Alimentos Maioridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7456.6700

1 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Exoneração deferida. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se a sentença singular que extinguiu a obrigação alimentar em prol das apelantes que já tendo atingido a maioridade civil, apresentam plenas condições de exercerem atividade laboral e prover o seu próprio sustento. Pretensão de perpetuidade da relação de dependência paterna baseada em mera conveniência das alimentandas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7442.9600

2 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Extinção do poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Lei 5.478/68, art. 1º. CCB/2002, art. 1.630.

«Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7442.9500

3 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7442.9400

4 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Impossibilidade. Lei 5.478/68, art. 1º.

«É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9225.1834

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Paternidade. Investigação. Reconhecimento. Sentença não transitada. Nova ação de alimentos. Maioridade. Alimentos provisórios. Omissão. Inexistente. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.4186.6383.3505

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que a filha, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7455.1800

7 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7468.2800

8 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 5º, «caput», 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.8841.6539.9894

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE. -

Não é cabível a exoneração dos alimentos na ausência de elementos probatórios que demonstrem a sua incapacidade financeira. - O ônus da prova é de quem alega e se a suficiência financeira motivou a ação, deve o fato estar devidamente provado pelo autor da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.3529.4215.5296

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - INCAPACIDADE - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE. -

Não é cabível a exoneração dos alimentos na ausência de elementos probatórios que demonstrem a incapacidade financeira do alimentante. - O ônus da prova é de quem alega e se a suficiência financeira motivou a ação, deve o fato estar devidamente provado pelo autor da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7299.9800

11 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.

«Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.7900

12 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se revela razoável exigir do pai a propositura de ação de exoneração de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.7452.0358.5583

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. art. 1.635, III DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. MAIORIDADE DA FILHA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

maioridade da filha é uma das formas de extinção do poder familiar, sendo necessária a comprovação de dependência desta para continuidade do encargo alimentar, o que não ocorreu na presente demanda. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5240.6500.3957

14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade. Necessidade comprovada nos autos. Manutenção da obrigação.

1 - «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos». Súmula 358/STJ. 2 - É inviável o recurso especial quando o entendimento do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.4400.5865.6184

15 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Para o sucesso na ação exoneratória/revisional de alimentos, é indispensável a prova da alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível. - A maioridade civil não constitui causa para a exoneração ou redução automática da obrigação alimentar, mesmo porque os alimentos, até a maioridade, eram concedidos em decorrência do poder familiar, passando, desde então, a se justificar pelo vínculo de parentesco.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3492.3462.7855

16 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.2886.3643.4466

17 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - TUTELA REFURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

Patente a possibilidade de decisão liminar no agravo 1.0000.24.419034-4/001, em que pese a maioridade do recorrente (22 anos), bem como seu esforço na aquisição de sua independência financeira, diante da comprovação da necessidade do auxílio financeiro do seu genitor para finalização do curso superior, a justificar a fixação de alimentos, impondo-se a manutenção da decisão agravada. 2. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.0920.4686.0348

18 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Constatando-se que não houve inércia do exequente por período superior a dois anos, após atingir a maioridade, para a propositura do cumprimento de sentença, não há falar em prescrição intercorrente. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.5405.1537.7866

19 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA A SUSTENTAR AS PRETENSÕES EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.5618.5318.2001

20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Sentença de procedência do pedido de exoneração de alimentos em face do filho que alcançou a maioridade. Insurgência do alimentando, alegando que exerceu atividade remunerada como atleta profissional em caráter sazonal e temporário. Arguição de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade do alimentando, sem comprovação de necessidade extraordinária, jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1003.6200

21 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Maioridade. Súmula 358/STJ. Necessidade. Prova. Contraditório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.4363.5171.7457

22 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. - A

maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, subsistindo enquanto comprovada a necessidade econômica e a matrícula regular em curso superior. - O exercício de atividade remunerada pelo alimentando não afasta, por si só, o dever alimentar, quando a renda obtida não for suficiente para garantir sua subsistência e continuidade dos estudos. - A obrigação alimentar deve ser mantida até a conclusão do curso superior, observado o prazo regular de finaliz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.9216.2392.7530

