DOC. 211.1101.0300.9213

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comutação da pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência de óbice para concessão aos condenados em regime semiaberto e fechado. Agravo provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os requisitos para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas são os expressamente previstos no decreto presidencial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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