DOC. 141.1724.1005.0800

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação da pena. Prática de falta grave fora do período. Requisito objetivo. Irrelevância. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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