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - DESCONTINUIDADE DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - A

maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão, a sua real necessidade. - Ausente a comprovação de que o alimentando não frequenta nenhum curso superior e não exerce atividade laboral, mostra-se injustificável a exoneração da verba alimentar neste momento, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.0719.2982.6830

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- MAIORIDADE- ALIMENTANDO QUE FREQUENTA CURSO SUPERIOR- MATRIMÔNIO- CAUSA DE EXTINÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. - O

dever de prestar alimentos não se extingue automaticamente com a maioridade do alimentando. - A norma inserta no art. 1.708, CC reza que: Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. - Comprovado nos autos que o alimentando contraiu matrimônio aos 21.01.2022 é flagrante o direito do genitor de se ver exonerado do dever de prestar alimentos em favor do filho. - Decisão reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.7001.4468.6660

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. REDUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

a obrigação alimentar permanece, ainda que cessada a menoridade, e tem na essência a reciprocidade oriunda da relação de parentesco, que deve observar a existência de necessidade da alimentanda e de possibilidade do alimentante. Como a alimentanda frequenta curso de nível superior, persiste a necessidade de manutenção da obrigação quando esta não exerce atividade profissional que permita a sua manutenção de forma integral, como ocorre no caso, impondo-se, pois, a manutenção da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.2195.7942.9380

26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Com a maioridade civil, cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, restando a obrigação alimentar condicionada à demonstração, pelo alimentando, da impossibilidade de prover o próprio sustento, nos termos do - O dever de prestar alimentos após a maioridade não se presume, incumbindo ao alimentando comprovar a efetiva necessidade, especialmente quando comprovada a sua inserção no mercado de trabalho, com obtenção de renda própria. - Recurso conhecido e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.2658.6923.4414

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Cessando a menoridade, extingue-se o poder familiar (art. 1.635, III, do CC), mas não o dever de alimentar previsto no , que estabelece a reciprocidade da obrigação entre pais e filhos. - «O STJ possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes.» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.1015.4444.3257

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Cessando a menoridade, extingue-se o poder familiar (art. 1.635, III, do CC), mas não o dever de alimentar previsto no , que estabelece a reciprocidade da obrigação entre pais e filhos. - «O STJ possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes.» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5665.4022.4729

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHO ESTUDANTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DA ALIMENTADO - MANUTENÇÃO -

Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. - Persiste a obrigação do genitor de prestar alimentos, quando comprovada necessidade do filho, que se encontra cursando ensino médio, mormente considerada a ausência de provas quanto à redução da capacidade financeira do alimentante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9818.2991

30 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade. Necessidade comprovada nos autos. Manutenção da obrigação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.7855.2626.9868

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA - GENITOR QUE PEDE APENAS A REDUÇÃO DO VALOR - RENDA FORMAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Deve ser minorado o percentual da pensão alimentícia fixado sobre os rendimentos líquidos do genitor, quando, diante do quadro fático apresentado, este é o valor que melhor atende o binômio neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.5314.9437.2196

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Comprovada que a apelada, maior, está matriculada em curso de graduação e já desempenha atividade laborativa formal, mostra-se possível a redução dos alimentos devidos pelo alimentante. 3. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.2230.1233.0954

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - FILHA QUE ESTUDA E TRABALHA- AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Comprovada que a apelada está matriculada em curso de graduação, que recentemente completou 18 anos, mas que já desempenha atividade laborativa formal, mostra-se possível a redução dos alimentos devidos pelo alimentante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.6547.9124.9813

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL- NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CURSO SUPERIOR - TERMINO DE CURSO - PROXIMIDADE - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ ENTÃO. -

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Alcançada a maioridade civil do alimentando, a presunção de necessidade dos alimentos deixa de vigorar, competindo a esta produzir provas acerca de tal necessidade, já que extinto o poder familiar, conforme previsto pelo art. 1.635, III, do Código Civil. - Considerando que o alimentando frequenta curso de nível superior, persi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.5263.8355.2557

35 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando o apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pela magistrada. - Para o sucesso na ação exoneratória/revisional de alimentos, é indispensável a prova da alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível. - A maioridade civil não constitui causa para a exoneração ou redução automática ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.8404.4827.9940

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DO CREDOR - FILHA MAIOR MATRICULADA EM FACULDADE - CURSO EM PERÍODO DIURNO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário; - Comprovado que a filha maior cursa ensino superior em período diurno, deve ser mantido o pensionamento arb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.2250.8041.8437

