COMUTADA ANTERIORMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 912.0450.7531.9023

3 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO EXTINTA EM 25/10/2024. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu a comutação da pena prevista no Decreto 11.846/2023 (indulto natalino). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se as hipóteses previstas no Decreto 11.846/2023 contemplam o agravante para comutação da pena; (ii) se o crime pelo qual foi condenado está elencado entre os delitos proibitivo para comutação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unifi... ()

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Doc. 103.1674.7330.6000

4 - STJ. Pena. Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Comutação da pena. Indulto. Impossibilidade. Decreto 3.226/99, art. 7º, IV. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, resta insusceptível a sua concessão aos condenados por homicídio qualificado, nos termos do , IV. O crime de homicídio qualificado encontra-se compreendido no conceito de crime hediondo, sendo insusceptível de concessão de comutação da pena, nos termos do , I.»

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Doc. 241.0301.1557.9640

5 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelos Decretos 5.620/05 e 5.993/06. Cometimento de falta grave em data posterior ao Decreto (21.09.08) que não configura óbice à comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos nos Decretos 5.620/05 e 5.993/06.

1 - Os Decretos 5.620/05 e 5.993/06 exigem, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam: 1) cumprimento de um quarto da sanção, até a data de 25 de dezembro de 2005 e 25 de dezembro de 2006, respectivamente e 2) não cometimento de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados a partir da publicação do decreto. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que nega a benes... ()

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Doc. 241.0250.7780.9440

6 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos, estelionatos e resistência. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (indisciplina). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem concedida apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação da pena.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ. 3 - Ordem concedida, apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação da pena.

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Doc. 241.0310.7781.4369

7 - STJ. Embargos de declaração. Execução penal. Omissão. Equívoco configurado. Estupro. Natureza hedionda. Lei 8.072/90. Redação original. Comutação da pena.

1 - O delito de estupro está inscrito no rol dos crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/90, em sua redação original, e não apenas após o advento da Lei 8.930/1994 como, por equívoco, constou do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que é cabível a concessão da comutação da pena tão-somente ao homicídio qualificado, uma vez que praticado antes da Lei 8.930/94. 3 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conceder parcialmente a ordem e deferir a comutação d... ()

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Doc. 553.0836.1902.9968

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja o benefício de comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. 2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegad

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Doc. 141.1724.1005.0800

9 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período. Requisito objetivo. Irrelevância. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O artigo 4º do Decreto Presidencial 6.706/2008 condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, a prática de falta grave depo... ()

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Doc. 241.1081.0769.4818

10 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Falta grave cometida antes do período previsto no Decreto 6.294/07. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem concedida para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente levando-Se em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.294/07.

1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem comprometer a concessão do benefício. 2 - Ordem concedida para que o Juízo da VEC analise o pedido de comutação da pena do paciente levando-se em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.294/07.

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Doc. 871.6154.9285.7984

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja os benefícios de livramento condicional e comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. 2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 882.3416.6850.6568

12 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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Doc. 541.4676.1343.9754

13 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente não reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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Doc. 656.0259.3522.3487

14 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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Doc. 140.9102.8003.8400

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação da pena. Requisito objetivo. Possibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O cometimento de falta grave, fora do prazo previsto no decreto concessivo não é causa impeditiva de acesso ao benefício executório pretendido. 3. Habeas corpus concedido, de ofício, para o fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao paciente a comutação da pena, com fundamento no... ()

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Doc. 193.1783.4006.8800

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental não provido.

«1 - O , parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. 2 - No caso, o paciente já foi beneficiado com comutação anterior, conforme consignado no aresto impugnado, o que torna inviável o deferimento da benesse com fundamento no Decreto 9.246/2017. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.7165.7001.0300

17 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Preenchimento do requisito objetivo estabelecido no Decreto presidencial 7.420/2010. Realização de exame criminológico. Exigência não prevista na referida norma. Ordem concedida.

«1. Satisfeitos os requisitos previstos no Decreto Presidencial que regulamenta a concessão de indulto e comutação de penas, não pode o Poder Judiciário levar em consideração outros aspectos ou fazer exigências nele não estabelecidas para negar o benefício. Doutrina e jurisprudência. 2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a comutação da pena.»

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Doc. 195.0274.4011.2100

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.

«1 - O , parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. 2 - No caso, o paciente já foi beneficiado com comutação anterior, conforme consignado no aresto impugnado, o que torna inviável o deferimento da benesse com fundamento no Decreto 9.246/2017. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7498.2100

19 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença de indulto ou comutação da pena. Natureza jurídica

«A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios.»

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Doc. 241.1081.0119.0232

20 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Indeferimento de pedido de comutação da pena formulado com base no Decreto 6.706/08, em razão do cometimento de falta grave anterior ao período disciplinado no Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 441/STJ. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presiden... ()

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Doc. 240.9290.7685.9135

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de comutação da pena. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de possibilidade de comutação da pena ao argumento de que o crime de associação para o tráfico não tem natureza hedionda, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.7736.3942

22 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação da pena e ao livramento condicional. Súmula 441. Ordem concedida.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação da pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.» 3 - Ordem concedida para reformar o aresto impetrado e restabelecer a decisão que concedeu o benefício do livramento condicional ao pa... ()

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Doc. 241.1120.1296.7377

23 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (posse de chave de algema) em 22.11.2007. Reinício da contagem do prazo para a comutação da pena. Decreto 6.706/08. Inadmissibilidade. Falta anterior ao período disciplinado no Decreto. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a comutação da pena do paciente.

1 - O Decreto 6.706/2008 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2008, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. 2 - Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não pr... ()

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Doc. 211.1101.0300.9213

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comutação da pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência de óbice para concessão aos condenados em regime semiaberto e fechado. Agravo provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os requisitos para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas são os expressamente previstos no decreto presidencial. 2 - O Decreto 9.246/2017, ao dispor sobre a comutação da pena, não ressalva o regime prisional dos condenados que cumprem pena privativa de liberdade. 3 - O não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiabert... ()

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Doc. 241.1060.9789.1911

25 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 23 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados. Pedido de comutação da pena deferido pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 6.706/08. Cometimento de falta grave. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juízo da vec que concedeu o benefício da comutação da pena.

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Doc. 135.7562.7008.5400

26 - STJ. Execução da pena. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.0255.0007.4200

27 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 161.6244.3009.8900

28 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 161.6691.3006.1400

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 202.0350.9002.0800

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso não provido.

«1 - O não veda a concessão da comutação aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto. Apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas. 2 - Com efeito, da leitura conjunta dos dispositivos legais, nota-se que as hipóteses de restrição estão todas descritas no e Decreto 9.246... ()

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Doc. 230.2150.4616.3939

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Ausência de preenchimento do requisito objetivo de ordem negativa. Apenado agraciado com comutação da pena com base em Decretos anteriores. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Conforme literalidade do , «Concede-se comutação às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25/12/2013, obtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior». 2 - No caso dos autos, o paciente foi agraciado com a comutação da pena, com base nos decretos anteriores, dos anos de 2011 e 2012, relacionados às mesmas reprimendas, razão pela qual não restou preenchido o requisito objetivo. 3 - Agra... ()

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Doc. 241.1120.1138.0725

32 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prática de falta grave em 09.01.2003. Reinício da contagem do prazo para a comutação da pena. Decreto 5.295/04. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa parte, pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a comutação da pena do paciente.

1 - A questão referente à perda dos dias remidos não foi analisada pelo Tribunal a quo. Portanto, não há como esta Corte Superior apreciá-la, por ser incompetente para tanto, conforme dispõe o , I, c, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O Decreto 5.295/2004 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 200... ()

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Doc. 241.0250.7594.0894

33 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 15 anos 24 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos e roubo circunstanciado. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 5.620/05. Cometimento de falta grave. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 5.620/05.

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Doc. 241.0260.5632.5614

34 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 12 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 6.706/08. Cometimento de falta grave. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.706/08.

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Doc. 241.0260.5898.4978

35 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 6.294/07. Cometimento de falta grave. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.294/07.

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Doc. 184.4491.1001.3800

36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 241.1040.9265.7315

37 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena total de 15 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de vários roubos circunstanciados e furtos. Pedido de comutação da pena com base no Decreto 5.993/2006 indeferido por falta de requisito objetivo. Cometimento de falta grave em 29.05.05. Ausência de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Falta de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 5.993/06.

1 - O Decreto 5.993/2006 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um terço da sanção até a data de 25 de dezembro de 2006, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. 2 - Ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não pr... ()

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Doc. 241.0291.0922.9556

38 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 85 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados e narcotráfico. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 6.706/08. Cometimento de falta grave (posse de aparelho celular). Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.706/08.

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Doc. 638.8822.0831.6825

39 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas e Indulto - Conduta praticada em concurso com crimes descritos no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena e ao indulto não reconhecidos Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos dos benefícios

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Doc. 193.8082.8010.6700

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 166.5122.9003.9900

41 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.172/2013. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Falta grave praticada fora do período previsto no ato normativo. Exame criminológico. Exigência não prevista em lei. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente ilegal a consideração da falta disciplinar de ... ()

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Doc. 150.6832.7000.0100

42 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de comutação da pena deferido pelo Juiz da VEC e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 5.620/2005. Cometimento de falta grave em 05/09/2003. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPG pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando-se em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 5.620/2005.

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Doc. 191.7614.2002.5200

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 161.5984.5002.9500

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 153.6105.8001.5000

45 - TJMG. Preso condenado na inglaterra. Comutação da pena. Agravo em execução. Homicídio tentado. Condenação na inglaterra. Acordo entre os governos Brasileiro e britânico para transferência de presos. Promulgado pelo Decreto 4.107/2002. Comutação da pena por meio do Decreto 8.172/2013. Impossibilidade. Competência do estado remetente para comutar a pena. Vedação do Decreto 4.107/2002, art. 9º. Recurso não provido

«- Nos termos do acordo firmado entre os governos brasileiro e britânico para a transferência de presos, apesar de a execução da pena ser regida pela legislação pátria a partir do momento em que o condenado é transferido para o Brasil, não se pode conceder nenhum benefício que tenha por objetivo modificar a natureza do delito ou o quantum da pena fixado na sentença. - Segundo o Decreto 4.107/2002, art. 9º, compete ao Estado remetente comutar ou reduzir a pena.»

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Doc. 150.5244.7006.7100

46 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Reincidência. Crime hediondo. Não caracterização. Agravo em execução. Roubo qualificado (2x), tentativa de roubo qualificado (1x), homicídio qualificado (2x) e homicídio simples. Comutação da pena.

«A simples concessão do 'sursis' não se constitui em obstáculo à comutação da pena. Mesmo porque, em virtude da prática de outros crimes, o benefício nem chegou a ser usufruído. A restrição tem a ver com a não concessão de indulto, ou comutação, aos que cumprem pena fora do cárcere. O benefício se destina exclusivamente aos que estejam a cumprir pena privativa de liberdade, que é o caso do recorrente.»

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Doc. 171.3560.7016.7300

47 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 7.648/2011. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Exame criminológico. Exigência não prevista no ato normativo. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente ilegal a consideração da falta disciplinar de ... ()

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Doc. 190.0632.8004.5400

48 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Comutação da pena. Impossibilidade. Reeducanda que não preenche os requisitos cumulativos para a benesse.

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Doc. 103.1674.7322.7500

49 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tráfico de tóxicos. Comutação da pena. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Sendo a comutação uma espécie de indulto parcial, inviável é a sua concessão aos condenados por crimes hediondos ou a eles assemelhados, a teor do , I.»

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Doc. 166.4963.5006.3100

50 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 8.380/2014. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Determinação de realização do exame criminológico. Exigência não prevista em lei. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente ilegal a consideração da falta disciplinar de ... ()

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