DOC. 444.0920.4686.0348

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Constatando-se que não houve inércia do exequente por período superior a dois anos, após atingir a maioridade, para a propositura do cumprimento de sentença, não há falar em prescrição intercorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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