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Deve ser confirmada a sentença que minora o valor dos alimentos, sem exonerar o alimentante, por ser o valor que melhor se adequa ao binômio necessidade-possibilidade. 3. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.7479.1827.2892

38 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARTILHA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDOS BANCÁRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. 2. Não há que se falar em partilha de saldos/aplicações bancárias em nome dos filhos e da embargada, posto que não foi objeto do recurso. 3. Alcançada a maioridade civil de um dos filhos em momento anterior ao ajuizamento da ação, prevalece a improcedência do pedido de fixação de alimentos. VV - Não se identifica contradição no tocante ao reconhecimento de que os al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.1648.9670.1865

39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. - A demonstração da necessidade da continuidade da obrigação alimentar cabe à alimentanda, consistente na impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão para manutenção de estudo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.0268.1442.4918

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DO CREDOR - FILHA MAIOR MATRICULADA EM FACULDADE - CURSO EM PERÍODO INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário; - Comprovado que a filha maior cursa ensino superior em período integral, deve ser mantido o pensionamento a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.4689.5679.0339

41 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação de exoneração de alimentos proposta por M.R.S. contra N.G.R.S. alegando que a alimentanda é maior de idade e possui condições de prover seu próprio sustento. O autor busca a exoneração ou, subsidiariamente, a redução da obrigação alimentícia, alegando dificuldades financeiras e necessidade de custear tratamento de saúde de sua esposa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da alimentanda e sua supost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7456.6600

42 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«... A exoneração da pensão alimentícia, em relação ao filho que completou a maioridade, não se opera de maneira automática. Assim decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, ao apreciar o REsp 442.502-SP, relator designado o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, com a seguinte ementa: Na esteira de tal diretriz, assim se pronunciou a Terceira Turma em julgado da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: Recentemente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento: REsp's 682.889-DF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.1094.5285.0351

43 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTADA, CONTANDO COM MAIS DE 28 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELO ALEGANDO FATO NOVO. DESPROVIMENTO.

Ação de exoneração de alimentos. Maioridade da alimentanda. Sentença de parcial procedência, mantendo os alimentos até a conclusão do curso superior em dezembro de 2023. Apelo da alimentanda alegando fato novo, buscando a manutenção dos alimentos por mais um ano. Entendimento assente na jurisprudência de que, embora ao completar 18 anos cesse o poder familiar, a obrigação alimentícia não se extingue automaticamente, caso comprovado que o alimentado se encontra matriculado em estab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.1880.3871.6003

44 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO GENITOR -SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Indevida a majoração do encargo quando a filha maior não comprova a insuficiência do valor ou a desproporção entre o valor e as possibilidades do genitor. 3. Indefere-se a justiça gratuita, qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.1997.6241.9455

45 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ALIMENTANDO QUE ESTUDA - DESNECESSIDADE DO AUXÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão de tutela provisória na ação exoneratória de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira de uma das partes. A maioridade, por si só, não é fator que justifica a exoneração da obrigação de pagar alimentos, sendo que, no caso, as provas que acompanharam a inicial são insuficientes para demonstrar que o alimentando, já maior, mas ainda estudante, não mais necessita do auxílio paterno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.5453.5290.6628

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO.

1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Considerando que o alimentando não comprovou que prossegue estudando, ou a sua incapacidade de exercer atividade laborativa, a exoneração da pensão alimentícia se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.6529.2379.7051

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMILIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DA ALEGADA NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA ALIMENTADA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA DESFAVORÁVEL À APELANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.6131.2228.4209

48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 358/STJ: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". 3. Correta a decisão de origem que indeferiu o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.2373.2747.0751

49 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1.

A maioridade civil afasta a presunção de necessidade de alimentos, cabendo ao alimentando demonstrar a persistência da necessidade, especialmente para custeio de estudos superiores. 2. A obrigação alimentar persiste, excepcionalmente, até a conclusão do curso superior ou a inserção no mercado de trabalho, desde que comprovada a dependência financeira. 3.O valor da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, podendo ser reduzido em caso de alteração na c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.8016.3345.9258

50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 358/STJ: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". 3. Correta a decisão de origem que indeferiu o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações